sessao nº 47

CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
Ata da 47º Sessão Ordinária do 2º período Legislativo da 3º Sessão Legislativa
da 17º Legislatura da Câmara Municipal de Caçu.
Aos cinco (05) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três (2023), na
cidade de Caçu, Estado de Goiás, no Plenário Vereador Laerte Nunes Moreira,
realizou-se a quadragésima sétima (472) Sessão Ordinária da terceira (3º) Sessão
Legislativa da décima sétima (172) Legislatura da Câmara Municipal de Caçu. Às
16h07min., o Presidente, Vereador Zilderlei Nunes Ferreira declarou aberta a Sessão
na presença dos Vereadores: Ubaldino Cardoso Pereira, Orlando Oliveira Silva,
Virgínia Bernardes de Freitas Silva, Walter Junior Macedo, Alex Parreira Borges,
Carlos Eduardo Barbosa Ferraz (Kaká Ferraz), Laureci Alves de Lima e Dalvina Izabel
Alves de Araújo Guimarães. Aberta a Sessão, foi lida e aprovada por todos a Ata da
Sessão Anterior. No Expediente foram lidos: Projeto de Decreto Legislativo nº 32/2023
= que aprova o Balanço Geral da Prefeitura Municipal de Caçu referente ao Exercício
de 2021, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 82/2023
= que autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de bem imóvel dominial,
através de escritura pública à empresa "Leandro Delfino Paixão" e dá outras
providências, de autoria da Prefeita. Projeto de Lei nº 84/2023 — que acresce ao Art.
1º da Lei nº 1835/13, de 15 de maio de 2013, o Subprograma "HOSPEDAGEM", com
atribuições detalhadas, de autoria da Prefeita. Requerimento nº 29/2023 — que requer
informações acerca da remuneração do servidor comissionado Diego José de Paula
Silva, de autoria do Vereador Laureci. Requerimento nº 30/2023 — que requer
informações acerca do ocorrido com o Micro-ônibus da secretaria de Saúde de Caçu,
bem como se providencias estão sendo tomadas, de autoria do Vereador Laureci.
Indicação nº 96/2023 — que indica e requer que seja realizado a recuperação asfáltica
em todo o Setor Bela Vista e áreas adjacentes, de autoria do Vereador Laureci. Na
Ordem do Dia, foi para discussão o Projeto de Lei Complementar nº 04/2023, de
autoria da Prefeita, que submetido em primeira votação, foi aprovado por
unanimidade. Logo após, foi para discussão o Projeto de Lei nº 75/2023, de autoria
da Prefeita, que colocado em primeira votação, foi aprovado por unanimidade. Em
seguida, foi para discussão a Emenda Aditiva nº 14/2023, de autoria do Vereador
Orlando, que colocada em votação, foi aprovada por todos. A seguir, foi para
discussão o Projeto de Lei nº 76/2023, de autoria da Prefeita, que submetido em
primeira votação, foi aprovado por unanimidade. Posteriormente, foi para discussão o
Projeto de Lei nº 77/2023, que submetido em primeira votação, foi aprovado por
unanimidade, Logo após, foi para discussão o Projeto de Lei nº 78/2023, que colocado
em primeira votação, foi aprovado por todos. Seguidamente, foi para discussão o
Projeto de Lei nº 79/2023, que submetido em primeira votação, foi aprovado por
unanimidade, os três Projetos de autoria da Prefeita. Em seguida, foi para discussão
os Projetos de Lei nº 80 e 81/2023, ambos de autoria dos Vereadores Ubaldino e
Walter Junior, os autores defenderam a importância da matéria e pediram apoio para
metidos os Projetos de Lei nº 80 e 81/2023 em primeira votação,
) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
ifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
A CNPJ: 24.858.722/0001-40
CÂMARA
= O Legislativo Mais Perto de Você
foram aprovados por unanimidade. Em seguida, foi para discussão o Projeto de Lei nº
83/2023, de autoria do Poder Executivo, que submetido em primeira votação, foi
aprovado por unanimidade. Logo após, foi para discussão o Requerimento nº 29/223,
de autoria do Vereador Laureci, o autor justificou os motivos de sua solicitação, e pediu
apoio para aprovação. Submetido o Requerimento nº 29/2023 em votação única, foi
aprovado por unanimidade. A seguir, foi para discussão o Requerimento nº 30/2023,
de autoria do Vereador Laureci, que colocado em votação única, foi aprovado por
unanimidade. Em seguida, os Vereadores inscritos usaram da palavra para fazerem
suas Considerações Finais. Nada mais havendo, o Presidente declarou en pm a
Sessão às 17h32min. A N E É bo.
