sessao nº 43

Ata da 43ª Sessão Ordinária do 2º período Legislativo da 1ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Caçu.
Aos cinco (05) dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), na Cidade 
de Caçu, Estado de Goiás, no Plenário Vereador Laerte Nunes Moreira, realizou-se a
quadragésima terceira (43ª) Sessão Ordinária da primeira (1ª) Sessão Legislativa, da décima 
oitava (18ª) Legislatura da Câmara Municipal de Caçu. Às 16 horas, o Presidente Vereador 
André Luiz Oliveira Camargos declarou aberta a Sessão na presença dos Vereadores: 
Alessandro Bessa, Alexandre Eterno Freitas Santos, Cassiano Lemos de Souza, Hortência 
Freitas dos Santos, Jeandra Alves Guimarães do Carmo, Donisete Paiva Rezende Junior –
Junior Rezende e Rodolfo Ancelmo da Silva Neto. Aberta a Sessão, foi lida e aprovada por 
todos a Ata da Sessão Anterior. No Expediente foram lidas as seguintes matérias: Projeto 
de Lei Ordinária nº 77/2025 – “Dispõe sobre autorização para desafetação de área da Praça 
Abel Borges, para classe de bem dominical, para construção da sede do CRAS, e dá outras 
providências. ”, de autoria do Prefeito. Projeto de Lei Ordinária nº 78/2025 - “Dispõe sobre 
autorização para desafetação de área de classe de bem de uso institucional para anexar a 
Área Verde, e dá outras providências”, de autoria do Prefeito. Projeto de Decreto Legislativo 
nº 31/2025 – Concede Título de Cidadã Honorária de Caçu/GO à Meritíssima Juíza de Direito 
desta Comarca, Doutora MARIA CLARA MERHEB GONÇALVES ANDRADE e dá outras 
providências, de autoria do Vereador André. Projeto de Decreto Legislativo nº 32/2025 -
Concede Título de Cidadão Honorário de Caçu/GO ao Doutor CRISTIANO MONTEIRO DE 
AQUINO dá outras providências, de autoria do Vereador André. Projeto de Decreto 
Legislativo nº 33/2025 - Confere Moção de Aplausos ao Cabo da Policial Militar do Estado 
Goiás, HUDSON HÉRCULES SANTOS BARBOSA SILVA (CB. HÉRCULES), pela 
dedicação e bravura no desempenho de suas funções, de autoria da Vereadora Hortência.
Projeto de Decreto Legislativo nº 34/2025 - Confere Moção de Aplausos ao Soldado da 
Policial Militar do Estado Goiás THIAGO DO NASCIMENTO PEREIRA SOARES DE 
FREITAS (SD. De FREITAS), pela dedicação e bravura no desempenho de suas funções, 
de autoria da Vereadora Hortência. Projeto de Decreto Legislativo nº 35/2025 - Confere 
Moção de Aplausos ao Soldado da Policial Militar do Estado Goiás, RODRIGO AMARAL 
LOUREIRO PIMENTEL (SD. PIMENTEL), pela dedicação e bravura no desempenho de suas 
funções, de autoria da Vereadora Hortência. Projeto de Decreto Legislativo nº 36/2025 -
Confere Moção de Aplausos ao Sargento da Policial Militar do Estado Goiás, ROBSON 
SILVA NUNES (SGT. ROBSON), pela dedicação e bravura no desempenho de suas 
funções, de autoria da Vereadora Hortência. Projeto de Decreto Legislativo nº 37/2025 -
Confere Moção de Aplausos ao Cabo da Policial Militar do Estado Goiás, JOÃO ÉDER 
SOUZA RUA (CB. ÉDER), pela dedicação e bravura no desempenho de suas funções, de 
autoria da Vereadora Hortência. Projeto de Decreto Legislativo nº 38/2025 - Confere Moção 
de Aplausos ao 2º Sargento da Policial Militar do Estado Goiás, FRANKLIN PAULO 
NOGUEIRA DE MORAES (SGT. FRANKLIN), pela dedicação e bravura no desempenho de 
suas funções, de autoria da Vereadora Hortência. Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2025 
- Confere Moção de Aplausos ao Soldado da Policial Militar do Estado Goiás, RICARDO 
ROCHA OLIVEIRA (SD. ROCHA), pela dedicação e bravura no desempenho de suas 
funções, de autoria da Vereadora Hortência. Projeto de Decreto Legislativo nº 40/2025 -
Concede Título de Cidadão Honorário de Caçu/GO ao Doutor LUCIANO PARREIRA DE 
OLIVEIRA SILVA dá outras providências, de autoria do Vereador André. Na Ordem do Dia, 
foi para discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 55/2025, de autoria do Prefeito, que 
submetido em segunda votação, foi aprovado por unanimidade. Seguidamente, foi para 
discussão o Projeto de Lei nº 56/2025, de autoria do Prefeito, que colocado em segunda
votação, foi aprovado por unanimidade. A seguir, foi para discussão o Projeto de Lei nº 
57/2025, de autoria do Prefeito, que submetido em segunda votação, foi aprovado por todos. 
