| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 663 / 1989 |
| Date | 1989-10-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INTEGRALIZAÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS. |
| native_id | 997 |
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REGISTRO PLS. 00 Livro Nº SG ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 663/89, DE 10 DE OUTUBRO DE 1989 Dispõe sobre integralização de bol sas de estudos. A Câmara Municipal de Caçu, aprovou e eu sanciono a se guinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au- torizado a integralizar as bolsas de estudos concedidas a estudan- tes de graduação de terceiro grau residentes e domiciliados em ca gu, mesmo que não servidores municipais segundo dispõe lei própria. 8 1º- As bolsas previstas no caput serão concedidas, no * que couber, nos termos da lei e não ultrapassando o limite de seis bolsas no segundo semestre de 1989, 5 2º- Na eventualidade de concorrem candidatos em número ! superior ao das bolsas, terão prioridade pela ordem, servidores mu nicipais ou seus filhos, servidores estaduais ou seus filhos e, fi nalmente, servidores da União, empregados com outros vínculos em-! pregatícios ou desempregados. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, retroagindo-se os seus efeitos a 1º de setembro de 1989. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 10 de outubro de 1989. Mia. gra a Nona