| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 662 / 1989 |
| Date | 1989-10-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE MATRÍCULA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CAÇU. |
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ESTADO DE GOIÁS MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 662/89 10 DE O DE 1989, Dispõe sobre a liberação de co brança de taxa de matrícula nas escolas municipais de Caçu, A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art, 1º - O acesso às escolas municipais de Caçu pas sa a ser gratuito, sendo vedado o pagamento compulsório de ' quaisquer taxas e a qualquer título, Parágrafo único - Aos pais ou responsáveis por mã- trículas de alunos é facultado o oferecimento de contribuição * comunitária sem, Contudo, o caráter de obrigatoriedade, Art, 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 10 de outubro de 1989,