sessao nº 5

Ata da 5ª Sessão Extraordinária do 1º Período Legislativo, da 1ª Sessão Legislativa 
da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Caçu.
Aos trinta e um (31) dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), na 
Cidade de Caçu, Estado de Goiás, no Plenário Vereador Laerte Nunes Moreira, realizou￾se a quinta (5ª) Sessão Extraordinária da primeira (1ª) Sessão Legislativa, da décima 
oitava (18ª) Legislatura da Câmara Municipal de Caçu. Às 14h03min., o Presidente 
Vereador André Luiz Oliveira Camargos declarou aberta a Sessão na presença dos 
Vereadores: Alessandro Bessa, Alexandre Eterno Freitas Santos, Cassiano Lemos de 
Souza, Hortência Freitas dos Santos, Jeandra Alves Guimarães do Carmo, Donisete 
Paiva Rezende Junior – Junior Rezende, Rodolfo Ancelmo da Silva Neto e Virgínia 
Bernardes de Freitas Silva. Aberta a Sessão, foi lida e aprovada por todos a Ata da 
Sessão anterior. Na Ordem do Dia foram lidas as matérias: Emenda Modificativa nº 
04/2025, de autoria do Vereador Cassiano. Emenda Modificativa nº 05/2025, de autoria 
do Vereador Alessandro Bessa. Emenda Modificativa nº 06/2025 e nº 07/2025, ambas 
de autoria do Vereador Cassiano. Em seguida, foi para discussão o Projeto de Lei 
Complementar nº 06/2025 – que “Dispõe sobre alterações no plano de custeio do 
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caçu-GO, e dá outras 
providências. ”, de autoria do Poder Executivo. Durante a fala do Vereador Rodolfo, a 
sessão foi temporariamente suspensa devido a tumultos no auditório, sendo retomada 
após cerca de três minutos. Os Vereadores Rodolfo, Junior Rezende, Jeandra e 
Alexandre manifestaram-se contrários ao projeto, enquanto Virgínia, Hortência, 
Cassiano e Alessandro defenderam sua aprovação. O Presidente justificou que seu voto 
de desempate seria pela rejeição. Submetido o Projeto de Lei Complementar nº 06/2025 
em segunda votação, foi reprovado por cinco (5) a quatro (4). Logo após, foi para 
discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 09/2025 – que declara de utilidade pública a 
Associação Caçuense de Handebol - ASCAH, e dá outras providências, de autoria do 
Vereador Junior Rezende e coautores Vereadores: Alexandre, Jeandra, Cassiano, André 
e Hortência, que submetido em segunda votação, foi aprovado por unanimidade. A 
seguir, foi para discussão o Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 01/2025 – que
altera o Art. 64, acrescenta a Seção III, ao Capítulo X, criando os Arts. 65-A, 65-B e 65-
C, da Lei Municipal nº 993/1994, e dá outras providências, de autoria do Vereador Junior 
Rezende, que colocado em segunda votação, foi aprovado por unanimidade. 
Posteriormente, foi para discussão o Projeto de Lei nº 12/2025 – que “Altera os Artigos 
64, 188 e acrescenta a Seção III, ao Capítulo X, da Lei Municipal 993/1994 e dá outras 
providências. ”, de autoria do Poder Executivo, que submetido em segunda votação, foi 
reprovado por todos. Logo após, foi para discussão a Emenda Modificativa nº 04/2025 –
que altera o Art. 2º do Projeto de Lei Ordinária nº 013/2025, de autoria do Vereador 
Cassiano, o autor justificou a matéria e pediu apoio para aprovação. Colocada a Emenda 
Modificativa nº 04/2025 em votação única, foi aprovada por todos. Em seguida, foi para 
discussão o Projeto de Lei nº 13/2025 – que “Autoriza formalizar Contrato de Comodato, 
realizar os gastos necessários no imóvel e dá outras providências”, de autoria do 
Prefeito, que submetido em primeira votação, foi aprovado por unanimidade. A seguir, 
foi para discussão a Emenda Modificativa nº 05/2025 – que altera o Art. 1º, 2º e o caput 
do Art. 3º, do Projeto de Lei Ordinária nº 014/2025, de autoria do Vereador Alessandro 
Bessa, o autor defendeu sua matéria e o Projeto que ela modifica em partes, submetida 
a Emenda em votação única, foi aprovada por unanimidade. Logo após, foi para
discussão o Projeto de Lei nº 14/2025 – que “Institui homenagem ao Servidor Público 
Municipal Aposentado do município de Caçu, Estado de Goiás, e dá outras providências. 
