sessao nº 18

Ata da 18ª Sessão Ordinária do 1º período Legislativo da 1ª Sessão Legislativa 
da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Caçu. 
Aos sete (7) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), na Cidade 
de Caçu, Estado de Goiás, no Plenário Vereador Laerte Nunes Moreira, realizou-se a 
décima oitava (18ª) Sessão Ordinária da primeira (1ª) Sessão Legislativa, da décima 
oitava (18ª) Legislatura da Câmara Municipal de Caçu. Às 16h04min., o Presidente 
Vereador André Luiz Oliveira Camargos declarou aberta a Sessão na presença dos 
Vereadores: Alessandro Bessa, Alexandre Eterno Freitas Santos, Cassiano Lemos de 
Souza, Hortência Freitas dos Santos, Jeandra Alves Guimarães do Carmo, Donisete 
Paiva Rezende Junior – Junior Rezende, Rodolfo Anselmo da Silva Neto e Virgínia 
Bernardes de Freitas Silva. Aberta a Sessão, foi lida e aprovada por todos a Ata da 
Sessão anterior. No Expediente foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei 
Complementar nº 09/2025 - “Acrescenta ao Livro I, Título VI, da Lei nº 1.176/1998, o 
capítulo V, e os artigos 208-A e 208-B e dá outras providências”, de autoria do Poder 
Executivo. Projeto de Lei Ordinária nº 36/2025 - “Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a realizar contribuição financeira e serviços para o “Sindicato Rural de Caçu”, e dá 
outras providências”, de autoria do Prefeito. Projeto de Lei Ordinária nº 37/2025 -
“Autoriza ceder o uso de veículos pertencentes ao patrimônio público municipal às 
entidades sem fins lucrativos e dá outras providências. ”, de autoria do Poder 
Executivo. Projeto de Lei Ordinária nº 38/2025 - “Dispõe sobre parcelamento de 
débitos do Município de Caçu junto ao Regime Próprio de Previdência Social do 
Município, e dá outras providências. ”, de autoria do Prefeito. Indicação nº 80/2025 -
Indica ao Poder Executivo Municipal, que sejam instaladas placas de identificação das 
Ruas e Avenidas e bairros localizadas no perímetro urbano com o objetivo de orientar 
e facilitar o trânsito do município, de autoria dos Vereadores André Camargos e 
Jeandra. Indicação nº 81/2025 - Indica ao Poder Executivo Municipal, a realização da 
reforma total do Estádio Municipal Weberson Oliveira do Carmo, de autoria dos 
Vereadores André Camargos e Jeandra. Indicação nº 90/2025 - “Indica ao Poder 
Executivo Municipal, a instalação de redutor de velocidade ou quebra-molas, na Rua 
José Junqueira de Almeida, nas proximidades das Praças Paulo Cesar Junqueiroz e 
Praça Sônia Fortaleza.", de autoria do Vereador Junior Rezende. Indicação nº 91/2025 
– “Indica ao Poder Executivo Municipal, a construção de uma rotatória no final da Rua 
Manoel pereira de Castro, na parte baixa da cidade.”, de autoria do Vereador 
Cassiano. Indicação nº 92/2025 – “Indica ao Poder Executivo Municipal realização de 
melhorias nas canaletas de ferro instaladas no Setor Industrial, com substituição por 
ferragens de maior espessura e reforço estrutural, de autoria do Vereador Junior 
Rezende. Indicação nº 93/2025 - “Indica ao Poder Executivo Municipal, a implantação 
de pavimentação asfáltica no trecho que liga o final da Rua Antônio Jacinto da Silva, 
localizado nos fundos do Abrigo dos Idosos. ”, de autoria do Vereador Junior Rezende.
