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norma nº 660/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 660 / 1989
Date 1989-09-18
EmentaAUTORIZA PAGAMENTO PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO DAS QUADRAS Nº 17 E 18, DO LOTEAMENTO MORADA DOS SONHOS.
native_id989

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texto integral #

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&
ESTADO DE GOIAS
MUNICIPAL DE
LEI Nº 660/89, DE 18 DE SETEMBRO DE 1989.
, AN
A UN Autoriza pagamento para efeito de
tg desapropriação das quadras nº 17 e
r 18, do Loteamento Morada dos Sonhos
(É pertencente à Firma Alcaçuz Empre=
endimentos Imobiliários Ltda.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que, a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono & seguinte lei:
Art. 1º = Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
e pagar para efeito de desapropriação, pars s Firma Alcaçuz Emp.
Imobiliários Ltêa, a importância de K0z$ 128.874,00 (cento e vinte
e oito mil, oitocentos e setenta e quatro cruzados novos), referen
te as quadras de nº 17 e 18, do Loteamento Morada dos Sonhos, objs
to do Registro nº 2.434, fls.149 do livro 2=P do CRI local, para *
vender a pessoas residentes em Cagu, à viste Ou À prazo, para cons
trução de Cases Econômicas, és acordo com o plano da Caixa Econômi
ce Federal, conforme abaixo:
QUADRA Nº 17: Composta de 14 (quatorze) lotes, perfezen
ão uma área de 5.110,68 m2, medindo 84,00m para a Ave 7 de Setem -
bro,59,40m pera a Rua 25 (atual Rua José Allan-Kardec França); *
84,00m para « 1º Avenida e 62,30m pars a Rua 23 (atual Rua Joa-
quim Fersire da Silva).
QUADRA Nº 18: Composta às 14 (quatorze) lotes, perfazen
do uma área de 5.628,99 m2, medindo 99,00m para a Ave 7 de Setem —
tro,55,00m pera a Rua 27 (atusl Manoel Carneiro Guimarães); 99,00m
tera a 14 Avenida e 58,70n para a Rua 25 (atual Rua José Allan-Kar
dee França).
art. 2º - O pagamento do velor referido no artigo ante-
rior, será efetuado em três (03) parcelas mediante recibo, sendo:
&) NOz$ 42.958,00 (quarenta e dois mil, novecentos e cin
&
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 660/89 cont.
quenta e oito cruzados novos) em 22 de setembro de 1989.
+) NCz$ 42.958,00 (quarenta e dois mil, novecentos e
cinquehta e oito cruzados novos) em 22 de outubro de 1989.
c) N0z$ 42.958,00 ( quarenta e dois míl, novecentos e
cinquebta e oito cruzados novos) em 10 de novembro de 1989.
art. 3º - As despesas de que trate o art. 2º, correrão
por conta da dotação própria, consignada no orçamento do exercício.
art. 4º - Esta lei entrara em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 18 de
setembro de 1989,
fposa beep aM Nonsos-

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