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norma nº 658/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 658 / 1989
Date 1989-09-13
EmentaAUTORIZA PAGAMENTO PARA DESAPROPRIAÇÃO DAS QUADRAS DE NºS 30, 31 E 32, DO LOTEAMENTO SÃO PAULO, DO SR. PAULO CÉSAR JUNQUEIROZ.
native_id987

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º REGISTRO
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 658/89, DE 13 DE SETEMBRO DE 1989.
i Autoriza pagamento para efeito de
dr desapropriação das quadras de nº
A, 30,31 e 32, do Loteamento São Pau
lo, de propriedade do Sr. Paulo !
César Junqueiroz.,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que, a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado
a pagar pars efeito dé desapropriação, para o Sr. Paulo César Jun-
queiroz, a importância em NCz$ 45.419,82 (quarenta e cinco mil,qua
trocentos e dezenove cruzados novos e oitenta e dois centavos) ,re-
ferente a quadra 30, com a área de 3.270,50 m2, é constituída de
um só lote, com 67,00m para a Av. Alfredo Carneiro Guimarães; 53,
50m com a Quadra 26, do Loteamento Morada dos Sonhos; 57,00m para
à Rua Neca Borges; 52,00m para a Rua Antônio Jacinto da Silva (an-
tiga rua 29); em NC2$ 37.255,68 (trinta e sete mil, duzentos e cin
quenta e cinco cruzados novos e sessenta e oito centavos), referen-
te a quadra de nº 31, com a área de 2.611,12 m2, é constituída de
um só lote, com 54,50m para a Rua Neca Borges; 53,50m com a Quadra
27, do Loteamento Morada dos Sonhos; 44,50m para a Av. José Jun-
queira de Almeida; 52,00m para a Rua Antônio Jacinto da Silva (an-
tiga rua 29); em 27.324,50 (vinte e sete mil, trezentos e vinte e
quatro cruzados novos e cinquenta centavos), referente a quadra de
nº 32, com a área de 1.951,75 m2, é constituída de um só lote,com
42,00m para a Av. José Junqueira de Almeida; 53,50m com a Quadra !
28 do Loteamento Morada dos Sonhos; 32,00m para a Av. Sete de Se-
“tembro; 52,00m para a Rua Antônio Jacinto da Silva (antiga rua 29);
todas do loteamento São Paulo, objeto da transcrição de nº 1.077,88
fls. 153 do livro 2/F do CRI local, para vender às pesscas residen
tes em Caçu, à vista ou à prazo, para a construção de Casas Econô-
micas, de conformidade com o plano da Caixa Econômica Federal.
Art, 2º - Os pagamentos dos valores referidos no arti-
go anterior, serão efetuados em 10 de novembro de 1989, mediante !
ecibo.
Ná
ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPAL DE CAÇU
Lei nº 658/89 - cont.
Art. 3º - As despesas de que trata O art. 2º, ocorrerão
por conta da dotação própria, consignada no orçamento do exercício.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 13
de setembro de 1989,
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