| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 651 / 1989 |
| Date | 1989-09-13 |
| Ementa | CONCEDE BOLSAS DE ESTUDO PARA ESTUDANTES CARENTES DO MUNICÍPIO DE CAÇU. |
| native_id | 980 |
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Vi WAS, Ste, EE“ AGR DO Livko FOG 15 4=03 /= Teçu, ESTADO DE GOIÁS MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 651/89, DE 13 DE SETEMBRO DE 1989. Concede bolsas de estudos pa ra estudantes carentes do mu nicípio de Caçu. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal, autoriza- do a conceder bolsas integrais de estudos aos servidores públi- cos municipais de Caçu, regularmente matriculados em cursos supe- riores de graduação, no segundo semestre de 1989. $ 1º - A autorização do caput deste artigo, estende- se a outros estudantes, residentes e domiciliados em Caçu, com a concessão de meias bolsas, na proporção de 50% (cinquenta por cen to) do valor dos créditos das respectivas faculdades, contratados neste semestre de 1989, em cursos de graduação. $ 2º - à concessão aos estudantes não servidores mu- nicipais far-se-á mediante comprovação de renda própria ou fami liar, se dependente, não superior a quatro salários mínimos. 8 3º - O período de concessão será de um semestre, re novável a critério do Prefeito. 5 4º - O bolsista deverá apresentar documento compro- batório de que está regularmente matriculado. & 5º - Os pagamentos serão efetuados diretamente às * respectivas Faculdades. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pi blicação, retroagindo-se os seus efeitos a partir de 1º de agosto de 1989, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 13 de setembro de 1989. N / fovava Aluna Borgo