sessao nº 9

Ata da 9ª Sessão Ordinária do 1º período Legislativo da 4ª Sessão Legislativa da 17ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Caçu.
Aos sete (07) dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), na cidade 
de Caçu, Estado de Goiás, no Plenário Vereador Laerte Nunes Moreira, realizou-se a 
nona (9ª) Sessão Ordinária da quarta (4ª) Sessão Legislativa da décima sétima (17ª) 
Legislatura da Câmara Municipal de Caçu. Às 17 horas, o Presidente, Vereador Orlando 
Oliveira Silva declarou aberta a Sessão na presença dos Vereadores: Ubaldino Cardoso 
Pereira, Zilderlei Nunes Ferreira, Walter Junior Macedo, Alexandre Eterno Freitas Santos, 
Carlos Eduardo Barbosa Ferraz (Kaká Ferraz), Laureci Alves de Lima, Dalvina Izabel 
Alves de Araújo Guimarães e Virgínia Bernardes de Freitas Silva. Aberta a Sessão, foi 
lida e aprovada por todos a Ata da Sessão Anterior. No Expediente foram lidos: Projeto 
de Lei Ordinária nº 11/2024 – Altera o artigo 7º da Lei nº 2.575/2023 e dá outras 
providências, de autoria da Prefeita. Projeto de Lei Ordinária nº 12/2024 – Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de Bens Públicos e dá outras 
providências, de autoria da Prefeita. Indicação nº 08/2024 – Indica ao Poder Executivo 
Municipal, e solicita a duplicação e construção de calçadas na Rua Manoel Carneiro 
Guimarães desde seu cruzamento com a Rua Vicente Soares até o trevo da GO 206., de 
autoria da Vereadora Dalvina. Indicação nº 09/2024 – Indica ao Poder Executivo 
Municipal, e solicita que seja feito sinalização horizontal ou de solo, especifica para 
marcar, delimitar e controlar os estacionamentos de carros e motos nas ruas e avenidas,
próximos ou em frente aos comércios, escolas, hospitais, UBS, poder executivo, 
legislativo e judiciário de nossa cidade., de autoria da Vereadora Dalvina. Na Ordem do 
Dia, foi para discussão o Projeto de Lei nº 92/2024, de autoria do Poder Executivo, que 
submetido em segunda votação, foi aprovado por unanimidade. Logo após, foi para 
discussão o Projeto de Lei Complementar nº 03/2024, de autoria do Poder Executivo, que 
submetido em segunda votação, foi aprovado por unanimidade. Em seguida, foi para 
discussão o Projeto de Lei Complementar nº 02/2024, de autoria da Prefeita, os 
Vereadores usaram da palavra para defender a matéria do Projeto, que apesar de ter o 
parecer de inconstitucionalidade do Assessor Jurídico da Casa, serão favoráveis a 
matéria. Submetido o Projeto de Lei Complementar nº 02/2024 em segunda votação, foi 
aprovado por unanimidade. Logo após, foi para discussão o Requerimento nº 03/2024, de 
autoria dos Vereadores Zilderlei e Virgínia, que colocado em votação única, foi aprovado 
por todos. A seguir, foram para discussão as Indicações nº 03 e 04/2024 de autoria do 
Vereador Laureci. As Indicações nº 05 e 06/2024 de autoria do Vereador Kaká Ferraz e 
por fim, a Indicação nº 07/2024 de autoria da Vereadora Dalvina. Em seguida, os 
Vereadores inscritos usaram da palavra para fazerem suas Considerações Finais. Na 
oportunidade, o Presidente Vereador Orlando Convocou todos os Vereadores para 
Sessões Extraordinárias a se realizarem nos dias 11 e 12 de março (segunda e terça￾feira), os Vereadores decidiram que elas serão às 17 horas de cada dia. Nada mais 
havendo, o Presidente declarou encerrada a Sessão às 18h26min. Eu, Virgínia Bernardes 
de Freitas Silva, 1ª Secretária, fiz lavrar a presente ata, que depois de lida e discutida, vai 
devidamente assinada.
ORLANDO OLIVEIRA SILVA VIRGINIA BERNARDES DE FREITAS SILVA
 Presidente 1ª Secretária

MATÉRIAS PARA A SESSÃO DO DIA 07/03/2024



EXPEDIENTE:



Projeto de Lei Ordinária nº 11/2024 – Altera o artigo 7º da Lei nº 2.575/2023 e dá outras providências, de autoria da Prefeita.



Projeto de Lei Ordinária nº 12/2024 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de Bens Públicos e dá outras providências, de autoria da Prefeita.



Indicação nº 08/2024 – Indica ao Poder Executivo Municipal, e solicita a duplicação e construção de calçadas na Rua Manoel Carneiro Guimarães desde seu cruzamento com a Rua Vicente Soares até o trevo da GO 206., de autoria da Vereadora Dalvina.



Indicação nº 09/2024 – Indica ao Poder Executivo Municipal, e solicita que seja feito sinalização horizontal ou de solo, especifica para marcar, delimitar e controlar os estacionamentos de carros e motos nas ruas e avenidas, próximos ou em frente aos comércios, escolas, hospitais, UBS, poder executivo, legislativo e judiciário de nossa cidade., de autoria da Vereadora Dalvina.



ORDEM DO DIA:



Projeto de Lei Ordinária nº 92/2023 - Autoriza o pagamento de serviço extraordinário aos servidores do Quadro de Pessoal e Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, e colaboradores terceirizados, em decorrência do disposto na Lei n° 2528, de 12 de setembro de 2023, e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo. SEGUNDA VOTAÇÃO

Projeto de Lei Complementar nº 03/2024 - Altera a redação do Art. 92 do Código Tributário Municipal, e dá outras providências, de autoria da Prefeita. SEGUNDA VOTAÇÃO

Projeto de Lei Complementar nº 02/2024 - “Inclui cargos na Lei Municipal nº 1948, de 15 de outubro de 2014, que dispõe sobre reestruturação do Estatuto, Plano de Carreira e Vencimentos do Magistério Público do Município de Caçu/GO, e dá outras providências”, de autoria da Prefeita.

Requerimento nº 03/2024 - Requer o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE repassado pelo Ministério da Saúde por meio do FNS, de autoria dos Vereadores Virgínia e Orlando.

Indicação nº 03/2024 – Indica ao Poder Executivo Municipal, e solicita a instalação de equipamentos solares para a Geração de energia nas edificações públicos do município de Caçu, de autoria do Vereador Laureci.



Indicação nº 04/2024 – Indica ao Poder Executivo Municipal, e solicita a pavimentação asfáltica da Rua Antônio Jacinto da Silva, local entre a Rua Paula e Silva e a Rua Vicente Soares, de autoria do Vereador Laureci.



Indicação nº 05/2024 – Indica ao Poder Executivo Municipal, e solicita isenção de taxa de inscrição em concurso público e processo seletivo para mulheres de nosso munícipio vítimas de violência doméstica e familiares, como também, mulheres de baixa renda, de autoria do Vereador Kaká.



Indicação nº 06/2024 – Indica ao Poder Executivo Municipal, e solicita a pavimentação e recapeamento asfáltico e construção de rede de drenagem pluvial na Avenida Idelfonso Carneiro, de autoria do Vereador Kaká.



Indicação nº 07/2024 – Indica ao Poder Executivo Municipal, e solicita a revitalização das faixas de travessia de pedestres nas proximidades das Escolas, Hospitais e UBS de nosso município, como também a implantação de uma faixa de travessia de pedestre na Rua José Reinaldo Vieira na lateral do Centro Educacional Corujinha, de autoria da Vereadora Dalvina.