sessao nº 7

Ata da 7ª Sessão Ordinária do 1º período Legislativo da 1ª Sessão Legislativa da 
18ª Legislatura da Câmara Municipal de Caçu.
Aos onze (11) dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), na Cidade 
de Caçu, Estado de Goiás, no Plenário Vereador Laerte Nunes Moreira, realizou-se a
sétima (7ª) Sessão Ordinária da primeira (1ª) Sessão Legislativa, da décima oitava (18ª) 
Legislatura da Câmara Municipal de Caçu. Às 16h03min., o Presidente Vereador André 
Luiz Oliveira Camargos declarou aberta a Sessão na presença dos Vereadores: 
Alessandro Bessa, Alexandre Eterno Freitas Santos, Cassiano Lemos de Souza, 
Hortência Freitas dos Santos, Jeandra Alves Guimarães do Carmo, Donisete Paiva 
Rezende Junior – Junior Rezende, Rodolfo Anselmo da Silva Neto e Virgínia Bernardes 
de Freitas Silva. Aberta a Sessão, foi lida e aprovada por todos a Ata da Sessão Anterior. 
Inicialmente foi lido o Ofício nº 77/2025, de autoria do Poder Executivo, após a leitura o 
Presidente explicou que referido ofício se trata de um pedido de reapresentação de 
matérias retiradas pelo Poder Executivo nesta mesma sessão legislativa. Em seguida, 
foi para discussão a reapresentação do Projeto de Lei que autoriza formalizar Termo de 
Cooperação Técnica com o Estado de Goiás, representado pela Secretaria de Estado 
da Segurança Pública com a interveniência do Corpo de Bombeiros Militar e dá outras 
providências. Colocado o pedido de reapresentação em votação, foi aprovado por 
unanimidade. Logo após, foi para discussão o pedido de reapresentação do Projeto de 
Lei que dispõe sobre autorização para desafetação de área de classe de bem de uso 
institucional, para classe de bem dominical e dá outras providências. Colocado o pedido 
de reapresentação em votação, foi aprovado por unanimidade. No Expediente foram 
lidas as seguintes matérias: Requerimento nº 04/2025 – que “Requer ao Poder 
Executivo, informações sobre os credenciamentos dos médicos do Hospital Pedro 
Martins de Souza e unidades básicas de saúde do Município.”, de autoria da Vereadora 
Jeandra. Indicação nº 14/2025 – que "Indica ao Poder Executivo, a construção e 
instalação de um laboratório Municipal de análises clínica.", de autoria da Vereadora 
Jeandra. Indicação nº 51/2025 - que “Indica ao Poder Executivo, a aquisição de um 
aparelho “Tomógrafo”, para o Hospital Municipal Pedro Martins de Sousa.”, de autoria da 
Vereadora Virgínia. Indicação nº 70/2025 – que “Indica ao Poder Executivo Municipal, a 
implantação de um programa de “Auxílio Funeral”, visando reduzir a vulnerabilidade 
provocada pela morte de membro da família.”, de autoria do Vereador André. Indicação 
nº 76/2025 – que “Indica ao Poder Executivo Municipal, a reforma e manutenção do piso 
tátil da Escola Municipal Cívico Militarizada Mariano dos Santos Olombrada”., de autoria 
do Vereador Junior Rezende. Indicação nº 77/2025 – que “Indica ao Poder Executivo 
Municipal, pedido de ajuda de custo, para alimentação durante viagens para realização 
de exames e consultas em cidades vizinhas.", de autoria do Vereador Alexandre. Na 
Ordem do Dia foi para discussão o Projeto de Lei Complementar nº 04/2025, de autoria 
do Poder Executivo, o Vereador Junior Rezende justificou sua oposição ao Projeto que 
propõe a criação de novos cargos, argumentando que os cargos de superintendente e 
assessor de imprensa foram incluídos de forma irregular, sem estarem devidamente 
previstos na legislação vigente. Além disso, destaca que a proposta não apresenta as 
atribuições e nomenclaturas desses cargos, tornando sua inclusão informal e sem 
legalidade. Ele reforça que sua posição não é contra a contratação de profissionais, 
citando como exemplo a questão do veterinário, que ele aprovaria caso estivesse 
devidamente credenciado. Por fim, enfatiza que sua decisão se baseia no respeito à 
legalidade e à transparência no processo legislativo. Em seguida, o Vereador Cassiano
criticou a postura do colega Vereador Junior Rezende que, segundo ele, está fazendo 
politicagem ao se opor a determinada matéria, mesmo após o parecer do jurídico afirmar 
que ela não é inconstitucional. Ele defende a necessidade de contratar um médico 
veterinário para atender pequenos produtores e auxiliar na castração de animais de rua. 
