sessao nº 11

Ata da 11ª Sessão Extraordinária do 2º Período Legislativo, da 1ª Sessão 
Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Caçu.
Aos doze (12) dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), na 
Cidade de Caçu, Estado de Goiás, no Plenário Vereador Laerte Nunes Moreira, realizou￾se a décima primeira (11ª) Sessão Extraordinária da primeira (1ª) Sessão Legislativa, da 
décima oitava (18ª) Legislatura da Câmara Municipal de Caçu. Às 13h47min., o 
Presidente Vereador André Luiz Oliveira Camargos declarou aberta a Sessão na 
presença dos Vereadores: Alessandro Bessa, Alexandre Eterno Freitas Santos, 
Cassiano Lemos de Souza, Hortência Freitas dos Santos, Jeandra Alves Guimarães do 
Carmo, Donisete Paiva Rezende Junior – Junior Rezende, Rodolfo Ancelmo da Silva 
Neto e Virgínia Bernardes de Freitas Silva. Aberta a Sessão, foi lida e aprovada por todos
a Ata da Sessão anterior. A primeira secretária fez a leitura das matérias da Ordem do 
Dia e em seguida o Presidente usou da palavra para esclarecer à comunidade que a 
pauta da presente Sessão será exclusiva para discussão e votação do Projeto de 
Decreto Legislativo que julga o Balanço Geral da Prefeitura Municipal de Caçu, referente 
ao exercício de 2022, da ex-prefeita Ana Cláudia. Na Ordem do Dia foi para discussão a 
Emenda Modificativa nº 11/2025 – que altera o título do Projeto de Decreto Legislativo 
nº 01/2025, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, no uso da palavra, a 
Vereadora Hortência explicou para todos que a Emenda apenas altera o número do 
projeto de 01 para 02, para corrigir erro formal da matéria. Colocada a Emenda
Modificativa nº 11/2025 em votação única, foi aprovada por unanimidade. A seguir, foi 
submetido em discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2025 – que reprova o 
Balanço Geral da Prefeitura Municipal de Caçu referente ao exercício de 2022, de autoria 
dos membros da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereadores: Hortência, Cassiano, 
Jeandra, Alessandro e Junior. Dando prosseguimento a discussão e resguardando à ex￾gestora o direito constitucional da ampla defesa e ao contraditório, oportunizando todos 
os meios de defesa inerentes, conforme prevê o art. 5º, inciso LV (55), da Constituição 
Federal, o Presidente solicitou à ex-prefeita, senhora Ana Cláudia Lemos Oliveira que se 
dirigisse à tribuna e utilizasse o tempo que julgar necessário para realizar sua defesa 
perante o Plenário do Poder Legislativo, sendo constatada a ausência da ex-prefeita 
apesar da mesma ter sido regularmente e devidamente intimada para este ato. Logo 
após, o Presidente chamou o advogado habilitado da ex-gestora, Dr. Wanderlan, para 
que o mesmo realizasse a defesa técnica, porém também fora constatada a sua ausência 
apesar da intimação realizada. A palavra foi franqueada para os membros da Comissão 
de Finanças e Orçamento, que editaram o Projeto. No uso da palavra, a Vereadora 
Hortência destacou que a Comissão de Finanças e Orçamento, presidida por ela, e 
composta pelos vereadores Cassiano Lemos (vice-presidente), Jeandra (secretária), 
Júnior Rezende e Alessandro (membros), após análise técnica e jurídica, decidiu pela 
reprovação das contas do exercício de 2022, ressaltando que a decisão não se refere à 
pessoa da ex-gestora, mas aos atos administrativos praticados. Apontou irregularidades 
como cancelamento indevido de créditos da dívida ativa, ausência de envio de projeto 
de adequação das alíquotas previdenciárias e descumprimento de obrigações legais, 
confirmados em depoimentos. Criticou ainda a ausência da ex-gestora e de seu 
representante nas audiências e na votação. Por fim, reafirmou o compromisso com a 
imparcialidade e manifestou seu voto favorável ao Projeto de Decreto Legislativo nº 02, 
que reprova as contas de 2022. Em seguida, o Vereador Cassiano, iniciou sua fala 
esclarecendo que, não está na Casa para defender parentesco ou interesses políticos, 
mas sim para cumprir com responsabilidade seu mandato em favor do povo. 
