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norma nº 1948/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1948 / 2014
Date 2014-10-15
EmentaDispõe a reestruturação do Estatuto, Plano de Carreira e Vencimentos do Magistério Público do Município de Caçu-GO, e dá outras providências.
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1
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTATUTO DE CARREIRA E VENCIMENTO 
DO MAGISTÉRIO
CAÇU - GOIÁS
2014
2
COMISSÃO DE ELABORAÇÃO:
Presidente - Maiker Olombrada Nunes de Santos;
Secretária - Michele Alves de Freitas;
Membros - Ana Maria de Freitas;
- Cláudia Paula Nunes Souza;
 - Elma Franco de Freitas;
 - Geralda Ângela Vieira de Souza;
 - Gleiva Rejane Ferreira Gonçalves;
 - Ivalda Paula da Silva Oliveira;
 - Luzia Mirce Mendes Souza Faria;
 - Magna Aparecida de Freitas;
 - Marcelena Gonçalves da Costa Bessa;
 - Neuza Tavares Nunes;
 - Nildete Borges de Jesus;
 - Silma Dias de Oliveira Legramandi.
3
Í N D I C E
TÍTULO I – DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E SEUS OBJETIVOS..................................
05
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES...........................................................
05
CAPÍTULO II – DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO......................................................
06
CAPÍTULO III – DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR.............................................................
06
TÍTULO II – DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL............................... 07
CAPÍTULO ÚNICO – DO QUADRO PERMANENTE............................................................
07
TÍTULO III – DA CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS...............................................................
07
CAPÍTULO ÚNICO – DOS PROFESSORES DE CARREIRA................................................ 07
TÍTULO IV – DO PROVIMENTO DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO.................................... 08
CAPÍTULO I – DAS FORMAS DE PROVIMENTO.................................................................
08
CAPÍTULO II – DA VACÂNCIA..............................................................................................
12
TÍTULO V – DA POSSE, DO EXERCÍCIO, DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA 
FREQUÊNCIA..............................................................................................................................
13
CAPÍTULO I – DA POSSE.........................................................................................................
13
CAPÍTULO II – DO EXERCÍCIO..............................................................................................
13
CAPÍTULO III – DO ESTÁGIO PROBATÓRIO...................................................................... 15
CAPÍTULO IV – DA FREQUÊNCIA......................................................................................... 16
CAPÍTULO V – DA REMOÇÃO E DA DISPOSIÇÃO............................................................. 17
TÍTULO VI – DOS DIREITOS E VANTAGENS........................................................................ 17
CAPÍTULO I – DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO.................................................
17
CAPÍTULO II – DAS GRATIFICAÇÕES E DOS ADICIONAIS............................................. 19
CAPÍTULO III – DO SALÁRIO-FAMÍLIA............................................................................... 21
CAPÍTULO IV – DAS LICENÇAS............................................................................................
21
CAPÍTULO V – DAS FÉRIAS E DO RECESSO ESCOLAR.................................................... 26
CAPÍTULO VI – DA JORNADA DE TRABALHO.................................................................. 26
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CAPÍTULO VII – DA SUBSTITUIÇÃO....................................................................................
27
CAPÍTULO VIII – DO TEMPO DE SERVIÇO.........................................................................
28
CAPÍTULO IX – DA DISPONIBILIDADE................................................................................ 28
CAPÍTULO X – DA APOSENTADORIA..................................................................................
29
CAPÍTULO XI – DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA.......................................................... 29
CAPÍTULO XII – DAS DISTINÇÕES E LOUVORES.............................................................
29
CAPÍTULO XIII – DO DIREITO DE PETIÇÃO.......................................................................
29
TÍTULO VII – DOS DEVERES, RESPONSABILIDADES E DAS 
PENALIDADES...........................................................................................................................
31
CAPÍTULO I – DOS DEVERES.................................................................................................
31
CAPÍTULO II – DAS PROIBIÇÕES..........................................................................................
32
CAPÍTULO III – DAS RESPONSABILIDADES......................................................................
34
CAPÍTULO IV – DAS PENALIDADES.................................................................................... 34
TÍTULO VIII – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.................................... 37
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS...................................................................................
37
CAPÍTULO II – DO AFASTAMENTO PREVENTIVO............................................................ 37
CAPÍTULO III – DO PROCESSO DISCIPLINAR....................................................................
38
TÍTULO IX – DISPOSIÇÕES FINAIS........................................................................................
42
TÍTULO X – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.......................................................................... 43
ANEXO I - CARGOS DO MAGISTÉRIO – QUADRO PERMANENTE..................................
45
ANEXO II – CARGOS DO MAGISTÉRIO – CLASSIFICAÇÃO POR HABILITAÇÃO E 
NÍVEL DE ESCOLARIDADE...................................................................................................... 46
ANEXO III – CARGOS DO MAGISTÉRIO – CLASSIFICAÇÃO POR COMPETÊNCIA 
DE AÇÃO......................................................................................................................................
47
ANEXO IV – CARGOS DO MAGISTÉRIO – CARGOS DE CONFIANÇA, QUADRO DE 
EQUIVALÊNCIA SALARIAL COM OS CARGOS DE CONFIANÇA DA 
ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA......................................................................................
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LEI Nº 1948/14, DE 15 DE OUTUBRO DE 2014
“Dispõe a reestruturação do Estatuto, Plano de 
Carreira e Vencimentos do Magistério Público do 
Município de Caçu/GO, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, 
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica 
do Município, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E SEUS OBJETIVOS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei reestrutura o Estatuto, Plano de Carreira e Vencimentos do 
Magistério Público do Município de Caçu/GO, regulamenta suas atividades específicas, 
estabelecendo normas sobre direitos, vantagens e deveres.
Art. 2º - O servidor do magistério, para os fins desta lei, classifica-se em (anexo I):
I – Quadro Efetivo ou Permanente:
a – Professor;
b – Monitor de Educação.
Parágrafo Único - Consideram-se funções do Magistério, além das atividades de 
docência, as de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, secretariado, 
coordenação, supervisão e orientação educacional, quando exercida por Professor em unidades 
escolares ou unidades técnicas da Secretaria Municipal da Educação.
Art. 3º - As remunerações dos ocupantes de cargos do magistério serão fixadas em 
função da maior qualificação, por meio de cursos ou estágios de formação, aperfeiçoamento ou 
especialização, independente do nível de ensino em que atuem.
Art. 4º - As funções de magistério são de lotação privativa na Secretaria Municipal da 
Educação.
§ 1º - É vedado ao professor o exercício de atividades de fins não didáticos, salvo o 
desempenho de funções transitórias de natureza especial.
§ 2º - A Secretaria Municipal da Educação analisará e autorizará as exceções a esta 
regra.
§ 3º - O servidor do magistério que, excepcionalmente, for autorizado a exercer tarefas 
de caráter técnico, fora da Secretaria da Educação, terá interrompida, enquanto durar o exercício, a 
promoção e progressão funcional, salvo os casos previstos em lei.
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§ 4º - O servidor a que se refere o parágrafo anterior ficará sujeito à jornada de 
trabalho do órgão onde for prestar serviço, com vencimento correspondente a 20 (vinte) horas￾aulas semanais, salvo quando se tratar de cargo em comissão e, neste caso, poderá optar pelo 
vencimento do respectivo cargo.
CAPÍTULO II
DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
Art. 5º - A Prefeitura Municipal de Caçu-Goiás, por intermédio da Secretaria 
Municipal da Educação deve assegurar ao servidor do magistério:
I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
II - estímulo ao desenvolvimento profissional;
III - remuneração condigna;
IV - promoção e progressão na carreira;
V - liberdade na organização da comunidade escolar, como valorização do magistério 
participativo;
VI - condições adequadas de trabalho;
VII - piso salarial profissional nunca inferior ao piso salarial profissional nacional, 
previsto no art. 2º da Lei 11.378/2008;
§ 1º. O piso salarial do profissional do magistério será reajustado anualmente, no mês 
de janeiro, conforme Lei nº 11.738/2008.
VIII - outros direitos e vantagens compatíveis com a profissão.
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Art. 6º - Compreendem-se como atividades da Administração Escolar os atos inerentes 
à direção, assessoramento e assistência em unidades escolares, com atribuições básicas pertinentes 
ao ensino.
Art. 7º - A função de Diretor de Unidade Escolar será exercida por portador de 
graduação em nível superior, Licenciatura Plena dentre os docentes efetivos que estejam 
modulados no mínimo a 02 (dois) anos consecutivos que antecedam ao ato da eleição, em 
exercício no Magistério na unidade Escolar em que se pretende candidatar.
Art. 8º - A eleição do Diretor das Unidades Escolares será feita conforme a Legislação 
em vigor e regulamentada por ato do Poder Executivo juntamente com o Conselho Municipal de 
Educação.
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TÍTULO II
DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
CAPÍTULO ÚNICO
DO QUADRO PERMANENTE
Art. 9º - O magistério municipal é integrado por categoria funcional compreendida no 
Quadro Permanente.
Art. 10 - O Quadro Permanente é constituído pelos cargos que compõem a carreira do 
magistério. (anexo I);
Art. 11 - Fazem parte integrante deste Estatuto os seguintes ANEXOS:
I - Quadro Permanente (ANEXO I, II e III);
II - Estrutura dos Cargos de Confiança e Tabela de Remuneração pelo Exercício dos 
Cargos de Diretor de Escola Municipal e Secretário (ANEXO IV);
III - Tabela de Vencimentos dos servidores do magistério Efetivos do Quadro 
Permanente (ANEXO I);
TÍTULO III
CAPÍTULO ÚNICO
DA CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS 
DOS PROFESSORES DE CARREIRA
Art. 12 - São permanentemente responsáveis pelos trabalhos de docência os 
professores integrantes de carreira do magistério.
Art. 13 - Os integrantes de carreira serão distribuídos segundo suas habilitações da 
seguinte forma:
I - professor P-I com habilitação específica de ensino médio (magistério);
II - professor P-II com habilitação específica de licenciatura plena;
III - professor P-III com habilitação de licenciatura plena, com pós-graduação lato 
senso (especialização);
IV - professor P-IV com licenciatura plena, com pós-graduação estrito senso 
(mestrado);
V - professor P-V com licenciatura plena, com pós-graduação estrito senso 
(doutorado).
§ 1º - São responsabilidades comuns a todos os integrantes de carreira do magistério:
a) participar de todo o processo ensino-aprendizagem, em ação integrada escola￾comunidade;
b) elaborar planos curriculares e de ensino;
c) ministrar aulas, na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino especial 
com treinamento específico;
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d) elaborar, acompanhar e avaliar planos, programas e projetos de que necessite a 
unidade escolar, ou que sejam do interesse da administração municipal;
e) fazer análise dos problemas educacionais para o estabelecimento de prioridades e a 
proposta de soluções;
f) prestar assessoria, inclusive ao Conselho do Magistério.
§ 2º - As tarefas típicas dos professores de carreira diversificar-se-ão segundo os níveis
de Educação.
TÍTULO IV
DO PROVIMENTO DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO 
CAPÍTULO I
DAS FORMAS DE PROVIMENTO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14 - Os cargos de servidor do magistério são acessíveis a todos aqueles que se 
habilitarem em concurso público de provas e títulos e preencherem os requisitos estabelecidos no 
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município.