Além disso, menciona a baixa remuneração dos motoristas do transporte escolar, que 
estariam pedindo afastamento devido aos salários insuficientes. Ele contrasta essa 
situação com a do colega Vereador que também trabalha na prefeitura e recentemente 
reivindicou – e obteve – melhorias nas diárias, demonstrou também indignação com a 
falta de equilíbrio nas prioridades e com a defesa de interesses pessoais em detrimento 
do bem coletivo. Logo após, a Vereadora Virgínia defendeu a matéria, rebatendo críticas 
de ilegalidade, argumentando que o próprio jurídico da Câmara atestou a 
constitucionalidade do projeto, o que invalidaria as alegações contrárias. Também 
destaca que, ao contrário da gestão anterior, o atual prefeito tem sido transparente e 
humilde ao buscar aprovação do Legislativo para contratações, em vez de agir 
unilateralmente, e pediu aos demais Vereadores que aprovem o projeto, argumentando 
que ele atende a demandas essenciais da comunidade. Posteriormente, o Vereador 
Alexandre justificou sua posição contrária ao projeto com base na coerência e na 
responsabilidade fiscal. Embora reconheça a transparência do atual prefeito ao dialogar 
com a Câmara, ele destaca o impacto orçamentário da criação dos novos cargos, 
apontando que o próprio prefeito enfatizou a situação de endividamento do município, o 
Vereador apresentou os números do impacto financeiro do projeto, que ultrapassaria R$ 
1,8 milhão até 2027, e questiona a viabilidade desse gasto diante da crise financeira 
alegada pelo Executivo. Além disso, menciona a remuneração dos condutores, 
considerando-a insuficiente, especialmente para aqueles com décadas de serviço. Por 
fim, reforça que sua decisão de votar contra o projeto se baseia na coerência com seus 
princípios e na preocupação com a sustentabilidade financeira do município. Logo após, 
O vereador Alessandro Bessa se posicionou a favor do projeto, destacando que, 
independentemente de o orçamento ser alto ou baixo, o foco deve ser na melhoria das 
condições para os trabalhadores, defendeu que, em vez de nivelar por baixo, o objetivo 
deve ser buscar salários mais justos para todos. Mencionou também que, na gestão 
passada, alegava-se falta de dinheiro, mas ainda assim foram realizados investimentos, 
como asfaltamentos. Com isso, sugere que o argumento de escassez financeira não 
deve ser um impeditivo para medidas que tragam benefícios à população. Por fim, fez 
um apelo aos colegas para que aprovem o projeto e reforça seu compromisso com o que 
acredita ser o melhor para o município. Em seguida, a Vereadora Jeandra deixou claro 
que não é contra a contratação de um médico veterinário e, inclusive, considera que 
apenas um profissional seria insuficiente para atender a demanda. No entanto, aponta 
que o projeto de lei apresentado não prevê a criação desse cargo, mas sim o de 
superintendente, que poderia ser utilizado em diversas áreas, sem garantia de que um 
veterinário será realmente contratado, reforçando que, caso houvesse a previsão 
expressa de um médico veterinário no projeto, todos os vereadores seriam favoráveis, 
especialmente devido à necessidade do serviço tanto para a ONG SOS Quatro Patas 
quanto para pequenos agricultores. Além disso, a Vereadora critica a ampliação de 
cargos administrativos sem antes resolver questões prioritárias, como melhorias salariais 
para os servidores e a situação do caixa da previdência municipal. Por fim, argumenta 
que a criação do cargo de superintendente pode levar à abertura de mais vagas para 
secretários, o que, em sua visão, não é a melhor forma de gerir os recursos públicos. 
