sessao nº 18

Ata da 18ª Sessão Ordinária do 1º período Legislativo da 4ª Sessão Legislativa 
da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Caçu.
Aos oito (08) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), na cidade 
de Caçu, Estado de Goiás, no Plenário Vereador Laerte Nunes Moreira, realizou-se a 
décima oitava (18ª) Sessão Ordinária da quarta (4ª) Sessão Legislativa da décima 
sétima (17ª) Legislatura da Câmara Municipal de Caçu. Às 17 horas, o Presidente, 
Vereador Orlando Oliveira Silva declarou aberta a Sessão na presença dos 
Vereadores: Ubaldino Cardoso Pereira, Walter Junior Macedo, Alex Parreira Borges, 
Laureci Alves de Lima, Dalvina Izabel Alves de Araújo Guimarães, Virgínia Bernardes 
de Freitas Silva e Zilderlei Nunes Ferreira. Aberta a Sessão, foi lida e aprovada por 
todos a Ata da Sessão Anterior. No expediente foi lida e Indicação nº 21/2024 – que 
indica ao Poder Executivo Municipal, e solicita a adequação do piso do magistério de 
acordo com a nova portaria interministerial nº 3 do MEC/MF, de 25 de abril de 2024, 
reajustando-o, pelo custo aluno executado, de autoria da Vereadora Dalvina. Na 
Ordem do Dia, foi para discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 18/2024, de autoria 
dos Vereadores Walter Junior e Dalvina, que submetido em segunda votação, foi 
aprovado por todos. Logo após, foi para discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 
19/2024, de autoria da Prefeita, no uso da palavra, a Vereadora Dalvina justificou a 
importância da matéria, pois alguns professores estão apenas aguardando a criação 
dessas vagas para poderem subirem de nível. Colocado o Projeto de Lei Ordinária nº 
19/2024 em primeira votação, foi aprovado por unanimidade. Em seguida, foi para 
discussão a Emenda Supressiva nº 02/2024 de autoria das Vereadoras Virgínia e 
Dalvina, as autoras justificaram a emenda, pois se trata da data de pagamento do 
décimo terceiro pela Prefeitura, o qual a matéria do Projeto determinava que poderia 
ser feito até dia 20 de dezembro, e a emenda mantém o mesmo regramento, ou seja, 
o pagamento de 60% no mês de aniversário e o restante (40%) no mês de dezembro. 
Submetida a Emenda Supressiva nº 02/2024 em votação única, foi aprovada por 
todos. Logo após, foi para discussão a Emenda Modificativa nº 09/2024, de autoria 
das Vereadoras Virgínia e Dalvina, as autoras explicaram a matéria, que se trata da 
data de repasse ao Instituto de Previdência Municipal, com a Emenda Modificativa o 
repasse permanece até todo dia 5 do mês. Submetida a Emenda Modificativa nº 
09/2024 em votação única, foi aprovada por unanimidade. A seguir, foi para discussão 
o Projeto de Lei Complementar nº 05/2024, que submetido em primeira votação, foi 
aprovado por unanimidade. Posteriormente, foi para discussão a Indicação nº 18/2024 
de autoria do Vereador Walter Junior, o autor defendeu sua matéria. Em seguida, foi 
para discussão a Indicação nº 20/2024, de autoria do Vereador Laureci, o autor 
justificou sua matéria. A seguir, a 1ª Secretária anunciou as matérias da Ordem do 
Dia da próxima Sessão. Em seguida, os Vereadores usaram da palavra, pela ordem 
de inscrição, para fazerem suas Considerações Finais, e na oportunidade o Vereador 
Walter usou da palavra para dizer que nos últimos dias recebeu ligações de servidores 
do Poder Executivo Municipal, reclamando sobre o atraso do pagamento, e o 
Vereador solicitou ao Poder Executivo que cuidem de pagar os servidores dentro do 
prazo, e no caso de ser preciso, que corte gastos de outra pasta e não do pagamento 
dos servidores. Logo após, a Vereadora Virgínia justificou sua renúncia ao cargo de 
1ª Secretária da Mesa Diretora, pois aconteceram fatos dos quais a mesma não 
concorda, sendo sua intenção ser uma vereadora secretária participativa, 
agradecendo a oportunidade de fazer parte da Mesa Diretora nos anos de 2023 e 
2024 e esclarecendo que não deixará de realizar o seu trabalho. Em seguida, a 
Vereadora Dalvina se solidarizou aos servidores públicos municipais, que estão com 
seus salários defasados e atrasados, também falou sobre ser contra trabalhar 
ideologia de gênero nas escolas, principalmente com alunos da primeira infância, pois 
há conteúdos que são para crianças e outros para adolescentes e adultos, que é a 
favor de revogar a Lei por ser inconstitucional, porém não deixa de ser contra trabalhar 
ideologia de gênero com crianças. Por fim, o Presidente, Vereador Orlando, 
agradeceu a Vereadora Virgínia pelas palavras e justificou que sua intenção em trazer 
a matéria do ofício enviado pelo Ministério Público ao Plenário era para trazer ao 
conhecimento dos colegas Vereadores, por consideração aos Nobres Edis. Nada mais 
havendo, o Presidente declarou encerrada a Sessão às 18h07min. Eu, Virgínia 
Bernardes de Freitas Silva, 1ª Secretária, fiz lavrar a presente ata, que depois de lida 
e discutida, vai devidamente assinada.
ORLANDO OLIVEIRA SILVA VIRGINIA BERNARDES DE FREITAS SILVA
 Presidente 1ª Secretária

MATÉRIAS PARA A SESSÃO DO DIA 08/05/2024



EXPEDIENTE:



Indicação nº 21/2024 - Indica ao Poder Executivo Municipal, e solicita a adequação do piso do magistério de acordo com a nova portaria interministerial nº 3 do MEC/MF, de 25 de abril de 2024, reajustando-o, pelo custo aluno executado, de autoria da Vereadora Dalvina.





ORDEM DO DIA:



Segunda Votação: Projeto de Lei Ordinária nº 18/2024 – Dá nome de “MARIANO CARNEIRO GUIMARÃES” à Rua “C” do Loteamento Conjunto Habitacional Moysés Carneiro Guimarães, desta Cidade e dá outras providências, de autoria dos Vereadores Walter Junior e Dalvina.

Projeto de Lei Ordinária nº 19/2024 – Acresce o número de vagas dos cargos criados pela Lei Municipal nº 1.948, de 15 de outubro de 2014 e alterações e dá outras providências, de autoria da Prefeita.

Emenda Supressiva nº 02/2024 – Suprime o Art. 1º do Projeto de Lei Complementar n 05/2024, de autoria das Vereadoras Virgínia e Dalvina.



Emenda Modificativa nº 09/2024 – Altera o Art. 2º do Projeto de Lei Complementar n 05/2024, de autoria das Vereadoras Virgínia e Dalvina.



Projeto de Lei Complementar nº 05/2024 - Dispõe sobre alterações no plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caçu/GO, e dá outras providências, de autoria da Prefeita.



Indicação nº 18/2024 – Indica ao Poder Executivo Municipal, e solicita que seja construído muro de tijolo ou bloco de concreto, no Cemitério São João Batista do Ribeirão Caçu, de autoria do Vereador Walter Junior.



Indicação nº 20/2024 - Indica e requer que seja realizado através da secretária da saúde e do departamento de saúde bucal, atendimento “in loco” nas entidades APAE, Abrigo dos Idosos e condomínio do idoso do município de Caçu, de autoria do Vereador Laureci.