sessao nº 38

Ata da 38ª Sessão Ordinária do 2º período Legislativo da 1ª Sessão Legislativa da 
18ª Legislatura da Câmara Municipal de Caçu.
Aos oito (08) dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), na Cidade 
de Caçu, Estado de Goiás, no Plenário Vereador Laerte Nunes Moreira, realizou-se a
trigésima oitava (38ª) Sessão Ordinária da primeira (1ª) Sessão Legislativa, da décima 
oitava (18ª) Legislatura da Câmara Municipal de Caçu. Às 16h10min., o Presidente 
Vereador André Luiz Oliveira Camargos declarou aberta a Sessão na presença dos 
Vereadores: Alessandro Bessa, Alexandre Eterno Freitas Santos, Cassiano Lemos de 
Souza, Hortência Freitas dos Santos, Jeandra Alves Guimarães do Carmo, Donisete 
Paiva Rezende Junior – Junior Rezende e Rodolfo Ancelmo da Silva Neto, estando 
ausente a Vereadora Virgínia Bernardes de Freitas Silva, por motivos de saúde. Aberta 
a Sessão, foi lida e aprovada por todos a Ata da Sessão Anterior. No Expediente foram 
lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 63/2025 – Dispõe sobre a doação para a 
Associação dos Municípios do Extremo Sudoeste Goiano – AMESGO, e dá outras 
providências, de autoria do Prefeito. Projeto de Lei Ordinária nº 64/2025 – que autoriza 
o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade às famílias do 
município, e dá outras providências, de autoria do Prefeito. Projeto de Lei Ordinária nº 
65/2025 – que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua 
propriedade às famílias do município e dá outras providências. Projeto de Lei nº 66/2025 
– “Dispõe sobre autorização para isenção de juros e multa incidente sobre os débitos 
vencidos e não pagos, e dá outras providências.”, de autoria do Prefeito. Requerimento 
nº 11/2025 - “Requer ao Poder Executivo, a apresentação de relatório de todas as 
nomeações realizadas pelo Prefeito Municipal para ocupar os cargos em comissão, com 
a especificação de quais estes servidores nomeados integram o quadro de efetivos. ”, 
de autoria do Vereador André Camargos. Indicação nº 149/2025 – “Indica ao Chefe do 
Poder Executivo a instalação de redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua Raimundo 
Maria da Conceição, nas proximidades do Lago Municipal. ”, de autoria do Vereador 
Junior Rezende. Indicação nº 150/2025 - “Indica ao Chefe do Poder Executivo a 
construção de uma rotatória na Avenida Sebastião de Freitas Silveira, com a Rua Maria 
Hipólita Nunes, no Setor Gilmar Guimarães. ”, de autoria do Vereador Junior Rezende.
Indicação nº 151/2025 - “Indica ao Poder Executivo, a construção da rede de esgoto e 
pavimentação asfáltica no Residencial Juarez Gama da Silva (Nego da Ana). ”, de autoria 
da Vereadora Hortência e do Vereador Cassiano. Indicação nº 152/2025 - “Indica ao 
Poder Executivo, a construção da pavimentação asfáltica nos setores Vitória e Vitória 2. 
”, de autoria da Vereadora Hortência e do Vereador Cassiano. Na Ordem do Dia, foi para 
discussão o Projeto de Lei Complementar nº 09/2025, de autoria do Prefeito, que 
submetido em segunda votação, foi aprovado por todos. A seguir, foi para discussão o 
Projeto de Lei Ordinária nº 60/2025, de autoria da Vereadora Virgínia, que colocado em 
segunda votação, foi aprovado por unanimidade. Posteriormente, foi para discussão o 
Projeto de Lei Ordinária nº 62/2025, de autoria do Vereador Junior Rezende, que 
submetido em primeira votação, foi aprovado por unanimidade. Logo após, foi para 
discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2025, de autoria da Vereadora 
Hortência, a autora fez uma explanação sobre a razão da referida homenagem a servidor 
de extrema relevância na comunidade. Colocado o Projeto de Decreto Legislativo nº 
15/2025 em votação única, foi aprovado por todos. Seguidamente, foi para discussão o 
Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2025, de autoria da Vereadora Hortência, a autora 
ressaltou a importância da homenageada no cenário artístico e agro do Município, 
levando o nome da cidade por onde passa. Submetido o Projeto de Decreto Legislativo 
nº 16/2025 em votação única, foi aprovado por unanimidade. A seguir, foi para discussão 
o Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2025, de autoria da Vereadora Hortência, que usou 
da palavra para defender sua matéria que pretende homenagear servidor que sempre 
prestou um excelente trabalho no Município de Caçu. Colocado o Projeto de Decreto 
Legislativo nº 17/2025 em votação única, foi aprovado por todos. Em seguida, foi para 
discussão a Indicação nº 144/2025, de autoria do Vereador Alexandre, o autor justificou 
a importância do cumprimento da sua indicação. Logo após, foi para discussão a 
Indicação nº 145/2025, de autoria da Vereadora Hortência, que usou da palavra para 
relatar a necessidade do cumprimento dessa indicação para a comunidade da região. 
