| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 657 / 1989 |
| Date | 1989-09-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS NO PREÇO DE INGRESSOS DE ESTUDANTES EM ESTABELECIMENTOS DE NATUREZA RECREATIVA E DE LAZER. |
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$ ESTADO DE GOIAS MUNICIPAL DE CAÇU LEI 8º 657 DE 13 DE SETEMBRO DE 1089. Dispõe sobre a concessão de des- contos no preço de ingressos de estudantes em estebelecimentos de natureza recreativa e de lazer, A Câmara Municipal de Caçu aprovou e eu sanciono E seguinte lei: Art. 1º - Os estabelecimentos exibidores cinematográ- ficos, promotores ou apresentadores de espetéculos testrais ou circenses e shows de natureza artística ou de lazsr, ficam obri- gados 2 conceder descontos de 50% (cinquenta por cento) no preço de ingressos a estudantes portadores de identidads que prove sua condição. Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Caçu, por intermé- dio do Departamento de Educação e Cultura, teré a gou cargo es providências no sentido de se proceder & outorga des cédulas de identificação dos estudantes das escolas municipais de Caçue Parágrafo Único: Estudantes de quiras escolas de Caçu, oficiais ou particulares, poderão requerer o benefício, nos ter- mos âe regulamento desta lei baixado por decreto do Chefe do Po- der Executivo Municipal. Art. 3º - Os numerários procedentes do processo de + identificação dos estudantes terão escrituração específica e,com pensados os custos com o próprio processo, serão revestidos em benefício dos estudantes, na ordem de 50% (cinquenta por cento) em termos gereis da cidade e 50% (cinquenta por cento) rateados proporcionalmente em benefício dos estudantes das respectivas es colas, através de sua organização em grêmios. g ESTADO DE GOIAS MUNICIPAL DE CAÇU Pardarafo Único: Ne eventualidade de determinada esco- la indispor de grêmio estudantil em estado regular junto ao ór- gão da categoria na cidade do Caçu, a parcela correspondente fi- cará no órgão municipal de Educação até que os interessados cum- pram o disposto nesta lei com a organização do respectivo grêmio estudantil. Art. 4º - A concessão de licença ou autorização pars a instalação ou funcionamento de estabelecimentos ou casas de es petáculos ou congênsres em Caçu, em caréter permanente ou tempo rário, será condicionada ao cumprimento do disposto nesta lei. art. 59º - Esta lei entrará em vigor ne data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIFAL DE CAÇU, Estado de Goids, em 13