sessao nº 12

Ata da 12ª Sessão Ordinária do 1º período Legislativo da 1ª Sessão Legislativa 
da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Caçu. 
Aos dez (10) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), na Cidade 
de Caçu, Estado de Goiás, no Plenário Vereador Laerte Nunes Moreira, realizou-se a 
décima segunda (12ª) Sessão Ordinária da primeira (1ª) Sessão Legislativa, da 
décima oitava (18ª) Legislatura da Câmara Municipal de Caçu. Às 16 horas, o 
Presidente Vereador André Luiz Oliveira Camargos declarou aberta a Sessão na 
presença dos Vereadores: Alessandro Bessa, Alexandre Eterno Freitas Santos, 
Cassiano Lemos de Souza, Hortência Freitas dos Santos, Jeandra Alves Guimarães 
do Carmo, Donisete Paiva Rezende Junior – Junior Rezende, Rodolfo Anselmo da 
Silva Neto e Virgínia Bernardes de Freitas Silva. Aberta a Sessão, foi lida e aprovada 
por todos a Ata da Sessão anterior. No Expediente foram lidas as seguintes matérias: 
Projeto de Lei Complementar nº 07/2025 - “Regulamenta a concessão da Gratificação 
por Encargo de FUNÇÃO prevista na Lei Ordinária nº 993/1994 e dá outras 
providências”, de autoria do Prefeito, até a página 14. Projeto de Lei Complementar 
nº 08/2025 - “Institui a concessão de folga remunerada no dia do aniversário para 
servidores públicos municipais efetivos, contratados e comissionados, e dá outras 
providências. ”, de autoria da Vereadora Virgínia. Projeto de Lei Ordinária nº 31/2025 
- “Altera o parágrafo único, do Art. 2º da Lei Municipal nº 163, de 26 de dezembro de 
1977”, de autoria da Vereadora Virgínia. Projeto de Lei Ordinária nº 32/2025 - “Dispõe 
sobre a criação do Sistema de Agendamento Telefônico de Consultas e Transporte 
para Tratamento Fora do Domicílio (TFD) para idosos e pessoas com deficiência do 
Município de CaçuGO e dá outras providências”, de autoria da Vereadora Virgínia. 
Projeto de Lei Ordinária nº 33/2025 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção 
de faixa elevada de segurança para pedestres em frente aos estabelecimentos de 
educação das redes pública e particular de ensino do Município de Caçu-GO, de 
autoria da Vereadora Virgínia. Indicação nº 04/2025 - Indica ao Poder Executivo, a 
manutenção e modernização do sistema de iluminação das vias públicas municipais, 
de autoria da Vereadora Hortência. Indicação nº 27/2025 - "Indica ao Poder Executivo, 
a instalação de câmeras de segurança na quadra e nos arredores da Praça Coriolano 
Antônio dos Santos (Feira Coberta), tendo em vista reclamações dos moradores 
próximos, que relatam a prática de vários ilícitos no local.", de autoria do Vereador 
André. Indicação nº 83/2025 - Indica ao Poder Executivo, a construção de pista de 
atletismo na quadra da Escola Cívico-Militarizada Professor Mariano dos Santos 
Olombrada, de autoria do Vereador Cassiano. Na Ordem do Dia, foi para discussão a 
Indicação nº 04/2025, de autoria da Vereadora Hortência, a autora defendeu sua 
matéria. Logo após, foi para discussão a Indicação nº 27/2025, de autoria do Vereador 
André, o autor justificou a importância da sua indicação. A seguir, foi para discussão 
a Indicação nº 83/2025, de autoria do Vereador Cassiano, o autor explicou sobre a 
matéria e solicitou o atendimento pelo Poder Executivo. Em seguida, os Vereadores 
inscritos usaram da palavra para fazerem suas Considerações Finais. Nada mais 
havendo, o Presidente declarou encerrada a Sessão às 17h17min. Eu, Jeandra Alves 
Guimarães Do Carmo, 1ª Secretária, fiz lavrar a presente Ata, que depois de lida e 
discutida, vai devidamente assinada. 
ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA CAMARGOS JEANDRA ALVES G. DO CARMO 
 Presidente 1ª Secretária

MATÉRIAS PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/04/2025.
EXPEDIENTE:
1. Projeto de Lei Complementar nº 07/2025 - “Regulamenta a concessão da 
Gratificação por Encargo de FUNÇÃO prevista na Lei Ordinária nº 993/1994 e 
dá outras providências”, de autoria do Prefeito.
2. Projeto de Lei Complementar nº 08/2025 - “Institui a concessão de folga 
remunerada no dia do aniversário para servidores públicos municipais efetivos, 
contratados e comissionados, e dá outras providências. ”, de autoria da 
Vereadora Virgínia.
3. Projeto de Lei Ordinária nº 31/2025 - “Altera o parágrafo único, do Art. 2º da 
Lei Municipal nº 163, de 26 de dezembro de 1977”, de autoria da Vereadora 
Virgínia.
4. Projeto de Lei Ordinária nº 32/2025 - “Dispõe sobre a criação do Sistema de 
Agendamento Telefônico de Consultas e Transporte para Tratamento Fora do 
Domicílio (TFD) para idosos e pessoas com deficiência do Município de Caçu￾GO e dá outras providências”, de autoria da Vereadora Virgínia.
5. Projeto de Lei Ordinária nº 33/2025 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
construção de faixa elevada de segurança para pedestres em frente aos 
estabelecimentos de educação das redes pública e particular de ensino do 
Município de Caçu-GO, de autoria da Vereadora Virgínia.
6. Indicação nº 04/2025 - Indica ao Poder Executivo, a manutenção e 
modernização do sistema de iluminação das vias públicas municipais, de 
autoria da Vereadora Hortência.
7. Indicação nº 27/2025 - "Indica ao Poder Executivo, a instalação de 
câmeras de segurança na quadra e nos arredores da Praça Coriolano 
Antônio dos Santos (Feira Coberta), tendo em vista reclamações dos 
moradores próximos, que relatam a prática de vários ilícitos no local.", de 
autoria do Vereador André.
8. Indicação nº 83/2025 - Indica ao Poder Executivo, a construção de pista 
de atletismo na quadra da Escola Cívico-Militarizada Professor Mariano 
dos Santos Olombrada, de autoria do Vereador Cassiano.
Votação da urgência do PLC nº 07/2025 – que “regulamenta a concessão da 
Gratificação por Encargo de FUNÇÃO prevista na Lei Ordinária nº 993/1994 e 
dá outras providências”, de autoria do Prefeito.
ORDEM DO DIA:
1. Indicação nº 04/2025 - Indica ao Poder Executivo, a manutenção e 
modernização do sistema de iluminação das vias públicas municipais, de 
autoria da Vereadora Hortência.
2. Indicação nº 27/2025 - "Indica ao Poder Executivo, a instalação de 
câmeras de segurança na quadra e nos arredores da Praça Coriolano 
Antônio dos Santos (Feira Coberta), tendo em vista reclamações dos 
moradores próximos, que relatam a prática de vários ilícitos no local.", de 
autoria do Vereador André.
3. Indicação nº 83/2025 - Indica ao Poder Executivo, a construção de pista 
de atletismo na quadra da Escola Cívico-Militarizada Professor Mariano 
dos Santos Olombrada, de autoria do Vereador Cassiano.