sessao nº 14

Ata da 14ª Sessão Ordinária do 1º período Legislativo da 4ª Sessão Legislativa 
da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Caçu.
Aos onze (11) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), na 
cidade de Caçu, Estado de Goiás, no Plenário Vereador Laerte Nunes Moreira, 
realizou-se a décima quarta (14ª) Sessão Ordinária da quarta (4ª) Sessão Legislativa 
da décima sétima (17ª) Legislatura da Câmara Municipal de Caçu. Às 17 horas, o 
Presidente, Vereador Orlando Oliveira Silva declarou aberta a Sessão na presença 
dos Vereadores: Ubaldino Cardoso Pereira, Walter Junior Macedo, Alex Parreira 
Borges, Laureci Alves de Lima, Dalvina Izabel Alves de Araújo Guimarães, Virgínia 
Bernardes de Freitas Silva, Zilderlei Nunes Ferreira e Carlos Eduardo Barbosa Ferraz 
– Kaká Ferraz. Aberta a Sessão, foi lida e aprovada por todos a Ata da Sessão 
Anterior. No expediente foi lida a Indicação nº 16/2024 – que indica e requer a 
implementação do programa “Governo Itinerante”, em parceria com os Poderes 
Executivo e Legislativo, para que as demandas de todas as regiões do Município 
possam ser atendidas, de autoria do Vereador Alex. Na oportunidade, o Presidente 
solicitou a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 04/2024 na pauta da Ordem 
do Dia da presente Sessão, que colocada em votação, foi aprovada por todos. Na 
Ordem do Dia, foi para discussão o Projeto de Lei nº 09/2024, de autoria da Prefeita, 
que submetido em segunda votação, foi aprovado por unanimidade. Em seguida, foi 
para discussão o Projeto de Lei nº 10/2024, de autoria do Poder Executivo, que 
colocado em segunda votação, foi aprovado por todos. Seguidamente, foi para 
discussão o Projeto de Lei nº 11/2024, de autoria da Prefeita, que colocado em 
segunda votação, foi aprovado por unanimidade. Em seguida, foi para discussão o 
Projeto de Lei nº 13/2024, de autoria do Poder Executivo, que submetido em segunda 
votação, foi aprovado por unanimidade. Logo após, foi para discussão o Projeto de 
Lei nº 15/2024, de autoria da Prefeita, que submetido em segunda votação foi 
aprovado por unanimidade. Em seguida, foi para discussão o Projeto de Lei nº 
14/2024, de autoria da Prefeita, que colocado em primeira votação, foi aprovado por 
unanimidade. Em seguida, foi para discussão o Projeto de Lei nº 16/2024, de autoria 
do Vereador Ubaldino, que submetido em primeira votação, foi aprovado por todos. 
Logo após, foi para discussão o Projeto de Lei Complementar nº 04/2024, de autoria 
da Prefeita. A Vereadora Virgínia e o Vereador Zilderlei falaram sobre quando o 
primeiro projeto sobre a matéria chegou a esta Casa de Leis, o Poder Executivo 
publicou Decreto de Contingência de gastos, o que seria contraditório criar novos 
cargos que irá onerar ainda mais o Município, além de que os funcionários efetivos já 
existentes devem ser valorizados. Em seguida, a Vereadora Dalvina justificou seu voto 
dizendo que o Município ganharia com a criação destes cargos para servidores 
efetivos, pois gera segurança para os munícipes, porém, após vários estudos sobre a 
matéria, pareceres técnicos contábeis e o decreto municipal de contingência de 
gastos, chegou à conclusão que no momento não seria viável a criação desses 
cargos, devido a situação financeira atual do Município. O Vereador Walter Junior 
seguiu as palavras da Vereadora Dalvina e deixou claro que não é contra a criação 
dos cargos, mas que a mesma não é viável no momento. O Vereador Laureci e 
Vereador Orlando seguiram com dizeres dos colegas Vereadores. A seguir, foram 
para discussão as Indicações nº 12 e 13/2024, ambas de autoria da Vereadora 
Virgínia, que usou da palavra para defender a importância das matérias para o 
Município. Logo após, foram para discussão as Indicações nº 14 e 15/2024, ambas de 
autoria do Vereador Alex, que defendeu suas matérias. Em seguida, os Vereadores 
usaram da palavra, pela ordem de inscrição, para fazerem suas Considerações Finais, 
e na oportunidade o Presidente informou aos colegas Vereadores que a próxima 
Sessão Ordinária ocorrerá no Anexo na Câmara Municipal. Nada mais havendo, o 
Presidente declarou encerrada a Sessão às 18h15min. Eu, Virgínia Bernardes de 
Freitas Silva, 1ª Secretária, fiz lavrar a presente ata, que depois de lida e discutida, 
vai devidamente assinada.
ORLANDO OLIVEIRA SILVA VIRGINIA BERNARDES DE FREITAS SILVA
 Presidente 1ª Secretária

