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norma nº 663/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 663 / 1989
Date 1989-10-10
EmentaDISPÕE SOBRE INTEGRALIZAÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS.
native_id997

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REGISTRO
PLS. 00 Livro Nº SG
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 663/89, DE 10 DE OUTUBRO DE 1989
Dispõe sobre integralização de bol
sas de estudos.
A Câmara Municipal de Caçu, aprovou e eu sanciono a se
guinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au-
torizado a integralizar as bolsas de estudos concedidas a estudan-
tes de graduação de terceiro grau residentes e domiciliados em ca
gu, mesmo que não servidores municipais segundo dispõe lei própria.
8 1º- As bolsas previstas no caput serão concedidas, no *
que couber, nos termos da lei e não ultrapassando o limite de seis
bolsas no segundo semestre de 1989,
5 2º- Na eventualidade de concorrem candidatos em número !
superior ao das bolsas, terão prioridade pela ordem, servidores mu
nicipais ou seus filhos, servidores estaduais ou seus filhos e, fi
nalmente, servidores da União, empregados com outros vínculos em-!
pregatícios ou desempregados.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, retroagindo-se os seus efeitos a 1º de setembro de 1989.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 10 de
outubro de 1989.
Mia. gra a Nona

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