sessao nº 31

Ata da 31ª Sessão Ordinária do 2º período Legislativo da 1ª Sessão Legislativa da 
18ª Legislatura da Câmara Municipal de Caçu.
Ao primeiro (1) dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), na 
Cidade de Caçu, Estado de Goiás, no Plenário Vereador Laerte Nunes Moreira, realizou￾se a trigésima primeira (31ª) Sessão Ordinária da primeira (1ª) Sessão Legislativa, da 
décima oitava (18ª) Legislatura da Câmara Municipal de Caçu. Às 16h04min., o 
Presidente Vereador André Luiz Oliveira Camargos declarou aberta a Sessão na 
presença dos Vereadores: Alessandro Bessa, Alexandre Eterno Freitas Santos, 
Cassiano Lemos de Souza, Hortência Freitas dos Santos, Jeandra Alves Guimarães do 
Carmo, Donisete Paiva Rezende Junior – Junior Rezende, Rodolfo Anselmo da Silva 
Neto e Virgínia Bernardes de Freitas Silva. Aberta a Sessão, foi lida e aprovada por todos 
a Ata da Sessão Anterior. Inicialmente foi lido o Ofício nº 284/2025 – que requer a 
deliberação do Plenário sobre a possibilidade de reapresentação nessa mesma sessão 
legislativa, do Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo, que contém 
dois artigos idênticos à Projeto de Lei Complementar anteriormente rejeitado, para nova
deliberação e apreciação desta Casa de leis, de autoria do Poder Executivo, após a 
leitura o Presidente colocou o ofício em discussão e posteriormente submeteu em 
votação nominal por se tratar de quórum qualificado, conforme art. 26 da Lei Orgânica 
Municipal e artigos 106, inciso VI e 169 do Regimento Interno. Em ordem alfabética os
Vereadores Alessandro Bessa, Alexandre, Cassiano, Hortência, Jeandra, manifestaram
seu voto favorável, logo após, o Vereador Junior Rezende manifestou voto contrário, em 
seguida os Vereadores Rodolfo e Virgínia votaram favorável a reapresentação da 
matéria, sendo o ofício aprovado por 7 votos favoráveis a 1 voto contrário. No Expediente 
foram lidas as seguintes matérias: Requerimento nº 10/2025 - “Requer ao Poder 
Executivo o cumprimento da lei ordinária 2.658/25, que dispões sobre a obrigatoriedade 
de construção de faixa elevada de segurança para pedestres em frente aos 
estabelecimentos de educação de ensino do município de Caçu-GO”, de autoria da 
Vereadora Hortência. Indicação nº 123/2025 – “Indica ao Poder Executivo Municipal, a 
implantação de uma Horta Comunitária no Setor Industrial de Caçu/GO, utilizando 
terrenos públicos ociosos para fins de segurança alimentar, educação ambiental e 
inclusão social.”, de autoria do Vereador Alexandre. Indicação nº 124/2025 - “Indica ao 
Poder Executivo Municipal, a realização de estudo técnico para implantação de – Núcleo 
de Saúde Mental Escolar.”, de autoria do Vereador Alexandre. Indicação nº 125/2025 -
“Indica ao Poder Executivo Municipal, que sejam adotadas providências para equiparas 
ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) com conexão de 
internet via satélite, por meio da tecnologia Starlink, com ênfase no atendimento a zonas 
rurais e localidades de difícil cobertura de rede móvel.”, de autoria do Vereador 
Alexandre. Indicação nº 126/2025 - Indico ao Chefe do Poder Executivo, envio à esta 
casa legislativa, Projeto de Lei que regularize compra venda permuta e doação de 
imóveis, com redução de ITBI, de autoria do Vereador Junior Rezende. Indicação nº 
127/2025 - “Indica ao Poder Executivo, a propositura de projeto de lei, no sentido de 
alterar/prorrogar, os prazos contidos nos incs. I, II e III, parágrafo único, do art. 1°, da lei 
2.638/25.", de autoria do Vereador Junior Rezende. Indicação nº 128/2025 - “Indica ao 
Poder Executivo, a construção de faixa de pedestre elevada em frente ao CCAA e a 
Escola de Ballet (Eleve Ballet Infantil).”, de autoria da Vereadora Hortência. Indicação nº 
