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norma nº 651/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 651 / 1989
Date 1989-09-13
EmentaCONCEDE BOLSAS DE ESTUDO PARA ESTUDANTES CARENTES DO MUNICÍPIO DE CAÇU.
native_id980

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Teçu,
ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 651/89, DE 13 DE SETEMBRO DE 1989.
Concede bolsas de estudos pa
ra estudantes carentes do mu
nicípio de Caçu.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal, autoriza-
do a conceder bolsas integrais de estudos aos servidores públi-
cos municipais de Caçu, regularmente matriculados em cursos supe-
riores de graduação, no segundo semestre de 1989.
$ 1º - A autorização do caput deste artigo, estende-
se a outros estudantes, residentes e domiciliados em Caçu, com a
concessão de meias bolsas, na proporção de 50% (cinquenta por cen
to) do valor dos créditos das respectivas faculdades, contratados
neste semestre de 1989, em cursos de graduação.
$ 2º - à concessão aos estudantes não servidores mu-
nicipais far-se-á mediante comprovação de renda própria ou fami
liar, se dependente, não superior a quatro salários mínimos.
8 3º - O período de concessão será de um semestre, re
novável a critério do Prefeito.
5 4º - O bolsista deverá apresentar documento compro-
batório de que está regularmente matriculado.
& 5º - Os pagamentos serão efetuados diretamente às *
respectivas Faculdades.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pi
blicação, retroagindo-se os seus efeitos a partir de 1º de agosto
de 1989, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 13
de setembro de 1989.
N
/
fovava Aluna Borgo

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