§ 1º - Somente será permitida a mudança de um cargo para o outro mediante concurso 
público de provas e títulos, observado o disposto no artigo 202 deste Estatuto.
§ 2º - Serão previstas em edital as condições e normas destinadas a regular a realização 
de concursos públicos para provimento dos cargos do magistério.
Art. 15 - Os cargos do magistério serão providos por:
I - nomeação;
II - promoção;
III - aproveitamento;
IV - readaptação;
V - reversão;
VI - reintegração.
Parágrafo Único - Para qualquer das modalidades de provimento referidos no “caput” 
deste artigo será exigido, como requisito de formação mínima:
a) na educação infantil, de 0 a 3 anos far-se-á em nível superior, em curso de 
licenciatura, de graduação plena em pedagogia, em universidades e institutos superiores de 
educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na Educação Infantil;
b) na educação infantil de 4 e 5 anos e no ensino fundamental do primeiro ao quarto 
ano, habilitação específica em curso superior de graduação, com licenciatura plena em pedagogia;
c) no quinto ano do ensino fundamental, habilitação específica em curso superior de 
graduação, preferencialmente com licenciatura plena em pedagogia;
d) do sexto ao nono ano do ensino fundamental ou níveis equivalentes, habilitação 
específica em curso superior de graduação, preferencialmente com licenciatura plena em área 
específica.
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SEÇÃO II
DA NOMEAÇÃO
Art. 16 - A nomeação para provimento dos cargos do magistério dar-se-á:
I - em caráter efetivo, para os cargos suscetíveis de ensejar aquisição de estabilidade, 
providos através de concurso público, na ordem de classificação dos candidatos.
II - em comissão, para os cargos que, em virtude de lei, sejam de livre nomeação e 
exoneração, preferencialmente providos por quem seja servidor efetivo do magistério municipal.
SEÇÃO III
DA PROMOÇÃO
Art. 17 – Promoção é a passagem do servidor do magistério efetivo e estável por 
habilitação, podendo também significar a sua progressão de uma para outra referência 
imediatamente superior.
Parágrafo Único - No período do estágio probatório não haverá promoção nem 
progressão em qualquer modalidade.
Art. 18 - A promoção por habilitação para servidor do magistério é feita verticalmente 
e dar-se-á mediante requerimento do interessado e disponibilidade de vaga, desde que comprove 
habilitação para o cargo pretendido.
§ 1º - O servidor do magistério promovido por habilitação permanecerá na mesma 
referência em que se encontra;
§ 2º - O servidor do magistério promovido por habilitação só poderá ser elevado 
novamente nesta modalidade, após decorridos, no mínimo 02 (dois) anos de efetivo exercício no 
novo cargo. 
§ 3º - Não será promovido, por qualquer modalidade de promoção o servidor do 
magistério que estiver:
I - em licença para mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
II - em licença para tratar de interesses particulares ou afastado a qualquer título, sem 
ônus para os cofres públicos;
III - respondendo a sindicância, inquérito disciplinar, processo administrativo ou 
cumprindo pena disciplinar;
IV - em exercício fora da área educacional do Município;
V - sujeito ao estágio probatório.
Art. 19 - A diferença de vencimento de um para outro nível imediatamente superior 
será de:
§ 1º - Para o detentor do Cargo de Professor:
I - 28% (vinte e oito por cento) de Professor I para Professor II;
II - 15% (quinze por cento) de Professor II para Professor III;
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III - 14% (quatorze) de Professor III para Professor IV;
IV - 14% (quatorze) de Professor IV para Professor V;
Art. 20 - A progressão de uma referência para outra é feita horizontalmente e far-se-á 
mediante requerimento, após o interstício de 05 (cinco) anos, contados da data do efetivo exercício 
na referência em que se encontra, independentemente de qualquer avaliação.
Art. 21 - Ao passarem de uma referência para qualquer das outras indicadas pelos 
numerais romanos de I, II, III, IV, V, VI e VII, os servidores do magistério terão aos seus 
vencimentos o acréscimo de 2% (dois por cento).
SEÇÃO IV
DO APROVEITAMENTO
Art. 22 - Entende-se por aproveitamento o retorno do servidor do magistério em 
disponibilidade ao serviço ativo na área da educação, observada as seguintes regras:
I - o cargo a ser provido deverá ter natureza e vencimento compatíveis com o 
anteriormente ocupado, respeitada a habilitação profissional;
II - se o aproveitamento já houver ocorrido e se, depois dele, for restabelecido o cargo 
de cuja extinção resultou a disponibilidade, ainda que modificada em sua denominação, o servidor 
do magistério poderá optar por seu aproveitamento nesse cargo, respeitada a habilitação 
profissional;
III - havendo mais de 01 (um) concorrente à mesma vaga, terá preferência o de mais 
tempo de disponibilidade e, em caso de empate, o de maior tempo de serviço público no 
Município;
IV - sempre dependente de prova de capacidade física/mental constatada em inspeção 
a cargo da Junta Médica Oficial do Município, o aproveitamento terá preferência sobre as demais 
formas de provimento e será feito a pedido ou de ofício, no interesse da administração.
SEÇÃO V
DA READAPTAÇÃO
Art. 23 - O servidor do magistério será investido, para sua readaptação, em outro 
cargo, de magistério ou não, mais compatível com sua capacidade física ou intelectual quando 
comprovadamente se revelar, sem dar causa a demissão ou exoneração, inapto para o exercício das 
atribuições, deveres e responsabilidades da docência.
§ 1º - A readaptação será efetivada de ofício ou a pedido, para o cargo de igual 
vencimento. 
§ 2º - No processo de readaptação funcionará sempre a Junta Médica Oficial do 
Município.
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§ 3º - O servidor do magistério readaptado que não se ajustar às condições de trabalho 
resultantes da readaptação terá sua capacidade física e mental reavaliada pela Junta Médica Oficial 
do Município e se for por esta julgado inapto, será aposentado.
SEÇÃO VI
DA REVERSÃO
Art. 24 - Reversão é o retorno à atividade, do servidor do magistério efetivo por 
concurso e aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos determinantes da sua 
aposentadoria, aplicando-se à mesma as seguintes normas:
I - o retorno do servidor do magistério à atividade dependerá sempre da existência de 
vaga;
II - a reversão far-se-á de preferência para o mesmo cargo ou para o resultante da 
transposição deste;
III - não poderá ser revertido o servidor do magistério julgado inapto, física ou 
mentalmente, pela Junta Médica Oficial do Município;
IV - a reversão dará direito, em caso de nova aposentadoria, a contagem do tempo de 
serviço computado para a concessão da anterior.
SEÇÃO VII
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 25 - Reintegração é a plena restituição, ao servidor do magistério efetivo por 
concurso e estável, injusta e ilegalmente demitido, do cargo de que era titular, com ressarcimento 
de vencimento e vantagens a ele inerentes.
Art. 26 - A reintegração dar-se-á por decisão administrativa ou judiciária.
Parágrafo Único - A decisão administrativa será proferida a vista de pedido de 
reconsideração, através de recursos ou revisão de processo.
Art. 27 - A reintegração dar-se-á no cargo anteriormente ocupado, no que resultou de 
sua transformação ou, se extinto, em caso equivalente, para cujo provimento seja exigida a mesma 
habilitação profissional, com idêntico vencimento.
Parágrafo Único - Se inviáveis as soluções indicadas neste artigo, será restabelecido 
por lei o cargo anterior, para que nele se faça a reintegração.
Art. 28 - Invalidada por sentença a demissão, o servidor do magistério será reintegrado 
e o eventual ocupante da vaga, se estável, retornará ao cargo de origem, sem direito a indenização.
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CAPÍTULO II
DA VACÂNCIA
Art. 29 - A vacância no Quadro Permanente decorrerá de:
I - promoção;
II - readaptação;
III - aposentadoria;
IV - exoneração;
V - demissão;
VI - falecimento.
Art. 30 - Exoneração é o desfazimento da relação jurídica que une o servidor do 
magistério ao Município, operando os seus efeitos a partir da publicação do ato, salvo disposição 
expressa quanto à sua eficácia no passado.
Art. 31 - Dar-se-á exoneração:
I - a pedido, por escrito do próprio interessado;
II - de ofício, nos seguintes casos:
a) ao arbítrio do Prefeito, quando se tratar de cargo em comissão;
b) quando o servidor do magistério não tomar posse, ou deixar de entrar em exercício 
no prazo legal, ou se o nomeado passar a exercer cargo, emprego ou função pública incompatível 
com o de que é ocupante.
III - mediante processo regular, assegurada ampla defesa, nos casos de:
a) desatendimento dos requisitos do estágio probatório;
b) abandono do cargo, conforme definido no artigo 43 deste Estatuto.
Parágrafo Único - O servidor do magistério não poderá ser exonerado:
a) a pedido, se estiver respondendo a processo administrativo, ou cumprindo pena 
disciplinar;
b) de ofício, enquanto estiver fruindo férias regulamentares ou no curso de licença 
para tratamento de sua saúde, em licença concedida para a gestação ou licença paternidade.
Art. 32 - A vaga estará aberta no dia:
I - da publicação do ato da promoção, readaptação, exoneração ou demissão do 
servidor do magistério, permitida retroatividade que não prejudique legítimo interesse;
II - do julgamento, pelo Tribunal de Contas dos Municípios da legitimidade da 
aposentadoria;
III - da posse em outro cargo de acumulação proibida;
IV - da vigência da lei criadora de cargo novo;
V - do falecimento do servidor do magistério.
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Art. 33 - A vacância em cargo de provimento em comissão dar-se-á:
I - a pedido do servidor do magistério;
II - de ofício, ao arbítrio da autoridade designado ou quando o designado não tiver 
entrado em exercício no prazo legal.
Art. 34 - Demissão é o desligamento do servidor do magistério em razão de 
manifestação unilateral da Administração Pública.
Parágrafo Único - Dar-se-á a demissão para punir o servidor do magistério, quando 
praticar os atos previstos no artigo 150 deste Estatuto.
TÍTULO V
DA POSSE, DO EXERCÍCIO, DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA FREQUÊNCIA
CAPÍTULO I
DA POSSE
Art. 35 - Posse é a aceitação formal das atribuições, deveres e responsabilidades 
inerentes ao cargo, representada pelo compromisso de bem servir, prestado perante o Prefeito.
§ 1º - Para a posse, deverá o empossado fazer prova de:
a) ser brasileiro;
b) estar no exercício dos direitos políticos;
c) não se encontrar em débito com as obrigações eleitorais e militares;
d) ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade;
e) possuir nível de escolaridade que o faça legalmente habilitado para o exercício do 
cargo;
f) acumulação ou não acumulação de cargos públicos;
g) bens e valores constitutivos de seu patrimônio, se tratar de investidura em cargo de 
direção, que a lei considere de livre nomeação e exoneração.
§ 2º - Além das provas exigidas no parágrafo anterior, deverá o empossado apresentar 
laudo da Junta Médica Oficial do Município, atestatório de sua sanidade física e mental.
§ 3º - Em caso de deficiência física, esta não impedirá a posse, se não obstar o 
desempenho as atribuições do cargo.
§ 4º - É admitida a posse, por procuração, no caso de incapacitação temporária não 
superior a 30 (trinta) dias, atestada pela Junta Médica Oficial do Município.
§ 5º - A posse deverá ser tomada em 30 (trinta) dias, contados da data de publicação 
do ato, admitindo-se prorrogação por mais trinta dias a requerimento do interessado.
