sessao nº 8

Ata da 8ª Sessão Ordinária do 1º período Legislativo da 1ª Sessão Legislativa da 
18ª Legislatura da Câmara Municipal de Caçu.
Aos doze (12) dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), na Cidade 
de Caçu, Estado de Goiás, no Plenário Vereador Laerte Nunes Moreira, realizou-se a
oitava (8ª) Sessão Ordinária da primeira (1ª) Sessão Legislativa, da décima oitava (18ª) 
Legislatura da Câmara Municipal de Caçu. Às 16h03min., o Presidente Vereador André 
Luiz Oliveira Camargos declarou aberta a Sessão na presença dos Vereadores: 
Alessandro Bessa, Alexandre Eterno Freitas Santos, Cassiano Lemos de Souza, 
Hortência Freitas dos Santos, Jeandra Alves Guimarães do Carmo, Donisete Paiva 
Rezende Junior – Junior Rezende, Rodolfo Anselmo da Silva Neto e Virgínia Bernardes 
de Freitas Silva. Aberta a Sessão, foi lida a Ata da Sessão Anterior e na oportunidade a 
Vereadora Hortência solicitou que acrescentasse na Ata a parte de seu discurso em que 
fala sobre os motoristas da rede escolar do município, então o Presidente suspendeu a 
votação da presente Ata para que seja averiguado e acrescentado a solicitação da 
Vereadora e posteriormente votada. No Expediente foram lidas as seguintes matérias:
Projeto de Lei Ordinária nº 18/2025 – que “Dispõe sobre autorização para desafetação 
de área de classe de bem de uso institucional, para classe de bem dominical e dá outras 
providências.", de autoria do Prefeito. Projeto de Lei Ordinária nº 19/2025 – que “Autoriza 
formalizar Termo de Cooperação Técnica com o ESTADO DE GOIÁS, representado pela 
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA com a interveniência do 
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR e dá outras providências. ”, de autoria do Prefeito.
Projeto de Lei Ordinária nº 21/2025 – que institui e insere no calendário oficial de eventos 
do Município de Caçu, Estado de Goiás, o “Dia Municipal do Espiritismo”, e dá outras 
providências. ”, de autoria do Vereador Rodolfo Anselmo. Indicação nº 09/2025 – que 
“Indica ao Poder Executivo, a instalação de câmeras de segurança em frente às creches 
e escolas municipais.", de autoria da Vereadora Hortência. Indicação nº 15/2025 – que 
"Indica ao Poder Executivo, a implementação de um sistema de telemedicina para 
oferecer consultas médicas virtuais, em nossa rede municipal de saúde.", de autoria da 
Vereadora Jeandra. Indicação nº 52/2025 – que “Indica ao Poder Executivo, a 
implantação de centro fisioterápico em nosso Centro de Especialidades Sebastião 
Guimarães. ”, de autoria da Vereadora Virgínia. Indicação nº 71/2025 – que “Indica ao 
Poder Executivo Municipal, a implantação de um programa de “Auxílio Gás”, visando o 
combate à fome, à promoção alimentar e nutricional.", de autoria do Vereador André.
Posteriormente o Presidente colocou em discussão o pedido de tramitação em urgência 
do Projeto de Lei Ordinária nº 19/2025, de autoria do Prefeito, que colocado em votação, 
foi aprovado por todos, sendo transformado em Projeto de urgência especial. Na Ordem 
do Dia foi para discussão o Projeto de Lei Complementar nº 04/2025, de autoria do Poder 
Executivo, a Vereadora Virgínia usou da palavra para fazer esclarecimentos sobre a 
matéria, relatando que o Projeto propõe a criação de três superintendências no 
município, além de um cargo para assessor de mídia, argumentando que o mesmo busca 
suprir dificuldades na contratação de profissionais essenciais, como motoristas e 
veterinários, devido aos baixos salários oferecidos atualmente, pois a remuneração 
proposta de R$ 7 mil para esses cargos seria uma forma de atrair profissionais 
qualificados, também menciona que o Município já gasta valores elevados com 
comunicação e que a criação do cargo de assessor de mídia representaria uma 
economia em relação à gestão anterior, criticou os colegas que rejeitam o Projeto, 
alertando que a não aprovação pode prejudicar serviços essenciais à população. Além 
disso, enfatizou a necessidade de fiscalização para garantir que o Prefeito cumpra suas 
promessas, por fim, pediu o apoio para aprovação da matéria nessa segunda votação e 
defendeu a transparência no executivo e legislativo e o papel da mídia na divulgação das 
ações da Prefeitura e Câmara, reforçando seu compromisso em fiscalizar a gestão 
municipal e garantir que os recursos sejam bem aplicados. Logo após, o Vereador 
Alessandro declarou desejo em que a matéria seja aprovada e pediu apoio dos colegas.
