sessao nº 48

CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
= O Legislativo Mais Perto de Você
Ata da 48º Sessão Ordinária do 2º período Legislativo da 3º Sessão Legislativa
da 17º Legislatura da Câmara Municipal de Caçu.
Aos seis (06) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três (2023), na
cidade de Caçu, Estado de Goiás, no Plenário Vereador Laerte Nunes Moreira,
realizou-se a quadragésima oitava (482) Sessão Ordinária da terceira (3º) Sessão
Legislativa da décima sétima (172) Legislatura da Câmara Municipal de Caçu. Às
16h03min., o Presidente, Vereador Zilderlei Nunes Ferreira declarou aberta a Sessão
na presença dos Vereadores: Ubaldino Cardoso Pereira, Orlando Oliveira Silva,
Virgínia Bernardes de Freitas Silva, Walter Junior Macedo, Alex Parreira Borges,
Carlos Eduardo Barbosa Ferraz (Kaká Ferraz), Laureci Alves de Lima e Dalvina Izabel
Alves de Araújo Guimarães. Aberta a Sessão, foi lida e aprovada por todos a Ata da
Sessão Anterior. No Expediente foram lidos: Ofício nº 002/2023, de autoria da
Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, convocando secretária
de saúde para reunião na Câmara Municipal, dia 12/12/2023, às 15 horas. Projeto de
Lei nº 85/2023 — que dispõe sobre autorização de desconto de 30% (trinta por cento),
sobre o valor do ITU e IPTU, do exercício financeiro de 2024, para pagamento até o
vencimento (31/07/2024) e dá outras providências, de autoria da Prefeita. Projeto de
Lei nº 87/2023 — que autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de bem
imóvel dominial, através de escritura pública ao Centro Espírita "JOANA DARC" e dá
outras providências, de autoria da Prefeita. Indicação nº 97/2023 — que indica e requer
que seja realizado a campanha de limpeza dos terrenos e lotes em todos os bairros
do município de Caçu, de autoria do Vereador Laureci. Na Ordem do Dia, foi para
discussão o Projeto de Lei Complementar nº 04/2023, de autoria da Prefeita, que
submetido em segunda votação, foi aprovado por unanimidade. Logo após, foi para
discussão o Projeto de Lei nº 75/2023, de autoria da Prefeita, que colocado em
segunda votação, foi aprovado por unanimidade. A seguir, foi para discussão o Projeto
de Lei nº 76/2023, de autoria da Prefeita, que submetido em segunda votação, foi
aprovado por unanimidade. Posteriormente, foi para discussão o Projeto de Lei nº
77/2023, que submetido em segunda votação, foi aprovado por unanimidade. Logo
após, foi para discussão o Projeto de Lei nº 78/2023, que colocado em segunda
votação, foi aprovado por todos. Seguidamente, foi para discussão o Projeto de Lei nº
SE 79/2023, que submetido em segunda votação, foi aprovado por unanimidade, os três
Projetos de autoria da Prefeita. Em seguida, foi para discussão os Projetos de Lei nº
80 e 81/2023, ambos de autoria dos Vereadores Ubaldino e Walter Junior, os autores
defenderam a importância da matéria e pediram apoio para sua aprovação.
Submetidos os Projetos de Lei nº 80 e 81/2023 em segunda votação, foram aprovados
por unanimidade. Em seguida, foi para discussão o Projeto de Lei nº 83/2023, de
autoria do Poder Executivo, que submetido em segunda votação, foi aprovado por
unanimidade. Logo após, foi para discussão a Emenda Modificativa nº 11/2023, de
autoria da Vereadora Virgínia, a autora justificou os motivos da Emenda e no que ela
Beto Prójeto de Lei. Colocada a Emenda Modificativa nº 11/2023, em votação única,
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foi aprovada por unanimidade. Em seguida, foi para discussão a Emenda Modificativa
nº 12/2023, de autoria da Vereadora Virgínia, que submetida em votação única, foi
aprovada por unanimidade. Posteriormente, foi para discussão o Projeto de Lei nº
45/2023, de autoria do Poder Executivo, que submetido em primeira votação, foi
aprovado por unanimidade. Logo após, foi para discussão o Projeto de Lei nº 46/2023,
de autoria da Prefeita, que colocado em primeira votação, foi aprovado por
unanimidade. Por fim, foi para discussão a Indicação nº 96/2023, de autoria do
Vereador Laureci, que indica recuperação asfáltica no Setor Bela Vista. Em seguida,
os Vereadores inscritos usaram da palavra para fazerem suas Considerações Finais.
