sessao nº 39

Ata da 39ª Sessão Ordinária do 2º período Legislativo da 1ª Sessão Legislativa da 
18ª Legislatura da Câmara Municipal de Caçu.
Aos nove (09) dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), na 
Cidade de Caçu, Estado de Goiás, no Plenário Vereador Laerte Nunes Moreira, realizou￾se a trigésima nona (39ª) Sessão Ordinária da primeira (1ª) Sessão Legislativa, da 
décima oitava (18ª) Legislatura da Câmara Municipal de Caçu. Às 16 horas, o Presidente 
Vereador André Luiz Oliveira Camargos declarou aberta a Sessão na presença dos 
Vereadores: Alessandro Bessa, Alexandre Eterno Freitas Santos, Cassiano Lemos de 
Souza, Hortência Freitas dos Santos, Jeandra Alves Guimarães do Carmo, Donisete 
Paiva Rezende Junior – Junior Rezende e Rodolfo Ancelmo da Silva Neto e Virgínia 
Bernardes de Freitas Silva. Aberta a Sessão, foi lida e aprovada por todos a Ata da 
Sessão Anterior. No Expediente foram lidas as seguintes matérias: Indicação nº 
153/2025 – “Indica ao Poder Executivo Municipal, a implantação de farmácia pública na 
UBS-Vale do Sol.”, de autoria dos Vereadores Junior Rezende e Cassiano Lemos.
Indicação nº 154/2025 - “Indica ao Poder Executivo, a instalação de uma academia ao 
ar livre na praça Paulo Cesar Junqueiroz (Praça da Peteca). ”, de autoria da Vereadora 
Hortência. Indicação nº 155/2025 - “Indica ao Poder Executivo Municipal, a construção 
de uma varanda com pilares no Condomínio Social Rodolfo Marcelino Anselmo. ”, de 
autoria dos Vereadores Junior Rezende e Rodolfo. Na Ordem do Dia, foi para discussão 
o Projeto de Lei Ordinária nº 62/2025, de autoria do Vereador Junior Rezende, que 
submetido em segunda votação, foi aprovado por unanimidade. Logo após, foi para 
discussão a Emenda Modificativa nº 20/2025, de autoria da Vereadora Virgínia, a autora 
justificou os motivos de emendar o Projeto. Colocada e Emenda Modificativa nº 20/2025 
em votação única, foi aprovada por todos. Em seguida, foi para discussão o Projeto de 
Lei Complementar nº 12/2025, de autoria do Prefeito, que submetido em primeira 
votação, foi aprovado por unanimidade. Posteriormente, foi para discussão o Projeto de 
Lei nº 63/2025, de autoria do Prefeito, que submetido em primeira votação, foi aprovado 
por unanimidade. A seguir, foi para discussão o Projeto de Lei nº 64/2025, de autoria do 
Prefeito, os Vereadores fizeram suas considerações sobre a matéria, que colocada em 
primeira votação, foi aprovada por unanimidade. Seguidamente, foi para discussão o 
Projeto de Lei nº 65/2025, de autoria do Prefeito, que colocado em primeira votação, foi 
aprovado por todos. Logo após, foi para discussão o Projeto de Lei nº 66/2025, de autoria 
do Prefeito, que submetido em primeira votação, foi aprovado por todos. Em seguida, foi 
para discussão o Requerimento nº 11/2025, de autoria do Vereador André Camargos, o 
autor justificou as razões do seu requerimento, que colocado em votação única, foi 
aprovado por todos. A seguir, foi para discussão a Indicação nº 147/2025, de autoria da 
Vereadora Virgínia, que defendeu a importância do cumprimento da matéria. Na 
oportunidade, a Vereadora Virgínia fez uma Indicação e solicitação verbal ao Poder 
Executivo, para que seja feita a pintura e sinalização dos quebra-molas da cidade. Logo 
após, foi para discussão a Indicação nº 148/2025, de autoria do Vereador Cassiano, o 
autor justificou que o Município necessita urgentemente da reforma do Código de 
Posturas Municipal. Seguidamente, foi para discussão a Indicação nº 149/2025, de 
autoria do Vereador Junior Rezende, que defendeu sua matéria. Após, foi para discussão 
a Indicação nº 150/2025, de autoria do Vereador Junior Rezende, o autor explanou sobre 
a matéria. Posteriormente, foi para discussão a Indicação nº 151/2025, de autoria da 
Vereadora Hortência e do Vereador Cassiano, os autores explicaram sobre a importância 
da matéria. A seguir, a Secretária anunciou as matérias para Ordem do Dia da próxima 
Sessão Ordinária. Em seguida, os Vereadores inscritos usaram da palavra para fazerem 
suas Considerações Finais. Nada mais havendo, o Presidente declarou encerrada a 
Sessão às 17h20min. Eu, Jeandra Alves Guimarães Do Carmo, 1ª Secretária, fiz lavrar 
a presente Ata, que depois de lida e discutida, vai devidamente assinada.
ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA CAMARGOS
Presidente
JEANDRA ALVES GUIMARÃES DO CARMO
1ª Secretária

MATÉRIAS PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09/10/2025
EXPEDIENTE:
Projeto de Lei nº 64/2025 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de 
terras de sua propriedade às famílias do município, e dá outras providências, de 
autoria do Prefeito.
Projeto de Lei nº 65/2025 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de 
terras de sua propriedade às famílias do município e dá outras providências, de autoria 
do Prefeito.
Indicação nº 153/2025 – “Indica ao Poder Executivo Municipal, a implantação de 
farmácia pública na UBS-Vale do Sol.”, de autoria dos Vereadores Junior Rezende e 
Cassiano Lemos.
ORDEM DO DIA:
Para 2ª votação: Projeto de Lei nº 62/2025 – que “Revoga a Lei Ordinária Municipal 
nº 2.682, de 09 de setembro de 2025, que dispões sobre a denominação da Avenida 
Maria Severina Vieira, do loteamento Junqueiroz I, Desta Cidade, e dá outras 
providências. ”, de autoria do Vereador Junior Rezende.
Emenda Modificativa nº 20/2025 - Altera o Art. 2º do Projeto de Lei Complementar 
nº 012/2025, de autoria da Vereadora Virgínia.
Projeto de Lei Complementar nº 12/2025 - Altera o caput do Art. 64 e o § 1º do Art. 
65-B, da Lei Municipal 993/1994 e dá outras providências, de autoria do Prefeito.
Projeto de Lei nº 63/2025 – Dispõe sobre a doação para a Associação dos Municípios 
do Extremo Sudoeste Goiano – AMESGO, e dá outras providências, de autoria do 
Prefeito.
Projeto de Lei nº 66/2025 – “Dispõe sobre autorização para isenção de juros e multa 
incidente sobre os débitos vencidos e não pagos, e dá outras providências. ”, de 
autoria do Prefeito.
Requerimento nº 11/2025 - “Requer ao Poder Executivo, a apresentação de relatório 
de todas as nomeações realizadas pelo Prefeito Municipal para ocupar os cargos em 
comissão, com a especificação de quais estes servidores nomeados integram o 
quadro de efetivos. ”, de autoria do Vereador André Camargos.
Indicação nº 147/2025 – Indica ao Poder Executivo Municipal a instalação de 
placas de sinalização nos pontos de parada do transporte coletivo Polo Social, 
contendo informações de horários de embarque e desembarque, de autoria da 
Vereadora Virgínia.
Indicação nº 148/2025 – Indica ao Poder Executivo, a realização de um Amplo 
Estudo para reforma do Código de Postura Municipal, de autoria do Vereador 
Cassiano.
Indicação nº 149/2025 – “Indica ao Chefe do Poder Executivo a instalação de redutor 
de velocidade (quebra-molas) na Rua Raimundo Maria da Conceição, nas 
proximidades do Lago Municipal. ”, de autoria do Vereador Junior Rezende.
Indicação nº 150/2025 - “Indica ao Chefe do Poder Executivo a construção de uma 
rotatória na Avenida Sebastião de Freitas Silveira, com a Rua Maria Hipólita Nunes, 
no Setor Gilmar Guimarães. ”, de autoria do Vereador Junior Rezende.
Indicação nº 151/2025 - “Indica ao Poder Executivo, a construção da rede de esgoto 
e pavimentação asfáltica no Residencial Juarez Gama da Silva (Nego da Ana). ”, de 
autoria da Vereadora Hortência e do Vereador Cassiano.