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norma nº 662/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 662 / 1989
Date 1989-10-10
EmentaDISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE MATRÍCULA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CAÇU.
native_id996

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 662/89 10 DE O DE 1989,
Dispõe sobre a liberação de co
brança de taxa de matrícula nas
escolas municipais de Caçu,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art, 1º - O acesso às escolas municipais de Caçu pas
sa a ser gratuito, sendo vedado o pagamento compulsório de '
quaisquer taxas e a qualquer título,
Parágrafo único - Aos pais ou responsáveis por mã-
trículas de alunos é facultado o oferecimento de contribuição *
comunitária sem, Contudo, o caráter de obrigatoriedade,
Art, 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em
10 de outubro de 1989,

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