sessao nº 3

Ata da 3ª Sessão Ordinária do 1º período Legislativo da 1ª Sessão Legislativa da 
18ª Legislatura da Câmara Municipal de Caçu.
Aos dezenove (19) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), 
na Cidade de Caçu, Estado de Goiás, no Plenário Vereador Laerte Nunes Moreira, 
realizou-se a terceira (3ª) Sessão Ordinária da primeira (1ª) Sessão Legislativa, da 
décima oitava (18ª) Legislatura da Câmara Municipal de Caçu. Às 17h25min., o 
Presidente Vereador André Luiz Oliveira Camargos declarou aberta a Sessão na 
presença dos Vereadores: Alessandro Bessa, Alexandre Eterno Freitas Santos, 
Cassiano Lemos de Souza, Hortência Freitas dos Santos, Jeandra Alves Guimarães do 
Carmo, Donisete Paiva Rezende Junior – Junior Rezende, Rodolfo Anselmo da Silva 
Neto e Virgínia Bernardes de Freitas Silva. Aberta a Sessão e devido ao atraso para 
iniciar a mesma, o Presidente colocou em votação a dispensa da leitura da Ata da Sessão 
anterior, que foi aprovada por todos. No Expediente foram lidas as seguintes matérias:
Projeto de Lei Complementar nº 06/2025 – que “Dispõe sobre alterações no plano de 
custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caçu-GO, e dá outras 
providências. ”, de autoria do Poder Executivo. Projeto de Lei Ordinária nº 08/2025 – que 
“Autoriza formalizar Termo de Cooperação Técnica com o ESTADO DE GOIÁS, 
representado pela SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA com a 
interveniência do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR e dá outras providências. ”, de 
autoria do Prefeito. Projeto de Lei Ordinária nº 09/2025 – que declara de utilidade pública 
a Associação Caçuense de Handebol - ASCAH, e dá outras providências, de autoria do 
Vereador Junior Rezende e coautores: Alexandre, Jeandra, Cassiano, André e 
Hortência. Projeto de Lei Ordinária nº 10/2025 – que "Regulamenta do piso salarial dos 
profissionais da área de enfermagem, estabelecido no artigo 15-C da Lei n. 14.434/22, e 
dá outras providências. ”, de autoria do Poder Executivo. Requerimento nº 01/2025 – que 
“Requer ao Poder Executivo, informações referentes ao andamento do convenio firmado 
entre o município e a União através do Contrato de Repasse nº 952472/2023/MS/Caixa, 
com o objetivo de Ampliação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde. ”, 
Requerimento nº 02/2025 – que “Requer ao Poder Executivo, informações referentes as 
despesas realizadas com CONSTRUTORA FREITAS ALMEIDA LTDA, no sentido de 
apresentar, cópias dos empenhos, 145744, 145745, 145746, 145749, 145750, 145752 e 
145755, com os respectivos, relatórios de faturamento e fiscalização a carga horária 
utilizada pelo serviço de cada colaborador (com identificação do colaborador), de forma 
detalhada, inclusive com indicação dos locais de serviços realizados/executados. ”, 
ambos Requerimentos de autoria da Vereadora Jeandra. Indicação nº 02/2025 - que 
“Indica ao Poder Executivo Municipal, que o uso ônibus da unidade de saúde, seja 
destinado ao uso transporte exclusivo pacientes, sendo este conduzido exclusivamente 
por um motorista designado para essa função.", de autoria do Vereador Junior Rezende.
Indicação nº 05/2025 - “Indica ao Poder Executivo, em caráter de urgência a aquisição 
de nova Frota de veículos para secretaria de transporte”, de autoria da Vereadora 
Hortência. Indicação nº 16/2025 - "Indica ao Poder Executivo, a reforma do prédio da 
antiga prefeitura municipal de Caçu-GO, e o firmamento de convênio com a Policia 
Militar, cedendo este prédio, para que ali se sedie o seu destacamento.", de autoria da 
Vereadora Jeandra. Indicação nº 30/2025 - "Indica ao Poder Executivo Municipal, a 
alteração na lei 2.199/19, no sentido de aumentar os valores ali autorizados a ser 
conveniados e fomentado.", de autoria do Vereador André. Indicação nº 36/2025 – que 
"Indica ao Poder Executivo Municipal, a revitalização dos Trevos que dão acesso a 
Cidade.", de autoria do Vereador Cassiano. Indicação nº 42/2025 – que “Indica ao Poder 
Executivo Municipal, a reforma da Praça Sônia Fortaleza e também colocação de grama 
sintética no campo de futebol já existente na mesma.", de autoria do Vereador Alexandre.
