sessao nº 4

Ata da 4ª Sessão Ordinária do 1º período Legislativo da 1ª Sessão Legislativa da 
18ª Legislatura da Câmara Municipal de Caçu.
Aos vinte (20) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), na 
Cidade de Caçu, Estado de Goiás, no Plenário Vereador Laerte Nunes Moreira, realizou￾se a quarta (4ª) Sessão Ordinária da primeira (1ª) Sessão Legislativa, da décima oitava 
(18ª) Legislatura da Câmara Municipal de Caçu. Às 17h02min., o Presidente Vereador 
André Luiz Oliveira Camargos declarou aberta a Sessão na presença dos Vereadores: 
Alessandro Bessa, Alexandre Eterno Freitas Santos, Cassiano Lemos de Souza, 
Hortência Freitas dos Santos, Jeandra Alves Guimarães do Carmo, Donisete Paiva 
Rezende Junior – Junior Rezende, Rodolfo Anselmo da Silva Neto e Virgínia Bernardes 
de Freitas Silva. Aberta a Sessão, foi lida e aprovada por todos a Ata da Sessão Anterior.
No Expediente foram lidas as seguintes matérias: Indicação nº 08/2025 - que “Indica ao 
Poder Executivo, a aquisição de uma nova Cadeira Odontológica, Mocho e Computador, 
para sala odontológica da Unidade UBS Sebastião Vieira Neto-LOLA.", de autoria da 
Vereadora Hortência. Indicação nº 10/2025 – que “Indica ao Poder Executivo Municipal, 
e solicita que seja realizado estudo de viabilidade econômica e financeira para ajustar os 
vencimentos dos servidores públicos do Município de Caçu – GO. ”, de autoria do 
Vereador Junior Rezende. Indicação nº 17/2025 – que "Indica ao Poder Executivo 
Municipal, no sentido de realizar uma avaliação estrutural de todos os prédios públicos 
municipais e, após acurada análise, proceder com a reforma estrutural, hidráulica, 
elétrica e pintura, daqueles que forem necessários, com objeto de garantir maior 
segurança e qualidade de atendimento a todos os usuários dos serviços públicos.", de 
autoria da Vereadora Jeandra. Indicação nº 20/2025 – que “Indica ao Poder Executivo 
Municipal, a realização da duplicação, construção de Calçadas e iluminação central, da 
Rua Vicente Soares, a iniciar na altura do Supermercado Santa Rita, até o seu fim sentido 
Clube do Laço. ”, de autoria dos Vereadores Jeandra e Cassiano. Indicação nº 39/2025 
- “Indica ao Poder Executivo, a instalação de um sistema de Semáforo na esquina das 
ruas Manoel Carneiro Guimarães e Ildefonso Carneiro. ”, de autoria do Vereador 
Cassiano. Indicação nº 43/2025 - que “Indica ao Poder Executivo Municipal, a 
implementação e construção de uma rotatória no cruzamento da Avenida Clarice 
Machado Guimarães com a Rua 20 de Outubro, no Setor São Paulo, Caçu-GO.", de 
autoria do Vereador Alexandre. Indicação nº 44/2025 – que “Indica ao Poder Executivo 
Municipal, o cumprimento integral da lei Federal nº 11.738/2008, bem como lei Municipal 
nº 1.948/2014, no sentido de garantir o pagamento da diferença referente ao índice do 
piso salarial nacional dos professores, que foi de 6,27%, em relação ao índice Nacional 
de Preço ao consumidor (INPC), que foi de 4,77%, e a inclusão dos vencimentos dos 
Monitores e recriadores, a este reajuste. ”, de autoria do Vereador André. Indicação nº 
55/2025 – que “Indica ao Poder Executivo, a realização de uma ampla Reforma 
Administrativa e a realização de Concurso público. ”, de autoria da Vereadora Virgínia.
Indicação nº 62/2025 - que “Indica ao Poder Executivo, aquisição e instalação de 
bebedouros e comedouros, pets em todas as praças do município. ”, de autoria da 
Vereadora Virgínia. Na Ordem do Dia foi para discussão o Projeto de Lei nº 01/2025, de 
autoria do Prefeito, que submetido em segunda votação, foi aprovado por unanimidade. 
