sessao nº 28

Ata da 28ª Sessão Ordinária do 2º período Legislativo da 4ª Sessão Legislativa 
da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Caçu.
Aos sete (07) dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), na cidade de 
Caçu, Estado de Goiás, no Plenário Vereador Laerte Nunes Moreira, realizou-se a vigésima 
oitava (28ª) Sessão Ordinária da quarta (4ª) Sessão Legislativa da décima sétima (17ª) 
Legislatura da Câmara Municipal de Caçu. Às 17 horas, o Presidente, Vereador Orlando 
Oliveira Silva declarou aberta a Sessão na presença dos Vereadores: Ubaldino Cardoso 
Pereira, Carlos Eduardo Barbosa Ferraz-Kaká Ferraz, Alex Parreira Borges, Laureci Alves de 
Lima, Dalvina Izabel Alves de Araújo Guimarães, Virgínia Bernardes de Freitas Silva, Zilderlei 
Nunes Ferreira e Walter Junior Macedo. Aberta a Sessão, foi lida e aprovada por todos a Ata 
da Sessão Anterior. No expediente foram lidos: Projeto de Lei nº 27/2024 - “Dispõe sobre 
desmembramentos de lotes no Município de Caçu, e dá outras providências”, de autoria do 
Vereador Ubaldino; Requerimento nº 08/2024 – “Requer ao Poder Executivo, informações 
referentes ao projeto da construção de três salas de aulas na Creche Municipal Dr. Vander 
Luiz Bosco, proveniente de emenda parlamentar do Deputado Paulo Cesar Martins”, de 
autoria do Vereador Walter Junior; Requerimento nº 09/2024 - “Requer ao Poder Executivo, 
informações referentes ao projeto da construção dos banheiros Públicos do Cemitério 
municipal, São José, proveniente de emenda parlamentar do Deputado Paulo Cesar Martins”, 
de autoria do Vereador Walter Junior; Indicação nº 29/2024 – Indica ao Poder Executivo 
Municipal, e solicita a Criação de Programas de Combate aos Crimes de Pedofilia, Abuso e 
Exploração Sexual infantil, com diretrizes e estratégias para garantir um ambiente seguro e 
acolhedor para os jovens de nossas escolas municipais, de autoria do Vereador Kaká Ferraz; 
Indicação nº 30/2024 – Indica ao Poder Executivo Municipal, e solicita a obrigação dos 
hospitais e Unidades de Saúdes de nosso município, terem fixados em seus murais os direitos 
das gestantes de forma clara e objetiva, de autoria do Vereador Kaká Ferraz; Indicação nº 
31/2024 – Indica ao Poder Executivo Municipal, e solicita que seja incluído no Calendário 
Oficial do Município o Dia Municipal de Combate à Intolerância Religiosa, de autoria do 
Vereador Kaká Ferraz; Indicação nº 32/2024 – Indica ao Poder Executivo Municipal, e solicita 
a inclusão da Lei Maria da Penha como disciplina obrigatória na grade curricular das Escolas 
de nosso Município, de autoria do Vereador Kaká Ferraz. Na Ordem do Dia, foi para discussão 
o Projeto de Resolução nº 07/2024 – que regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709/2018 –
LGPD, no âmbito da Câmara Municipal de Caçu-GO, de autoria do Vereador Orlando, o autor 
defendeu a matéria e pediu apoio para aprovação. Encerrada a discussão e submetido o 
Projeto de Resolução nº 07/2024 em votação única, foi aprovado por unanimidade. Em 
seguida, os Vereadores usaram da palavra, pela ordem de inscrição, para fazerem suas 
Considerações Finais, e no uso da palavra, a Vereadora Virgínia fez indicação verbal, para 
que o Poder Executivo providencie uma brigada e equipe capacitada, para enfrentar as 
queimadas que acometem o Município, e que se caso não aconteça nesse ano, que o próximo 
Chefe do Poder Executivo possa realizar. Nada mais havendo, o Presidente declarou 
encerrada a Sessão às 17h56min. Eu, Dalvina Izabel Alves de Araújo Guimarães, 1ª 
Secretária, fiz lavrar a presente ata, que depois de lida e discutida, vai devidamente assinada.
ORLANDO OLIVEIRA SILVA DALVINA IZABEL ALVES DE ARAÚJO GUIMARÃES
 Presidente 1ª Secretária

MATÉRIAS PARA A SESSÃO DO DIA 07/08/2024
EXPEDIENTE:
Projeto de Lei nº 27/2024 - “Dispõe sobre desmembramentos de lotes no 
Município de Caçu, e dá outras providências”, de autoria do Vereador Ubaldino.
Indicação nº 29/2024 – Indica ao Poder Executivo Municipal, e solicita a Criação 
de Programas de Combate aos Crimes de Pedofilia, Abuso e Exploração Sexual 
infantil, com diretrizes e estratégias para garantir um ambiente seguro e 
acolhedor para os jovens de nossas escolas municipais, de autoria do Vereador 
Kaká Ferraz.
Indicação nº 30/2024 – Indica ao Poder Executivo Municipal, e solicita a 
obrigação dos hospitais e Unidades de Saúdes de nosso município, terem 
fixados em seus murais os direitos das gestantes de forma clara e objetiva, de 
autoria do Vereador Kaká Ferraz.
Indicação nº 31/2024 – Indica ao Poder Executivo Municipal, e solicita que seja 
incluído no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal de Combate à 
Intolerância Religiosa, de autoria do Vereador Kaká Ferraz.
Indicação nº 32/2024 – Indica ao Poder Executivo Municipal, e solicita a inclusão 
da Lei Maria da Penha como disciplina obrigatória na grade curricular das 
Escolas de nosso Município, de autoria do Vereador Kaká Ferraz.
Indicação nº 33/2024 – Indica ao Poder Executivo Municipal, e solicita a Criação 
e inclusão no calendário oficial de eventos do município a semana da adoção de 
animais domésticos com exposição de animais e produtos veterinários, de 
autoria do Vereador Kaká Ferraz.
Indicação nº 34/2024 – Indica ao Poder Executivo Municipal, e solicita a Criação 
de um Hospital Veterinário Público em nosso município, bem como Serviço de 
Posto de Atendimento Veterinário, garantindo assim o atendimento gratuito e 
demais procedimentos indispensáveis para a saúde dos animais, de autoria do 
Vereador Kaká Ferraz.
ORDEM DO DIA:
Projeto de Resolução nº 07/2024 - Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 
de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da 
Câmara Municipal de Caçu – Estado de Goiás, de autoria do Vereador Orlando.