129/2025 - “Indica ao Poder Executivo, instalação de internet na Escola Lázaro 
Guilherme Pinto, localizada na Fazenda Ribeirão Bonito.”, de autoria da Vereadora 
Hortência. Indicação nº 130/2025 - “Indica ao Poder Executivo, a contração de mais 
profissionais fisioterapeutas, especificadamente para atenderem os pacientes em estado 
mais grave (acamados).”, de autoria da Vereadora Virgínia. Logo após, foram 
anunciadas as matérias para Ordem do Dia da próxima Sessão. Em seguida, os 
Vereadores inscritos usaram da palavra para fazerem suas Considerações Finais, e na 
oportunidade, o Vereador Cassiano manifestou preocupação em relação a uma matéria 
publicada na página Caçu em Foco, tratando de suposta invasão aos IPs, máquinas e 
gabinetes dos vereadores, bem como aos computadores utilizados por seus assessores. 
Indagou ao Presidente André Camargos qual o posicionamento da Presidência acerca 
do referido fato, tendo em vista que os aparelhos são de uso pessoal e de 
responsabilidade dos parlamentares e de seus assessores. Ressaltou que, se 
confirmada a ocorrência, a situação deve ser averiguada, de modo a assegurar os 
direitos dos vereadores, registrando nota de repúdio diante da gravidade e da falta de 
respeito que tal invasão representaria. Finalizou convidando a população a participar das 
sessões da semana, a partir das 16 horas, agradecendo e desejando boa tarde a todos.
O Presidente André Camargos solicitou à Secretária que fosse realizada a terminação 
do requerimento apresentado pela questão do Vereador Cassiano, com o devido 
encaminhamento à Presidência para que sejam tomadas as providências necessárias e 
prestadas as respostas cabíveis. Em seguida, a Vereadora Virgínia referiu-se ao tema 
levantado pelo Vereador Cassiano, declarando ter ficado assustada ao tomar 
conhecimento da reportagem, inclusive sendo abordada a respeito do assunto por um 
cidadão em restaurante local. Disse ter verificado a página citada, onde constava a 
informação de que o Presidente teria feito requerimento ao controlador interno solicitando 
os IPs da Câmara. Manifestou estranheza quanto à medida, por não ter havido 
solicitação de permissão por parte dos vereadores, destacando que para a utilização de 
carros oficiais ou microfones é exigida assinatura de termo de responsabilidade. 
Ressaltou que se for o caso de processo pessoal do Presidente e da vereadora Jeandra,
não relacionado diretamente à Câmara, não vislumbrando justificativa para acesso aos 
computadores. Salientou que, se confirmada a situação, caracteriza-se invasão e falta 
de respeito. Defendeu que tudo seja tratado com transparência, por meio de 
requerimento formal, de modo a esclarecer a veracidade e eventual medida judicial que 
tenha embasado a ação. Encerrando, afirmou aguardar a resposta da Presidência, 
agradecendo ao Presidente e aos vereadores. O Presidente André Camargos, em 
resposta à vereadora Virgínia, informou que será providenciada resposta formal e 
documentada a todos os vereadores. Disse que não tinha conhecimento prévio da notícia 
mencionada e que, tendo sido surpreendido com a informação, tomará nota e adotará 
as medidas para prestar os devidos esclarecimentos. Em seguida, a Vereadora 
Hortência em sua fala, apresentou documento de 26 de junho de 2025, assinado pelo 
controlador interno, que solicitava informações relativas ao número de IPs, tipo de 
máquina, localização, sala e relação de prestadores, concedendo, portanto, acesso a 
todos os computadores da Câmara. Ressaltou que, por terem os vereadores assinado 
termo de responsabilidade ao receberem os notebooks, seria justo que fossem 
devidamente informados sobre o acesso. Observou que não se oporia a eventual 
verificação em seu computador, mas que o procedimento deveria ter sido comunicado. 