Logo após, foi para discussão o Projeto de Lei nº 69/2025, de autoria do Vereador André 
Camargos, que submetido em segunda votação, foi aprovado por unanimidade. 
Posteriormente, foi para discussão o Projeto de Lei nº 73/2025, que submetido em primeira 
votação, foi aprovado por todos. Logo após, foi para discussão o Projeto de Lei nº 74/2025,
que submetido em primeira votação, foi aprovado por unanimidade. A seguir, foi para 
discussão o Projeto de Lei nº 76/2025, que colocado em primeira votação foi aprovado por 
unanimidade. Seguidamente, foi para discussão o Projeto de Lei nº 79/2025, que colocado 
em primeira votação, foi aprovado por unanimidade. Todos de autoria do Prefeito. 
Posteriormente, foram para discussão os Projetos de Decreto Legislativos nºs 18, 19, 20, 21, 
22 e 28/2025, todos de autoria do Vereador Junior Rezende, o autor usou da palavra para 
pedir apoio dos colegas na aprovação das matérias, que colocadas em votação única, foram 
aprovadas por unanimidade. Em seguida, foram para discussão os Projetos de Decreto 
Legislativos nºs 23, 24, 25 e 27/2025, todos de autoria do Vereador Rodolfo, que defendeu 
e pediu apoio para aprovação. Colocados os Projetos de Decreto Legislativos nºs 23, 24, 25 
e 27/2025 em votação única, foram aprovados por unanimidade. A seguir, foi para discussão 
o Projeto de Decreto Legislativo nº 26/2025, de autoria das Vereadoras Hortência e Virgínia, 
a autora Hortência usou da palavra para justificar a homenagem à Deputada e pedir apoio 
para aprovação do projeto, que submetido em votação única, foi aprovado por unanimidade. 
Logo após, foram para discussão os Projetos de Decreto Legislativo nºs 29 e 30/2025 ambos 
de autoria do Vereador André, o autor defendeu e pediu apoio para os projetos, que 
submetidos em votação única, foram aprovados por unanimidade. Posteriormente, a primeira 
secretária anunciou as matérias para Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária. Em 
seguida, os Vereadores inscritos usaram da palavra para fazerem suas Considerações 
Finais. Nada mais havendo, o Presidente declarou encerrada a Sessão às 17h16min. Eu, 
Jeandra Alves Guimarães Do Carmo, 1ª Secretária, fiz lavrar a presente Ata, que depois de 
lida e discutida, vai devidamente assinada.
ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA CAMARGOS JEANDRA A. G. DO CARMO
 Presidente 1ª Secretária 

MATÉRIAS PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/11/2025.
EXPEDIENTE:
1. Projeto de Lei Ordinária nº 71/2025 - “Altera a Lei 956/93, vencimento do cargo de 
Condutor Especial, e dá outras providências. ”, de autoria do Prefeito.
2. Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 05/2025 - Altera a Lei 956/93, 
vencimento do cargo de Condutor Especial e dá outras providências, de autoria do 
Vereador Alexandre.
3. Projeto de Lei Ordinária nº 77/2025 – “Dispõe sobre autorização para desafetação 
de área da Praça Abel Borges, para classe de bem dominical, para construção da 
sede do CRAS, e dá outras providências. ”, de autoria do Prefeito.
