| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 660 / 1989 |
| Date | 1989-09-18 |
| Ementa | AUTORIZA PAGAMENTO PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO DAS QUADRAS Nº 17 E 18, DO LOTEAMENTO MORADA DOS SONHOS. |
| native_id | 989 |
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& ESTADO DE GOIAS MUNICIPAL DE LEI Nº 660/89, DE 18 DE SETEMBRO DE 1989. , AN A UN Autoriza pagamento para efeito de tg desapropriação das quadras nº 17 e r 18, do Loteamento Morada dos Sonhos (É pertencente à Firma Alcaçuz Empre= endimentos Imobiliários Ltda. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que, a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono & seguinte lei: Art. 1º = Fica o Poder Executivo Municipal autorizado e pagar para efeito de desapropriação, pars s Firma Alcaçuz Emp. Imobiliários Ltêa, a importância de K0z$ 128.874,00 (cento e vinte e oito mil, oitocentos e setenta e quatro cruzados novos), referen te as quadras de nº 17 e 18, do Loteamento Morada dos Sonhos, objs to do Registro nº 2.434, fls.149 do livro 2=P do CRI local, para * vender a pessoas residentes em Cagu, à viste Ou À prazo, para cons trução de Cases Econômicas, és acordo com o plano da Caixa Econômi ce Federal, conforme abaixo: QUADRA Nº 17: Composta de 14 (quatorze) lotes, perfezen ão uma área de 5.110,68 m2, medindo 84,00m para a Ave 7 de Setem - bro,59,40m pera a Rua 25 (atual Rua José Allan-Kardec França); * 84,00m para « 1º Avenida e 62,30m pars a Rua 23 (atual Rua Joa- quim Fersire da Silva). QUADRA Nº 18: Composta às 14 (quatorze) lotes, perfazen do uma área de 5.628,99 m2, medindo 99,00m para a Ave 7 de Setem — tro,55,00m pera a Rua 27 (atusl Manoel Carneiro Guimarães); 99,00m tera a 14 Avenida e 58,70n para a Rua 25 (atual Rua José Allan-Kar dee França). art. 2º - O pagamento do velor referido no artigo ante- rior, será efetuado em três (03) parcelas mediante recibo, sendo: &) NOz$ 42.958,00 (quarenta e dois mil, novecentos e cin & ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 660/89 cont. quenta e oito cruzados novos) em 22 de setembro de 1989. +) NCz$ 42.958,00 (quarenta e dois mil, novecentos e cinquehta e oito cruzados novos) em 22 de outubro de 1989. c) N0z$ 42.958,00 ( quarenta e dois míl, novecentos e cinquebta e oito cruzados novos) em 10 de novembro de 1989. art. 3º - As despesas de que trate o art. 2º, correrão por conta da dotação própria, consignada no orçamento do exercício. art. 4º - Esta lei entrara em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 18 de setembro de 1989, fposa beep aM Nonsos-