Em seguida, o Presidente encerrou a discussão do Projeto esclarecendo os pontos de 
divergência sobre a matéria. Submetido o Projeto de Lei Complementar nº 04/2025 em 
segunda votação, foi reprovado por cinco a quatro. Em seguida, foi para discussão o 
Projeto de Lei Ordinária nº 07/2025, de autoria do Prefeito, que submetido em segunda 
votação, foi aprovado por unanimidade. A seguir, foi para discussão o Projeto de Lei nº 
10/2025, de autoria do Poder Executivo, no uso da palavra o Vereador Alexandre apoiou 
a matéria, e a Vereadora Virgínia relatou ser o projeto de suma importância para a classe 
de enfermagem do município, e pede para o Prefeito que ele também providêncie
projetos para equiparação salarial dos auxiliares de enfermagem e sobre os 40% de 
insalubridade, na oportunidade a Vereadora Hortência questionou a colega vereadora se 
esse piso salarial cabe apenas para os servidores efetivos ou se também atinge os 
contratados, a Vereadora Virgínia respondeu que há a possibilidade, através do 
processo seletivo, pois através de credenciamento não é possível, mas que essas são 
soluções paliativas pois o Prefeito garantiu que até o mês de julho divulgará edital para 
concurso municipal. Colocado o Projeto de Lei nº 10/2025 em primeira votação, foi 
aprovado por unanimidade. Logo após, foi para discussão o Requerimento nº 04/2025 
de autoria da Vereadora Jeandra, a Vereadora justificou sua matéria e pediu apoio para 
aprovação, que colocada em votação única, foi aprovada por unanimidade. Em seguida, 
foi para discussão a Indicação nº 09/2025 de autoria da Vereadora Hortência, a autora 
defendeu a matéria justificando que câmeras nas creches e escolas trará mais segurança 
para os alunos e tranquilidade para os pais. A seguir, foi para discussão a Indicação nº 
15/2025 de autoria da Vereadora Jeandra, a autora justificou a importância da sua 
indicação. Posteriormente, foi para discussão a Indicação nº 52/2025 de autoria da
Vereadora Virgínia, que defendeu a importância da sua sugestão. Seguidamente, foi 
para discussão a Indicação nº 71/2025, de autoria do Vereador André, que justificou e 
solicitou atendimento pelo Poder Executivo. Em seguida, os Vereadores inscritos usaram 
da palavra para fazerem suas Considerações Finais. Nada mais havendo, o Presidente 
declarou encerrada a Sessão às 18h02min. Eu, Jeandra Alves Guimarães Do Carmo, 1ª 
Secretária, fiz lavrar a presente Ata, que depois de lida e discutida, vai devidamente 
assinada.
ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA CAMARGOS
Presidente
JEANDRA ALVES GUIMARÃES DO CARMO
1ª Secretária
ANDRE LUIZ OLIVEIRA 
CAMARGOS:013975641
80
Assinado de forma digital por 
ANDRE LUIZ OLIVEIRA 
CAMARGOS:01397564180 
Dados: 2025.03.13 14:32:24 -03'00'
JEANDRA ALVES 
GUIMARAES DO 
CARMO:78348153187
Assinado de forma digital por 
JEANDRA ALVES GUIMARAES 
DO CARMO:78348153187 
Dados: 2025.03.13 15:17:52 
-03'00'

MATÉRIAS PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12/03/2025.