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO
Art. 36 - Exercício é o desempenho, pelo servidor do magistério, das atividades 
legalmente consideradas como de sua responsabilidade direta.
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Art. 37 - Nomeado, o servidor do magistério terá exercício no setor em que houver 
claro na lotação, definindo-se esta como o número de pessoas destinadas a atuar no mesmo campo.
§ 1º - Promovido, o servidor do magistério poderá continuar em exercício no setor em 
que estiver servindo.
§ 2º - O chefe do setor ou do serviço em que for lotado o servidor do magistério é a 
autoridade competente para dar-lhe exercício.
§ 3º - Ao entrar em exercício deverá o servidor do magistério apresentar à autoridade 
competente, do setor de sua lotação, os elementos necessários a abertura de seu assentamento 
individual.
Art. 38 - O exercício deverá ser iniciado dentro de 15 (quinze) dias, contados:
I - da data da posse;
II - da publicação do ato, quando inexigível a posse;
III - da cessação do impedimento de que trata o § 4º do artigo 35 deste Estatuto.
§ 1º - Se, comprovadamente, o servidor do magistério não tiver iniciado o exercício no 
prazo legal, o Secretário Municipal da Educação, poderá prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, 
contados do dia em que o impedimento houver cessado.
§ 2º - Será exonerado, salvo as exceções previstas no parágrafo anterior, o servidor
empossado que não entrar em exercício no prazo previsto neste artigo.
Art. 39 - A promoção e a readaptação não interrompem o exercício.
Art. 40 - Considera-se como de efetivo exercício, além dos dias feriados e de ponto 
facultativo, o afastamento motivado por:
I - férias;
II - casamento, por até 08 (oito) dias consecutivos;
III - luto, pelo falecimento do cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente, 
menor sob guarda ou tutela e irmãos, até 08 (oito) dias consecutivos;
IV - prestação de serviço militar;
V - júri e outros serviços obrigatórios;
VI - exercício de cargo de provimento em comissão na administração municipal direta, 
indireta e fundacional;
VII - licença à gestante, por 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por 60 (sessenta) dias 
conforme Lei Municipal nº 1915/14, de 23 de maio de 2014;
VIII – licença por motivo de paternidade por 05 (cinco) dias;
IX - licença para tratamento da saúde do servidor do magistério, por até 24 (vinte e 
quatro) meses;
X - licença do servidor do magistério acidentado em serviço ou acometido de doença 
profissional;
XI - participação em programa de treinamento regularmente instituído;
XII - exercício de mandato eletivo;
XIII - licença para aprimoramento profissional;
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XIV - disponibilidade;
XV - licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, 
ascendente descendente enteado e colateral consangüíneo, mediante comprovação por junta 
médica oficial.
Parágrafo Único - A licença a que se refere o inciso XV somente será deferida se a 
assistência direta do servidor for indispensável e não poder ser prestada simultânea com o 
exercício do cargo e será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 90 
(noventa) dias, podendo ser prorrogada por mais 90 (noventa) dias, mediante parecer de junta
médica e, excedendo estes prazos, sem remuneração.
Art. 41 - Considera-se em efetivo exercício, durante o mandato, o professor eleito 
presidente do sindicato ou da entidade representativa de sua classe, assegurando-se-lhe os direitos 
e vantagens do cargo.
Art. 42 - Preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou condenado por 
crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, o servidor do magistério será afastado 
do exercício até decisão final transitada em julgado.
Parágrafo Único - No caso de condenação, se esta não for de natureza que determine a 
demissão do servidor do magistério, este continuará afastado do exercício enquanto cumprir a 
pena, com perda de metade do respectivo vencimento ou remuneração.
Art. 43 - Salvo os casos expressamente previstos neste Estatuto, o servidor do 
magistério que interromper o exercício por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou de 45 
(quarenta e cinco) dias intercalados, sem justa causa, dentro do mesmo ano civil, será demitido por 
abandono de cargo.
Parágrafo Único - A aplicação da pena de demissão será precedida de processo 
regular, em que o servidor do magistério seja ouvido e possa defender-se.
Art. 44 - A autoridade que irregularmente der exercício ao servidor do magistério
responderá civil e criminalmente por seu gesto, ficando pessoalmente responsável por quaisquer 
pagamentos que fizerem em decorrência dessa situação.
CAPÍTULO III
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 45 - Nomeado para o cargo de carreira do magistério, o servidor do magistério
deverá provar, no curso do estágio probatório de 03 (três) anos, o cumprimento dos seguintes 
requisitos, indispensáveis à sua confirmação:
I - idoneidade moral;
II - assiduidade e pontualidade;
III - disciplina;
IV - eficiência;
V - aptidão. 
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§ 1º - O não cumprimento de quaisquer dos requisitos de I a V previstos neste artigo se 
constatado, importará a instauração de processos de exoneração, que somente poderá ser 
concluído após a defesa do servidor do magistério, a ser oferecida no prazo de 05 (cinco) dias e a 
exoneração, se improcedente a defesa, deverá ser feita no prazo máximo de 30 (trinta) dias antes 
de concluído o período de estágio probatório, sob pena de responsabilidade.
§ 2º - O servidor do magistério não aprovado na avaliação do estágio será exonerado 
ou, se estável, reconduzido ao cargo ocupado anteriormente.
CAPÍTULO IV
DA FREQUÊNCIA
Art. 46 - Frequência é o comparecimento obrigatório do servidor do magistério ao 
trabalho, no horário em que lhe cabe desempenhar os deveres inerentes a seu cargo ou função.
§ 1º - Excetuados os chefes de unidades escolares e aqueles que estejam sujeitos a 
realizar trabalho externo, todos os servidores do magistério estão sujeitos a prova de pontualidade 
e frequência consistente em marcação de pontos.
§ 2º - Ressalvados as exceções previstas neste Estatuto, a falta de marcação de ponto 
acarreta a perda de vencimento referente ao dia e, se estendida a mais de 30 (trinta) dias 
consecutivos ou a mais de 45 (quarenta e cinco) dias intercalados, importa perda do cargo ou 
função por abandono de cargo.
§ 3º - As autoridades e os servidores que contribuírem para o descumprimento do que 
dispõe o parágrafo anterior serão obrigados a repor aos cofres públicos as importâncias 
indevidamente pagas.
§ 4º - As fraudes nos registros de frequência resultarão, se não couber cominação de 
outra maior, a imposição de pena de:
a) suspensão por 30 (trinta) dias, na primeira ocorrência;
b) suspensão por 90 (noventa) dias, na segunda; e
c) demissão, na terceira.
Art. 47 - Obedecida a legislação federal, os períodos de trabalho do magistério serão 
estabelecidos pelo Prefeito, podendo o Secretário da Educação antecipar ou prorrogar as 
atividades letivas, havendo superior interesse público.
Art. 48 - Em casos especiais, atendida a conveniência do serviço, ao servidor do 
magistério estudante poderá ser concedido horário peculiar, quando comprovada a 
incompatibilidade entre o horário escolar e o do seu trabalho, sem prejuízo da carga semanal.
Parágrafo Único - Para valer-se de qualquer das faculdades criadas neste artigo, o 
servidor do magistério deverá apresentar à autoridade competente requerimento instruído de 
declaração do diretor do estabelecimento de ensino que estiver frequentando.
17
CAPÍTULO V
DA REMOÇÃO E DA DISPOSIÇÃO
Art. 49 - O servidor do magistério poderá ser removido, de um para outro local de 
trabalho:
I - a pedido:
a) para permuta aceita com outro servidor do magistério;
b) do próprio servidor do magistério;
II - de ofício, para atender a superior interesse do ensino, a juízo do Secretário da 
Educação.
§ 1º - A remoção da zona rural para a zona urbana somente será permitida ao professor 
caso haja vaga.
§ 2º - A remoção do servidor do magistério far-se-á mediante necessidade da 
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 50 - O servidor do magistério não poderá servir fora do âmbito da Secretaria da 
Educação, salvo se investido em cargo de provimento em comissão ou nas situações de que tratam 
os parágrafos deste artigo.
§ 1º - O afastamento do servidor do magistério para servir em outras esferas de 
governo far-se-á com ônus para a entidade requisitante.
§ 2º - O afastamento de que trata o parágrafo anterior não poderá perdurar por mais de 
04 (quatro) anos, só admitida nova requisição depois de decorridos 05 (cinco) anos, contados da 
conclusão do afastamento inicial.
§ 3º - Não se aplicam às normas deste artigo e seus §§ 1º e 2º aos casos de prestação 
de serviços em estabelecimentos oficiais de ensino.
TÍTULO VI
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 51 - Vencimento é a retribuição pecuniária paga ao servidor do magistério pelo 
efetivo exercício de cargo público, com valores estabelecidos pelo FUNDEB.
Art. 52 - Remuneração é o vencimento do cargo efetivo ou em comissão, acrescido das 
vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
Parágrafo Único - O vencimento de cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter 
permanente, é irredutível.
Art. 53 - Ao professor investido em cargo de provimento em Comissão, aplica-se o 
disposto no artigo 59 deste Estatuto.
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Art. 54 - O servidor do magistério perderá:
I - a remuneração dos dias que faltar injustificadamente ao serviço;
II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas 
antecipadas, sem justificativas, iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos;
III - metade da remuneração na hipótese prevista no § 2º do artigo 148 deste Estatuto;
IV - um terço da remuneração, durante o afastamento por motivo de prisão em 
flagrante ou decisão provisória, com direito a diferença, se absolvido;
V - metade da remuneração, durante afastamento em virtude de condenação, por 
sentença definitiva, a pena que não determine perda do cargo.
Art. 55 - Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá 
sobre a remuneração ou provento.
§ 1º - Mediante expressa autorização do servidor poderá haver consignação em folha 
de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração.
§ 2º - A soma das consignações facultativas não poderá exceder a 30% (trinta por 
cento) do vencimento ou provento do servidor.
Art. 56 - As reposições e indenizações ao erário municipal, serão descontadas em 
parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento.
Art. 57 - O servidor em débito com o erário municipal, que for demitido, exonerado, 
ou tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cessada, terá o prazo de 90 (noventa) dias para 
quitá-lo.
Parágrafo Único - A não quitação do débito no prazo previsto neste artigo implicará na 
sua inscrição em divida ativa.
Art. 58 - O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, 
sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial 
ou outros casos previstos em lei.
SEÇÃO ÚNICA
DOS VENCIMENTOS E DAS GRATIFICAÇÕES PELO EXERCÍCIO DE CARGO DE 
DIRETOR E COORDENADOR PEDAGÓGICO
Art. 59 - Ao professor investido em cargo de Diretor de Escola Municipal é devida 
uma remuneração composta de vencimento e gratificação, pelo seu exercício, que será 
regulamentada por decreto do Executivo.
Parágrafo Único - O Coordenador Pedagógico terá como remuneração:
I – 20 (vinte) horas semanais remuneração acrescida de 20%;
II – 40 (quarenta) horas semanais remuneração acrescida de 40%.
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Art. 60 - A nomeação para o exercício do cargo de Diretor após ser eleito é de 
competência do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único - Não perderá gratificação de função o Diretor que se ausentar em 
virtude de férias, luto, casamento, licença prêmio ou doença comprovada. 
