sessao nº 27

Ata da 27ª Sessão Ordinária do 2º período Legislativo da 4ª Sessão Legislativa 
da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Caçu.
Aos seis (06) dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), na 
cidade de Caçu, Estado de Goiás, no Plenário Vereador Laerte Nunes Moreira, 
realizou-se a vigésima sétima (27ª) Sessão Ordinária da quarta (4ª) Sessão 
Legislativa da décima sétima (17ª) Legislatura da Câmara Municipal de Caçu. Às 17 
horas, o Presidente, Vereador Orlando Oliveira Silva declarou aberta a Sessão na 
presença dos Vereadores: Ubaldino Cardoso Pereira, Carlos Eduardo Barbosa 
Ferraz-Kaká Ferraz, Alex Parreira Borges, Laureci Alves de Lima, Dalvina Izabel Alves 
de Araújo Guimarães, Virgínia Bernardes de Freitas Silva, Zilderlei Nunes Ferreira. 
Aberta a Sessão, foi lida e aprovada por todos a Ata da Sessão Anterior. Em seguida, 
o Presidente justificou a ausência do Vereador Walter Júnior Macedo, que está em 
tratamento no hospital, e aproveitou para passar recado do Presidente do Sindicato 
Rural para os Colegas Vereadores, de que o referido Presidente solicita reunião com 
os Nobres Edis, ficando marcada a reunião para quinta-feira, dia 08 de agosto, às 9 
horas. No expediente foi lido o Projeto de Resolução nº 07/2024 – que regulamenta a 
aplicação da Lei nº 13.709/2018 – LGPD, no âmbito da Câmara Municipal de Caçu￾GO, de autoria do Vereador Orlando. Na Ordem do Dia, foi para discussão o Projeto 
de Decreto Legislativo nº 02/2024 – que confere moção de aplausos a Jaime Nunes 
Borges, de autoria do Vereador Zilderlei, o autor salientou que se trata de uma 
homenagem ao ex-prefeito de Caçu e falou sobre a história do homenageado. A 
Vereadora Dalvina usou da palavra para falar sobre o homenageado e apoiar a 
matéria. Encerrada a discussão e submetido o Projeto de Decreto Legislativo nº 
02/2024 em votação única, foi aprovado por unanimidade. Em seguida, foi para 
discussão a Indicação nº 27/2024, de autoria do Vereador Kaká, o autor falou sobre a 
importância de uma política de prevenção aos crimes realizados pela internet, 
principalmente para proteger as crianças e adolescentes da cidade. Logo após, foi 
para discussão a Indicação nº 28/2024, também de autoria do Vereador Kaká Ferraz, 
o autor discursou sobre a proteção às mulheres do Município principalmente em 
momentos de vulnerabilidade. Em seguida, os Vereadores usaram da palavra, pela 
ordem de inscrição, para fazerem suas Considerações Finais. Nada mais havendo, o 
Presidente declarou encerrada a Sessão às 17h56min. Eu, Dalvina Izabel Alves de 
Araújo Guimarães, 1ª Secretária, fiz lavrar a presente ata, que depois de lida e 
discutida, vai devidamente assinada.
ORLANDO OLIVEIRA SILVA
Presidente
DALVINA IZABEL ALVES DE ARAÚJO GUIMARÃES
1ª Secretária

MATÉRIAS PARA A SESSÃO DO DIA 06/08/2024
EXPEDIENTE:
Projeto de Resolução nº 07/2024 - Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 
de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da 
Câmara Municipal de Caçu – Estado de Goiás, de autoria do Vereador Orlando.
ORDEM DO DIA:
1. Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2024 - “Confere Moção de Aplausos a JAIME 
NUNES BORGES e dá outras providências”, de autoria do Vereador Zilderlei.
2. Indicação nº 27/2024 - Indica ao Poder Executivo Municipal, e solicita a Criação de 
Campanha de Conscientização e Prevenção contra Crimes Cibernéticos, cometidos 
por meio do uso indevido da inteligência artificial, contra crianças e adolescentes, de 
autoria do Vereador Kaká Ferraz.
3. Indicação nº 28/2024 - Indica ao Poder Executivo Municipal, e solicita a 
obrigatoriedade em nosso município, quanto ao acompanhamento por profissional de 
saúde do sexo feminino durante a realização de procedimentos em mulheres que 
utilizem de anestesia, sedação ou rebaixamento do nível de consciência da paciente, 
de autoria do Vereador Kaká Ferraz.