Assim, declarou seu voto contrário ao projeto. Posteriormente, a Vereadora Hortência no 
uso da palavra defende a aprovação do projeto, argumentando que a criação das 
superintendências trará benefícios diretos à população, criticando a postura dos colegas 
que, inicialmente, não apresentaram emendas ou sugestões ao projeto, mas agora, no 
Plenário, demonstram oposição, relatando que, essa mudança de posicionamento 
sugere uma postura mais política do que técnica, reforçou também que, embora o projeto 
não mencione diretamente um cargo de médico veterinário, o prefeito garantiu 
verbalmente que a função seria destinada a esse profissional, atendendo pequenos 
agricultores e a ONG SOS Quatro Patas, falou também sobre os motoristas que levavam 
os alunos das escolas, que pediram demissão porque o salário é pouco, pois ninguém 
quer trabalhar rodando nas rodovias no calor, ganhando mil e oitocentos reais, disse que 
o colega citou o salário dele que é baixo, porém o mesmo ganha insalubridade, 
gratificações, enquanto os outros não ganham isso. A vereadora também rebateu críticas 
sobre o impacto orçamentário, comparando os custos das novas superintendências com 
os gastos anteriores em outras áreas, como a comunicação, afirmando que, sem a 
aprovação do projeto, o prefeito poderá criar secretarias que, no final, gerariam um custo 
ainda maior. Por fim, reafirmou seu compromisso de fiscalização, garantindo que cobrará 
a execução correta do projeto caso seja aprovado, pois entende que o gasto é 
justificável, já que trará benefícios concretos à população, especialmente nas áreas da 
agricultura, ação social e comunicação. Logo após, o Vereador Cassiano usou da palavra 
para concluir suas considerações sobre a matéria, onde criticou a postura de alguns 
colegas, acusando-os de agir com “politicagem” ao se posicionarem contra o projeto 
apenas no Plenário, quando tiveram oportunidades anteriores para sugerirem emendas 
ou questionar pontos jurídicos nas reuniões internas, defendeu a necessidade de 
contratação de médicos veterinários e melhores salários para os motoristas, 
argumentando que poderiam ter sido feitas emendas para aprimorar o projeto em vez de 
simplesmente rejeitá-lo. Além disso, critica a remuneração atual dos motoristas, 
especialmente daqueles que dirigem para o prefeito, considerando o valor de R$ 
1.600,00 um absurdo para a função desempenhada. Por fim, reforçou que o foco deve 
estar no que a população realmente precisa, e não em debates puramente técnicos ou 
políticos, e apelou para que os vereadores deixem de lado discursos bonitos e 
burocráticos e trabalhem para fazer a “máquina andar” em benefício da cidade.
Posteriormente, o Vereador Junior Rezende manifestou que o projeto contém 
irregularidades jurídicas, pois os cargos propostos não têm atribuições, nomenclatura ou 
criação formal na lei, alertando que, se o projeto for aprovado, o Tribunal de Contas 
poderá apontar ilegalidades, o que resultaria em problemas tanto para o Executivo 
quanto para os próprios Vereadores que votarem a favor. E então, a Vereadora Virgínia 
respondeu defendendo a criação da superintendência que foi explicada pelo prefeito e 
que sua finalidade já está determinada, mesmo que não conste na redação do projeto, 
reforçou que o papel dos vereadores é fiscalizar a aplicação da lei e garantir que os 
serviços cheguem à população. Por fim, citou uma reunião com o prefeito, mencionando 
que tudo foi gravado e que, caso o prefeito descumpra sua palavra, será a primeiro a 
denunciá-lo publicamente. Logo após, a Vereadora Hortência usou da palavra para 
responder o Vereador Junior, pedindo que o colega participe mais das reuniões internas 
da Câmara, onde inclusive em ocasião anterior o advogado da Casa explicou que a 
criação das superintendências por meio de uma nova lei é constitucional, reforçando que 
uma nova lei pode sim estabelecer novas funções e estruturas dentro da administração 
pública. Posteriormente o Vereador Alexandre explicou que, ao solicitar o aumento das 
portarias junto ao Prefeito, seu pedido não foi apenas para benefício próprio ou de um 
grupo específico, mas para toda a classe de motoristas, destacando que, para um 
motorista alcançar o salário de um superintendente, seriam necessárias 
aproximadamente 318 viagens até Rio Verde, mostrando a grande disparidade entre os 
vencimentos dessas funções, reconheceu o atendimento do Prefeito Kelson ao seu 
pedido e expressa gratidão, mas enfatizou que, apesar disso, mantém sua posição 
contrária ao Projeto. Por fim, o Presidente encerrou a discussão do Projeto dizendo que 
as reuniões de comissões servem para aprimorar os projetos antes de chegarem ao 
Plenário, onde cada vereador tem autonomia para votar conforme sua convicção,
esclarecendo que, por força do regimento interno, só vota em caso de empate. No 
entanto, propõe uma solução para resolver definitivamente a questão do cargo de 
veterinário e os problemas do Instituto de Previdência, sugerindo que o Prefeito envie 
um projeto criando o cargo de veterinário como cargo efetivo, por meio de concurso 
público, pois assim, o profissional poderia atender tanto a ONG quanto os pequenos 
produtores rurais, além de contribuir para o equilíbrio financeiro do Instituto de 
Previdência, se comprometendo a apoiar e trabalhar para a aprovação desse projeto, 
bem como de qualquer proposta que vise melhorar a previdência municipal. Submetido 
o Projeto de Lei Complementar nº 04/2025 em primeira votação, foi reprovado por cinco 
a quatro. Em seguida, foi para discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 07/2025, de autoria 
do Prefeito, os Vereadores Junior Rezende, Virgínia, Hortência e Cassiano declararam 
apoio a matéria, que submetida em primeira votação, foi aprovada por unanimidade. 