Indicação nº 53/2025 – que “Indica ao Poder Executivo, o pagamento de adicional de 
insalubridade no montante de 40%, sobre seus vencimentos, de todos os servidores 
públicos de serviços essenciais ao combate a epidemias em casos de calamidade 
pública, e o pagamento retroativo, deste montante, equivalente ao período, para todos 
servidores que trabalharam, no enfrentamento da pandemia de COVID19. ”, de autoria 
da Vereadora Virgínia. Na Oportunidade, o Presidente informou que o Projeto de Lei 
Complementar nº 06/2025, e Projeto de Lei Ordinária nº 08/2025, foram enviados pelo 
Poder Executivo à Câmara Municipal no dia 18 de fevereiro do corrente ano, com pedido 
de tramitação em regime de urgência, submetido o pedido de tramitação em urgência 
em votação, foi aprovado por unanimidade, sendo convertidos em Projetos com
tramitação em regime de urgência. Na Ordem do Dia foi para discussão o Projeto de Lei 
nº 01/2025, de autoria do Prefeito, no uso da palavra os Vereadores Cassiano, Hortência, 
Virgínia, Alessandro e André falaram sobre a importância da aprovação da matéria que 
se trata de um desconto no imposto urbano municipal, o que possibilita das pessoas que 
possuam débitos em estar quitando suas dívidas, reforçando que o pagamento será 
utilizado pela Prefeitura como investimento na cidade. Submetido o Projeto de Lei 
Ordinária nº 01/2025 em primeira votação, foi aprovado por unanimidade. Em seguida, 
foi para discussão o Projeto de Lei nº 02/2025, de autoria do Prefeito, no uso da palavra, 
os Vereadores Alexandre, Hortência, Virgínia, Alessandro, Cassiano e Junior 
defenderam a matéria que tem por finalidade valorizar e incentivar os alunos do 
município, os quais já recebiam um diploma com o programa Aluno nota 10, e que agora 
além do diploma, também serão premiados. Colocado o Projeto de Lei nº 02/2025 em 
primeira votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Ordinária nº 05/2025, de 
autoria do Poder Executivo. Os Vereadores Cassiano, Alessandro, Hortência, Virgínia, 
Alexandre e André reforçaram sobre a importância da valorização dos agentes de saúde 
e de endemias, que trabalham incansavelmente principalmente neste período de foco de 
dengue intenso. Submetido o Projeto de Lei nº 05/2025 em primeira votação, foi 
aprovado por unanimidade. Logo após, foi para discussão a Emenda Modificativa nº 
03/2025, de autoria do Vereador Alessandro, o autor justificou que editou a emenda na 
intenção de garantir mais igualdade entre as pastas do poder público no projeto de lei. 
Submetida a Emenda Modificativa nº 03/2025 em única votação, foi aprovada por todos. 
A seguir, foi para discussão o Projeto de Lei nº 06/2025 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo, no uso da palavra, os Vereadores Cassiano, Alessandro e Virgínia apoiaram 
o projeto que valorizará e incentivará os servidores públicos municipais, a Vereadora 
Hortência explicou o inteiro teor da matéria, que irá abranger todas as pastas e 
servidores, desde o auxiliar de serviços gerais até o atendente ao público. Colocado o 
Projeto de Lei nº 06/2025 em primeira votação, foi aprovado por unanimidade. Em 
seguida, foi para discussão o Projeto de Resolução nº 04/2025, de autoria dos nove 
Vereadores, que submetido em votação única, foi aprovado por unanimidade.