Art. 61 - Constitui requisito essencial para o exercício do cargo de Diretor de Escola 
Municipal possuir habilitação mínima em Licenciatura Plena observado o disposto no artigo 7º 
deste Estatuto.
Art. 62 - Para o exercício do cargo de Coordenador Pedagógico, o servidor do 
magistério deverá ter habilitação em licenciatura plena, preferencialmente em pedagogia.
Parágrafo Único - O Coordenador Pedagógico somente será admitido em escolas com 
mais de 121 (cento e vinte e um) alunos, para as escolas urbanas e pelas escolas rurais fica a cargo 
do Secretário Municipal da Educação.
Art. 63 – O cargo de Secretário de Escola será escolhido pelo diretor e nomeado pelo 
Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único - Somente será admitido o Secretário de Escola Municipal em escolas 
com mais de 121 (cento e vinte e um) alunos e apenas um por unidade escolar.
Art. 64 - Os requisitos e a remuneração do pessoal de que trata esta Seção exceto o de 
Coordenador Pedagógico estão previstos no Anexo IV, parte integrante deste Estatuto. 
CAPÍTULO II
DAS GRATIFICAÇÕES E DOS ADICIONAIS
Art. 65 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidas ao
servidor do magistério, as seguintes gratificações e adicionais:
I - décimo terceiro salário;
II - adicional de férias;
III - de titularidade, nos termos do artigo 12, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal. 
IV - serviço noturno;
V - alfabetização;
VI - zona rural, exclusivo do professor;
§ 1º - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 10% (dez por cento) por 
quinquênio, de serviço público efetivo ininterrupto, incidente sobre o vencimento, aos proventos e 
às pensões.
§ 2º - O adicional é devido, a partir do dia imediato àquele em que o servidor 
completar o tempo de serviço exigido.
§ 3º - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22:00 horas de um 
dia e 05:00 horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de 20% (vinte por cento), 
computando-se cada hora como sendo de 52’30” (cinquenta e dois minutos e trinta segundos).
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§ 4º - O Professor que estiver trabalhando com a educação infantil e alfabetização terá 
uma gratificação de 20% (vinte por cento) incidente sobre o seu vencimento.
§ 5º - O Professor que atuar na zona rural terá uma gratificação de 25% (vinte e cinco 
por cento), incidente sobre o seu vencimento. 
§ 6º - No caso do inciso III, é exigido que o curso de especialização ou 
aperfeiçoamento abranja a área de atuação do servidor requerente junto ao Município, tenha 
frequência e avaliação mínima de 75% (setenta e cinco por cento) e carga horária mínima de 40 
(quarenta) horas/aulas (art. 12, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal). 
SEÇÃO I
DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
Art. 66 - O décimo terceiro salário corresponde a um doze avos da remuneração a que 
o servidor do magistério fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
Parágrafo Único - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como 
mês integral.
Art. 67 - O décimo terceiro salário será pago no mês do aniversário do servidor, 
conforme Lei Municipal nº 1296/02, de 12 de março de 2002.
Art. 68 - O décimo terceiro salário será extensivo aos aposentados e pensionistas.
Art. 69 - O servidor do magistério exonerado receberá o décimo terceiro salário, 
proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculado sobre a remuneração do mês da 
exoneração.
SEÇÃO II
DO ADICIONAL DE FÉRIAS
Art. 70 - Independentemente de solicitação, será pago ao servidor do magistério, por 
ocasião das férias e até 2 (dois) dias antes do seu início, um adicional de pelo menos um terço da 
remuneração correspondente ao período de férias.
Parágrafo Único - No caso do professor exercer função de direção, chefia ou 
assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo 
do adicional de que trata este artigo.
Art. 71 - O servidor do magistério em regime de acumulação lícita perceberá o 
adicional de férias correspondente à remuneração de cada cargo exercido.
21
CAPÍTULO III
DO SALÁRIO-FAMÍLIA
Art. 72 - Ao servidor do magistério ativo ou em disponibilidade, por dependente que 
tiver vivendo às suas expensas, será concedido salário-família.
Parágrafo Único - Consideram-se dependente, para efeito de percepção do salário￾família, os filhos de qualquer condição, inclusive os enteados, os adotivos e o menor que vive sob 
tutela, guarda ou sustento do servidor do magistério, mediante autorização judicial, até 21 (vinte e 
um) anos de idade, ou ainda, se inválido, com qualquer idade.
Art. 73 - Aplica-se ao servidor do magistério, no que se refere ao salário-família, o 
estabelecido no Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Caçu-Goiás.
Art. 74 - O salário-família é devido ao servidor efetivo por dependente econômico.
Parágrafo Único - Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção
do salário-família:
I - o cônjuge ou companheira e os filhos, inclusive os enteados até 21 (vinte e um) 
anos ou se estudante, até 24 (vinte e quatro) anos, ou se inválido, de qualquer idade;
II - o menor de 21 (vinte e um) anos que, mediante autorização judicial viver na 
companhia e às expensas do servidor;
III - a mãe e o pai sem economia própria;
Art. 75 - Não se configura a dependência econômica quando o beneficiário do salário￾família perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento 
da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário mínimo.
Art. 76 - Quando o pai e a mãe forem servidores públicos assistirá a cada um, 
separadamente o direito ao salário dos respectivos dependentes.
Parágrafo Único - Ao pai e a mãe equiparam-se o padrasto a madrasta e, na falta 
destes, os representantes legais dos incapazes.
Art. 77 - O salário-família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para 
qualquer contribuição, inclusive para a previdência social.
Art. 78 - O afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, não acarreta a suspensão 
do pagamento do salário-família.
CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS
Art. 79 - Ao servidor do magistério será concedida licença:
I - para tratamento de saúde;
II - à gestante, à adotante e licença paternidade;
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III - por acidente em serviço;
IV - para o serviço militar;
V - para atividade política;
VI - para tratar de interesse particular;
VII - para aprimoramento profissional; 
VIII - prêmio por assiduidade.
Art. 80 - O servidor do magistério deverá aguardar em exercício a concessão de 
licença, salvo doença comprovada que o impeça de trabalhar, hipótese em que o tempo de 
concessão começará a correr a partir do impedimento.
Art. 81 - A licença dependente de inspeção médica:
I - será concedida pelo prazo, e com o dia do início indicados no laudo ou atestado, 
ressalvada a hipótese prevista na parte final do artigo anterior.
II - poderá ser prorrogada de ofício ou a requerimento do servidor do magistério.
Parágrafo Único - O pedido de prorrogação deverá ser apresentado pelo menos 10 
(dez) dias antes de se vencer o prazo de licença e se indeferido, contar-se-á como de licença o 
período compreendido entre seu término e a data de conhecimento do despacho denegatório.
Art. 82 - Terminada a licença, o servidor do magistério reassumirá imediatamente o 
exercício do cargo, salvo pedido de prorrogação.
Art. 83 - Escoados 24 (vinte e quatro) meses de licença para tratamento de saúde, o 
servidor do magistério será submetido à nova inspeção pela Junta Médica Oficial do Município e 
se nessa inspeção for julgado total e definitivamente inválido para o serviço público, será 
aposentado.
SEÇÃO I
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 84 - Será concedida licença ao servidor do magistério para tratamento de saúde, a 
pedido ou de ofício, com base em perícia médica, percebendo no decorrer da licença a mesma 
remuneração do mês imediatamente anterior ao seu requerimento.
Parágrafo Único - Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na 
residência do servidor do magistério ou no estabelecimento hospitalar onde se encontra internado.
Art. 85 - Findo o prazo da licença, o servidor do magistério será submetido à nova 
inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, ou pela aposentadoria.
Art. 86 - No curso da licença, o servidor do magistério abster-se-á de exercer qualquer 
atividade laboral, remunerada ou gratuita, sob pena de cassação imediata da licença, com perda 
total da remuneração correspondente ao período gozado, devendo restituí-la ao erário municipal.
23
Art. 87 - O atestado e o laudo da Junta Médica não se referirão ao nome ou natureza 
da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença 
profissional ou outras que são amparadas por lei.
SEÇÃO II
DA LICENÇA À GESTANTE, À ADOTANTE E DA LICENÇA PATERNIDADE
Art. 88 - Será concedida licença à servidora do magistério gestante, por 120 (cento e 
vinte) dias, prorrogável por 60 (sessenta) dias, conforme Lei Municipal nº 1915/14, de 23 de maio 
de 2014, percebendo no decorrer da licença a mesma remuneração do mês imediatamente anterior 
ao seu requerimento.
§ 1º - A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo 
antecipação por prescrição médica.
§ 2º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
§ 3º - No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora do 
magistério será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
§ 4º - No caso de aborto, atestado pela Junta Médica do Município, a servidora do
magistério terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
Art. 89 - Pelo nascimento de filho, o servidor do magistério terá direito à licença 
paternidade de 05 (cinco) dias consecutivos.
Art. 90 - O servidor do magistério que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de 
até 01 (um) ano de idade, serão concedidos 60 (sessenta) dias de licença remunerada.
Parágrafo Único - No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 01 
(um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.
SEÇÃO III
DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO
Art. 91 - Será licenciado, percebendo no decorrer da licença a mesma remuneração do 
mês imediatamente anterior ao seu requerimento, o servidor do magistério acidentado em serviço.
Art. 92 - Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e 
que se relacione mediata ou imediatamente com as atribuições do cargo exercido.
Parágrafo Único - Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor do magistério no 
exercício do cargo;
II - sofrida no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
Art. 93 - O servidor do magistério acidentado em serviço que necessite de tratamento 
especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta dos recursos públicos.
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Parágrafo Único - O tratamento a que se refere este artigo somente será admissível 
quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.
Art. 94 - A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando 
as circunstâncias o exigirem.
SEÇÃO IV
DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR
Art. 95 - Ao servidor do magistério convocado para o serviço militar será concedida 
licença mediante a apresentação de documento oficial que aprove a incorporação.
§ 1º - Do vencimento do servidor do magistério será descontada a importância 
percebida na qualidade de incorporado, salvo se tiver feito opção pelos direitos e vantagens do 
serviço militar.
§ 2º - Concluído o serviço militar, o servidor do magistério terá até 30 (trinta) dias sem 
remuneração, para assumir o exercício do cargo.
SEÇÃO V
DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA
Art. 96 - O servidor do magistério terá direito a licença, sem remuneração, durante o 
período que medir entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo e a 
véspera do registro de sua candidatura junto à Justiça Eleitoral.
§ 1º - A partir do registro da candidatura e até o décimo dia que se seguir ao da eleição 
o servidor do magistério fará jus a licença como se em efetivo exercício estivesse, sem prejuízo de 
sua remuneração, mediante comunicação por escrito, acompanhada do comprovante do registro de 
candidatura.
§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargo em comissão ou 
função de confiança.
SEÇÃO VI
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Art. 97 - A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor do magistério
estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, 
sem remuneração.
§ 1º - O requerente aguardará em exercício, a concessão da licença, sob pena de 
demissão por abandono de cargo.
§ 2º - A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor do
magistério ou no interesse do serviço.
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§ 3º - Revogada a licença nos termos do § 2º deste artigo, o servidor do magistério terá 
até 30 (trinta) dias para reassumir o exercício, após notificação ou divulgação pública do ato, cujo 
descumprimento importa em pena de demissão.
§ 4º - Não se concederá licença para tratar de interesses particulares ao servidor do 
magistério durante o estágio probatório.