”, de autoria do Vereador André Camargos, o autor justificou sua matéria e pediu apoio
para aprovação. Submetido o Projeto de Lei nº 14/2025 em primeira votação, foi 
aprovado por todos. Posteriormente, foi para discussão o Projeto de Lei nº 15/2025 –
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal, por meio do Fundo Municipal de Saúde, doar 
veículo à Associação Arraial dos Amigos e dá outras providências. ”, de autoria do Poder 
Executivo, que colocado em primeira votação, foi aprovado por unanimidade. Logo após, 
foi para discussão o Projeto de Lei nº 16/2025 – que declara de utilidade pública a 
ENTIDADE MAÇÔNICA FEMININA “CAMINHO DA LUZ”, e dá outras providências, de 
autoria do Vereador Cassiano, o autor defendeu sua matéria, que se trata de utilidade 
pública para uma entidade que realiza diversos serviços sociais no município. Colocado 
o Projeto de Lei nº 16/2025 em primeira votação, foi aprovado por unanimidade. A seguir, 
foi para discussão a Emenda Modificativa nº 06/2025 – que altera o Art. 4º, do Projeto 
de Lei Ordinária nº 17/2025, de autoria do Vereador Cassiano, o autor defendeu sua 
emenda, que colocada em votação única, foi aprovada por todos. Em seguida, foi para 
discussão o Projeto de Lei nº 17/2025 – que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
fazer doação de numerário ao Clube de Carros Antigos de Caçu - CCAC e dá outras 
providências. ”, de autoria do Prefeito, que submetido em primeira votação, foi aprovado 
por unanimidade. Posteriormente, foi para discussão a Emenda Modificativa nº 07/2025 
– que altera o Art. 4º do Projeto de Lei Ordinária nº 19/2025, de autoria do Vereador 
Cassiano, o autor justificou sua matéria, que colocada em votação única, foi aprovada 
por todos. Seguidamente, foi para discussão o Projeto de Lei nº 19/2025 – que “Autoriza 
formalizar Termo de Cooperação Técnica com o ESTADO DE GOIÁS, representado pela 
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA com a interveniência do 
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR e dá outras providências. ”, de autoria do Prefeito, 
que submetido em primeira votação, foi aprovado por unanimidade. Nada mais havendo, 
o Presidente declarou encerrada a Sessão às 15h50min. Eu, Jeandra Alves Guimarães 
do Carmo, 1ª Secretária, fiz lavrar a presente Ata, que depois de lida e discutida, vai 
devidamente assinada.
ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA CAMARGOS
Presidente
JEANDRA ALVES GUIMARÃES DO CARMO
1ª Secretária

PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 31/03/2025.
2ª votação - Projeto de Lei Complementar nº 06/2025 – “Dispõe sobre 
alterações no plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Caçu-GO, e dá outras providências. ”, de autoria do Poder 
Executivo.
2ª votação - Projeto de Lei Ordinária nº 09/2025 - Declara de utilidade pública 
a Associação Caçuense de Handebol - ASCAH, e dá outras providências, de 
autoria do Vereador Junior Rezende e coautores Vereadores: Alexandre, 
Jeandra, Cassiano, André e Hortência.
2ª votação - Projeto de Lei Complementar Substitutivo - Altera o Art. 64, 
acrescenta a Seção III, ao Capítulo X, criando os Arts. 65-A, 65-B e 65-C, da Lei 
Municipal nº 993/1994, e dá outras providências, de autoria do Vereador Junior 
Rezende.
2ª votação - Projeto de Lei Ordinária nº 12/2025 - “Altera os Artigos 64, 188 e 
acrescenta a Seção III, ao Capítulo X, da Lei Municipal 993/1994 e dá outras 
providências. ”, de autoria do Poder Executivo.
MATÉRIAS INCLUÍDAS PELO OFÍCIO DE CONVOCAÇÃO Nº 59/2025, 
ENVIADOS NO DIA 26/03.
Emenda Modificativa nº 04/2025 - Altera o Art. 2º do Projeto de Lei Ordinária nº 
013/2025, de autoria do Vereador Cassiano;
Projeto de Lei Ordinária nº 13/2025 - “Autoriza formalizar Contrato de Comodato, 
realizar os gastos necessários no imóvel e dá outras providências”, de autoria do 
Prefeito;
Emenda Modificativa nº 05/2025 - Altera o Art. 1º, 2º e o caput do Art. 3º, do Projeto 
de Lei Ordinária nº 014/2025, de autoria do Vereador Alessandro Bessa.
Projeto de Lei Ordinária nº 14/2025 - “Institui homenagem ao Servidor Público 
Municipal Aposentado do município de Caçu, Estado de Goiás, e dá outras 
providências. ”, de autoria do Vereador André Camargos.
Projeto de Lei Ordinária nº 15/2025 - “Autoriza o Poder Executivo Municipal, por 
meio do Fundo Municipal de Saúde, doar veículo à Associação Arraial dos Amigos e 
dá outras providências. ”, de autoria do Poder Executivo.
Projeto de Lei Ordinária nº 16/2025 - Declara de utilidade pública a ENTIDADE 
MAÇÔNICA FEMININA “CAMINHO DA LUZ”, e dá outras providências, de autoria do 
Vereador Cassiano.
Emenda Modificativa nº 06/2025 - Altera o Art. 4º, do Projeto de Lei Ordinária nº 
17/2025, de autoria do Vereador Cassiano.
Projeto de Lei Ordinária nº 17/2025 - “Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer 
doação de numerário ao Clube de Carros Antigos de Caçu - CCAC e dá outras 
providências. ”, de autoria do Prefeito.
Emenda Modificativa nº 07/2025 - Altera o Art. 4º do Projeto de Lei Ordinária nº 
19/2025, de autoria do Vereador Cassiano.
Projeto de Lei Ordinária nº 19/2025 - “Autoriza formalizar Termo de Cooperação 
Técnica com o ESTADO DE GOIÁS, representado pela SECRETARIA DE ESTADO 
DA SEGURANÇA PÚBLICA com a interveniência do CORPO DE BOMBEIROS 
MILITAR e dá outras providências. ”