sessao nº 2

Ata da 2ª Sessão Ordinária do 1º período Legislativo da 4ª Sessão Legislativa da 17ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Caçu.
Aos vinte (20) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), na cidade 
de Caçu, Estado de Goiás, no Plenário Vereador Laerte Nunes Moreira, realizou-se a 
primeira (1ª) Sessão Ordinária da quarta (4ª) Sessão Legislativa da décima sétima (17ª) 
Legislatura da Câmara Municipal de Caçu. Às 17 horas, o Presidente, Vereador Orlando 
Oliveira Silva declarou aberta a Sessão na presença dos Vereadores: Ubaldino Cardoso 
Pereira, Zilderlei Nunes Ferreira, Virgínia Bernardes de Freitas Silva, Walter Junior Macedo, 
Alexandre Eterno Freitas Santos, Carlos Eduardo Barbosa Ferraz (Kaká Ferraz), Laureci 
Alves de Lima e Dalvina Izabel Alves de Araújo Guimarães. Aberta a Sessão, foi lida e 
aprovada por todos a Ata da Sessão Anterior. No Expediente foram lidos: Projeto de Lei 
Ordinária nº 03/2024 – que dispõe sobre adicional de incentivo funcional de titularidade aos 
Servidores Públicos Municipais de Caçu, conforme dispõe o inciso VII, do art. 12, da Lei 
Orgânica Municipal, e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo. Projeto de Lei 
Ordinária nº 04/2024 – que autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de 
Direito Real de Uso de Área do lote nº 1-C, Quadra nº 10, do Loteamento “Arco Íris”, para 
a empresa LEANDRO DELFINO PAIXÃO, que busca fixar sede definitiva neste Município, 
e dá outras providências, de autoria da Prefeita. Projeto de Lei Ordinária nº 05/2024 – que 
dá nome de “MOYSÉS CARNEIRO GUIMARÃES” ao Loteamento Conjunto Habitacional 
“Alto do Paraíso”, desta Cidade, e dá outras providências, de autoria dos Vereadores 
Orlando, Virgínia, Zilderlei, Ubaldino, Kaká e Laureci. Projeto de Lei Ordinária nº 06/2024 –
que acresce ao Art. 1º da Lei Municipal nº 2577/24, de 19 de janeiro de 2024, a Lei 
Complementar Municipal nº 02/2018 e suas alterações e dá outras providências, de autoria 
da Prefeita. Projeto de Lei Ordinária nº 07/2024 – que altera a redação do Art. 1º da Lei nº 
2448/2022, de 09 de agosto de 2022 e dá outras providências, de autoria da Prefeita. 
Projeto de Lei Ordinária nº 08/2024 – que dispõe sobre desmembramentos de lotes no 
Município de Caçu, e dá outras providências, de autoria do Vereador Zilderlei. Emenda 
Aditiva nº 01/2024 – que cria o Inciso II, do Art. 1º e o Inciso VIII, do Art. 5º, do Projeto de 
Lei Ordinária nº 86/2023, de autoria do Vereador Walter Junior. Emenda Aditiva nº 02/2024 
– que cria o Inciso II, do Art. 1º e o Inciso VIII, do Art. 5º, do Projeto de Lei Ordinária nº 
95/2023, de autoria do Vereador Walter Junior. Emenda Aditiva nº 03/2024 – que cria o 
Inciso II, do Art. 1º e o Inciso VIII, do Art. 5º, do Projeto de Lei Ordinária nº 96/2023, de 
autoria do Vereador Walter Junior. Requerimento nº 02/2024 – que requer à Vigilância 
Sanitária Municipal, informação se há notificação, interdição das AABB-Associação Atlética 
Banco do Brasil e Alcaçuz Social Clube, juntamente com cópia dos documentos emitidos, 
de autoria do Vereador Laureci. Em seguida, os Vereadores inscritos usaram da palavra 
para fazerem suas Considerações Finais. Nada mais havendo, o Presidente declarou 
encerrada a Sessão às 18 horas. Eu, Virgínia Bernardes de Freitas Silva 1ª Secretária, fiz 
lavrar a presente ata, que depois de lida e discutida, vai devidamente assinada.
ORLANDO OLIVEIRA SILVA VIRGÍNIA BERNARDES DE FREITAS SILVA
 Presidente 1ª Secretária

MATÉRIAS PARA A SESSÃO DO DIA 20/02/2024



EXPEDIENTE:



Projeto de Lei Ordinária nº 03/2024 - Dispõe sobre adicional de incentivo funcional de titularidade aos Servidores Públicos Municipais de Caçu, conforme dispõe o inciso VII, do art. 12, da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo.



Projeto de Lei Ordinária nº 04/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso de Área do lote nº 1-C, Quadra nº 10, do Loteamento “Arco Íris”, para a empresa LEANDRO DELFINO PAIXÃO, que busca fixar sede definitiva neste Município, e dá outras providências, de autoria da Prefeita.



Projeto de Lei Ordinária nº 05/2024 - Dá nome de “MOYSÉS CARNEIRO GUIMARÃES” ao Loteamento Conjunto Habitacional “Alto do Paraíso”, desta Cidade, e dá outras providências, de autoria dos Vereadores Orlando, Virgínia, Zilderlei, Ubaldino, Kaká e Laureci.



Projeto de Lei Ordinária nº 06/2024 - Acresce ao Art. 1º da Lei Municipal nº 2577/24, de 19 de janeiro de 2024, a Lei Complementar Municipal nº 02/2018 e suas alterações e dá outras providências, de autoria da Prefeita.



Projeto de Lei Ordinária nº 07/2024 - Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 2448/2022, de 09 de agosto de 2022 e dá outras providências, de autoria da Prefeita.



Projeto de Lei Ordinária nº 08/2024 - Dispõe sobre desmembramentos de lotes no Município de Caçu, e dá outras providências, de autoria do Vereador Zilderlei.



Emenda Aditiva nº 01/2024 – Cria o Inciso II, do Art. 1º e o Inciso VIII, do Art. 5º, do Projeto de Lei Ordinária nº 86/2023, de autoria do Vereador Walter Junior.



Emenda Aditiva nº 02/2024 – Cria o Inciso II, do Art. 1º e o Inciso VIII, do Art. 5º, do Projeto de Lei Ordinária nº 95/2023, de autoria do Vereador Walter Junior.



Emenda Aditiva nº 03/2024 – Cria o Inciso II, do Art. 1º e o Inciso VIII, do Art. 5º, do Projeto de Lei Ordinária nº 96/2023, de autoria do Vereador Walter Junior.



Requerimento nº 02/2024 - Requer à Vigilância Sanitária Municipal, informação se há notificação, interdição das AABB-Associação Atlética Banco do Brasil e Alcaçuz Social Clube, juntamente com cópia dos documentos emitidos, de autoria do Vereador Laureci.