N mais havendo, o Presidente fot «encerrada a Sessão às 17h41min. Eu
(Breno : O. 12 Secretária, fiz lavrar a
s i
ro
pre: a depois de lida e discutida, vai devidamente assinada.
Carla tl ia » ereta
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MATÉRIAS PARA A SESSÃO DO DIA 06/12/2023.
EXPEDIENTE:
Projeto de Lei nº 85/2023 – Dispõe sobre autorização de desconto de 30% 
(trinta por cento), sobre o valor do ITU e IPTU, do exercício financeiro de 2024, 
para pagamento até o vencimento (31/07/2024) e dá outras providências, de 
autoria da Prefeita.
Projeto de Lei nº 87/2023 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação 
de bem imóvel dominial, através de escritura pública ao Centro Espírita "JOANA
DARC" e dá outras providências, de autoria da Prefeita.
Indicação nº 97/2023 - Indica e requer que seja realizado a campanha de 
limpeza dos terrenos e lotes em todos os bairros do município de Caçu, de 
autoria do Vereador Laureci.
ORDEM DO DIA:
Projeto de Lei Complementar nº 04/2023 – Altera disposições do Anexo II, da 
Lei Municipal n° 1301, de 2002, e dá outras providências, de autoria da Prefeita.
Projeto de Lei nº 75/2023 – Alteram as redações da ementa e do Art. 1º da Lei 
Municipal n° 2.503/23, de 15 de maio de 2023, passando a vigorar da seguinte 
forma: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Dirieto Real 
de Uso de Área do lote n° 04-A, da Qd. 01, do Loteamento "Polo Empresarial 
Wlater Guimarães do Nascimento - "WALTÃO", para a empresa Jane Carla Silva 
Araújo Ltda." e dá outras providências", de autoria da Prefeita.
Projeto de Lei nº 76/2023 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer 
Concessão de Direito Real de Uso de Área do lote n° 4B, Quadra n° 01, do 
Loteamento "Polo Empresarial Walter Guimarães do Nascimento - "WALTÃO", 
para a empresa GERCIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA, que busca fixar sede 
definitiva neste Município, e dá outras providências, de autoria da Prefeita.
Projeto de Lei nº 77/2023 – Altera redação do § 1° do Art. 2º da Lei Municipal 
n° 2124/17, de 19 de dezembro de 2017 e dá outras providências, de autoria da 
Prefeita.
Projeto de Lei nº 78/2023 – Autoriza o Poder Executivo a realizar contribuição 
financeira à ACADEMIA DE LETRAS DO EXTREMO SUDOESTE DE GOIÁS -
ALESG e dá outras providências, de autoria da Prefeita.
Projeto de Lei nº 79/2023 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar 
contribuição financeira ao "SINDICATO RURAL DE CAÇU" e dá outras 
providências, de autoria da Prefeita.
Projeto de Lei nº 80/2023 – Dispõe sobre denominação de rua no Loteamento 
Noé Guimarães, e dá outras providências, de autoria dos Vereadores Walter 
Junior e Ubaldino.
Projeto de Lei nº 81/2023 – Dispõe sobre denominação de rua no Loteamento 
Noé Guimarães, e dá outras providências, de autoria dos Vereadores Walter 
Junior e Ubaldino.
Projeto de Lei nº 83/2023 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer 
contribuição financeira à "Associação Comercial e Industrial de Caçu", e dá 
outras providências, de autoria da Prefeita.
Emenda Modificativa nº 11/2023 - Altera o Quadro Orçamentário do Projeto de 
Lei Ordinária do Executivo n° 045/2023, relacionado as Despesas Fixadas do 
Poder Legislativo e contém outras providências, de autoria da Vereadora 
Virgínia.
Emenda Modificativa nº 12/2023 - Cria o Inciso VIII do Art. 5° do Projeto de Lei 
Ordinária nº 45/2023, de autoria da Vereadora Virgínia.
Projeto de Lei nº 45/2023 – Estima a receita e fixa a despesa do município, para 
o exercício de 2024, de autoria da Prefeita.
Projeto de Lei nº 46/2023 – Altera a lei n. 2416/2021 que dispõe sobre o plano 
plurianual para o período de 2022/2025, de autoria da Prefeita.
Indicação nº 96/2023 - Indica e requer que seja realizado a recuperação 
asfáltica em todo o Setor Bela Vista e áreas adjacentes, de autoria do Vereador 
Laureci.