Destacou que, conforme despacho, a solicitação foi destinada à Secretaria para 
instrução de procedimento investigativo em trâmite na unidade policial local. Questionou, 
assim, o motivo de não terem os vereadores sido informados sobre investigação que 
poderia envolver a Câmara ou se tratar de assunto pessoal do Presidente e da vereadora 
Jeandra. Ressaltou que tais medidas vêm ocorrendo com frequência, inclusive quando 
computadores foram utilizados em evento legislativo de encontro das Câmaras 
Municipais, sem comunicação aos parlamentares manifestando preocupação com a 
possibilidade de inserção de informações nos computadores sem ciência dos usuários, 
criticando a falta de transparência e de diálogo. Concluiu afirmando que não é contrária 
à investigação, mas sim à forma como tudo tem sido conduzido, “debaixo do pano”, sem 
a devida transparência e sem comunicação prévia aos vereadores. O Vereador 
Alessandro Bessa utilizou da palavra e alegou que além de ter o seu computador 
invadido o seu telefone também foi levado. Por fim, o Presidente Vereador André 
Camargos esclareceu que todas as solicitações dos vereadores serão formalizadas por 
escrito, ressaltando que algumas informações apresentadas em plenário se encontram
distorcidas. Informou que o servidor Wastor, responsável pelo setor de Tecnologia da 
Informação, detém acesso aos registros de IP da Câmara Municipal e que quaisquer 
informações encaminhadas à autoridade policial foram de caráter público, nunca 
pessoal. Destacou que, quando a Casa é oficiada por autoridade competente, existe o 
dever legal de atendimento. Portanto as respostas das indagações dos Nobres Colegas 
serão devidamente documentadas e encaminhadas aos vereadores. Em relação a 
investigações de caráter pessoal envolvendo vereadores, o Presidente pontuou que tais 
matérias são de atribuição da Polícia Civil, Ministério Público e Poder Judiciário, motivo 
pelo qual não cabe à presidência se manifestar em plenário ou em redes sociais.
Referindo-se ao uso de computadores no evento realizado na sexta-feira anterior, 
esclareceu que a solicitação partiu da servidora Camila, para apoio nas impressões 
necessárias, e que os equipamentos são patrimônio da Câmara Municipal, estando 
disponíveis para uso institucional, não se tratando de bens pessoais dos vereadores. 
Reiterou que o evento não foi de iniciativa exclusiva da presidência, mas da Câmara 
Municipal de Caçu, com apoio unânime dos parlamentares, e que outros eventos 
semelhantes ocorrerão no decorrer do ano. O Presidente registrou confiança plena em 
todos os servidores da Casa, enfatizando que até o momento todos têm desempenhado 
suas funções com profissionalismo e competência. Afirmou ainda que eventuais atos 
praticados pelo servidor de TI e pelo Controlador Interno foram realizados com amparo 
legal, visto que compete ao controle interno acompanhar e fiscalizar as atividades da 
Câmara. Ressaltou, por fim, que não deixará de responder às solicitações dos 
vereadores, mas que o fará por escrito, não havendo novas manifestações públicas 
acerca da página mencionada. Em aparte, a Vereadora Hortência destacou que não 
questionou a conduta de servidores, mas apontou falha de comunicação, solicitando 
esclarecimento quanto à existência de pedido judicial formal para a realização de 
investigações relacionadas aos computadores da Câmara. O Presidente respondeu que 
os esclarecimentos serão prestados na íntegra e por escrito, com a devida 
documentação. Na sequência, a Vereadora Virgínia reforçou a importância do diálogo, 
observando que, ainda que houvesse ofício da Polícia Civil, os vereadores deveriam ter 
sido informados, de modo a evitar interpretações de abuso de poder por parte da 
presidência. Questionou, inclusive, se o tratamento seria o mesmo caso o ofício tivesse 
sido direcionado a um vereador não ocupante da presidência. O Presidente esclareceu 
que o inquérito se encontrava sob segredo de justiça, razão pela qual não poderia 
compartilhar as informações com terceiros, sob pena de responsabilização legal. 