4. Projeto de Lei Ordinária nº 78/2025 - “Dispõe sobre autorização para desafetação 
de área de classe de bem de uso institucional para anexar a Área Verde, e dá outras 
providências”, de autoria do Prefeito.
5. Projeto de Decreto Legislativo nº 31/2025 – Concede Título de Cidadã Honorária de 
Caçu/GO à Meritíssima Juíza de Direito desta Comarca, Doutora MARIA CLARA 
MERHEB GONÇALVES ANDRADE e dá outras providências, de autoria do Vereador 
André.
6. Projeto de Decreto Legislativo nº 32/2025 - Concede Título de Cidadão Honorário de 
Caçu/GO ao Doutor CRISTIANO MONTEIRO DE AQUINO dá outras providências, de 
autoria do Vereador André.
7. Projeto de Decreto Legislativo nº 33/2025 - Confere Moção de Aplausos ao Cabo da 
Policial Militar do Estado Goiás, HUDSON HÉRCULES SANTOS BARBOSA SILVA 
(CB. HÉRCULES), pela dedicação e bravura no desempenho de suas funções, de 
autoria da Vereadora Hortência.
8. Projeto de Decreto Legislativo nº 34/2025 - Confere Moção de Aplausos ao Soldado 
da Policial Militar do Estado Goiás THIAGO DO NASCIMENTO PEREIRA SOARES DE 
FREITAS (SD. De FREITAS), pela dedicação e bravura no desempenho de suas 
funções, de autoria da Vereadora Hortência.
9. Projeto de Decreto Legislativo nº 35/2025 - Confere Moção de Aplausos ao Soldado 
da Policial Militar do Estado Goiás, RODRIGO AMARAL LOUREIRO PIMENTEL (SD. 
PIMENTEL), pela dedicação e bravura no desempenho de suas funções, de autoria da 
Vereadora Hortência.
10.Projeto de Decreto Legislativo nº 36/2025 - Confere Moção de Aplausos ao Sargento 
da Policial Militar do Estado Goiás, ROBSON SILVA NUNES (SGT. ROBSON), pela 
dedicação e bravura no desempenho de suas funções, de autoria da Vereadora 
Hortência.
11.Projeto de Decreto Legislativo nº 37/2025 - Confere Moção de Aplausos ao Cabo da 
Policial Militar do Estado Goiás, JOÃO ÉDER SOUZA RUA (CB. ÉDER), pela dedicação 
e bravura no desempenho de suas funções, de autoria da Vereadora Hortência.
12.Projeto de Decreto Legislativo nº 38/2025 - Confere Moção de Aplausos ao 2º 
Sargento da Policial Militar do Estado Goiás, FRANKLIN PAULO NOGUEIRA DE 
MORAES (SGT. FRANKLIN), pela dedicação e bravura no desempenho de suas 
funções, de autoria da Vereadora Hortência.
13.Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2025 - Confere Moção de Aplausos ao Soldado 
da Policial Militar do Estado Goiás, RICARDO ROCHA OLIVEIRA (SD. ROCHA), pela 
dedicação e bravura no desempenho de suas funções, de autoria da Vereadora 
Hortência.
14.Projeto de Decreto Legislativo nº 40/2025 - Concede Título de Cidadão Honorário de 
Caçu/GO ao Doutor LUCIANO PARREIRA DE OLIVEIRA SILVA dá outras 
providências, de autoria do Vereador André.
ORDEM DO DIA:
1. Para 2ª votação: Projeto de Lei nº 55/2025 – “Estima A Receita E Fixa A Despesa Do 
Município De Caçu-GO Para O Exercício De 2026. ”, de autoria do Prefeito, juntamente 
com as Emendas Parlamentares Individuais.
2. Para 2ª votação: Projeto de Lei nº 56/2025 – “Dispõe sobre alteração da Lei nº 2.665, 
de 10 de junho de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício 
financeiro de 2026”, de autoria do Prefeito.
3. Para 2ª votação: Projeto de Lei nº 57/2025 – “Dispõe Sobre O Plano Plurianual Para 
O Quadriênio De 2026/2029 Do Município De Caçu-GO. ”, de autoria do Prefeito.