EXPEDIENTE:
1. Projeto de Lei Ordinária nº 18/2025 - “Dispõe sobre autorização para desafetação 
de área de classe de bem de uso institucional, para classe de bem dominical e dá 
outras providências.", de autoria do Prefeito.
2. Projeto de Lei Ordinária nº 19/2025 - “Autoriza formalizar Termo de Cooperação 
Técnica com o ESTADO DE GOIÁS, representado pela SECRETARIA DE ESTADO 
DA SEGURANÇA PÚBLICA com a interveniência do CORPO DE BOMBEIROS 
MILITAR e dá outras providências. ”, de autoria do Prefeito.
3. Projeto de Lei Ordinária nº 21/2025 - Institui e insere no calendário oficial de eventos 
do Município de Caçu, Estado de Goiás, o “Dia Municipal do Espiritismo”, e dá outras 
providências.”, de autoria do Vereador Rodolfo Anselmo.
4. Indicação nº 09/2025 – “Indica ao Poder Executivo, a instalação de câmeras de 
segurança em frente às creches e escolas municipais.", de autoria da Vereadora 
Hortência.
5. Indicação nº 15/2025 – "Indica ao Poder Executivo, a implementação de um sistema 
de telemedicina para oferecer consultas médicas virtuais, em nossa rede municipal de 
saúde.", de autoria da Vereadora Jeandra.
6. Indicação nº 52/2025 - “Indica ao Poder Executivo, a implantação de centro 
fisioterápico em nosso Centro de Especialidades Sebastião Guimarães.”, de autoria 
da Vereadora Virgínia.
7. Indicação nº 71/2025 - “Indica ao Poder Executivo Municipal, a implantação de um 
programa de “Auxílio Gás”, visando o combate à fome, à promoção alimentar e 
nutricional.", de autoria do Vereador André.
ORDEM DO DIA:
1. Para segunda votação: Projeto de Lei Complementar nº 04/2025 - “Altera a 
Lei 956/93, cria a Superintendência da Agricultura e Pecuária, a 
Superintendência de Assistência Social, a Superintendência Municipal de 
Comunicação Social e dá outras providências. ”, de autoria do Poder Executivo.
2. Para segunda votação: Projeto de Lei Ordinária nº 07/2025 - “Altera o 
quantitativo de vagas do cargo de COORDENADOR DE INCLUSÃO SOCIAL 
constante do Anexo I da Lei Municipal nº 956/1993 e dá outras providências. ”, 
de autoria do Prefeito.
3. Projeto de Lei Ordinária nº 10/2025 - "Regulamenta do piso salarial dos 
profissionais da área de enfermagem, estabelecido no artigo 15-C da Lei n. 
14.434/22, e dá outras providências.”, de autoria do Prefeito.
4. Requerimento nº 04/2025 - “Requer ao Poder Executivo, informações sobre os
credenciamentos dos médicos do Hospital Pedro Martins de Souza e unidades 
básicas de saúde do Município.”, de autoria da Vereadora Jeandra.
5. Indicação nº 09/2025 – “Indica ao Poder Executivo, a instalação de câmeras de 
segurança em frente às creches e escolas municipais.", de autoria da Vereadora 
Hortência.
6. Indicação nº 15/2025 – "Indica ao Poder Executivo, a implementação de um sistema 
de telemedicina para oferecer consultas médicas virtuais, em nossa rede municipal de 
saúde.", de autoria da Vereadora Jeandra.
7. Indicação nº 52/2025 - “Indica ao Poder Executivo, a implantação de centro 
fisioterápico em nosso Centro de Especialidades Sebastião Guimarães.”, de autoria 
da Vereadora Virgínia.
8. Indicação nº 71/2025 - “Indica ao Poder Executivo Municipal, a implantação de um 
programa de “Auxílio Gás”, visando o combate à fome, à promoção alimentar e 
nutricional.", de autoria do Vereador André.