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norma nº 657/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 657 / 1989
Date 1989-09-13
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS NO PREÇO DE INGRESSOS DE ESTUDANTES EM ESTABELECIMENTOS DE NATUREZA RECREATIVA E DE LAZER.
native_id986

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ESTADO DE GOIAS
MUNICIPAL DE CAÇU
LEI 8º 657 DE 13 DE SETEMBRO DE 1089.
Dispõe sobre a concessão de des-
contos no preço de ingressos de
estudantes em estebelecimentos de
natureza recreativa e de lazer,
A Câmara Municipal de Caçu aprovou e eu sanciono E
seguinte lei:
Art. 1º - Os estabelecimentos exibidores cinematográ-
ficos, promotores ou apresentadores de espetéculos testrais ou
circenses e shows de natureza artística ou de lazsr, ficam obri-
gados 2 conceder descontos de 50% (cinquenta por cento) no preço
de ingressos a estudantes portadores de identidads que prove sua
condição.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Caçu, por intermé-
dio do Departamento de Educação e Cultura, teré a gou cargo es
providências no sentido de se proceder & outorga des cédulas de
identificação dos estudantes das escolas municipais de Caçue
Parágrafo Único: Estudantes de quiras escolas de Caçu,
oficiais ou particulares, poderão requerer o benefício, nos ter-
mos âe regulamento desta lei baixado por decreto do Chefe do Po-
der Executivo Municipal.
Art. 3º - Os numerários procedentes do processo de +
identificação dos estudantes terão escrituração específica e,com
pensados os custos com o próprio processo, serão revestidos em
benefício dos estudantes, na ordem de 50% (cinquenta por cento)
em termos gereis da cidade e 50% (cinquenta por cento) rateados
proporcionalmente em benefício dos estudantes das respectivas es
colas, através de sua organização em grêmios.
g
ESTADO DE GOIAS
MUNICIPAL DE CAÇU
Pardarafo Único: Ne eventualidade de determinada esco-
la indispor de grêmio estudantil em estado regular junto ao ór-
gão da categoria na cidade do Caçu, a parcela correspondente fi-
cará no órgão municipal de Educação até que os interessados cum-
pram o disposto nesta lei com a organização do respectivo grêmio
estudantil.
Art. 4º - A concessão de licença ou autorização pars
a instalação ou funcionamento de estabelecimentos ou casas de es
petáculos ou congênsres em Caçu, em caréter permanente ou tempo
rário, será condicionada ao cumprimento do disposto nesta lei.
art. 59º - Esta lei entrará em vigor ne data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIFAL DE CAÇU, Estado de Goids, em 13

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