Em seguida, foi para discussão o Projeto de Lei nº 02/2025, de autoria do Prefeito que 
colocado em segunda votação, foi aprovado por unanimidade. Logo após, foi para 
discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 05/2025, de autoria do Poder Executivo, que 
submetido em segunda votação, foi aprovado por unanimidade. A seguir, foi para 
discussão o Projeto de Lei nº 06/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que 
colocado em segunda votação, foi aprovado por unanimidade. Em seguida, foi para 
discussão a Emenda Modificativa nº 02/2025, de autoria do Vereador Cassiano, o autor 
justificou que se trata de emenda para reajustar no projeto que seja possível que a 
empresa Atvos contribua com o IPTU, submetida a Emenda Modificativa nº 02/2025 em 
votação única, foi aprovado por unanimidade. Posteriormente, foi para discussão o 
Projeto de Lei Complementar nº 02/2025, de autoria do Prefeito, no uso da palavra, a 
Vereadora Virgínia defendeu a matéria que regulamenta no Código Tributário Municipal 
a previsão de que tornando a área da empresa atvos em urbana, a mesma seja apita
para contribuir com o IPTU. Submetido o Projeto de Lei Complementar nº 02/2025 em 
primeira votação, foi aprovado por unanimidade. Seguidamente, foi para discussão o 
Projeto de Lei Complementar nº 03/2025, de autoria do Prefeito, que colocado em 
primeira votação, foi aprovado por todos. Em seguida, foi para discussão o Projeto de 
Lei nº 04/2025, de autoria do Vereador André, o autor explicou que a matéria de 
desmembramento de lotes é corriqueira no município, e que a aprovação da mesma é 
importante para o ramo de construção civil da cidade. Submetido o Projeto de Lei nº 
04/2025 em primeira votação, foi aprovado por unanimidade. A seguir, foi para discussão 
o Requerimento nº 01/2025 de autoria da Vereadora Jeandra, a autora justificou que seu 
questionamento é se o dinheiro em questão já está em caixa e se está faltando algum 
documento para que a reforma do hospital seja realizada. No uso da palavra a Vereadora 
Virgínia parabenizou a colega pelo requerimento e respondeu que está faltando realizar 
um comodato, pois o prédio do hospital não pertence ao Município. Submetido o 
Requerimento nº 01/2025 em votação única, foi aprovado por unanimidade. Em seguida, 
foi para discussão o Requerimento nº 02/2025, de autoria da Vereadora Jeandra, a 
autora relatou que já foi respondida em partes sobre sua questão, mas que continua com 
algumas dúvidas, como quais os nomes dos servidores que prestaram o serviço, quais 
serviços foram prestados e onde foram executados. No uso da palavra, a Vereadora 
Hortência parabenizou a Nobre colega e solicitou que a mesma explique melhor sobre 
seu requerimento, se ela se originou de alguma desconfiança da autora. A Vereadora 
Jeandra respondeu que consultando o portal de transparência encontrou as referidas 
transações e achou o valor muito alto pelo curto período de tempo, tendo em vista que o 
período se coincide com o da realização de dois mutirões. Na oportunidade, a Vereadora 
Virgínia relatou que pesquisou sobre o requerimento da colega e que acredita que os 
questionamentos contidos nele deveriam ser feitos ao chefe da empresa prestadora do 
serviço, pois ele saberá responder melhor suas dúvidas, e que em comparação com os 
gastos dessa gestão com a anterior a diferença se dá pois na gestão passada não foram 
realizadas obras. A Vereadora Jeandra respondeu que outro motivo de ter feito o 
requerimento foi que foram avistados prestando o serviço de tapa buracos, servidores 
públicos municipais, e não os contratados da empresa, a não ser que o servidor alé de 
ser público também preste serviço para a empresa. Colocado o Requerimento nº 02/2025 
em votação única, foi aprovado por todos. A seguir, foi para discussão a Indicação nº 
08/2025, de autoria das Vereadoras Hortência e Virgínia, as autoras justificaram e 
defenderam sua matéria. Logo após, foi para discussão a Indicação nº 10/2025, de 
autoria do Vereador Junior Rezende, o autor defendeu sua matéria. Seguidamente, foi 
para discussão a Indicação nº 17/2025 de autoria da Vereadora Jeandra, a autoria 
justificou que sua indicação é de grande importância pois todos os prédios públicos estão 
em estado de calamidade. Posteriormente, foi para discussão a Indicação nº 20/2025, 
de autoria dos Vereadores Jeandra e Cassiano, os autores defenderam que a matéria é 
de extrema importância pois se trata de uma via muito perigosa da cidade, onde já 
ocasionou vários óbitos, e que até que seja feita a duplicação, seja construído calçadas 
e iluminação no local para garantir a segurança da população. Vereador Junior Rezende, 
o autor defendeu e pediu apoio a matéria. Em seguida, foi para discussão a Indicação 
nº 39/2025, de autoria do Vereador Cassiano, o autor defendeu a matéria e solicitou do 
Poder Executivo que seja realizado estudo de trânsito na cidade. Logo após, foi para 
discussão a Indicação nº 43/2025, de autoria do Vereador Alexandre, o autor defendeu 
a matéria. Seguidamente, foi para discussão a Indicação nº 44/2025, de autoria do 
Vereador André, o autor defendeu a sua indicação pois o salário dos professores, 
monitores e recriadores do município devem ser reajustados ao piso nacional. Por fim, 
foi para discussão a Indicação nº 55/2025 de autoria da Vereadora Virgínia, a autora 
relatou que o município necessita urgentemente de uma reforma administrativa e que 
posteriormente seja realizado concurso público, o qual a população tanto anseia. Logo 
após, a primeira Secretária anunciou as matérias para Ordem do Dia da próxima Sessão. 
