| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 659 / 1989 |
| Date | 1989-09-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CULTURA NA COMUNIDADE-PROCCOMUNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIÁS MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 659/89, DE 18 DE SETEMBRO DE 1989. Dispõe sobre a criação do Programa Cultura na Comunidade-PROCCOMUNIDADE e dá outras providências. A Câmara Municipal de Caçu aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica criado o Programa Cultura na Comuni- dade-PROCCOMUNIDADE, que terá por finalidade: I - Estabelecer, promover e defender uma política '! cultural para Caçu, tendo por base uma convivência pacífica e har mônica dos valores tradicionais e comtemporâneos que amoldam a personalidade e caracterizam o modus vivendi da comunidade caçu- ense; II - Promover a integração cultural de Caçu no con- texto regional, estadual e nacional; III - Preservar a memória histórica e cultural da ' comunidade caçuense através de: a - registro e catalogação de documentos e peças ! que culminarão no Museu Histórico de Caçu; b - formação de grupos representativos da cultura '! popular como catireiros, violeiros, cantadores de versos ou re- cortados, poetas populares, fiandeiras, tecedeiras, etc. IV - Incentivar o desenvolvimento artístico-cultural através da música, da literatura, das artes plásticas, etc, com promoções de eventos locais e oportunização de participação de agentes culturais caçuenses em atividades do gênero em outras lo calidades da região, do Estado e do País; V - Valorizar e promover atividades desportivas e ! de lazer, desenvolvendo-se o espírito de solidariedade e de competitividade, de forma individual ou coletiva: VI - Buscar uma integração efetiva entre os diverso segmentos culturais de Caçu, de forma individual ou coletiva,com envolvimento, prioritariamente, da comunidade escolar, e incenti vo a outros setores organizados, a exemplo de clubes recreativos, 02 ESTADO DE GOIAS MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 659/89 - cont. mem nona een e" de serviço, entidades religiosas, de classe, outras pessoas ju rídicas ou físicas. Art. 2º - O PROCCOMUNIDADE será desenvolvido a car- go da CMPPVC- Comissão Municipal de Promoção dos Valores Cívico- Culturais de Caçu, com regulamentação baixada por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, ouvido o Conselho Municipal de Cultura. & 1º - O Regulamento do PROCCOMUNIDADE terá por fim o ordenamento e a disciplinalização das ações propostas, de for ma a mais aberta possível, com iniciativas internas e ou exter - nas, admitindo-se inovações desde que em termos de regimentos ! próprios, aprovados pelo titular do órgão municipal de cultura , ouvido o Conselho Municipal de Cultura. $ 22º - O PROCCOMUNIDADE compreenderá também os pro- gramas DOMINGO CULTURAL e CULTURA NAS ESCOLAS RURAIS, nos termos do parágrafo anterior. Art. 3º - Integram o PROCCOMUNIDADE os instrumentos de promoção cultural municipais como Biblioteca Pública Munici - pai, Banda Marcial Professor Adelcides Vasconcelos, Banda de Mú- sica Municipal, ginásios e quadras de esportes estranhas às mi- dades escolares, Estádio Municipal Sebastião Vieira Neto e ou- tros a virem a ser criados. Parágrafo único - Os instrumentos ou aparelhos de que trata este artigo, embora com regimentos internos próprios , terão funcionalidade integrada e harmônica entre si, na execução das atividades fins, obedecendo a um calendário anual de eventos, com uma programação alobal de atividades que possibilite uma participação mais ampla possivel de seus integrantes, gratuita - mente nos termos regulamentares do PROCCOMUNIDADE. Os instrumen- tos ou aparelhos previstos neste parágrafo poderão promover ati- vidades especiais não previstas no calendário anual de eventos ' desde que não interfiram ou não prejudiquem as atividades inseri das no referido calendário. Art. 4º - As despesas para cumprimento do disposto nesta lei córrerão à conta de dotações orçamentárias próprias pa 03 ESTADO DE GOIAS MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 659/89 - cont. ra o setor cultural da Prefeitura Municipal de Caçu. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 18 de setembro de 1989. Mesa Sao ia Ag Morse,