§ 5º - O servidor do magistério licenciado na forma deste artigo não poderá exercer 
outro cargo na administração direta ou indireta do Município.
Art. 98 - Ao servidor do magistério ocupante do cargo em comissão ou função de 
confiança não se concederá licença para tratar de interesses particulares.
SEÇÃO VII
DA LICENÇA PARA APRIMORAMENTO PROFISSIONAL
Art. 99 – A licença para aprimoramento profissional, concedida pelo Chefe do Poder 
Executivo, consiste no afastamento do servidor do magistério, sem prejuízo do vencimento ou da 
remuneração, para frequentar curso de aperfeiçoamento ou especialização.
§ 1º - O curso a ser frequentado deve ser oferecido por instituição oficial ou 
reconhecida.
§ 2º - Para obtenção da licença:
a) deve ter o professor 03 (três) anos, no mínimo, de atividade no magistério municipal
e o monitor de educação 03 (três) anos de serviço prestado;
b) é mister que o pedido esteja instruído com o título de habilitação específica e com 
comprovante de inscrição ou habilitação no respectivo processo de seleção;
c) não se admitirão, na mesma unidade, licenças simultâneas em número superior à 
sexta parte do pessoal em exercício, permitindo-se um único afastamento quando esse número for 
inferior a 06 (seis).
d) no caso da ocorrência de interessados em número superior ao definido na letra 
precedente, será deferido o pedido do servidor do magistério que tenha maior tempo de trabalho 
prestado.
§ 3º - A licença somente poderá ser deferida se, ao pleiteá-la, o servidor do magistério
se comprometer, por escrito, retornar ao magistério municipal após o seu término e nele 
permanecer pelo menos, por prazo igual ao da duração do curso e restituir, com atualização 
monetária, os vencimentos e as vantagens que houver percebido durante o afastamento em caso de 
desistência ou descumprimento da obrigação assumida.
Art. 100 - Ao servidor do magistério será concedida licença para participar de 
congresso, simpósio ou reunião, mediante requerimento fundamentado e parecer favorável do 
Diretor da Unidade Escolar.
Art. 101 - Considera-se de efetivo exercício o período de afastamento do servidor do 
magistério para a fruição de qualquer das licenças previstas nesta Seção, desde que comprovada a 
presença nos cursos ou eventos.
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SEÇÃO VIII
DA LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
Art. 102 - Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor do magistério
fará jus a 03 (três) meses de licença a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração 
percebida no mês imediatamente anterior ao início do gozo da licença.
CAPÍTULO V
DAS FÉRIAS E DO RECESSO ESCOLAR
SEÇÃO I
DAS FÉRIAS
Art. 103 - O servidor do Magistério gozará férias anualmente:
I - quando em exercício nas escolas, trinta dias consecutivos, coincidentes com as 
férias escolares de julho;
II - quando em exercício nas demais unidades administrativas, 30 (trinta) dias 
consecutivos, observando a escala que se organizar, de acordo com a conveniência do serviço.
SEÇÃO II
DO RECESSO ESCOLAR
Art. 104 - Recesso escolar é o período que compreende o interstício entre o final de 
um ano letivo e o início do seguinte, por 15 (quinze) dias consecutivos, quando há dispensa do 
corpo discente.
CAPÍTULO VI
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 105 – A jornada de trabalho do professor será estabelecida de acordo com a 
necessidade da administração e a disponibilidade do professor, observada a compatibilidade de 
horário.
Art. 106 - A jornada de trabalho do professor é fixada em 20 (vinte) a 40 (quarenta) 
horas semanais percebidas da seguinte maneira:
I - 20 = 16 horas aulas e 4 horas atividades;
II - 25 = 20 horas aulas e 5 horas atividades;
III - 30 = 24 horas aulas e 6 horas atividades;
IV - 40 = 32 horas aulas e 8 horas atividades.
Art. 107 – A jornada de trabalho do professor é fixada em 16 (dezesseis) a 32 (trinta e 
duas) horas semanais, acrescidas de 25% (vinte e cinco por cento) de horas atividades.
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Art. 108 - O professor em regência de classe terá para efeito de cálculo e pagamento a 
multiplicação do número de aulas ministradas em 5.5 (cinco ponto cinco) semanas, já inclusas as 
horas atividades correspondentes a 25% (vinte e cinco por cento) de sua jornada de trabalho.
§ 1º - A hora-atividade consiste em uma reserva de tempo destinada aos trabalhos de 
planejamento das tarefas docentes, atividades de pesquisa, confecção de material didático￾pedagógico, atendimento aos alunos e à comunidade escolar, elaboração e correção de atividades e 
avaliações.
§ 2º - O professor que se afastar da sala de aula perderá o benefício a que se refere este 
artigo.
§ 3º - O professor regente lotado em uma única sala do 1º ao 5º ano e Educação 
Infantil, cujas aulas de Educação Física sejam ministradas pelo profissional da área, não terá 
prejuízo das mesmas, devendo ficar em disponibilidade durante essas aulas para trabalhos efetivos 
da sua lotação, na escola.
Art. 109 – A jornada de trabalho do monitor de educação será de 40 (quarenta) horas 
semanais estabelecida de acordo com a necessidade da administração e a disponibilidade do 
monitor, observada a compatibilidade de horário.
CAPÍTULO VII
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 110 – Haverá substituição nos casos de afastamento legal do servidor do 
magistério, qualquer que seja o período de afastamento.
Art. 111 - Quando estritamente indispensáveis, nos casos de licença, as substituições 
dos servidores do magistério poderão ser feitas mediante recrutamento:
I - dentre os servidores do Magistério lotados na mesma unidade ou na mais próxima, 
configurando-se acréscimo de carga horária provisória;
II - de candidatos já aprovados em concurso público municipal para Magistério, 
enquanto aguardam nomeação, observada a classificação;
III - mediante contrato por tempo determinado, na forma da lei.
Parágrafo Único - Os contratos a que se refere o inciso III deste artigo não poderão 
exceder o prazo de 01 (um) ano, vedada a recontratação na mesma ou em outra função.
Art. 112 - O substituto perceberá de acordo com a sua habilitação, o vencimento 
correspondente à carga horária do substituído.
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CAPÍTULO VIII
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 113 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
§ 1º - O número dos dias apurados será convertido em anos, sempre se considerando o 
ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
§ 2º - Feita a conversão, os dias restantes até 182 (cento e oitenta e dois), não serão 
computados, arredondando-se para 01 (um) ano os que excederem aquele número, para os cálculos 
de proventos de aposentadoria proporcional ou de disponibilidade.
Art. 114 - Para a apuração, a liquidação do tempo de serviço será feita à vista dos 
assentamentos do servidor do magistério, arquivados no setor de pessoal responsável pela guarda 
dos documentos probatórios do exercício.
Parágrafo Único - Os registros de frequência e as folhas de pagamento devem ser 
usados subsidiariamente para a apuração.
Art. 115 - Será contado integralmente, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, 
o tempo de serviço prestado:
I - à instituição de caráter privado que tiver sido encampada ou transformada em 
estabelecimento de serviço público;
II - à União, ao Estado, ao Território, ao Município ou ao Distrito Federal;
III - às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;
IV - às Forças Armadas;
V - em atividades vinculadas ao regime previdenciário federal, após ter o servidor do 
magistério completado 05 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal.
Parágrafo Único - O tempo de serviço somente será contado uma vez para cada efeito, 
vedada a acumulação do que tiver sido prestado concomitantemente.
Art. 116 - Não será computado, para nenhum efeito, o tempo de:
I - licença para tratar de interesse particular;
II - afastamento não remunerado.
CAPÍTULO IX
DA DISPONIBILIDADE
Art. 117 - Disponibilidade é o afastamento temporário do servidor do magistério
efetivo e estável em virtude da extinção ou da declaração de desnecessidade de seu cargo.
Parágrafo Único - A disponibilidade será com vencimento ou remuneração integral.
Art. 118 - O período relativo à disponibilidade será considerado de efetivo exercício 
para efeito de aposentadoria.
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CAPÍTULO X
DA APOSENTADORIA
Art. 119 - O servidor do magistério será aposentado conforme emenda 20 de 12/98 da 
Constituição Federal.
CAPÍTULO XI
DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
Art. 120 - Aos servidores do magistério serão concedidos todos os serviços de 
previdência e assistência que o município esteja obrigado, por lei, a prestar aos servidores em 
geral.
Art. 121 - O local de trabalho do servidor do magistério deverá dispor de todas as 
condições que assegurem a redução dos riscos inerentes ao exercício de função, fazendo-se 
impositiva, na proteção desta, a observância das melhores normas de saúde, higiene, conforto e 
segurança.
Art. 122 - A pensão aos beneficiários dos servidores do magistério falecidos, inclusive 
na inatividade, corresponderá a totalidade do vencimento ou remuneração dos respectivos cargos 
ou proventos, e será sempre revista, na mesma proporção e na mesma data, que se modificar o 
vencimento ou a remuneração do servidor do magistério na atividade.
CAPÍTULO XII
DAS DISTINÇÕES E LOUVORES
Art. 123 - Em conformidade com normas especiais a serem adotadas pelo Prefeito, o 
professor que se distinguir na prestação de serviços relevantes à causa do ensino e da educação
poderá ser agraciado com o título honorífico de “Educador Emérito”.
Parágrafo Único - A quinze de outubro de cada ano, data consagrada as homenagens 
nacionais ao professor, serão entregues aos agraciados, pelo Prefeito, em solenidade especial os 
títulos que documentem as distinções e os louvores instituídos neste artigo.
CAPÍTULO XIII
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 124 - É assegurado ao servidor do magistério o direito de requerer aos Poderes 
Públicos, em defesa de direito ou de interesse legítimo.
Art. 125 - O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e 
encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
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Art. 126 - Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou 
proferido a primeira decisão não podendo ser renovado.
Parágrafo Único - O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os 
artigos anteriores deverão ser despachados pela autoridade a que estiver imediatamente 
subordinado o requerente, no prazo de 05 (cinco) dias e decidido dentro de 30 (trinta) dias.
Art. 127 - Caberá recurso:
I - do indeferimento do pedido de reconsideração;
II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§ 1º - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior a que tiver expedido 
o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, às demais autoridades.
§ 2º - O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver 
imediatamente subordinado o requerente.
Art. 128 - O prazo para interposição de pedido de reconsideração de recurso é de 30 
(trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado da decisão recorrida.
Art. 129 - O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade 
competente.
Parágrafo Único - Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou de recurso, 
os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 130 - O direito de requerer prescreve:
I - em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou 
disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado 
em lei.
Parágrafo Único - O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato 
impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Art. 131 - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a 
prescrição.
Parágrafo Único - Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo restante 
no dia em que cessar a interrupção.
Art. 132 - A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela 
administração.
Art. 133 - Para o exercício do direito de petição, é assegurado vista do processo ou 
documento, na repartição, ao servidor do magistério ou a procurador por ele constituído.
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Art. 134 - A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados 
de ilegalidade.
Art. 135 - São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo 
motivo de força maior, devidamente comprovado.
TÍTULO VII
DOS DEVERES, RESPONSABILIDADES E DAS PENALIDADES
CAPÍTULO I
DOS DEVERES
Art. 136 - Dado o excepcional relevo de suas atribuições, ao servidor do magistério se 
impõe conduta ilibada.