Posteriormente, foi para discussão a Indicação nº 02/2025, de autoria do Vereador Junior 
Rezende, o autor defendeu e pediu apoio a matéria. Seguidamente, foi para discussão 
a Indicação nº 05/2025, de autoria da Vereadora Hortência, que justificou o caráter de 
urgência da indicação, pois a administração anterior deixou o maquinário da secretaria 
de transportes defasado, impossibilitando o trabalho da mesma. A seguir, foi para 
discussão a Indicação nº 16/2025, de autoria da Vereadora Jeandra, a autora defendeu 
e explicou sua matéria. Logo após, foi para discussão a Indicação nº30/2025, de autoria 
do Vereador André, o autor defendeu e explanou sobre a indicação. Em seguida, foi para 
discussão a Indicação nº 36/2025, de autoria do Vereador Cassiano, o autor defendeu 
que os trevos da cidade necessitam urgentemente de uma revitalização, pois se encontra 
sucateado, sem iluminação e sem identificação, o Vereador Junior complementou 
dizendo que é necessária a melhoria de iluminação da cidade de seu início ao fim. Após, 
foi para discussão a Indicação nº 42/2025, de autoria do Vereador Alexandre, o autor 
defendeu sua matéria. Por fim, foi para discussão a Indicação nº 53/2025, de autoria da 
Vereadora Virgínia, que ressaltou a importância do adicional de insalubridade aos 
servidores que trabalharam na pandemia de COVID19. Logo após, a primeira Secretária 
anunciou as matérias para Ordem do Dia da próxima Sessão. Em seguida, os 
Vereadores inscritos usaram da palavra para fazerem suas Considerações Finais. Nada 
mais havendo, o Presidente declarou encerrada a Sessão às 19h40min. Eu, Jeandra 
Alves Guimarães Do Carmo, 1ª Secretária, fiz lavrar a presente Ata, que depois de lida 
e discutida, vai devidamente assinada.
ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA CAMARGOS
Presidente
JEANDRA ALVES GUIMARÃES DO CARMO
1ª Secretária

MATÉRIAS PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/02/2025.
EXPEDIENTE:
1. Projeto de Lei Complementar nº 06/2025 - “Dispõe sobre alterações no plano de 
custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caçu-GO, e dá 
outras providências. ”, de autoria do Poder Executivo.
2. Projeto de Lei Ordinária nº 08/2025 – “Autoriza formalizar Termo de Cooperação 
Técnica com o ESTADO DE GOIÁS, representado pela SECRETARIA DE ESTADO 
DA SEGURANÇA PÚBLICA com a interveniência do CORPO DE BOMBEIROS 
MILITAR e dá outras providências. ”, de autoria do Prefeito.
3. Projeto de Lei Ordinária nº 09/2025 – Declara de utilidade pública a Associação 
Caçuense de Handebol - ASCAH, e dá outras providências, de autoria do Vereador 
Junior Rezende e coautores: Alexandre, Jeandra, Cassiano, André e Hortência.
4. Projeto de Lei Ordinária nº 10/2025 – "Regulamenta do piso salarial dos profissionais 
da área de enfermagem, estabelecido no artigo 15-C da Lei n. 14.434/22, e dá outras 
providências. ”, de autoria do Poder Executivo.
5. Requerimento nº 01/2025 - “Requer ao Poder Executivo, informações referentes ao 
andamento do convenio firmado entre o município e a União através do Contrato de 
Repasse nº 952472/2023/MS/Caixa, com o objetivo de Ampliação de Unidade de 
Atenção Especializada em Saúde. ”, de autoria da Vereadora Jeandra.
6. Requerimento nº 02/2025 - “Requer ao Poder Executivo, informações referentes as 
despesas realizadas com CONSTRUTORA FREITAS ALMEIDA LTDA, no sentido de 
apresentar, cópias dos empenhos, 145744, 145745, 145746, 145749, 145750, 145752 
e 145755, com os respectivos, relatórios de faturamento e fiscalização a carga horária 
utilizada pelo serviço de cada colaborador (com identificação do colaborador), de 
forma detalhada, inclusive com indicação dos locais de serviços 
realizados/executados. ”, de autoria da Vereadora Jeandra.
7. Indicação nº 02/2025 - “Indica ao Poder Executivo Municipal, que o uso ônibus da 
unidade de saúde, seja destinado ao uso transporte exclusivo pacientes, sendo este 
conduzido exclusivamente por um motorista designado para essa função.", de autoria 
do Vereador Junior Rezende.
8. Indicação nº 05/2025 - “Indica ao Poder Executivo, em caráter de urgência a 
aquisição de nova Frota de veículos para secretaria de transporte”, de autoria da 
Vereadora Hortência.
9. Indicação nº 16/2025 - "Indica ao Poder Executivo, a reforma do prédio da antiga 
prefeitura municipal de Caçu-GO, e o firmamento de convênio com a Policia Militar, 
cedendo este prédio, para que ali se sedie o seu destacamento.", de autoria da 
Vereadora Jeandra.