Em seguida, o Presidente colocou em discussão a solicitação de tramitação em 
regime de urgência do Projeto de Lei Ordinária nº 38/2025, de autoria do Poder 
Executivo, no uso da palavra a Vereadora Virgínia pediu o apoio dos colegas para a 
aprovação, pois se trata de um importante projeto para o Município. Submetido a 
solicitação de tramitação em regime de urgência especial, foi aprovado por 
unanimidade. Na Ordem do Dia, foi para discussão o Projeto de Lei Complementar nº 
08/2025 de autoria da Vereadora Virgínia, que submetido em segunda votação, foi 
aprovado por unanimidade. Em seguida, foi para discussão o Projeto de Lei nº 
25/2025, de autoria do Prefeito, que colocado em segunda votação, foi aprovado por 
todos. Logo após, foi para discussão o Projeto de Lei nº 26/2025, de autoria do 
Prefeito, que submetido em segunda votação, foi aprovado por unanimidade. A seguir, 
foi para discussão o Projeto de Lei nº 29/2025, de autoria do Prefeito, que colocado 
em segunda votação, foi aprovado por unanimidade. Em seguida, foi para discussão 
o Projeto de Lei nº 31/2025, de autoria da Vereadora Virgínia, que submetido em 
segunda votação, foi aprovado por todos. Posteriormente, foi para discussão a 
Emenda Modificativa nº 10/2025 de autoria do Vereador Junior Rezende, que 
colocada em votação única, foi aprovada por todos. Em seguida, foi para discussão a 
Emenda Supressiva nº 01/2025, de autoria do Vereador Junior Rezende, que 
submetida em votação única, foi aprovada por unanimidade. A seguir, foi para 
discussão o Projeto de Lei nº 27/2025, de autoria do Prefeito, que submetido em 
primeira votação, foi aprovado por unanimidade. Logo após, foi para discussão o 
Projeto de Lei nº 33/2025, de autoria da Vereadora Virgínia, que submetido em 
primeira votação, foi aprovado por unanimidade. Posteriormente, foi para discussão 
as Indicações nº 80 e 81/2025, ambas de autoria dos Vereadores André Camargos e 
Jeandra, os autores usaram da palavra para defender suas matérias. Seguidamente, 
foi para discussão a Indicação nº 90/2025, de autoria do Vereador Junior Rezende, 
que usou da palavra para defender a importância da sua demanda. Logo após, foi 
para discussão a Indicação nº 91/2025, de autoria do Vereador Cassiano, o autor 
justificou sua indicação. Logo após, foi para discussão as Indicações nº 92 e 93/2025, 
ambas de autoria do Vereador Junior Rezende, o autor explanou sobre suas 
Indicações. Em seguida, os Vereadores inscritos usaram da palavra para fazerem 
suas Considerações Finais. Nada mais havendo, o Presidente declarou encerrada a 
Sessão às 17h21min. Eu, Jeandra Alves Guimarães Do Carmo, 1ª Secretária, fiz 
lavrar a presente Ata, que depois de lida e discutida, vai devidamente assinada. 
ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA CAMARGOS JEANDRA ALVES G. DO CARMO 
 Presidente 1ª Secretária

MATÉRIAS PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/05/2025.
EXPEDIENTE:
1. Projeto de Lei Complementar nº 09/2025 - “Acrescenta ao Livro I, Título VI, da 
Lei nº 1.176/1998, o capítulo V, e os artigos 208-A e 208-B e dá outras 
providências”, de autoria do Poder Executivo.
2. Projeto de Lei Ordinária nº 36/2025 - “Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
realizar contribuição financeira e serviços para o “Sindicato Rural de Caçu”, e dá 
outras providências”, de autoria do Prefeito.
3. Projeto de Lei Ordinária nº 37/2025 - “Autoriza ceder o uso de veículos 
pertencentes ao patrimônio público municipal às entidades sem fins lucrativos e dá 
outras providências. ”, de autoria do Poder Executivo.
4. Projeto de Lei Ordinária nº 38/2025 - “Dispõe sobre parcelamento de débitos do 
Município de Caçu junto ao Regime Próprio de Previdência Social do Município, e 
dá outras providências. ”, de autoria do Prefeito.
5. Indicação nº 80/2025 - Indica ao Poder Executivo Municipal, que sejam instaladas 
placas de identificação das Ruas e Avenidas e bairros localizadas no perímetro 
urbano com o objetivo de orientar e facilitar o trânsito do município, de autoria dos 
Vereadores André Camargos e Jeandra.
6. Indicação nº 81/2025 - Indica ao Poder Executivo Municipal, a realização da 
reforma total do Estádio Municipal Weberson Oliveira do Carmo, de autoria dos 
Vereadores André Camargos e Jeandra.
7. Indicação nº 90/2025 - “Indica ao Poder Executivo Municipal, a instalação de 
redutor de velocidade ou quebra-molas, na Rua José Junqueira de Almeida, nas 
proximidades das Praças Paulo Cesar Junqueiroz e Praça Sônia Fortaleza.", de 
autoria do Vereador Junior Rezende.
8. Indicação nº 91/2025 – “Indica ao Poder Executivo Municipal, a construção de 
uma rotatória no final da Rua Manoel pereira de Castro, na parte baixa da cidade.”, 
de autoria do Vereador Cassiano.