Destacou que somente as partes diretamente envolvidas ou chamadas têm acesso aos 
autos, reafirmando que, em situações semelhantes, continuará agindo em conformidade 
com a legislação. Nada mais havendo, o Presidente declarou encerrada a Sessão às 
17h02min. Eu, Jeandra Alves Guimarães Do Carmo, 1ª Secretária, fiz lavrar a presente 
Ata, que depois de lida e discutida, vai devidamente assinada.
ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA CAMARGOS
Presidente
JEANDRA ALVES GUIMARÃES DO CARMO
1ª Secretária

MATÉRIAS PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01/09/2025.
Mensagem:
Ofício nº 284/2025 – Requer a deliberação do Plenário sobre a possibilidade de 
reapresentação nessa mesma sessão legislativa, do Projeto de Lei Complementar de 
autoria do Poder Executivo, que contém dois artigos idênticos ao Projeto de Lei 
Complementar Nº 06/2025, de 18 de fevereiro de 2025, que foi rejeitado, para nova 
deliberação e apreciação desta Casa de leis.
EXPEDIENTE:
Requerimento nº 10/2025 - “Requer ao Poder Executivo o cumprimento da lei 
ordinária 2.658/25, que dispões sobre a obrigatoriedade de construção de faixa 
elevada de segurança para pedestres em frente aos estabelecimentos de educação 
de ensino do município de Caçu-GO”, de autoria da Vereadora Hortência.
Indicação nº 123/2025 – “Indica ao Poder Executivo Municipal, a implantação de uma 
Horta Comunitária no Setor Industrial de Caçu/GO, utilizando terrenos públicos 
ociosos para fins de segurança alimentar, educação ambiental e inclusão social. ”, de 
autoria do Vereador Alexandre.
Indicação nº 124/2025 - “Indica ao Poder Executivo Municipal, a realização de estudo 
técnico para implantação de – Núcleo de Saúde Mental Escolar. ”, de autoria do 
Vereador Alexandre.
Indicação nº 125/2025 - “Indica ao Poder Executivo Municipal, que sejam adotadas 
providências para equiparas ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de 
Urgência (SAMU) com conexão de internet via satélite, por meio da tecnologia Starlink, 
com ênfase no atendimento a zonas rurais e localidades de difícil cobertura de rede 
móvel. ”, de autoria do Vereador Alexandre.
Indicação nº 126/2025 - Indico ao Chefe do Poder Executivo, envio à esta casa 
legislativa, Projeto de Lei que regularize compra venda permuta e doação de imóveis, 
com redução de ITBI, de autoria do Vereador Junior Rezende.
Indicação nº 127/2025 - “Indica ao Poder Executivo, a propositura de projeto de lei, 
no sentido de alterar/prorrogar, os prazos contidos nos incs. I, II e III, parágrafo único, 
do art. 1°, da lei 2.638/25.", de autoria do Vereador Junior Rezende.
Indicação nº 128/2025 - “Indica ao Poder Executivo, a construção de faixa de 
pedestre elevada em frente ao CCAA e a Escola de Ballet (Eleve Ballet Infantil). ”, de 
autoria da Vereadora Hortência.
Indicação nº 129/2025 - “Indica ao Poder Executivo, instalação de internet na Escola 
Lázaro Guilherme Pinto, localizada na Fazenda Ribeirão Bonito. ”, de autoria da 
Vereadora Hortência.
Indicação nº 130/2025 - “Indica ao Poder Executivo, a contração de mais profissionais 
fisioterapeutas, especificadamente para atenderem os pacientes em estado mais 
grave (acamados). ”, de autoria da Vereadora Virgínia.