Em seguida, os Vereadores inscritos usaram da palavra para fazerem suas 
Considerações Finais. Nada mais havendo, o Presidente declarou encerrada a Sessão 
às 19h05min. Eu, Jeandra Alves Guimarães Do Carmo, 1ª Secretária, fiz lavrar a 
presente Ata, que depois de lida e discutida, vai devidamente assinada.
ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA CAMARGOS
Presidente
JEANDRA ALVES GUIMARÃES DO CARMO
1ª Secretária

MATÉRIAS PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20/02/2025.
EXPEDIENTE:
1. Indicação nº 08/2025 - “Indica ao Poder Executivo, a aquisição de uma nova 
Cadeira Odontológica, Mocho e Computador, para sala odontológica da Unidade 
UBS Sebastião Vieira Neto-LOLA.", de autoria da Vereadora Hortência.
2. Indicação nº 10/2025 - “Indica ao Poder Executivo Municipal, e solicita que seja 
realizado estudo de viabilidade econômica e financeira para ajustar os 
vencimentos dos servidores públicos do Município de Caçu – GO. ”, de autoria 
do Vereador Junior Rezende.
3. Indicação nº 17/2025 - "Indica ao Poder Executivo Municipal, no sentido de 
realizar uma avaliação estrutural de todos os prédios públicos municipais e, após 
acurada análise, proceder com a reforma estrutural, hidráulica, elétrica e pintura, 
daqueles que forem necessários, com objeto de garantir maior segurança e 
qualidade de atendimento a todos os usuários dos serviços públicos.", de autoria 
da Vereadora Jeandra.
4. Indicação nº 20/2025 - “Indica ao Poder Executivo Municipal, a realização da 
duplicação, construção de Calçadas e iluminação central, da Rua Vicente 
Soares, a iniciar na altura do Supermercado Santa Rita, até o seu fim sentido 
Clube do Laço. ”, de autoria dos Vereadores Jeandra e Cassiano.
5. Indicação nº 39/2025 - “Indica ao Poder Executivo, a instalação de um sistema de 
Semáforo na esquina das ruas Manoel Carneiro Guimarães e Ildefonso Carneiro. ” de 
autoria do Vereador Cassiano.
6. Indicação nº 43/2025 - “Indica ao Poder Executivo Municipal, a implementação 
e construção de uma rotatória no cruzamento da Avenida Clarice Machado 
Guimarães com a Rua 20 de Outubro, no Setor São Paulo, Caçu-GO.", de autoria 
do Vereador Alexandre.
7. Indicação nº 44/2025 - “Indica ao Poder Executivo Municipal, o cumprimento 
integral da lei Federal nº 11.738/2008, bem como lei Municipal nº 1.948/2014, no 
sentido de garantir o pagamento da diferença referente ao índice do piso salarial 
nacional dos professores, que foi de 6,27%, em relação ao índice Nacional de 
Preço ao consumidor (INPC), que foi de 4,77%, e a inclusão dos vencimentos 
dos Monitores e recriadores, a este reajuste. ”, de autoria do Vereador André.
8. Indicação nº 55/2025 - “Indica ao Poder Executivo, a realização de uma ampla 
Reforma Administrativa e a realização de Concurso público. ”, de autoria a Vereadora 
Virgínia.
9. Indicação nº 62/2025 - “Indica ao Poder Executivo, aquisição e instalação de 
bebedouros e comedouros, pets em todas as praças do município. ”, de autoria da 
Vereadora Virgínia.
ORDEM DO DIA:
1. Para segunda votação: Projeto de Lei Ordinária nº 01/2025 - “Dispõe sobre 
autorização para isenção de juros e multa incidente sobre os débitos vencidos e não 
pagos e dá outras providências. ”, de autoria do Prefeito.
2. Para segunda votação: Projeto de Lei Ordinária nº 02/2025 - “Altera a Lei 
Municipal nº 2.393/2021 que institui a premiação “ALUNO NOTA 10” e dá outras 
providencias”, de autoria do Prefeito.
3. Para segunda votação: Projeto de Lei Ordinária nº 05/2025 - “Altera a redação do 
Art. 1º da Lei nº 2.448/22, de 09 de agosto de 2022, e dá outras providências”, de 
autoria do Prefeito.
4. Para segunda votação: Projeto de Lei Ordinária nº 06/2025 - Institui a premiação 
“SERVIDOR DESTAQUE DO MÊS” e dá outras providências, de autoria do Prefeito.