Logo após, foi para discussão a Indicação nº 14/2025 de autoria da Vereadora Jeandra, 
a autora defendeu e pediu que o Poder Executivo atenda sua demanda. A seguir, foi 
para discussão a Indicação nº 51/2025 de autoria da Vereadora Virgínia, a autora 
justificou a importância da sua indicação. Posteriormente, foi para discussão a Indicação 
nº 70/2025 de autoria do Vereador André, que defendeu sua matéria. Seguidamente, foi 
para discussão a Indicação nº 76/2025, de autoria do Vereador Junior Rezende. Por fim, 
foi para discussão a Indicação nº 77/2025, de autoria do Vereador Alexandre. Em 
seguida, os Vereadores inscritos usaram da palavra para fazerem suas Considerações 
Finais. Nada mais havendo, o Presidente declarou encerrada a Sessão às 17h51min.
Eu, Jeandra Alves Guimarães Do Carmo, 1ª Secretária, fiz lavrar a presente Ata, que 
depois de lida e discutida, vai devidamente assinada.
ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA CAMARGOS
Presidente
JEANDRA ALVES GUIMARÃES DO CARMO
1ª Secretária

MATÉRIAS PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11/03/2025.
MENSAGENS:
1. Ofício nº 77/2025 - Reapresentação nessa mesma sessão legislativa, dos Projetos 
de Lei de autoria do Poder Executivo, que haviam sido retirados mediante solicitação 
do Autor, para adequação, de autoria do Prefeito.
EXPEDIENTE:
1. Requerimento nº 04/2025 - “Requer ao Poder Executivo, informações sobre os
credenciamentos dos médicos do Hospital Pedro Martins de Souza e unidades 
básicas de saúde do Município. ”, de autoria da Vereadora Jeandra.
2. Indicação nº 14/2025 - "Indica ao Poder Executivo, a construção e instalação de um 
laboratório Municipal de análises clínica.", de autoria da Vereadora Jeandra.
3. Indicação nº 51/2025 - “Indica ao Poder Executivo, a aquisição de um aparelho 
“Tomógrafo”, para o Hospital Municipal Pedro Martins de Sousa. ”, de autoria da 
Vereadora Virgínia.
4. Indicação nº 70/2025 - “Indica ao Poder Executivo Municipal, a implantação de um 
programa de “Auxílio Funeral”, visando reduzir a vulnerabilidade provocada pela morte 
de membro da família. ”, de autoria do Vereador André.
5. Indicação nº 76/2025 - “Indica ao Poder Executivo Municipal, a reforma e 
manutenção do piso tátil da Escola Municipal Cívico Militarizada Mariano dos Santos 
Olombrada”., de autoria do Vereador Junior Resende.
6. Indicação nº 77/2025 - “Indica ao Poder Executivo Municipal, pedido de ajuda de 
custo, para alimentação durante viagens para realização de exames e consultas em 
cidades vizinhas.", de autoria do Vereador Alexandre.
ORDEM DO DIA:
1. Projeto de Lei Complementar nº 04/2025 - “Altera a Lei 956/93, cria a 
Superintendência da Agricultura e Pecuária, a Superintendência de Assistência 
Social, a Superintendência Municipal de Comunicação Social e dá outras 
providências. ”, de autoria do Poder Executivo.
2. Projeto de Lei Ordinária nº 07/2025 - “Altera o quantitativo de vagas do cargo 
de COORDENADOR DE INCLUSÃO SOCIAL constante do Anexo I da Lei 
Municipal nº 956/1993 e dá outras providências. ”, de autoria do Prefeito.
3. Indicação nº 14/2025 - "Indica ao Poder Executivo, a construção e instalação de um 
laboratório Municipal de análises clínica.", de autoria da Vereadora Jeandra.
4. Indicação nº 51/2025 - “Indica ao Poder Executivo, a aquisição de um aparelho 
“Tomógrafo”, para o Hospital Municipal Pedro Martins de Sousa. ”, de autoria da 
Vereadora Virgínia.
5. Indicação nº 70/2025 - “Indica ao Poder Executivo Municipal, a implantação de um 
programa de “Auxílio Funeral”, visando reduzir a vulnerabilidade provocada pela morte 
de membro da família. ”, de autoria do Vereador André.
6. Indicação nº 76/2025 - “Indica ao Poder Executivo Municipal, a reforma e 
manutenção do piso tátil da Escola Municipal Cívico Militarizada Mariano dos Santos 
Olombrada”., de autoria do Vereador Junior Resende.
7. Indicação nº 77/2025 - “Indica ao Poder Executivo Municipal, pedido de ajuda de 
custo, para alimentação durante viagens para realização de exames e consultas em 
cidades vizinhas.", de autoria do Vereador Alexandre.