sessao nº 37

Ata da 37ª Sessão Ordinária do 2º período Legislativo da 1ª Sessão Legislativa da 
18ª Legislatura da Câmara Municipal de Caçu.
Aos sete (07) dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), na Cidade 
de Caçu, Estado de Goiás, no Plenário Vereador Laerte Nunes Moreira, realizou-se a
trigésima sétima (37ª) Sessão Ordinária da primeira (1ª) Sessão Legislativa, da décima 
oitava (18ª) Legislatura da Câmara Municipal de Caçu. Às 10h04min., o Presidente 
Vereador André Luiz Oliveira Camargos declarou aberta a Sessão na presença dos 
Vereadores: Alessandro Bessa, Alexandre Eterno Freitas Santos, Cassiano Lemos de 
Souza, Hortência Freitas dos Santos, Jeandra Alves Guimarães do Carmo, Donisete 
Paiva Rezende Junior – Junior Rezende, Rodolfo Ancelmo da Silva Neto e Virgínia 
Bernardes de Freitas Silva. Aberta a Sessão, foi lida e aprovada por todos a Ata da 
Sessão Anterior. No Expediente foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 
62/2025 – que “Revoga a Lei Ordinária Municipal nº 2.682, de 09 de setembro de 2025, 
que dispões sobre a denominação da Avenida Maria Severina Vieira, do loteamento 
Junqueiroz I, Desta Cidade, e dá outras providências. ”, de autoria do Vereador Junior 
Rezende. Emenda Modificativa nº 20/2025 - Altera o Art. 2º do Projeto de Lei 
Complementar nº 012/2025, de autoria da Vereadora Virgínia. Projeto de Lei 
Complementar nº 12/2025 - Altera o caput do Art. 64 e o § 1º do Art. 65-B, da Lei 
Municipal 993/1994 e dá outras providências, de autoria do Prefeito. Projeto de 
Resolução nº 06/2025 – que “Revoga a Alínea “m”, do Inciso XIII, do Artigo 31 e o Artigo 
63-A da Resolução nº 05, de 16 de novembro de 2006 (Regimento Interno da Câmara). 
”, de autoria dos Vereadores: André, Rodolfo, Jeandra, Virgínia, Alessandro, Cassiano e 
Hortência. Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2025 – que Concede Título de Cidadão 
Honorário de Caçu/GO ao servidor público municipal Sr. INÁCIO CABRAL DA COSTA e 
dá outras providências, de autoria da Vereadora Hortência. Projeto de Decreto 
Legislativo nº 16/2025 – que “Confere Moção de Aplausos a Angelina Begnini, pelos 
relevantes serviços artísticos desempenhado”, de autoria da Vereadora Hortência.
Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2025 – que Concede Título de Cidadão Honorário 
de Caçu/GO ao servidor público municipal Sr. Adilso Reger da Silva e dá outras 
providências, de autoria da Vereadora Hortência. Em seguida, a Secretária anunciou as 
matérias para Ordem do Dia da presente Sessão, e na oportunidade, o Presidente 
Vereador André apresentou aos Colegas Vereadores Subemenda Modificativa nº 
01/2025 – que altera o §1º do Art. 208-B, constante do Art. 1º da Emenda Modificativa nº 
012/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 09/2025. Após a leitura da Subemenda 
pela primeira secretária, o Presidente solicitou ao Plenário a dispensa de apreciação da 
mesma pelas Comissões Permanentes pertinentes, colocada a solicitação em votação, 
foi aprovada por unanimidade. Na Ordem do Dia, foi para discussão a Subemenda 
Modificativa nº 01/2025, de autoria do Vereador André, o autor justificou os motivos da 
sua proposição e pediu apoio dos colegas para aprovação. Colocada a Subemenda nº 
01/2025 em votação única, foi aprovada por unanimidade. Logo após, foi para discussão 
a Emenda Modificativa nº 12/2025, de autoria do Vereador Cassiano, o autor defendeu 
sua matéria, que colocada em votação única, foi aprovada por unanimidade. Em seguida, 
foi para discussão o Projeto de Lei Complementar nº 09/2025, de autoria do Prefeito, que 
submetido em primeira votação, foi aprovado por todos. A seguir, foi para discussão o 
Projeto de Lei Ordinária nº 60/2025, de autoria da Vereadora Virgínia, a autora relatou 
que se trata de matéria semelhante a outra aprovada recentemente, e que pretende 
incluir o atendimento virtual pelas unidades básicas de saúde do Município. Submetido 
o Projeto de Lei Ordinária nº 60/2025 em primeira votação, foi aprovado por 
unanimidade. Posteriormente, foi para discussão o Projeto de Resolução nº 06/2025, de 
autoria dos Vereadores André, Rodolfo, Jeandra, Virgínia, Hortência, Cassiano e 
Alessandro, no uso da palavra, os Vereadores Virgínia, Hortência e Cassiano fizeram 
suas explanações sobre a matéria, que submetida em votação única, foi aprovada por 
sete a um. Em seguida, foi para discussão a Indicação nº 142/2025, de autoria do 
Vereador Cassiano, o autor justificou a importância da indicação para os feirantes e para 
os frequentadores da feira. Logo após, foi para discussão a Indicação nº 143/2025, de 
autoria do Vereador Cassiano, o autor defendeu a grande importância da construção de 
rede de esgoto no Setor Gilmar Guimarães. A seguir, a Secretária anunciou as matérias 
para Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária. Em seguida, os Vereadores inscritos 
usaram da palavra para fazerem suas Considerações Finais. Nada mais havendo, o 
Presidente declarou encerrada a Sessão às 11h13min. Eu, Jeandra Alves Guimarães Do 
Carmo, 1ª Secretária, fiz lavrar a presente Ata, que depois de lida e discutida, vai 
devidamente assinada.
ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA CAMARGOS
Presidente
JEANDRA ALVES GUIMARÃES DO CARMO
1ª Secretária

MATÉRIAS PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/10/2025
EXPEDIENTE:
Projeto de Lei nº 62/2025 – que “Revoga a Lei Ordinária Municipal nº 2.682, de 09 
de setembro de 2025, que dispões sobre a denominação da Avenida Maria Severina 
Vieira, do loteamento Junqueiroz I, Desta Cidade, e dá outras providências. ”, de 
autoria do Vereador Junior Rezende.
Emenda Modificativa nº 20/2025 - Altera o Art. 2º do Projeto de Lei Complementar 
nº 012/2025, de autoria da Vereadora Virgínia.
Projeto de Lei Complementar nº 12/2025 - Altera o caput do Art. 64 e o § 1º do Art. 
65-B, da Lei Municipal 993/1994 e dá outras providências, de autoria do Prefeito.
Projeto de Resolução nº 06/2025 – que “Revoga a Alínea “m”, do Inciso XIII, do 
Artigo 31 e o Artigo 63-A da Resolução nº 05, de 16 de novembro de 2006 
(Regimento Interno da Câmara). ”, de autoria dos Vereadores: André, Rodolfo, 
Jeandra, Virgínia, Alessandro, Cassiano e Hortência.
Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2025 – que Concede Título de Cidadão 
Honorário de Caçu/GO ao servidor público municipal Sr. INÁCIO CABRAL DA COSTA 
e dá outras providências, de autoria da Vereadora Hortência.
Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2025 – que “Confere Moção de Aplausos a 
Angelina Begnini, pelos relevantes serviços artísticos desempenhado”, de autoria da 
Vereadora Hortência.
Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2025 – que Concede Título de Cidadão 
Honorário de Caçu/GO ao servidor público municipal Sr. Adilso Reger da Silva e dá 
outras providências, de autoria da Vereadora Hortência.
ORDEM DO DIA:
Emenda Modificativa nº 12/2025 - Altera o Art. 1º e 2º do Projeto de Lei 
Complementar nº 009/2025, de autoria do Vereador Cassiano.
Projeto de Lei Complementar nº 09/2025 – “Acrescenta ao Livro I, Título VI, da Lei 
nº 1.176/1998, o capítulo V, e os artigos 208-A e 208-B e dá outras providências”, de 
autoria do Prefeito.
Projeto de Lei Ordinária nº 60/2025 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
disponibilização de sistema de agendamento de consultas médicas e outros 
atendimentos nas Unidades de Saúde do Município de Caçu, por meio de telefone 
e/ou aplicativo de mensagens WhatsApp, e dá outras providências.", de autoria da 
Vereadora Virgínia.
Projeto de Resolução nº 06/2025 – que “Revoga a Alínea “m”, do Inciso XIII, do 
Artigo 31 e o Artigo 63-A da Resolução nº 05, de 16 de novembro de 2006 
(Regimento Interno da Câmara). ”, de autoria dos Vereadores: André, Rodolfo, 
Jeandra, Virgínia, Alessandro, Cassiano e Hortência.
Indicação nº 142/2025 - “Indica ao Poder Executivo, o reparo, manutenção e 
adequação do parque infantil da Praça Coriolano Antônio dos Santos (Feira Coberta). 
”, de autoria do Vereador Cassiano.
Indicação nº 143/2025 - “Indica ao Poder Executivo, a realização de convênio com 
Saneago para a construção da Rede de Esgoto e Rede Pluvial, no setor Gilmar 
Guimarães. ”, de autoria do Vereador Cassiano.