sessao nº 11

Ata da 11ª Sessão Ordinária do 1º período Legislativo da 1ª Sessão Legislativa da 
18ª Legislatura da Câmara Municipal de Caçu.
Aos nove (09) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), na Cidade 
de Caçu, Estado de Goiás, no Plenário Vereador Laerte Nunes Moreira, realizou-se a
décima primeira (11ª) Sessão Ordinária da primeira (1ª) Sessão Legislativa, da décima 
oitava (18ª) Legislatura da Câmara Municipal de Caçu. Às 16 horas, o Presidente 
Vereador André Luiz Oliveira Camargos declarou aberta a Sessão na presença dos 
Vereadores: Alessandro Bessa, Alexandre Eterno Freitas Santos, Cassiano Lemos de 
Souza, Hortência Freitas dos Santos, Jeandra Alves Guimarães do Carmo, Donisete 
Paiva Rezende Junior – Junior Rezende, Rodolfo Anselmo da Silva Neto e Virgínia 
Bernardes de Freitas Silva. Aberta a Sessão, foi lida e aprovada por todos a Ata da 
Sessão anterior. Em seguida, a primeira Secretária fez a leitura dos Ofícios Mensagens 
constantes na pauta da Sessão, sendo eles: Ofício nº 116/25 - Solicita que seja 
deliberado em Plenário a possibilidade de reapresentação nessa mesma sessão 
legislativa, do Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo, que havia 
sido retirado mediante solicitação do Autor, para adequação, e Ofício nº 11/2025 -
Solicita retramitação De Projeto De Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de 
Finanças e Orçamento. Após a leitura, o Presidente colocou em discussão a 
reapresentação do Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo e do 
Projeto de Decreto Legislativo de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que 
colocados em votação, foram aprovados por unanimidade. No Expediente foram lidas as 
seguintes matérias: Projeto de Lei nº 24/2025 - Autoriza a Administração Municipal 
fornecer transporte público coletivo urbano, gratuito, para quem necessitar e dá outras 
providencias, de autoria do Prefeito. Projeto de Lei nº 25/2025 - Dispõe sobre 
prorrogação de prazo para donatárias, concessionarias e/ou beneficiários de lotes, sob 
pena de reversão, e dá outras providencias, de autoria do Prefeito. Projeto de Lei nº 
26/2025 - Dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo alienar veículos e 
maquinários inservíveis para a Administração e dá outras providências, de autoria do 
Prefeito. Projeto de Lei nº 27/2025 - Lei de crédito especial adicional que altera as Leis 
nº 2.416/2021, Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2022/2025 e alterações, Lei nº 
2.604/2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2025 e alteração e a Lei nº 
2.635/2024, Lei Orçamentária Anual – LOA para 2025, e dá outras providências, de 
autoria do Prefeito. Projeto de Lei nº 28/2025 - Declara de utilidade pública a Associação 
De Criadores De Equinos, Asininos, Muares, Bovinos, Bubalinos, Cavaleiros e 
Amazonas - Turma Do Agro, e dá outras providências, de autoria do Vereador Cassiano.
Projeto de Lei nº 29/2025 - “Autoriza ceder o uso de um ônibus para a Igreja Evangélica 
Avivamento Bíblico e dá outras providências. ”, de autoria do Prefeito. Projeto de Lei nº 
30/2025 - “Atualiza o valor da hora aula do Professor P-II, classe I, e dá outras 
providências. ”, de autoria do Prefeito. Em seguida, os Vereadores inscritos usaram da 
palavra para fazerem suas Considerações Finais. Nada mais havendo, o Presidente 
declarou encerrada a Sessão às 16h49min. Eu, Jeandra Alves Guimarães Do Carmo, 1ª 
Secretária, fiz lavrar a presente Ata, que depois de lida e discutida, vai devidamente 
assinada.
ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA CAMARGOS JEANDRA ALVES G. DO CARMO
 Presidente 1ª Secretária

MATÉRIAS PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09/04/2025.
Ofícios e Mensagens:
Para apreciação de deliberação:
Ofício nº 116/25 - Solicita que seja deliberado em Plenário a possibilidade de 
reapresentação nessa mesma sessão legislativa, do Projeto de Lei 
Complementar de autoria do Poder Executivo, que havia sido retirado mediante 
solicitação do Autor, para adequação.
Ofício nº 11/2025 - Solicita Retramitação De Projeto De Decreto Legislativo, de 
autoria da Comissão de Finanças e Orçamento.
EXPEDIENTE:
1. Projeto de Lei nº 24/2025 - Autoriza a Administração Municipal fornecer transporte 
público coletivo urbano, gratuito, para quem necessitar e dá outras providencias, 
de autoria do Prefeito.
2. Projeto de Lei nº 25/2025 - Dispõe sobre prorrogação de prazo para donatárias, 
concessionarias e/ou beneficiários de lotes, sob pena de reversão, e dá outras 
providencias, de autoria do Prefeito.
3. Projeto de Lei nº 26/2025 - Dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder 
Executivo alienar veículos e maquinários inservíveis para a Administração e dá 
outras providências, de autoria do Prefeito.
4. Projeto de Lei nº 27/2025 - Lei de crédito especial adicional que altera as Leis nº 
2.416/2021, Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2022/2025 e alterações, Lei 
nº 2.604/2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2025 e alteração e a 
Lei nº 2.635/2024, Lei Orçamentária Anual – LOA para 2025, e dá outras 
providências, de autoria do Prefeito.
5. Projeto de Lei nº 28/2025 - Declara de utilidade pública a Associação De Criadores 
De Equinos, Asininos, Muares, Bovinos, Bubalinos, Cavaleiros e Amazonas -
Turma Do Agro, e dá outras providências, de autoria do Vereador Cassiano.
6. Projeto de Lei nº 29/2025 - “Autoriza ceder o uso de um ônibus para a Igreja 
Evangélica Avivamento Bíblico e dá outras providências. ”, de autoria do Prefeito.
7. Projeto de Lei nº 30/2025 - “Atualiza o valor da hora aula do Professor P-II, classe 
I, e dá outras providências. ”, de autoria do Prefeito.