sessao nº 10

CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
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Ata da 102 Sessão Extraordinária do 1º Período Legislativo, da 3º Sessão
Legislativa da 17º Legislatura da Câmara Municipal de Caçu.
Aos dez (10) dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três (2023), na Cidade de
Caçu, Estado de Goiás, no Plenário Vereador Laerte Nunes Moreira, realizou-se a
décima (102) Sessão Extraordinária da terceira (3º) Sessão Legislativa, da décima sétima
(172) Legislatura da Câmara Municipal de Caçu. Às 09h13min o Presidente Vereador
Zilderlei Nunes Ferreira declarou aberta a Sessão na presença dos Vereadores: Orlando
Oliveira Silva, Walter Junior Macedo, Ubaldino Cardoso Pereira, Dalvina Izabel Alves de
Araújo Guimarães, Laureci Alves de Lima, Virgínia Bernardes de Freitas Silva e Alex
Parreira Borges, estando ausente o Vereador Carlos Eduardo Babosa Ferraz-Kaká
Ferraz. Aberta a Sessão, foi lida e aprovada por unanimidade a Ata da Sessão anterior.
Na Ordem do Dia foi lido o Projeto de Resolução nº 09/2023 — que dispõe sobre a
composição da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de
Caçu para o ano de 2023, de autoria dos Vereadores Alex, Walter, Virgínia, Orlando,
Kaká Ferraz e Laureci. Em seguida foi para discussão a Proposta de Emenda à Lei
Orgânica nº 02/2023 — que altera o Art. 56-A e o Parágrafo Único do Art. 26 da Lei
Orgânica do Município de Caçu, Estado de Goiás, de autoria da Mesa Diretora, no uso
da palavra o Presidente explicou que se trata de matéria sobre as emendas impositivas.
Submetida a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2023 em segunda votação, foi
aprovada por unanimidade. Logo após, foi para discussão o Projeto de Resolução nº
09/2023 - que dispõe sobre a composição da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação da Câmara Municipal de Caçu para o ano de 2023, de autoria dos Vereadores
Alex, Walter, Virgínia, Orlando, Kaká Ferraz e Laureci, que colocado em votação única,
foi aprovado por unanimidade. A seguir, foi para discussão o Requerimento nº 14/2023
— que requer a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito, de autoria dos
Vereadores Virgínia, Ubaldino e Orlando, a autora Virgínia justificou os motivos do
Requerimento, que se trata de uma adequação ao processo de criação de Comissão
Parlamentar de Inquérito, que tem o intuito de investigação acerca de possíveis
irregularidades na Secretaria de Saúde Municipal. Submetido o Requerimento nº
14/2023 em votação definitiva, foi aprovado por unanimidade. Seguidamente o
Presidente Vereador Zilderlei, solicitou que a Primeira Secretária Virgínia fizesse a leitura
da denúncia em face da Prefeita, Sra. Ana Claudia Lemos de Oliveira — “haja vista a
prática de infração político-administrativa, capitulada no artigo 4º, VII, do Decreto Lei nº
201, de 27 de fevereiro de 1967, conforme razões de fato e direito expostas”, de autoria
de Clainio Uester de Souza Ribeiro, Weber Ramos Barbosa, Maria Duvirgem da Silva,
Lazaro Furtado de Assis Filho e Elizabete Maria da Silva. Lida a denúncia, o Presidente
submeteu o seu recebimento em votação dos Vereadores presentes, o qual foi aprovado
por 5 (cinco) a 3 (três). Aprovado o recebimento da denúncia, o Presidente questionou
aos Vereadores presente se algum deles se manifestavam impedidos de compor a
— Comissão Processante, no uso da palavra, a Vereadora Dalvina se declarou impedida,
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justificando que estará de licença parlamentar durante três meses. Em seguida, o
Vereador Laureci usou da palavra para se declarar impedido por motivos de saúde.
Passando-se para a formação da Comissão Processante, o Presidente esclareceu que
a comissão processante deve ser concluída em 90 dias, sendo composta por 3
Vereadores sorteados, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator, conforme
Decreto Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Logo após foi realizado o sorteio, o
Presidente Zilderlei convidou a Secretária Jucivanda, que realizou o sorteio com os
nomes dos Vereadores Presentes e não impedidos, tendo sido sorteados os Vereadores:
Orlando Oliveira Silva, Ubaldino Cardoso Pereira e Virgínia Bernardes de Freitas Silva.
Composta a Comissão Processante, os membros realizaram entre eles a eleição do seu
Presidente e Relator, sendo eleitos respectivamente os Vereadores Orlando e Virgínia.
A Comissão Processante foi constituída e composta como Presidente o Vereador
Orlando, como Relatora a Vereadora Virgínia e como Membro o Vereador Ubaldino.
Nada mais neo, o go nte declarou encerrada a Sessão às 10h56min. Eu,
1 Secretária, fiz lavrar a
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MATÉRIAS PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 10/07/2023
Segunda Votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2023 - Altera o Art. 56-A 
e o Parágrafo Único do Art. 26 da Lei Orgânica do Município de Caçu, Estado de Goiás, de 
autoria da Mesa Diretora.
Projeto de Resolução nº 09/2023 – que dispõe sobre a composição da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Caçu para o ano de 2023.
Requerimento nº 14/2023 – Requer a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito, 
de autoria dos Vereadores Virgínia, Ubaldino e Orlando.
Denúncia em face da Prefeita, Sra. Ana Claudia Lemos de Oliveira – “haja vista a prática 
de infração político-administrativa, capitulada no artigo 4º, VII, do Decreto Lei nº 201, de 27 
de fevereiro de 1967, conforme razões de fato e direito expostas”, de autoria de Clainio 
Uester, Weber Ramos Barbosa, Maria Duvirgem, Lazaro Furtado e Elizabete Maria.