| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 665 / 1989 |
| Date | 1989-10-10 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 999 |
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REGISTRO PLS.4IS DO LivRU OS Caça AS / Os) ESTADO DE GOIAS MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 665/89, DE 10 DE OUTUBRO DE 1989 Abre Crédito Especial e contém ou tras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Go iás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a mediante decreto, abrir, no corrente exercício, um crédito adício- nal especial até o limite de NCz5 27.000,00 (vinte e sete mil cru- zados novos), destinado ao custeio de despesas com pessoal do Dear tamento de Promoção e Assistência Social no seguinte programa: 11. DEPARTAMENTO de SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - 11.15.81486.2.35 - Promoção e Assistência Social - 3111 Pessoal Civil. Art. 2º - Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo au torizado a utilizar como recursos para cobertura da despesa cons-* tante do artigo anterior, os definidos no artigo 43 da Lei Federai nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu! blicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 10 de gamas Vas Bora Moss upa ah foros,