br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 665/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 665 / 1989
Date 1989-10-10
EmentaABRE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id999

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

REGISTRO
PLS.4IS DO LivRU OS
Caça AS / Os)
ESTADO DE GOIAS
MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 665/89, DE 10 DE OUTUBRO DE 1989
Abre Crédito Especial e contém ou
tras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Go
iás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
mediante decreto, abrir, no corrente exercício, um crédito adício-
nal especial até o limite de NCz5 27.000,00 (vinte e sete mil cru-
zados novos), destinado ao custeio de despesas com pessoal do Dear
tamento de Promoção e Assistência Social no seguinte programa:
11. DEPARTAMENTO de SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - 11.15.81486.2.35
- Promoção e Assistência Social - 3111 Pessoal Civil.
Art. 2º - Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo au
torizado a utilizar como recursos para cobertura da despesa cons-*
tante do artigo anterior, os definidos no artigo 43 da Lei Federai
nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu!
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 10 de
gamas Vas Bora
Moss upa ah foros,

open original →