Art. 137 - São deveres do professor:
I - cultivar a assiduidade e a pontualidade no trabalho;
II - cumprir as ordens superiores, salvo se manifestamente ilegais;
III - guardar sigilo sobre os assuntos de natureza confidencial;
IV - proceder em relação aos companheiros de trabalho, com espírito de cooperação e 
solidariedade;
V - executar sua missão com zelo e presteza;
VI - empenhar-se pela educação integral dos alunos;
VII - tratar os educandos e suas famílias com urbanidade e sem preferências;
VIII - frequentar os cursos legalmente instituídos para o seu aprimoramento;
IX - aplicar, em constante atualização os processos de educação e aprendizagem que 
lhe forem transmitidos;
X - apresentar-se decentemente trajado;
XI - comparecer às comemorações cívicas e participar das atividades extracurriculares;
XII - estimular nos alunos o espírito de solidariedade humana, o ideal de justiça e 
cooperação, o respeito às autoridades e o amor à Pátria;
XIII - levar ao conhecimento da autoridade superior competente as irregularidades que 
lhe forem formuladas pelas autoridades e pelo público;
XIV - sugerir as providências que lhe pareçam capazes de melhorar e aperfeiçoar os 
processos de ensino e educação.
Art. 138 – São deveres do monitor de educação:
I – monitorar atividades diversas no âmbito educacional para os educandos, inclusive 
educandos especiais, nas escolas e creches da rede pública municipal;
II – preparar e executar atividades para desenvolvimento do intelecto do educando;
III – recepcionar os educandos;
IV – zelar e praticar todos os atos necessários à manutenção da saúde e higiene do 
educando, tais como dar banho, trocar fraldas, roupa, sapato, entre outros, quando necessário;
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V – acompanhar e auxiliar na alimentação do educando;
VI – estimular a coordenação sensorial e estimular o educando em suas atividades 
educacionais;
VII – praticar atividades visando o desenvolvimento sócio emocional e 
psicopedagógico;
VIII – auxiliar na organização e promoção de festas comemorativas;
IX – zelar pela disciplina dos educandos;
X – não interferir na ação pedagógica do professor em sala de aula;
XI – estar subordinado a todos os atos e ações do professor quando da exposição 
pedagógica em sala de aula;
XII – realizar outras tarefas semelhantes.
CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 139 - Ao servidor do magistério é proibido:
I - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso, em informação, requerimento, 
parecer ou despacho, às autoridades públicas, somente podendo fazê-lo em trabalho assinado no 
propósito de criticá-lo do ponto de vista doutrinária ou da organização e eficiência do ensino;
II - retirar, sem prévia autorização superior, documento ou objeto do local de trabalho;
III - valer-se do cargo para proveito pessoal indevido ou ilícito;
IV - coagir ou aliciar subordinado ou aluno com objetivo político-partidário;
V - participar de gerência ou administração de empresa econômica, em favor da qual 
lhe seja possível extrair vantagens no campo de ensino;
VI - pleitear junto às repartições públicas, como procurador ou intermediário, salvo 
quando se tratar da percepção de vencimentos ou vantagens de parentes até o segundo grau;
VII - receber propinas, comissões, presentes ou favores de qualquer espécie, em razão 
da função;
VIII - cometer a estranho, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo 
que lhe competir;
IX - faltar a verdade, no exercício de suas funções;
X - omitir por malícia:
a) a decisão dos assuntos que lhe forem encaminhados;
b) a apresentação, ao superior hierárquico, em 24 (vinte quatro) horas, das queixas, 
denúncias, representações, petições ou recursos que lhe chegarem, se a solução dos casos não 
estiver a seu próprio alcance;
c) o cumprimento de ordem legítima.
XI - fazer acusações que saiba ser infundada;
XII - lançar em livros oficiais anotações, reclamações, reivindicações ou quaisquer 
outros registros, quando não sejam do interesse do ensino;
XIII - adquirir para revender, na escola ou aos alunos, livros e materiais de ensino ou 
quaisquer outras mercadorias;
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XIV - esquivar-se a:
a) quando comunicado em tempo hábil, providenciar a inspeção médica de 
subordinado que haja faltado ao serviço por motivo de saúde;
b) prestar informações sobre servidores do magistério em estágio probatório;
c) comunicar, em tempo hábil, ocorrência de que tenha notícia, capaz de afetar a 
normalidade do serviço.
XV - representar contra superior sem observar as prescrições legais;
XVI - propor transação ou negócio, ao superior ou subordinado, ou ao aluno, com fito 
de lucro;
XVII - fazer circular, ou subscrever, lista de donativos no recinto da escola;
XVIII - praticar anonimato;
XIX - concorrer para que não seja cumprida ordem superior ou empenhar-se no 
retardamento de sua execução;
XX - simular doença, para esquivar-se do cumprimento da obrigação;
XXI - faltar ou chegar com atraso ao serviço ou deixar de participar ao superior a 
impossibilidade do comparecimento, salvo motivo impediente justo;
XXII - permutar tarefa, trabalho ou obrigação, sem expressa permissão da autoridade 
competente;
XXIII - desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de ordem judicial;
XXIV - ingerir bebida alcoólica no local e horário de trabalho, mesmo em quantidade 
insignificante;
XXV - exercer qualquer tipo de influência para a aferição de proveitos ilícitos ou 
indevidos;
XXVI - retardar o andamento de processo do interesse de terceiros;
XXVII - abrir ou tentar abrir qualquer dependência da repartição fora do horário do 
expediente, se não estiver autorizado pela autoridade competente;
XXVIII - fazer uso indevido de viaturas e materiais do serviço público;
XXIX - extraviar ou danificar artigos de uso escolar;
XXX - distribuir, no recinto de trabalho, escritos que atentem contra a moral e a 
disciplina;
XXXI - lesar cofres públicos;
XXXII - dilapidar o patrimônio municipal;
XXXIII - cometer, em serviço, ofensas físicas contra qualquer pessoa, salvo se em 
legítima defesa devidamente comprovada;
XXXIV - abandonar, sem justa causa, o exercício do magistério por tempo susceptível 
de acarretar demissão;
XXXV - desacreditar pessoa, sabendo-a inocente;
XXXVI - entregar-se a embriaguez pelo álcool ou dependência de substância 
entorpecente, dentro ou fora do ambiente escolar;
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XXXVII - praticar ato que importe em comprar, vender, usar, remeter, ceder, 
transferir, preparar, produzir, fabricar, oferecer, depositar, trazer consigo, guardar, ministrar, ou 
entregar por qualquer forma ao consumo, substância entorpecente ou que determine dependência 
física ou psíquica, sem prescrição e o controle de autoridade médica;
XXXVIII - assumir qualquer outro tipo de comportamento que envolva recusa dolosa 
de cumprimento das leis e revele incapacidade de bem educar, com dedicação e probidade.
CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 140 - Pelo exercício legal ou irregular de suas atribuições o servidor do magistério
responde civil, penal e administrativamente.
§ 1º - Resulta a responsabilidade civil de procedimento, comissivo ou por omissão, 
doloso ou culposo, de que advenha prejuízo à Fazenda Municipal ou a terceiros.
§ 2º - Na hipótese de prejuízo a terceiros, o Município pagará aos prejudicados e, em 
regresso, executará o servidor do magistério responsável, para que este venha a repor, de uma só 
vez ou em parcelas, a quantia aplicada na indenização, devidamente atualizada.
§ 3º - A responsabilidade penal decorre de crime ou de contravenção, imputados ao 
servidor do magistério.
§ 4º - A responsabilidade administrativa resulta da prática de quaisquer transgressões 
ou proibições definidas no Capítulo anterior.
Art. 141 - As sanções civis, penais e disciplinares poderão acumular-se sendo umas e 
outras independentes entre si, bem assim as respectivas instâncias.
Art. 142 - A absolvição criminal só exclui a responsabilidade civil ou administrativa se 
negar a existência do fato ou se entender que ao servidor do magistério não era imputável a 
autoria.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
Art. 143 - São penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - repreensão;
III - suspensão;
IV - destituição do cargo em comissão ou função de confiança;
V - demissão;
VI - cassação de disponibilidade ou de aposentadoria.
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Art. 144 - A imposição de penas disciplinares compete:
I - ao Prefeito, em qualquer dos casos enumerados no artigo anterior;
II - ao Secretário Municipal de Educação, ou por delegação deste aos chefes das 
unidades administrativas e escolares que ele designar, nos casos enumerados nos incisos I a III, do 
artigo 143 deste Estatuto.
Parágrafo Único - As penas previstas nos incisos IV, V e VI do artigo 143 deste 
Estatuto serão aplicados pelo Prefeito Municipal;
Art. 145 - Qualquer das penas previstas no artigo 143, deste Estatuto poderá ser 
aplicada em primeiro julgamento, ainda que se trate de infrator primário.
Art. 146 - Na aplicação das penas disciplinares serão considerados:
I - a natureza da infração, sua gravidade e as circunstâncias em que ocorreu;
II - os danos causados ao patrimônio público;
III - a repercussão do fato;
IV - os antecedentes do servidor do magistério;
V - a reincidência.
Parágrafo Único - É circunstância agravante haver sido a transgressão disciplinar 
cometida com o concurso de outro ou de outros servidores do magistério.
Art. 147 - A autoridade que tiver conhecimento de falta praticada pelo servidor do 
magistério sob sua direta subordinação, sendo a transgressão punível com pena de advertência, 
deverá desde logo julgar o infrator e se a aplicação da pena escapar a sua alçada, representará, de 
imediato, fundamentalmente e por via hierárquica, à autoridade a que competir o julgamento.
§ 1º - A advertência será verbal e aplicável em caso de negligência.
§ 2º - A repreensão será feita por escrito, destinando-se a punir faltas que, a critério do 
julgador, sejam consideradas como de natureza leve.
Art. 148 - A pena de suspensão, por até 90 (noventa) dias, será aplicada no caso de 
falta que ao julgador pareça grave, ou no de reincidência em transgressão mais leve.
§ 1º - A suspensão dependerá de apuração de falta em processo administrativo, 
assegurada ao servidor do magistério ampla defesa.
§ 2º - Havendo conveniência para o serviço, a suspensão poderá ser convertida em 
multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, obrigando 
neste caso o servidor do magistério a continuar trabalhando.
§ 3º - No curso da suspensão o servidor do magistério ficará privado dos direitos e 
vantagens do seu cargo.
Art. 149 - A pena de destituição de cargo comissionado e função de confiança será 
aplicada por motivo de falta de exação no cumprimento do dever.
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Art. 150 - Caberá a aplicação da pena de demissão nos casos de:
I - abandono de cargo;
II - crime contra a administração pública;
III - incontinência pública escandalosa, dedicação a jogo proibido, vício de 
embriaguez ou dependência de drogas entorpecentes;
IV - lesão aos cofres municipais ou dilapidação do patrimônio público;
V - ofensa física cometida em serviço contra qualquer pessoa, salvo se em legítima 
defesa;
VI - transgressão de qualquer das proibições consignadas nos incisos XXXII, XXXIII, 
XXXIV, XXXVI e XXXVIII do artigo 139, deste Estatuto.
Art. 151 - As penas impostas deverão constar do assentamento individual do servidor 
do magistério, salvo as de advertência e repreensão.