Logo após, foi para discussão a Indicação nº 146/2025, de autoria do Vereador 
Alexandre, que usou da palavra para defender sua matéria. A seguir, a Secretária 
anunciou as matérias para Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária. Em seguida, os
Vereadores inscritos usaram da palavra para fazerem suas Considerações Finais. Nada 
mais havendo, o Presidente declarou encerrada a Sessão às 17h13min. Eu, Jeandra 
Alves Guimarães Do Carmo, 1ª Secretária, fiz lavrar a presente Ata, que depois de lida 
e discutida, vai devidamente assinada.
ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA CAMARGOS
Presidente
JEANDRA ALVES GUIMARÃES DO CARMO
1ª Secretária

MATÉRIAS PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08/10/2025
EXPEDIENTE:
Projeto de Lei nº 63/2025 – Dispõe sobre a doação para a Associação dos Municípios 
do Extremo Sudoeste Goiano – AMESGO, e dá outras providências, de autoria do 
Prefeito.
Projeto de Lei nº 66/2025 – “Dispõe sobre autorização para isenção de juros e multa 
incidente sobre os débitos vencidos e não pagos, e dá outras providências. ”, de 
autoria do Prefeito.
Requerimento nº 11/2025 - “Requer ao Poder Executivo, a apresentação de relatório 
de todas as nomeações realizadas pelo Prefeito Municipal para ocupar os cargos em 
comissão, com a especificação de quais estes servidores nomeados integram o 
quadro de efetivos. ”, de autoria do Vereador André Camargos.
Indicação nº 149/2025 – “Indica ao Chefe do Poder Executivo a instalação de redutor 
de velocidade (quebra-molas) na Rua Raimundo Maria da Conceição, nas 
proximidades do Lago Municipal. ”, de autoria do Vereador Junior Rezende.
Indicação nº 150/2025 - “Indica ao Chefe do Poder Executivo a construção de uma 
rotatória na Avenida Sebastião de Freitas Silveira, com a Rua Maria Hipólita Nunes, 
no Setor Gilmar Guimarães. ”, de autoria do Vereador Junior Rezende.
Indicação nº 151/2025 - “Indica ao Poder Executivo, a construção da rede de esgoto 
e pavimentação asfáltica no Residencial Juarez Gama da Silva (Nego da Ana). ”, de 
autoria da Vereadora Hortência e do Vereador Cassiano.
Indicação nº 152/2025 - “Indica ao Poder Executivo, a construção da pavimentação 
asfáltica nos setores Vitória e Vitória 2. ”, de autoria da Vereadora Hortência e do 
Vereador Cassiano.
ORDEM DO DIA:
Para 2ª votação: Projeto de Lei Complementar nº 09/2025 – “Acrescenta ao Livro 
I, Título VI, da Lei nº 1.176/1998, o capítulo V, e os artigos 208-A e 208-B e dá outras 
providências”, de autoria do Prefeito.
Para 2ª votação: Projeto de Lei Ordinária nº 60/2025 - “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de disponibilização de sistema de agendamento de consultas 
médicas e outros atendimentos nas Unidades de Saúde do Município de Caçu, por 
meio de telefone e/ou aplicativo de mensagens WhatsApp, e dá outras providências.", 
de autoria da Vereadora Virgínia.
Projeto de Lei nº 62/2025 – que “Revoga a Lei Ordinária Municipal nº 2.682, de 09 
de setembro de 2025, que dispões sobre a denominação da Avenida Maria Severina 
Vieira, do loteamento Junqueiroz I, Desta Cidade, e dá outras providências. ”, de 
autoria do Vereador Junior Rezende.
Emenda Modificativa nº 20/2025 - Altera o Art. 2º do Projeto de Lei Complementar 
nº 012/2025, de autoria da Vereadora Virgínia.
Projeto de Lei Complementar nº 12/2025 - Altera o caput do Art. 64 e o § 1º do Art. 
65-B, da Lei Municipal 993/1994 e dá outras providências, de autoria do Prefeito.
Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2025 – que Concede Título de Cidadão 
Honorário de Caçu/GO ao servidor público municipal Sr. INÁCIO CABRAL DA COSTA 
e dá outras providências, de autoria da Vereadora Hortência.
Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2025 – que “Confere Moção de Aplausos a 
Angelina Begnini, pelos relevantes serviços artísticos desempenhado”, de autoria da 
Vereadora Hortência.
Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2025 – que Concede Título de Cidadão 
Honorário de Caçu/GO ao servidor público municipal Sr. Adilso Reger da Silva e dá 
outras providências, de autoria da Vereadora Hortência.
Indicação nº 144/2025 - “Indica ao Poder Executivo Municipal, instalação de vidro de 
proteção no balcão de atendimento da UBS – Divino Carlos de Oliveira (Diva).”, de 
autoria do Vereador Alexandre.
Indicação nº 145/2025 - “Indica ao Poder Executivo, a realização de convênio com 
Saneago para a construção da Rede de abastecimento de água, rede de Esgoto e 
Rede Pluvial, nos setores Vitoria e Vitoria 2. ”, de autoria da Vereadora Hortência.
Indicação nº 146/2025 - “Indica ao Poder Executivo Municipal, a aquisição e 
instalação de um aparelho de Ar Condicionado na recepção da UBS – Divino Carlos 
de Oliveira (Diva). ”, de autoria do Vereador Alexandre.
Indicação nº 147/2025 - Indica ao Poder Executivo Municipal a instalação de placas 
de sinalização nos pontos de parada do transporte coletivo Polo Social, contendo 
informações de horários de embarque e desembarque.