5. Emenda Modificativa nº 02/2025 - Altera o Art. 2º do Projeto de Lei Complementar 
nº 002/2025, de autoria do Vereador Cassiano.
6. Projeto de Lei Complementar nº 02/2025 - “Altera o Código Tributário do Município 
de Caçu e dá outras providencias. ”, de autoria do Prefeito.
7. Projeto de Lei Complementar nº 03/2025 - "Dispõe sobre a inclusão de área de 
192,5693 ha (cento e noventa e dois hectares, cinquenta e seis ares e noventa e três 
centiares) no perímetro urbano e dá outras providências”, de autoria do Poder 
Executivo.
8. Projeto de Lei Ordinária nº 04/2025 - “Dispõe sobre desmembramentos de lotes no 
município de Caçu, e dá outras providencias. ”, de autoria do Vereador André.
9. Requerimento nº 01/2025 - “Requer ao Poder Executivo, informações referentes ao 
andamento do convenio firmado entre o município e a União através do Contrato de 
Repasse nº 952472/2023/MS/Caixa, com o objetivo de Ampliação de Unidade de 
Atenção Especializada em Saúde. ”, de autoria da Vereadora Jeandra.
10.Requerimento nº 02/2025 - “Requer ao Poder Executivo, informações referentes as 
despesas realizadas com CONSTRUTORA FREITAS ALMEIDA LTDA, no sentido 
de apresentar, cópias dos empenhos, 145744, 145745, 145746, 145749, 145750, 
145752 e 145755, com os respectivos, relatórios de faturamento e fiscalização a 
carga horária utilizada pelo serviço de cada colaborador (com identificação do 
colaborador), de forma detalhada, inclusive com indicação dos locais de serviços 
realizados/executados. ”, de autoria da Vereadora Jeandra.
11.Indicação nº 08/2025 - “Indica ao Poder Executivo, a aquisição de uma nova Cadeira 
Odontológica, Mocho e Computador, para sala odontológica da Unidade UBS 
Sebastião Vieira Neto-LOLA.", de autoria da Vereadora Hortência.
12.Indicação nº 10/2025 - “Indica ao Poder Executivo Municipal, e solicita que seja 
realizado estudo de viabilidade econômica e financeira para ajustar os vencimentos 
dos servidores públicos do Município de Caçu – GO. ”, de autoria do Vereador Junior 
Rezende.
13.Indicação nº 17/2025 - "Indica ao Poder Executivo Municipal, no sentido de realizar 
uma avaliação estrutural de todos os prédios públicos municipais e, após acurada 
análise, proceder com a reforma estrutural, hidráulica, elétrica e pintura, daqueles que 
forem necessários, com objeto de garantir maior segurança e qualidade de 
atendimento a todos os usuários dos serviços públicos.", de autoria da Vereadora 
Jeandra.
14.Indicação nº 20/2025 - “Indica ao Poder Executivo Municipal, a realização da 
duplicação, construção de Calçadas e iluminação central, da Rua Vicente Soares, a 
iniciar na altura do Supermercado Santa Rita, até o seu fim sentido Clube do Laço. ”, 
de autoria dos Vereadores Jeandra e Cassiano.
15.Indicação nº 39/2025 - “Indica ao Poder Executivo, a instalação de um sistema de 
Semáforo na esquina das ruas Manoel Carneiro Guimarães e Ildefonso Carneiro. ” de 
autoria do Vereador Cassiano.
16.Indicação nº 43/2025 - “Indica ao Poder Executivo Municipal, a implementação e 
construção de uma rotatória no cruzamento da Avenida Clarice Machado Guimarães 
com a Rua 20 de Outubro, no Setor São Paulo, Caçu-GO.", de autoria do Vereador 
Alexandre.
17.Indicação nº 44/2025 - “Indica ao Poder Executivo Municipal, o cumprimento integral 
da lei Federal nº 11.738/2008, bem como lei Municipal nº 1.948/2014, no sentido de 
garantir o pagamento da diferença referente ao índice do piso salarial nacional dos 
professores, que foi de 6,27%, em relação ao índice Nacional de Preço ao consumidor 
(INPC), que foi de 4,77%, e a inclusão dos vencimentos dos Monitores e recriadores, 
a este reajuste. ”, de autoria do Vereador André.
18.Indicação nº 55/2025 - “Indica ao Poder Executivo, a realização de uma ampla 
Reforma Administrativa e a realização de Concurso público. ”, de autoria a Vereadora 
Virgínia.
19.Indicação nº 62/2025 - “Indica ao Poder Executivo, aquisição e instalação de 
bebedouros e comedouros, pets em todas as praças do município. ”, de autoria da 
Vereadora Virgínia.