9. Indicação nº 92/2025 – “Indica ao Poder Executivo Municipal realização de 
melhorias nas canaletas de ferro instaladas no Setor Industrial, com substituição 
por ferragens de maior espessura e reforço estrutural, de autoria do Vereador 
Junior Rezende.
10. Indicação nº 93/2025 - “Indica ao Poder Executivo Municipal, a implantação de 
pavimentação asfáltica no trecho que liga o final da Rua Antônio Jacinto da Silva, 
localizado nos fundos do Abrigo dos Idosos. ”, de autoria do Vereador Junior 
Rezende.
 Votação da solicitação de Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 38/2025.
ORDEM DO DIA:
1. Para 2ª votação: Projeto de Lei Complementar nº 08/2025 - que institui a 
concessão de folga remunerada no dia do aniversário para servidores 
públicos municipais efetivos, contratados e comissionados, e dá outras 
providências, de autoria da Vereadora Virgínia.
2. Para 2ª votação: Projeto de Lei Ordinária nº 25/2025 - Dispõe sobre 
prorrogação de prazo para donatárias, concessionarias e/ou beneficiários de 
lotes, sob pena de reversão, e dá outras providencias, de autoria do Prefeito.
3. Para 2ª votação: Projeto de Lei Ordinária nº 26/2025 - Dispõe sobre 
autorização para o Chefe do Poder Executivo alienar veículos e maquinários 
inservíveis para a Administração e dá outras providências, de autoria do 
Prefeito.
4. Para 2ª votação: Projeto de Lei Ordinária nº 29/2025 - “Autoriza ceder o 
uso de um ônibus para a Igreja Evangélica Avivamento Bíblico e dá outras 
providências. ”, de autoria do Prefeito.
5. Para 2ª votação: Projeto de Lei Ordinária Nº 31/2025 - “Altera o parágrafo 
único, do Art. 2º da Lei Municipal nº 163, de 26 de dezembro de 1977”, de 
autoria da Vereadora Virgínia.
6. Emenda Modificativa nº 10/2025 - Altera a Ementa do Projeto de Lei 
Ordinária nº 27/2025, de autoria do Vereador Junior Rezende.
7. Emenda Supressiva nº 01/2025 - Suprime o Art. 5º do Projeto de Lei 
Ordinária nº 27/2025, de autoria do Vereador Junior Rezende.
8. Projeto de Lei Ordinária nº 27/2025 - Lei de crédito especial adicional que 
altera as Leis nº 2.416/2021, Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 
2022/2025 e alterações, Lei nº 2.604/2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO para 2025 e alteração e a Lei nº 2.635/2024, Lei Orçamentária Anual –
LOA para 2025, e dá outras providências, de autoria do Prefeito.
9. Projeto de Lei Ordinária nº 33/2025 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
construção de faixa elevada de segurança para pedestres em frente aos 
estabelecimentos de educação das redes pública e particular de ensino do 
Município de Caçu-GO. ”, de autoria da Vereadora Virgínia.
10. Indicação nº 80/2025 - Indica ao Poder Executivo Municipal, que sejam instaladas 
placas de identificação das Ruas e Avenidas e bairros localizadas no perímetro 
urbano com o objetivo de orientar e facilitar o trânsito do município, de autoria dos 
Vereadores André Camargos e Jeandra.
11. Indicação nº 81/2025 - Indica ao Poder Executivo Municipal, a realização da 
reforma total do Estádio Municipal Weberson Oliveira do Carmo, de autoria dos 
Vereadores André Camargos e Jeandra.
12. Indicação nº 90/2025 - “Indica ao Poder Executivo Municipal, a instalação de 
redutor de velocidade ou quebra-molas, na Rua José Junqueira de Almeida, nas 
proximidades das Praças Paulo Cesar Junqueiroz e Praça Sônia Fortaleza.", de 
autoria do Vereador Junior Rezende.
13. Indicação nº 91/2025 – “Indica ao Poder Executivo Municipal, a construção de 
uma rotatória no final da Rua Manoel pereira de Castro, na parte baixa da cidade.”, 
de autoria do Vereador Cassiano.
14. Indicação nº 92/2025 – “Indica ao Poder Executivo Municipal realização de 
melhorias nas canaletas de ferro instaladas no Setor Industrial, com substituição 
por ferragens de maior espessura e reforço estrutural, de autoria do Vereador 
Junior Rezende.
15. Indicação nº 93/2025 - “Indica ao Poder Executivo Municipal, a implantação 
de pavimentação asfáltica no trecho que liga o final da Rua Antônio Jacinto da Silva, 
localizado nos fundos do Abrigo dos Idosos. ”, de autoria do Vereador Junior 
Rezende.