Parabenizou a vereadora Hortência pela exposição anterior, destacando a clareza e 
pertinência de sua fala. Ressaltou que o TCM apresentou ressalvas ao Balanço Geral de 
2022 e, após analisar a matéria, seu voto é favorável ao Projeto de Decreto Legislativo 
nº 02/2025, que reprova as contas do exercício de 2022. Declarou não possuir vínculos 
que comprometam sua independência e que sempre atuará com dignidade e 
honestidade, votando de forma justa tanto neste como em futuros processos de análise 
de contas e finalizou reafirmando seu compromisso de defender a população de Caçu.
Posteriormente, A vereadora Jeandra declarou-se contrária ao Projeto de Decreto 
Legislativo nº 02/2025, por entender que deve ser seguido o parecer do TCM, que 
aprovou as contas de 2022 da ex-prefeita Ana Cláudia Lemos, ainda que com ressalvas.
Após, o Vereador Alessandro manifestou-se favorável ao Projeto em discussão, 
ressaltando que respeita as demais opiniões. Em seguida, no uso da palavra a 
Vereadora Virgínia ressaltou que, diante das irregularidades comprovadas em reuniões 
e depoimentos de testemunhas, não poderia aprovar as contas da ex-prefeita Ana 
Cláudia Lemos. Criticou a postura da colega vereadora que, como membro da Comissão 
de Finanças e Orçamento, deveria ter se atentado ao trabalho desenvolvido, às reuniões 
e às provas apresentadas, já que o TCM analisa apenas documentos, enquanto o papel 
do vereador é fiscalizar e legislar, pontuou que houve a perda de mais de R$ 350 mil no 
sistema, valor que poderia ter sido aplicado em melhorias na saúde pública, citando as 
dificuldades enfrentadas pela população na gestão anterior, destacou ainda a questão 
previdenciária, em que a ex-gestora deixou de aplicar a alíquota correta. A vereadora 
lamentou a incoerência de parlamentares que, mesmo participando das discussões e 
reconhecendo os problemas, votaram contrários por questões pessoais ou políticas. 
Enfatizou que seu voto é independente, reafirmando que seu mandato pertence somente 
a ela e que não aceita imposições externas. Finalizou declarando-se favorável ao 
relatório da Comissão de Finanças e contrária às contas do exercício de 2022, por 
considerar que estas apresentam ressalvas graves e configuram prejuízo ao povo.
Seguidamente, as Vereadoras Hortência e Virgínia fizeram mais breves considerações 
sobre a matéria. Por fim, o Presidente usou da palavra para se manifestar contrário ao 
Projeto de Decreto Legislativo em discussão, ressaltando que o Tribunal de Contas do 
Município de Goiás se manifestou pela aprovação com ressalvas das contas de 2022, 
destacando pontos que precisam de maior atenção, mas que não configuram ilegalidade. 
O Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2025 foi submetido em votação única e nominal, 
de acordo com o artigo nº 169 do Regimento Interno, realizado por ordem alfabética, 
sendo proferidos 5 votos favoráveis ao Projeto, dos Vereadores: Alessandro, Cassiano, 
Hortência, Junior Rezende e Virgínia, e 4 votos contra a matéria, dos Vereadores: 
Alexandre, Jeandra, Rodolfo e André. Sendo reprovado por 5 a 4, pois em se tratando 
de quórum qualificado de dois terços, necessitaria de 6 votos para sua aprovação. Nada 
mais havendo, o Presidente declarou encerrada a Sessão às 15 horas. Eu, Jeandra 
Alves Guimarães do Carmo, 1ª Secretária, fiz lavrar a presente Ata, que depois de lida e 
discutida, vai devidamente assinada.
ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA CAMARGOS JEANDRA A. G. DO CARMO
 Presidente 1ª Secretária 
 

PAUTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 12/09/2025.
Pauta exclusiva:
Emenda Modificativa nº 11/2025 – que altera o título do Projeto de Decreto 
Legislativo nº 01/2025, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2025 – que reprova o Balanço Geral da 
Prefeitura Municipal de Caçu referente ao Exercício de 2022.