Secretária, fiz Sdre, 4 senta ata, ue se P- de lida e discutida, vai fo
assinada. E, 4 Dedos Pe tectEr
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40

MATÉRIAS PARA A SESSÃO DO DIA 05/12/2023.
EXPEDIENTE:
Projeto de Decreto Legislativo nº 32/2023 - Aprova o Balanço Geral da 
Prefeitura Municipal de Caçu referente ao Exercício de 2021, de autoria da 
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 82/2023 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação 
de bem imóvel dominial, através de escritura pública à empresa "Leandro Delfino 
Paixão" e dá outras providências, de autoria da Prefeita.
Projeto de Lei nº 84/2023 - Acresce ao Art. 1º da Lei n° 1835/13, de 15 de maio 
de 2013, o Subprograma "HOSPEDAGEM", com atribuições detalhadas, de 
autoria da Prefeita.
Requerimento nº 29/2023 – Requer informações acerca da remuneração do 
servidor comissionado Diego José de Paula Silva, de autoria do Vereador 
Laureci.
Requerimento nº 30/2023 – Requer informações acerca do ocorrido com o 
Micro-ônibus da secretaria de Saúde de Caçu, bem como se providencias estão 
sendo tomadas, de autoria do Vereador Laureci.
Indicação nº 96/2023 - Indica e requer que seja realizado a recuperação 
asfáltica em todo o Setor Bela Vista e áreas adjacentes, de autoria do Vereador 
Laureci.
ORDEM DO DIA:
Projeto de Lei Complementar nº 04/2023 – Altera disposições do Anexo II, da 
Lei Municipal n° 1301, de 2002, e dá outras providências, de autoria da Prefeita.
Projeto de Lei nº 75/2023 – Alteram as redações da ementa e do Art. 1º da Lei 
Municipal n° 2.503/23, de 15 de maio de 2023, passando a vigorar da seguinte 
forma: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Dirieto Real 
de Uso de Área do lote n° 04-A, da Qd. 01, do Loteamento "Polo Empresarial 
Wlater Guimarães do Nascimento - "WALTÃO", para a empresa Jane Carla Silva 
Araújo Ltda." e dá outras providências", de autoria da Prefeita.
Emenda Aditiva nº 14/2023 - Cria o Inciso VIII do Art. 5º do Projeto de Lei nº 
76/2023, de autoria do Vereador Orlando.
Projeto de Lei nº 76/2023 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer 
Concessão de Direito Real de Uso de Área do lote n° 4B, Quadra n° 01, do 
Loteamento "Polo Empresarial Walter Guimarães do Nascimento - "WALTÃO", 
para a empresa GERCIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA, que busca fixar sede 
definitiva neste Município, e dá outras providências, de autoria da Prefeita.
Projeto de Lei nº 77/2023 – Altera redação do § 1° do Art. 2º da Lei Municipal 
n° 2124/17, de 19 de dezembro de 2017 e dá outras providências, de autoria da 
Prefeita.
Projeto de Lei nº 78/2023 – Autoriza o Poder Executivo a realizar contribuição 
financeira à ACADEMIA DE LETRAS DO EXTREMO SUDOESTE DE GOIÁS -
ALESG e dá outras providências, de autoria da Prefeita.
Projeto de Lei nº 79/2023 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar 
contribuição financeira ao "SINDICATO RURAL DE CAÇU" e dá outras 
providências, de autoria da Prefeita.
Projeto de Lei nº 80/2023 – Dispõe sobre denominação de rua no Loteamento 
Noé Guimarães, e dá outras providências, de autoria dos Vereadores Walter 
Junior e Ubaldino.
Projeto de Lei nº 81/2023 – Dispõe sobre denominação de rua no Loteamento 
Noé Guimarães, e dá outras providências, de autoria dos Vereadores Walter 
Junior e Ubaldino.
Projeto de Lei nº 83/2023 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer 
contribuição financeira à "Associação Comercial e Industrial de Caçu", e dá 
outras providências, de autoria da Prefeita.