br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 654/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 654 / 1989
Date 1989-09-13
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRAS, ISENÇÃO DE TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id983

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

Aço
r
A
ESTADO DE GOIAS
MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 654/89, DE 13 DE SETEMBRO DE 1989
Dispõe sobre a doação de terras, i-
senção de tributos e dá outras pro
vidências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
doar 53 Companhia de Habitação de Goiás-COHAB, com sede na cidade de
Goiânia-GO, para a implantação de um conjunto habitacional uma área
de terra urbana, situada na Fazenda Caçu, lugar denominado Café, com
as seguintes divisas e confrontações:
Começa em um marco cravado no lado direito da Rua 23
com o lado direito da 42 Avenida; daí com o rumo de 14º58'13" NW e
uma distância de 150,00m tem o marco de cimento; daí, com o rumo
de 75201'47" Sw e uma distância de 600,00m tem o marco de cimento no
canto; daí, com o rumo de 14º58'13" SE e uma distância de 150,00 m
tem o marco junto a 4º Avenida; confrontando até aí com Renato Jun-
queiroz: daí, com o rumo de 75º01'47" NE e uma distância de 600,00m
tem o marco onde iniciou, confrontando com a 4º Avenida do Loteamen
to Junqueiroz, objeto do registro nº R-1-3.633, fls. 70 do livro 2-
V, do Registro Imbiliário local.
Art. 2º - Deverá constar da respectiva escritura, cláu-
gula especial que determine a devolução do imóvel doado ao Patrimô-
nió Municipal, se no prazo de 02 (dois) anos, a contar da data da
transferência de imóvel, a COHAB-GO, não iniciar O processo de cms
trução do conjunto habitacional.
Art. 3º - A Companhia de Habitação de Goiás, COHAR-GO ,
fica isenta dos seguintes tributos municipais, relativos ao conjun-
to habitaciónal a ser edificado neste Município, na área acima des-
crita.
a) Imposto Predial e Territorial Urbano;
b) Taxas de Arrecadação de Loteamento e de Aprovação de
Projetos;
c) Taxas de habite-se, de Averbação de Construção e
quaisquer outras que incidam na área a ser doada.
ESTADO DE GOIAS
MUNICIPAL DE CAÇU
Lei Nº 654/89 - cont.
e ne cane e ne
Art. 4º - após a comercialização das unidades habitacio
nais a serem produzidas, por ocasião da assinatura dos contratos de
promessa de compra e venda entre a COHAB-GO e os futuros mutuários,
os tributos constantes da alínea "a", do artigo anterior, passarão!
à ser de responsabilidade dos promitentes compradores.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-!
blicação, revogando-se todas as disposições em contrário, especial
mente o Art. 3º da Lei nº 347, de 31 de dezembro de 1984, a Lei nº
438, de 11 de agosto de 1986 e a Lei nº 445, de 06 de outubro de
1986.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 13 de
pero ço

open original →