MATÉRIAS PARA A SESSÃO DO DIA 11/04/2024





EXPEDIENTE:



Indicação nº 16/2024 – Indica e requer a implementação do programa “Governo Itinerante”, em parceria com os Poderes Executivo e Legislativo, para que as demandas de todas as regiões do Município possam ser atendidas, de autoria do Vereador Alex.



ORDEM DO DIA:

Para segunda votação: Projeto de Lei Ordinária nº 09/2024 - “Acresce o número de vagas dos cargos criados pela Lei Municipal nº 1301, de 02 de abril de 2002 e alterados pela Lei Municipal nº 1.391/04, de 15 de junho de 2004 e dá outras providências, de autoria da Prefeita. 

Para segunda votação: Projeto de Lei Ordinária nº 10/2024 - Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências, de autoria da Prefeita.

Para segunda votação: Projeto de Lei Ordinária nº 11/2024 - Altera o artigo 7º da Lei nº 2.575/2023 e dá outras providências, de autoria da Prefeita.

Para segunda votação: Projeto de Lei Ordinária nº 13/2024 – Dispõe sobre autorização para isenção de multa e juros incididos no IPTU/ITU, no ISSQN estimado e eletrônico, na Taxa de Licença para Localização – TLF e na Taxa de Vigilância Sanitária – TVS, de débitos vencidos e não pagos, deste e de exercícios anteriores e dá outras providências, de autoria da Prefeita.

Para segunda votação: Projeto de Lei Ordinária nº 15/2024 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer contribuição financeira à APAE de Caçu/GO e dá outras providências, de autoria da Prefeita.

Projeto de Lei Ordinária nº 14/2024 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso de Área do lote nº 01, da Quadra nº 18, do Loteamento Industrial II, para a empresa TRANSFORTALEZA LTDA-ME, que busca fixar sede definitiva neste Município, e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo.

Projeto de Lei Ordinária nº 16/2024 – Altera a Lei Municipal nº 2.584, de 29 de fevereiro de 2024, de autoria do Vereador Ubaldino.

Indicação nº 12/2024 - Indica ao Poder Executivo Municipal, e solicita que sejam fornecidos café da manhã com pão e leite aos funcionários públicos de todas as repartições de nossa cidade, de autoria da Vereadora Virgínia.

Indicação nº 13/2024 – Indica ao Poder Executivo Municipal, e solicita a implantação de farmácia para distribuição de medicamentos em todas as Unidades Básicas de Saúde de nosso município, de autoria da Vereadora Virgínia.

Indicação nº 14/2024 – Indica e requer ao Poder Executivo a realização da inauguração da Praça Sônia Fortaleza deste Município, de autoria do Vereador Alex.

Indicação nº 15/2024 – Indica e requer ao Poder Executivo a revitalização de todas as praças deste Município, incluindo seus brinquedos, inclusive os adaptados para crianças com deficiência e/ou mobilidade reduzida, de autoria do Vereador Alex.