sessao nº 1

Ata da 1ª Sessão Ordinária do 1º período Legislativo da 1ª Sessão Legislativa da 
18ª Legislatura da Câmara Municipal de Caçu.
Aos dezessete (17) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), 
na Cidade de Caçu, Estado de Goiás, no Plenário Vereador Laerte Nunes Moreira, 
realizou-se a primeira (1ª) Sessão Ordinária da primeira (1ª) Sessão Legislativa, da 
décima oitava (18ª) Legislatura da Câmara Municipal de Caçu. Às 17h06min., o 
Presidente Vereador André Luiz Oliveira Camargos declarou aberta a Sessão na 
presença dos Vereadores: Alessandro Bessa, Alexandre Eterno Freitas Santos, 
Cassiano Lemos de Souza, Hortência Freitas dos Santos, Jeandra Alves Guimarães do 
Carmo, Donisete Paiva Rezende Junior – Junior Rezende, Rodolfo Anselmo da Silva 
Neto e Virgínia Bernardes de Freitas Silva. No Expediente foram lidas as seguintes 
proposições: Projeto de Lei Complementar nº 02/2025 – que “Altera o Código Tributário 
do Município de Caçu e dá outras providencias. ”, de autoria do Chefe do Poder
Executivo., Projeto de Lei Complementar nº 03/2025 – que "Dispõe sobre a inclusão de 
área de 192,5693 ha (cento e noventa e dois hectares, cinquenta e seis ares e noventa 
e três centiares) no perímetro urbano e dá outras providências”, de autoria do Prefeito., 
Projeto de Lei Complementar nº 04/2025 – que “Altera a Lei 956/93, cria a 
Superintendência da Agricultura e Pecuária, a Superintendência de Assistência Social, 
a Superintendência Municipal de Comunicação Social e dá outras providências. ”, de 
autoria do Prefeito., Projeto de Lei Ordinária nº 01/2025 – que “Dispõe sobre autorização 
para isenção de juros e multa incidente sobre os débitos vencidos e não pagos e dá 
outras providências.”, de autoria do Prefeito, Projeto de Lei Ordinária nº 02/2025 – que 
“Altera a Lei Municipal nº 2.393/2021 que institui a premiação “ALUNO NOTA 10” e dá 
outras providencias”, de autoria do Prefeito., Projeto de Lei Ordinária nº 04/2025 – que 
“Dispõe sobre desmembramentos de lotes no município de Caçu, e dá outras 
providencias.”, de autoria do Vereador André Camargos., Projeto de Lei Ordinária nº 
05/2025 - “Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 2.448/22, de 09 de agosto de 2022, e dá 
outras providências”, de autoria do Prefeito., Projeto de Lei Ordinária nº 06/2025 - Institui 
a premiação “SERVIDOR DESTAQUE DO MÊS” e dá outras providências, de autoria do 
Prefeito., Projeto de Lei Ordinária nº 07/2025 - “Altera o quantitativo de vagas do cargo 
de COORDENADOR DE INCLUSÃO SOCIAL constante do Anexo I da Lei Municipal nº 
956/1993 e dá outras providências.”, de autoria do Prefeito., Projeto de Resolução nº 
02/2025 - "Altera e inclui dispositivos na Resolução nº 05/2006 – Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Caçu, e dá outras providências.", de autoria da Mesa Diretora., 
Emenda Modificativa nº 01/2025 – que Altera o Art. 1º e o Art. 3º do Projeto de Resolução 
nº 002/2025, de autoria do Vereador Junior Rezende., Projeto de Resolução nº 03/2025
– que altera a Resolução nº 02, de 26 de setembro de 2022, que regulamenta o uso de 
veículos pertencentes ou à disposição da Câmara Municipal de Caçu, de autoria do 
Vereador André Camargos e Projeto de Resolução nº 04/2025 – que “Altera a Resolução 
nº 07, de 04 de novembro de 2021, que dispõe sobre a concessão de diárias. ”, de autoria 
dos 9 Vereadores. Em seguida, os Vereadores inscritos usaram da palavra para fazerem 
suas Considerações Finais. Nada mais havendo, o Presidente declarou encerrada a 
Sessão às 18h15min. Eu, Jeandra Alves Guimarães Do Carmo, 1ª Secretária, fiz lavrar 
a presente Ata, que depois de lida e discutida, vai devidamente assinada.
ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA CAMARGOS
Presidente
JEANDRA ALVES GUIMARÃES DO CARMO
1ª Secretária

MATÉRIAS PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/02/2025.
EXPEDIENTE:
1. Projeto de Lei Complementar nº 02/2025 - “Altera o Código Tributário do 
Município de Caçu e dá outras providencias. ”, de autoria do Chefe do Poder 
Executivo.
2. Projeto de Lei Complementar nº 03/2025 - "Dispõe sobre a inclusão de área 
de 192,5693 ha (cento e noventa e dois hectares, cinquenta e seis ares e 
noventa e três centiares) no perímetro urbano e dá outras providências”, de 
autoria do Prefeito.
3. Projeto de Lei Complementar nº 04/2025 - “Altera a Lei 956/93, cria a 
Superintendência da Agricultura e Pecuária, a Superintendência de Assistência 
Social, a Superintendência Municipal de Comunicação Social e dá outras 
providências. ”, de autoria do Prefeito.
4. Projeto de Lei Complementar nº 05/2025 - “Dispõe sobre a alteração do caput 
do Art. 44 da Lei Complementar nº 11/2023, que Reformula o Regime Próprio 
de Previdência Social-RPPS do Município de Caçu-GO, e dá outras 
providências”, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
5. Projeto de Lei Ordinária nº 01/2025 - “Dispõe sobre autorização para isenção 
de juros e multa incidente sobre os débitos vencidos e não pagos e dá outras 
providências.”, de autoria do Prefeito.
6. Projeto de Lei Ordinária nº 02/2025 - “Altera a Lei Municipal nº 2.393/2021 
que institui a premiação “ALUNO NOTA 10” e dá outras providencias”, de 
autoria do Prefeito.
7. Projeto de Lei Ordinária nº 04/2025 - “Dispõe sobre desmembramentos de 
lotes no município de Caçu, e dá outras providencias.”, de autoria do Vereador 
André Camargos.
8. Projeto de Lei Ordinária nº 05/2025 - “Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 
2.448/22, de 09 de agosto de 2022, e dá outras providências”, de autoria do 
Prefeito.
9. Projeto de Lei Ordinária nº 06/2025 - Institui a premiação “SERVIDOR 
DESTAQUE DO MÊS” e dá outras providências, de autoria do Prefeito.
10.Projeto de Lei Ordinária nº 07/2025 - “Altera o quantitativo de vagas do cargo 
de COORDENADOR DE INCLUSÃO SOCIAL constante do Anexo I da Lei 
Municipal nº 956/1993 e dá outras providências.”, de autoria do Prefeito.
11.Projeto de Resolução nº 02/2025 - "Altera e inclui dispositivos na Resolução 
nº 05/2006 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, e dá outras 
providências.", de autoria da Mesa Diretora.
12.Emenda Modificativa nº 01/2025 - Altera o Art. 1º e o Art. 3º do Projeto de 
Resolução nº 002/2025, de autoria do Vereador Junior Rezende.
13.Projeto de Resolução nº 03/2025 - Altera a Resolução nº 02, de 26 de 
setembro de 2022, que regulamenta o uso de veículos pertencentes ou à 
disposição da Câmara Municipal de Caçu, de autoria do Vereador André 
Camargos.
14.Projeto de Resolução nº 04/2025 - “Altera a Resolução nº 07, de 04 de 
novembro de 2021, que dispõe sobre a concessão de diárias. ”, de autoria dos 
9 Vereadores.