4. Para 2ª votação: Projeto de Lei nº 69/2025 - “Dispõe sobre a vedação da prática do 
NEPOTISMO no âmbito da Administração Pública, Direta e Indireta, do município de 
Caçu/GO. ”, de autoria do Vereador André.
5. Projeto de Lei Complementar nº 13/2025 - “Altera a Lei 956/93, cria a 
Superintendência Municipal de Comunicação Social, e dá outras providências. ”, de 
autoria do Prefeito.
6. Projeto de Lei Ordinária nº 73/2025 – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer 
doação de Trator Agrícola à Associação dos Produtores Rurais da Região da Guariroba 
– ASPRUGUAR, e dá outras providências.", de autoria do Prefeito.
7. Projeto de Lei Ordinária nº 74/2025 – “Dispõe sobre alteração da Lei 2.675/2025, para 
incluir o inciso VIII e o § 6º, ao Art. 3º, e dá outras providências. ”, de autoria do Prefeito.
8. Projeto de Lei Ordinária nº 76/2025 - “Altera a Lei Municipal 2.689/25 que autoriza o 
Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade às famílias do 
município, e dá outras providências. ”, de autoria do Prefeito.
9. Projeto de Lei Ordinária nº 79/2025 - “Autoriza ceder o uso do veículo tipo Van para 
Patrícia Freitas Barbosa, e dá outras providências. ”, de autoria do Prefeito.
10.Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2025 – Concede Título de Cidadão Honorário 
de Caçu/GO à Rosemar Alves de Oliveira, e dá outras providências, de autoria do 
Vereador Junior Rezende.
11.Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2025 - Concede Título de Cidadão Honorário de 
Caçu/GO à ROSEMIRA ALVES DE OLIVEIRA e dá outras providências, de autoria do 
Vereador Junior Rezende.
12.Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2025 - Concede Título de Cidadão Honorário de 
Caçu/GO à ITULA OLIVEIRA JACOB RAKOWSKI e dá outras providências, de autoria 
do Vereador Junior Rezende.
13.Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2025 - Concede Título de Cidadão Honorário de 
Caçu/GO à LAIRTON CLÓVIS RAKOWSKI e dá outras providências, de autoria do 
Vereador Junior Rezende.
14.Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2025 - Concede Título de Cidadão Honorário de 
Caçu/GO à ALESSANDRA DIAS ALVES e dá outras providências, de autoria do 
Vereador Junior Rezende.
15.Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2025 - Concede Título de Cidadão Honorário de 
Caçu/GO à THIAGO BORGES FERREIRA e dá outras providências, de autoria do 
Vereador Rodolfo.
16.Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2025 - Concede Título de Cidadã Honorária de 
Caçu/GO à ANA BARBARA VIEIRA DE FREITAS dá outras providências, de autoria do 
Vereador Rodolfo.
17.Projeto de Decreto Legislativo nº 25/2025 - Concede Título de Cidadão Honorário de 
Caçu/GO à JOSE CARLOS ALVES DE ALMEIDA JUNIOR dá outras providências, de 
autoria do Vereador Rodolfo.
18.Projeto de Decreto Legislativo nº 26/2025 - Concede Título de Cidadã Honorária de 
Caçu/GO à Deputada Federal MAGDA MOFATTO HON e dá outras providências, de 
autoria da Vereadora Hortência.
19.Projeto de Decreto Legislativo nº 27/2025 - Concede Título de Cidadão Honorário de 
Caçu/GO à TARCIO JUN FORTALESA DE SOUZA dá outras providências, de autoria 
do Vereador Rodolfo.
20.Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2025 - Concede Título de Cidadã Honorária de 
Caçu/GO à Maria Aparecida dos Santos, e dá outras providências, de autoria do 
Vereador Junior Rezende.
21.Projeto de Decreto Legislativo nº 29/2025 - “Confere Moção de Aplausos ao Jovem 
atleta de futebol Sub 15, FILIPH EDUARDO DE SOUSA (FILIPH EDUARDO), pelo seu 
destaque reconhecido a nível nacional”, de autoria do Vereador André.
22.Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2025 - “Confere Moção de Aplausos ao Jovem 
atleta de futebol sub 10, MATHEUS HENRIQUE ALVES CARVALHO 
(MATHEUSINHO), pelo seu destaque reconhecido a nível nacional”, de autoria do 
Vereador André.