sessao nº 15

Ata da 15ª Sessão Extraordinária do 2º Período Legislativo, da 1ª Sessão Legislativa 
da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Caçu.
Aos trinta (30) dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), na Cidade 
de Caçu, Estado de Goiás, no Plenário Vereador Laerte Nunes Moreira, realizou-se a décima
quinta (15ª) Sessão Extraordinária da primeira (1ª) Sessão Legislativa, da décima oitava 
(18ª) Legislatura da Câmara Municipal de Caçu. Às 16h11min, o Presidente Vereador André 
Luiz Oliveira Camargos declarou aberta a Sessão na presença dos Vereadores: Alessandro 
Bessa, Alexandre Eterno Freitas Santos, Cassiano Lemos de Souza, Hortência Freitas dos 
Santos, Jeandra Alves Guimarães do Carmo, Donisete Paiva Rezende Junior – Junior 
Rezende, Rodolfo Ancelmo da Silva Neto e Virgínia Bernardes de Freitas Silva. Aberta a 
Sessão, foi lida e aprovada por todos a Ata da Sessão anterior. Na Ordem do Dia, foi para 
discussão o Projeto de Lei Complementar nº 11/2025 – que dispõe sobre alterações no plano 
de custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caçu-GO e dá outras 
providências, de autoria do Poder Executivo, que submetido em segunda votação, foi 
aprovado por seis votos a dois. Logo após, o Presidente Vereador André Camargos 
apresentou Emenda Modificativa nº 22/2025 – que inclui Art. 2º ao Projeto de Lei Ordinária 
nº 61/2025 e solicitou que a primeira secretária realizasse a sua leitura. Após leitura da 
Emenda, de acordo com o art. 147, parágrafo único, do Regimento Interno o Presidente 
colocou em votação pelo Plenário a dispensa de pareceres das comissões sobre a Emenda, 
sendo aprovado por todos. Questionado sobre a intenção da emenda, o autor justificou que 
a mesma inclui no Projeto de Lei Ordinária nº 61/2025 o Art. 2º que dispõe sobre a vigência 
da Lei, pois o projeto original foi elabora sem artigo de vigência. Colocada a Emenda 
Modificativa nº 22/2025 em votação única, foi aprovada por todos. Posteriormente, foi para 
discussão o Projeto de Lei nº 61/2025 – que “Autoriza O Poder Executivo a aumentar o índice 
de suplementação do orçamento do corrente exercício, e dá outras providências. ”, de autoria 
do Prefeito, que submetido em segunda votação, foi aprovado por unanimidade. Nada mais 
havendo, o Presidente declarou encerrada a Sessão às 16h20min. Eu, Jeandra Alves 
Guimarães do Carmo, 1ª Secretária, fiz lavrar a presente Ata, que depois de lida e discutida, 
vai devidamente assinada.
ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA CAMARGOS JEANDRA ALVES GUIMARÃES DO CARMO
 Presidente 1ª Secretária

MATÉRIAS PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 29/10/2025.
ORDEM DO DIA:
Projeto de Lei Complementar nº 11/2025 - Dispõe sobre alterações no plano de 
custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caçu-GO e dá 
outras providências, de autoria do Poder Executivo.
Projeto de Lei Ordinária nº 61/2025 - “Autoriza O Poder Executivo a aumentar o 
índice de suplementação do orçamento do corrente exercício, e dá outras 
providências. ”, de autoria do Poder Executivo.