| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 658 / 1989 |
| Date | 1989-09-13 |
| Ementa | AUTORIZA PAGAMENTO PARA DESAPROPRIAÇÃO DAS QUADRAS DE NºS 30, 31 E 32, DO LOTEAMENTO SÃO PAULO, DO SR. PAULO CÉSAR JUNQUEIROZ. |
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º REGISTRO ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 658/89, DE 13 DE SETEMBRO DE 1989. i Autoriza pagamento para efeito de dr desapropriação das quadras de nº A, 30,31 e 32, do Loteamento São Pau lo, de propriedade do Sr. Paulo ! César Junqueiroz., O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que, a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a pagar pars efeito dé desapropriação, para o Sr. Paulo César Jun- queiroz, a importância em NCz$ 45.419,82 (quarenta e cinco mil,qua trocentos e dezenove cruzados novos e oitenta e dois centavos) ,re- ferente a quadra 30, com a área de 3.270,50 m2, é constituída de um só lote, com 67,00m para a Av. Alfredo Carneiro Guimarães; 53, 50m com a Quadra 26, do Loteamento Morada dos Sonhos; 57,00m para à Rua Neca Borges; 52,00m para a Rua Antônio Jacinto da Silva (an- tiga rua 29); em NC2$ 37.255,68 (trinta e sete mil, duzentos e cin quenta e cinco cruzados novos e sessenta e oito centavos), referen- te a quadra de nº 31, com a área de 2.611,12 m2, é constituída de um só lote, com 54,50m para a Rua Neca Borges; 53,50m com a Quadra 27, do Loteamento Morada dos Sonhos; 44,50m para a Av. José Jun- queira de Almeida; 52,00m para a Rua Antônio Jacinto da Silva (an- tiga rua 29); em 27.324,50 (vinte e sete mil, trezentos e vinte e quatro cruzados novos e cinquenta centavos), referente a quadra de nº 32, com a área de 1.951,75 m2, é constituída de um só lote,com 42,00m para a Av. José Junqueira de Almeida; 53,50m com a Quadra ! 28 do Loteamento Morada dos Sonhos; 32,00m para a Av. Sete de Se- “tembro; 52,00m para a Rua Antônio Jacinto da Silva (antiga rua 29); todas do loteamento São Paulo, objeto da transcrição de nº 1.077,88 fls. 153 do livro 2/F do CRI local, para vender às pesscas residen tes em Caçu, à vista ou à prazo, para a construção de Casas Econô- micas, de conformidade com o plano da Caixa Econômica Federal. Art, 2º - Os pagamentos dos valores referidos no arti- go anterior, serão efetuados em 10 de novembro de 1989, mediante ! ecibo. Ná ESTADO DE GOIÁS MUNICIPAL DE CAÇU Lei nº 658/89 - cont. Art. 3º - As despesas de que trata O art. 2º, ocorrerão por conta da dotação própria, consignada no orçamento do exercício. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 13 de setembro de 1989, foot Alumato Esrqn ri tapa e qsastm