| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 654 / 1989 |
| Date | 1989-09-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRAS, ISENÇÃO DE TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aço r A ESTADO DE GOIAS MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 654/89, DE 13 DE SETEMBRO DE 1989 Dispõe sobre a doação de terras, i- senção de tributos e dá outras pro vidências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar 53 Companhia de Habitação de Goiás-COHAB, com sede na cidade de Goiânia-GO, para a implantação de um conjunto habitacional uma área de terra urbana, situada na Fazenda Caçu, lugar denominado Café, com as seguintes divisas e confrontações: Começa em um marco cravado no lado direito da Rua 23 com o lado direito da 42 Avenida; daí com o rumo de 14º58'13" NW e uma distância de 150,00m tem o marco de cimento; daí, com o rumo de 75201'47" Sw e uma distância de 600,00m tem o marco de cimento no canto; daí, com o rumo de 14º58'13" SE e uma distância de 150,00 m tem o marco junto a 4º Avenida; confrontando até aí com Renato Jun- queiroz: daí, com o rumo de 75º01'47" NE e uma distância de 600,00m tem o marco onde iniciou, confrontando com a 4º Avenida do Loteamen to Junqueiroz, objeto do registro nº R-1-3.633, fls. 70 do livro 2- V, do Registro Imbiliário local. Art. 2º - Deverá constar da respectiva escritura, cláu- gula especial que determine a devolução do imóvel doado ao Patrimô- nió Municipal, se no prazo de 02 (dois) anos, a contar da data da transferência de imóvel, a COHAB-GO, não iniciar O processo de cms trução do conjunto habitacional. Art. 3º - A Companhia de Habitação de Goiás, COHAR-GO , fica isenta dos seguintes tributos municipais, relativos ao conjun- to habitaciónal a ser edificado neste Município, na área acima des- crita. a) Imposto Predial e Territorial Urbano; b) Taxas de Arrecadação de Loteamento e de Aprovação de Projetos; c) Taxas de habite-se, de Averbação de Construção e quaisquer outras que incidam na área a ser doada. ESTADO DE GOIAS MUNICIPAL DE CAÇU Lei Nº 654/89 - cont. e ne cane e ne Art. 4º - após a comercialização das unidades habitacio nais a serem produzidas, por ocasião da assinatura dos contratos de promessa de compra e venda entre a COHAB-GO e os futuros mutuários, os tributos constantes da alínea "a", do artigo anterior, passarão! à ser de responsabilidade dos promitentes compradores. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-! blicação, revogando-se todas as disposições em contrário, especial mente o Art. 3º da Lei nº 347, de 31 de dezembro de 1984, a Lei nº 438, de 11 de agosto de 1986 e a Lei nº 445, de 06 de outubro de 1986. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 13 de pero ço