10.Indicação nº 30/2025 - "Indica ao Poder Executivo Municipal, a alteração na lei 
2.199/19, no sentido de aumentar os valores ali autorizados a ser conveniados 
e fomentado.", de autoria do Vereador André.
11.Indicação nº 36/2025 - "Indica ao Poder Executivo Municipal, a revitalização dos 
Trevos que dão acesso a Cidade.", de autoria do Vereador Cassiano.
12.Indicação nº 42/2025 - “Indica ao Poder Executivo Municipal, a reforma da Praça 
Sônia Fortaleza e também colocação de grama sintética no campo de futebol já 
existente na mesma.", de autoria do Vereador Alexandre.
13.Indicação nº 53/2025 - “Indica ao Poder Executivo, o pagamento de adicional 
de insalubridade no montante de 40%, sobre seus vencimentos, de todos os 
servidores públicos de serviços essenciais ao combate a epidemias em casos 
de calamidade pública, e o pagamento retroativo, deste montante, equivalente 
ao período, para todos servidores que trabalharam, no enfrentamento da 
pandemia de COVID19. ”, de autoria da Vereadora Virgínia.
ORDEM DO DIA:
1. Projeto de Lei Ordinária nº 01/2025 - “Dispõe sobre autorização para isenção 
de juros e multa incidente sobre os débitos vencidos e não pagos e dá outras 
providências. ”, de autoria do Prefeito.
2. Projeto de Lei Ordinária nº 02/2025 - “Altera a Lei Municipal nº 2.393/2021 
que institui a premiação “ALUNO NOTA 10” e dá outras providencias”, de 
autoria do Prefeito.
3. Projeto de Lei Ordinária nº 05/2025 - “Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 
2.448/22, de 09 de agosto de 2022, e dá outras providências”, de autoria do 
Prefeito.
4. Emenda Modificativa nº 03/2025 – Altera o § 2º do Art. 1º e o Art. 5º do Projeto 
de Lei Ordinária nº 006/2025, de autoria do Vereador Alessandro.
5. Projeto de Lei Ordinária nº 06/2025 - Institui a premiação “SERVIDOR 
DESTAQUE DO MÊS” e dá outras providências, de autoria do Prefeito.
6. Projeto de Resolução nº 04/2025 - “Altera a Resolução nº 07, de 04 de 
novembro de 2021, que dispõe sobre a concessão de diárias. ”, de autoria dos 
9 Vereadores.
7. Indicação nº 02/2025 - “Indica ao Poder Executivo Municipal, que o uso ônibus da 
unidade de saúde, seja destinado ao uso transporte exclusivo pacientes, sendo este 
conduzido exclusivamente por um motorista designado para essa função.", de 
autoria do Vereador Junior Rezende.
8. Indicação nº 05/2025 - “Indica ao Poder Executivo, em caráter de urgência a 
aquisição de nova Frota de veículos para secretaria de transporte”, de autoria da 
Vereadora Hortência.
9. Indicação nº 16/2025 - "Indica ao Poder Executivo, a reforma do prédio da antiga 
prefeitura municipal de Caçu-GO, e o firmamento de convênio com a Policia Militar, 
cedendo este prédio, para que ali se sedie o seu destacamento.", de autoria da 
Vereadora Jeandra.
10.Indicação nº 30/2025 - "Indica ao Poder Executivo Municipal, a alteração na 
lei 2.199/19, no sentido de aumentar os valores ali autorizados a ser 
conveniados e fomentado.", de autoria do Vereador André.
11.Indicação nº 36/2025 - "Indica ao Poder Executivo Municipal, a revitalização dos 
Trevos que dão acesso a Cidade.", de autoria do Vereador Cassiano.
12.Indicação nº 42/2025 - “Indica ao Poder Executivo Municipal, a reforma da Praça 
Sônia Fortaleza e também colocação de grama sintética no campo de futebol já 
existente na mesma.", de autoria do Vereador Alexandre.
13.Indicação nº 53/2025 - “Indica ao Poder Executivo, o pagamento de adicional 
de insalubridade no montante de 40%, sobre seus vencimentos, de todos os 
servidores públicos de serviços essenciais ao combate a epidemias em casos 
de calamidade pública, e o pagamento retroativo, deste montante, equivalente 
ao período, para todos servidores que trabalharam, no enfrentamento da 
pandemia de COVID19. ”, de autoria da Vereadora Virgínia.