Art. 152 - Decorridos 03 (três) anos, as penas de repreensão serão canceladas, 
cancelando-se depois de 05 (cinco) anos as de suspensão, desde que, no período, o servidor do 
magistério não tenha cometido nenhuma outra infração disciplinar e o cancelamento não produzirá 
efeitos retroativos, ressalvada a contagem dos dias da suspensão cancelada, para aposentadoria e 
disponibilidade.
Art. 153 - Será cassada a disponibilidade ou aposentadoria se ficar provado em
processo administrativo com ampla defesa do acusado, que o servidor do magistério praticou 
quando ainda na atividade, ato que motivasse a sua demissão.
Parágrafo Único - A cassação importará incompatibilidade para qualquer nova 
investidura em cargo público.
Art. 154 - Os atos de aplicação de penas disciplinares deverão ser fundamentados.
Art. 155 - A aplicação das penalidades decorrentes de transgressões disciplinares não 
eximirá o servidor do magistério da obrigação de pagar a indenização dos prejuízos que tenha 
causado ao Município e a terceiros.
Art. 156 - Cessará a incompatibilidade de que trata o parágrafo único do artigo 153, 
deste estatuto, se declarada a reabilitação do punido em revisão de processo disciplinar ou 
judicialmente.
Art. 157 - Prescreve a ação disciplinar:
I - em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão ou cassação de 
aposentadoria ou disponibilidade;
II - em 02 (dois) anos, quanto às infrações puníveis com suspensão por mais de 30 
(trinta) dias ou com destituição de função por encargo de chefia;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto às transgressões puníveis com a pena de 
suspensão por até 30 (trinta) dias ou com a de repreensão.
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§ 1º - O prazo de prescrição começa a correr da data em que o ilícito for praticado, 
exceto para a hipótese da cassação de aposentadoria ou disponibilidade, caso em que o marco 
inicial é a data da ciência, pela autoridade competente, do ato ou fato sujeito a punição.
§ 2º - Os prazos de prescrição fixados na lei penal aplicam-se às infrações 
disciplinares previstas como crime, ressalvado o abandono do cargo.
§ 3º - O curso da prescrição interrompe-se com o ato de abertura de sindicância ou 
instauração de processo disciplinar e interrompida a prescrição, todo o prazo começará a correr 
novamente do dia da interrupção.
TÍTULO VIII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 158 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no setor do ensino público é 
obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo 
disciplinar, sendo assegurado ao acusado ampla defesa.
Art. 159 - As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que 
contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, 
confirmada a autenticidade.
Parágrafo Único - Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar 
ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 160 - Da sindicância poderá resultar:
I - arquivamento do processo;
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
III - instauração de processo disciplinar.
Parágrafo Único - O prazo para conclusão da sindicância não excederá a 30 (trinta) 
dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
Art. 161 - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor do magistério ensejar a 
imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de 
aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a 
instauração de processo disciplinar.
CAPÍTULO II
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 162 - Como medida cautelar e a fim de que o servidor do magistério não venha a 
influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá 
determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem
prejuízo da remuneração.
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Parágrafo Único - O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual 
cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 163 - O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade 
do servidor do magistério por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha 
relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 164 - O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 03 (três) 
servidores do magistério estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre 
eles, o seu presidente.
§ 1º - A comissão terá como secretário servidor do magistério designado pelo seu 
presidente, podendo a indicação recair em 01 (um) de seus membros.
§ 2º - Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, 
companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 
terceiro grau. 
Art. 165 - A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, 
assegurando o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
Art. 166 - O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
III - julgamento.
Art. 167 - O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá a 60 
(sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua 
prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1º - Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, 
ficando seus membros dispensados do ponto até a entrega do relatório final.
§ 2º - As reuniões de comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as 
deliberações adotadas.
SEÇÃO I
DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO
Art. 168 - O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório,
assegurada ao acusado a ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em 
direito.
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Art. 169 - Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça 
informativa da instrução.
Parágrafo Único - Na hipótese do relatório da sindicância concluir que a infração está 
capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério 
Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.
Art. 170 - Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, 
acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo quando 
necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 171 - O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito 
à testemunha trazê-lo por escrito.
§ 1º - As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2º - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a 
acareação entre os depoentes.
Art. 172 - Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o 
interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos artigos 166 e 167 deste 
Estatuto.
§ 1º - No caso de mais de 01 (um) acusado, cada 01 (um) deles será ouvido 
separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será 
promovida a acareação entre eles.
§ 2º - O Procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como a 
inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhe, 
porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
Art. 173 - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão 
proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por Junta Médica Oficial da qual 
participe pelo menos 01 (um) médico psiquiatra.
Parágrafo Único - O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e 
apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 174 - Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indicação do servidor do 
magistério com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§ 1º - O indiciado será citado por mandato expedido pelo presidente da comissão para 
apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-lhe vista do processo na 
repartição.
§ 2º - Havendo 02 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
§ 3º - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas 
indispensáveis.
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§ 4º - No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo 
para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a 
citação, com a assinatura de 02 (duas) testemunhas.
Art. 175 - O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão 
o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 176 - Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, 
publicado uma vez no Diário Oficial do Município ou do Estado e duas vezes em jornal de grande 
circulação, para apresentar defesa e acompanhar o processo até decisão final.
Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) 
dias a partir da última publicação do edital.
Art. 177 - Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar 
defesa no prazo legal.
§ 1º - A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo 
para a defesa.
§ 2º - Para defender o indiciado revel, a autoridade, instauradora do processo designará 
01 (um) servidor do magistério como defensor dativo, ocupante de cargo de nível igual ou 
superior ao do indiciado.
Art. 178 - Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde 
resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se buscou para formar a sua 
convicção.
§ 1º - O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou a responsabilidade do 
servidor do magistério.
§ 2º - Reconhecida a responsabilidade do servidor do magistério, a comissão indicará 
o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou 
atenuantes.
Art. 179 - O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à 
autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
SEÇÃO II
DO JULGAMENTO
Art. 180 - No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a 
autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 1º - Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do 
processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
§ 2º - Havendo mais de 01 (um) indiciado e diversidade de sanções, o julgamento 
caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
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§ 3º - Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou 
disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do artigo 144, deste 
Estatuto.
Art. 181 - O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às 
provas dos autos.
Parágrafo Único - Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a 
autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar 
o servidor do magistério da responsabilidade.
Art. 182 - Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a 
nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão para instauração 
de novo processo.
§ 1º - O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
§ 2º - A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o artigo 157, § 2º, 
será responsabilizada na forma estabelecida neste Estatuto.
Art. 183 - Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar 
será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na 
repartição.
Art. 184 - O servidor do magistério que responder a processo disciplinar só poderá ser 
exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o 
cumprimento da penalidade acaso aplicada.
Parágrafo Único - Ocorrida a exoneração de que trata o inciso III, “a” do artigo 31 
deste Estatuto, o ato será convertido em demissão, se for o caso.
Art. 185 - Serão assegurados transportes e diárias:
I - ao servidor do magistério convocado para prestar depoimento fora da sede de sua 
repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado;
II - aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da 
sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.
SEÇÃO III
DA REVISÃO DO PROCESSO
Art. 186 - O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de 
ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do 
punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
§ 1º - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor do 
magistério, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
§ 2º - No caso de incapacidade mental do servidor do magistério, a revisão será 
requerida pelo respectivo curador.
42
Art. 187 - No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 188 - A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento 
para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
Art. 189 - O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Prefeito Municipal, 
que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se 
originou o processo disciplinar.
Parágrafo Único - Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a 
constituição de comissão, na forma do artigo 164 deste Estatuto.
Art. 190 - A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo Único - Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de 
provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 191 - A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.
Art. 192 - Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e 
procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
Art. 193 - O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do 
artigo 144 deste Estatuto.
Parágrafo Único - O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do 
recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
Art. 194 - Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade 
aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor do magistério, exceto em relação à 
destituição de cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
Parágrafo Único - Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de 
penalidade.
TÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 195 - Não haverá trabalho escolar em feriados.
§ 1º - O dia do professor, comemorado a 15 de outubro, é de ponto facultativo, nas 
unidades escolares;
§ 2º - A declaração de luto não determina a paralisação dos trabalhos escolares.
Art. 196 - Por motivo de convicção religiosa, filosófica ou política nenhum servidor 
do magistério poderá ser privado de qualquer de seus direitos, nem sofrer alteração em sua vida 
funcional.
43
Art. 197 - As entidades que legalmente representem ou defendam os interesses do 
servidor do magistério poderão receber mediante consignação em folha, as contribuições mensais 
de seus associados, desde que por estes autorizados de modo expresso.
Art. 198 - O benefício da pensão por morte do servidor do magistério corresponderá a 
totalidade da remuneração ou a totalidade dos proventos do falecido.
Art. 199 - Ao servidor do magistério eleito para a presidência de entidade 
representativa dos servidores municipais é assegurado o direito de manter sua lotação.
Art. 200 - Aos inativos serão sempre estendidos quaisquer benefícios ou vantagens 
posteriormente concedidos aos servidores do magistério em atividade, inclusive quando 
decorrentes de transformação ou reclassificação de cargos ou funções.
Art. 201 - Aplica-se subsidiariamente aos servidores do magistério, no que couber, o 
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Caçu-Goiás.
Art. 202 - Os concursos destinados à admissão de servidores do magistério serão feitos 
para provimento de cargos vagos de servidor do magistério.
Parágrafo Único - As condições e normas para a realização de concurso serão as 
mesmas adotadas para o servidor público.
Art. 203 - Na função de professor é permitida a acumulação remunerada:
I - de 02 (dois) cargos de professor;
II - de 01 (um) cargo de professor com outro técnico ou científico.
§ 1º - Em qualquer dos casos, a acumulação somente será permitida quando houver 
compatibilidade de horários.
§ 2º - Considera-se cargo técnico ou científico aquele cujo provimento depende de 
habilitação específica em curso de nível superior.
§ 3º - Verificada em processo administrativo a acumulação proibida, se de boa fé, o 
servidor optará por 01 (um) dos cargos, provada a má-fé, o professor perderá ambos os cargos e 
restituirá o que tiver percebido indevidamente.
Art. 204 - O ano letivo será de 200 (duzentos) dias. 
TÍTULO X
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 205 - O servidor do magistério que não estiver prestando serviços no âmbito da 
Secretaria de Educação deverá retornar às suas funções em 30 (trinta) dias, contados da publicação 
deste Estatuto, excetuados apenas os casos de nomeação para cargos em comissão.
44
Art. 206 – Os servidores lotados no cargo de professor assistente, ante a sua extinção 
conforme estabelecido na LDB (Lei de Diretrizes e Bases nº 9394/96), serão readaptados em outro 
cargo efetivo de características e funções semelhantes, de acordo com o Regime Jurídico do 
Município.
Art. 206 – O Cargo de Professor Assistente, não mais existente na LDB (Lei de 
Diretrizes e Bases nº 9.394/96), será extinto no âmbito do Município assim que o mesmo estiver 
vago. (Redação dada pela Lei nº 2068, de 2016)
Art. 207 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das 
dotações próprias do orçamento da Prefeitura, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
abrir os créditos adicionais necessários.
Art. 208 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 1.196/99, de 26 de outubro de 1999, e a 
Lei Municipal 1.640/10, de 31 de março de 2010.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 15
dias do mês de outubro do ano de 2014.
GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
45
ANEXO I 
CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO
Quantidade Remuneração – R$ Símbolo Cargo
60 7,88 P-I Professor I
80 10,09 P-II Professor II
25 11,61 P-III Professor III
04 13,24 P-IV Professor IV
04 15,10 P-V Professor V
20 1.643,76 ME-I Monitor de Educação I
02 1.717,07 ME-II Monitor de Educação II
01 1.790,38 ME-III Monitor de Educação III
01 1.822,94 ME-IV Monitor de Educação IV
Professor II – Por Área de Conhecimento
(Quadro acrescido pela Lei nº 2024/15, de 24.11.2015)
Área de Conhecimento Quantitativo de Vagas
Pedagogia 54
Letras: Português/Inglês 6
Ciências 4
46
Geografia 3
História 3
Matemática 5
Educação Física 5
Musicalização
Acrescido pela Lei nº 2339, de 23/03/2020 2
(Quadro acrescido pela Lei nº 2024/15, de 24.11.2015)
47
ANEXO II
QUADRO PERMANENTE - CLASSIFICAÇÃO POR HABILITAÇÃO
Símbolo Habilitação
P-I Técnico em Magistério, Normal Equivalente
P-II Licenciatura Plena
P-III Licenciatura Plena c/ Pós-graduação Lato Senso 
(especialização)
P-IV Licenciatura Plena c/ Pós-graduação Estrito Senso (mestrado)
P-V Licenciatura Plena c/ Pós-graduação Estrito Senso (doutorado)
ME-I Licenciatura Plena na área da educação
ME-II Licenciatura Plena na área de educação c/ Pós-graduação 
Lato Senso (especialização)
ME-III Licenciatura Plena na área de educação c/ Pós-graduação 
Estrito Senso (mestrado)
ME-IV Licenciatura Plena na área de educação c/ Pós-graduação 
Estrito Senso (doutorado)
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ANEXO III
QUADRO PERMANENTE - CLASSIFICAÇÃO POR COMPETÊNCIA DE AÇÃO
Símb. Cargo Em caráter pleno
P-I Professor I 1ª Fase do Ensino Fundamental
P-II Professor II Educação Infantil e Ensino Fundamental
P-III Professor III Educação Infantil e Ensino Fundamental
P-IV Professor IV Educação Infantil e Ensino Fundamental
P-V Professor V Educação Infantil e Ensino Fundamental
ME-I Monitor de Educação I Educação Infantil e Ensino Fundamental
ME-II Monitor de Educação II Educação Infantil e Ensino Fundamental
ME-III Monitor de Educação III Educação Infantil e Ensino Fundamental
ME-IV Monitor de Educação IV Educação Infantil e Ensino Fundamental
49
ANEXO IV
CARGOS DE CONFIANÇA - QUADRO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL 
COM OS CARGOS DE CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃO
CENTRALIZADA
Quant. Remuneração – R$ Cargo do Magistério Cargo de Equivalência
1 1.767,55 Diretor Geral Diretor de Departamento
1 1.237,25 Vice-Diretor Chefe
1 1.237,25 Secretário Geral Chefe
Observação: As escolas com menos de cinco turmas e ou com 
funcionamento em turno único serão administradas diretamente pelo 
Departamento de Ensino da Secretaria da Educação.
50
ANEXO V
(Anexo V acrescido pela Lei nº 2024/15, de 24.11.2015)
Atribuições e requisitos para provimento do cargo
PEDAGOGO (habilitação em Pedagogia)
Ministrar aulas na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental de 09 
anos e ainda as seguintes atribuições: participar na elaboração da proposta pedagógica 
da escola; elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da 
escola; zelar pela aprendizagem dos alunos; estabelecer e implementar estratégias de 
recuperação dos alunos de menor rendimento; ministrar os dias letivos e as horas-aulas 
estabelecidos; participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à 
avaliação e ao desenvolvimento profissional; colaborar com as atividades de articulação 
com as famílias e a comunidade; desenvolver tarefas indispensáveis ao atingimento dos 
fins educacionais e do processo de ensino-aprendizagem da escola; cumprir as 
determinações da Secretaria Municipal de Educação.
Requisitos:
Curso superior em Pedagogia;
Concurso público.
LETRAS (Habilitação em Letras - Português/Inglês)
Ministrar aulas de Língua Portuguesa nos anos finais do Ensino Fundamental de 09 anos
(6º ao 9º) e de Língua Estrangeira Moderna – Inglês nos anos iniciais e finais do mesmo 
(1º ao 9º) e ainda as seguintes atribuições: participar na elaboração da proposta 
pedagógica da escola; elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta 
pedagógica da escola; zelar pela aprendizagem dos alunos; estabelecer e implementar 
estratégias de recuperação dos alunos de menor rendimento; ministrar os dias letivos e 
as horas-aulas estabelecidos; participar integralmente dos períodos dedicados ao 
planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; colaborar com as 
atividades de articulação com as famílias e a comunidade; desenvolver tarefas 
indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais e do processo de ensino￾aprendizagem da escola; cumprir as determinações da Secretaria Municipal de 
Educação.
51
Requisitos:
Curso superior em Letras;
Concurso público.
CIÊNCIAS (Habilitação em Biologia)
Ministrar aulas de Ciências nos anos finais do Ensino Fundamental de 09 anos (6º ao 9º) 
e ainda as seguintes atribuições: participar na elaboração da proposta pedagógica da 
escola; elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da 
escola; zelar pela aprendizagem dos alunos; estabelecer e implementar estratégias de 
recuperação dos alunos de menor rendimento; ministrar os dias letivos e as horas-aulas 
estabelecidos; participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à 
avaliação e ao desenvolvimento profissional; colaborar com as atividades de articulação 
com as famílias e a comunidade; desenvolver tarefas indispensáveis ao atingimento dos 
fins educacionais e do processo de ensino-aprendizagem da escola; cumprir as 
determinações da Secretaria Municipal de Educação.
Requisitos:
Curso superior em Biologia;
Concurso público.
GEOGRAFIA (Habilitação em Geografia)
Ministrar aulas de Geografia nos anos finais do Ensino Fundamental de 09 anos (6º ao 
9º) e ainda as seguintes atribuições: participar na elaboração da proposta pedagógica da 
escola; elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da 
escola; zelar pela aprendizagem dos alunos; estabelecer e implementar estratégias de 
recuperação dos alunos de menor rendimento; ministrar os dias letivos e as horas-aulas 
estabelecidos; participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à 
avaliação e ao desenvolvimento profissional; colaborar com as atividades de articulação 
com as famílias e a comunidade; desenvolver tarefas indispensáveis ao atingimento dos 
fins educacionais e do processo de ensino-aprendizagem da escola; cumprir as 
determinações da Secretaria Municipal de Educação.
Requisitos:
Curso superior em Geografia;
Concurso público.
52
HISTÓRIA (Habilitação em História)
Ministrar aulas de História nos anos finais do Ensino Fundamental de 09 anos (6º ao 9º) 
e ainda as seguintes atribuições: participar na elaboração da proposta pedagógica da 
escola; elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da 
escola; zelar pela aprendizagem dos alunos; estabelecer e implementar estratégias de 
recuperação dos alunos de menor rendimento; ministrar os dias letivos e as horas-aulas 
estabelecidos; participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à 
avaliação e ao desenvolvimento profissional; colaborar com as atividades de articulação 
com as famílias e a comunidade; desenvolver tarefas indispensáveis ao atingimento dos 
fins educacionais e do processo de ensino-aprendizagem da escola; cumprir as 
determinações da Secretaria Municipal de Educação.
Requisitos:
Curso superior em História;
Concurso público.
MATEMÁTICA (Habilitação em Matemática)
Ministrar aulas de Matemática nos anos finais do Ensino Fundamental de 09 anos (6º ao 
9º) e ainda as seguintes atribuições: participar na elaboração da proposta pedagógica da 
escola; elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da 
escola; zelar pela aprendizagem dos alunos; estabelecer e implementar estratégias de 
recuperação dos alunos de menor rendimento; ministrar os dias letivos e as horas-aulas 
estabelecidos; participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à 
avaliação e ao desenvolvimento profissional; colaborar com as atividades de articulação 
com as famílias e a comunidade; desenvolver tarefas indispensáveis ao atingimento dos 
fins educacionais e do processo de ensino-aprendizagem da escola; cumprir as 
determinações da Secretaria Municipal de Educação.
Requisitos:
Curso superior em Matemática;
Concurso público.
EDUCAÇÃO FÍSICA (Habilitação em Educação Física)
53
Ministrar aulas de Educação Física em todos os anos do Ensino Fundamental de 09 
anos (1º ao 9º) e ainda as seguintes atribuições: participar na elaboração da proposta 
pedagógica da escola; elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta 
pedagógica da escola; zelar pela aprendizagem dos alunos; estabelecer e implementar 
estratégias de recuperação dos alunos de menor rendimento; ministrar os dias letivos e 
as horas-aulas estabelecidos; participar integralmente dos períodos dedicados ao 
planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; colaborar com as 
atividades de articulação com as famílias e a comunidade; desenvolver tarefas 
indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais e do processo de ensino￾aprendizagem da escola; cumprir as determinações da Secretaria Municipal de 
Educação.
Requisitos:
Curso superior em Educação Física;
Concurso público.
MUSICALIZAÇÃO
Acrescido pela Lei nº 2339, de 23.03.2020
ATRIBUIÇÕES:
a) participar da elaboração da Proposta Pedagógica da Escola;
b) elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a Proposta Pedagógica da Escola;
c) zelar pela aprendizagem dos alunos; 
d) contribuir para diminuição dos indicadores de insucesso escola, como reprovação, 
abandono escola e evasão, promovendo de forma efetiva a regularização do fluxo 
escola;
e) planejar e desenvolver ações de orientação, acolhimento e educação junto aos 
educandos do Programa de Complementação Educacional;
f) ministrar os dias de efetivo trabalho escolar e as horas aulas estabelecidas;
g) participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento 
profissional;
h) colaborar com as atividades de articulação com as famílias e a comunidade;
i) incumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atendimento dos fins educacionais 
da Escola e do processo de ensino e de aprendizagem;
j) considerar a diversidade que se verifica entre os educandos em atender efetivamente
às necessidades educativas especiais através das adaptações curriculares;
k) participar dos períodos dedicados ao planejamento, avaliação e ao desenvolvimento 
profissional, bem como Horas de Trabalho Pedagógico (HTP);
l) executar serviços voltados à Coordenadoria de Complementação Educacional, Esporte 
e Cultura nas Escolas difundindo os conhecimentos práticos e teóricos de sua 
especificidade em oficinas, cursos e projetos afins;
54
m) organizar e promover atividade específicas de forma individual e coletiva 
desenvolvendo a musicalização como forma de autoestima, desinibição, improvisação, 
oralidade, bem como um trabalho físico, intelectual do educando com vista ao 
atendimento à diversidade humana contribuindo para consecução da política educacional
do município;
n) promover apresentações, eventos, espetáculos e/ou performances na escola, na 
comunidade e demais eventos da Secretaria de Educação e os eventos que a 
represente;
o) desenvolver e executar ações de cuidado observando a respectiva regulamentação 
profissional.
REQUISITOS:
Curso superior em Música (licenciatura) ou educação musical (licenciatura) ou pedagogia 
(licenciatura) com formação específica em musicalização e certificação de domínio de no 
mínimo um instrumento harmônico.
Concurso público.

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