sessao nº 44

Ata da 44ª Sessão Ordinária do 2º período Legislativo da 1ª Sessão Legislativa da 
18ª Legislatura da Câmara Municipal de Caçu.
Aos seis (06) dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), na 
Cidade de Caçu, Estado de Goiás, no Plenário Vereador Laerte Nunes Moreira, realizou￾se a quadragésima quarta (44ª) Sessão Ordinária da primeira (1ª) Sessão Legislativa, 
da décima oitava (18ª) Legislatura da Câmara Municipal de Caçu. Às 16 horas, o 
Presidente Vereador André Luiz Oliveira Camargos declarou aberta a Sessão na 
presença dos Vereadores: Alessandro Bessa, Alexandre Eterno Freitas Santos, 
Cassiano Lemos de Souza, Hortência Freitas dos Santos, Jeandra Alves Guimarães do 
Carmo, Donisete Paiva Rezende Junior – Junior Rezende, Rodolfo Ancelmo da Silva 
Neto e Virgínia Bernardes de Freitas Silva. Aberta a Sessão, foi lida e aprovada por todos 
a Ata da Sessão Anterior. Nas Correspondências da Sessão foi lido o Ofício nº 210/2025, 
de autoria dos nove vereadores, que solicita informações e providências à presidência 
da Equatorial Goiás. Em seguida, o Presidente colocou em discussão a solicitação do 
Poder Executivo de Reapresentação e Retramitação do Projeto de Lei Complementar nº 
15/2025 – que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 11, de 21 de março de 2023, 
que dispõe sobre a Reformulação do Regime Próprio de Previdência do Município de 
Caçu - GO, e dá outras providências. ”, pois se trata de matéria semelhante à outra 
apresentada nesta mesma sessão legislativa. Submetida a solicitação em votação, foi 
aprovada por unanimidade. No Expediente foram lidas as seguintes matérias: Projeto de 
Lei Ordinária nº 68/2025 – “Dispõe sobre a obrigação de instalação de câmeras de 
monitoramento, com áudio e vídeo, no interior dos veículos do Transporte Escolar 
Público Municipal Coletivo, e dá outras providências. ”, de autoria do Vereador André 
Camargos. Projeto de Lei Ordinária nº 71/2025 – “Altera a Lei 956/93, vencimento do 
cargo de Condutor Especial, e dá outras providências. ”, de autoria do Prefeito. Projeto 
de Lei Complementar Substitutivo nº 05/2025 –“Altera a Lei 956/93, vencimento do cargo 
de Condutor Especial, e dá outras providências. ”, de autoria do Vereador Alexandre.
Projeto de Lei Ordinária nº 72/2025 – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer 
Concessão de Direito Real de Uso de Área às pessoas físicas e jurídicas especificadas 
nesta Lei, que buscam fixar sede definitiva neste Município, e dá outras providências”, 
de autoria do Prefeito. Emenda Aditiva nº 03/2025 – Cria o Inciso VII, do Art. 4º, do 
Projeto de Lei Ordinária nº 72/2025, de autoria do Vereador Alessandro Bessa. Indicação 
nº 160/2025 – “Indica ao Poder Executivo, a construção da cobertura das arquibancadas 
do Estádio Municipal Weberson Oliveira do Carmo. ”, de autoria da Vereadora Hortência.
Na Ordem do Dia, foi para discussão o Projeto de Lei nº 73/2025, que submetido em 
segunda votação, foi aprovado por todos. Logo após, foi para discussão o Projeto de Lei 
nº 74/2025, que submetido em segunda votação, foi aprovado por unanimidade. A seguir, 
foi para discussão o Projeto de Lei nº 76/2025, que colocado em segunda votação foi 
aprovado por unanimidade. Seguidamente, foi para discussão o Projeto de Lei nº 
79/2025, que colocado em segunda votação, foi aprovado por unanimidade. Todos de 
autoria do Prefeito. Em seguida, foi para discussão o Projeto de Lei Complementar 
Substitutivo nº 05/2025, de autoria do Vereador Alexandre, o autor justificou e explicou 
as razões do substitutivo e a importância de aprovação da matéria. Os Vereadores 
Hortência, Junior, Alessandro Bessa e André fizeram suas considerações sobre a 
matéria. Submetido o Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 05/2025 em primeira 
votação, foi aprovado por unanimidade. Logo após o Presidente declarou o Projeto 
original, Projeto de Lei Ordinária nº 71/2025 arquivado devido à aprovação do 
substitutivo, encaminhando-o para a Secretaria Legislativa, para as devidas 
providências. Seguidamente, foi para discussão o Projeto de Lei nº 77/2025, que 
submetido em primeira votação, foi aprovado por unanimidade. Após, foi para discussão 
o Projeto de Lei nº 78/2025, que submetido em primeira votação, foi aprovado por todos. 
Ambos de autoria do Prefeito. Posteriormente, foram para discussão os Projetos de 
Decreto Legislativos nºs 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 39, todos de autoria da Vereadora
Hortência, a autora usou da palavra para justificar as razões das homenagens para cada 
um e pedir apoio dos colegas na aprovação das matérias, que colocadas em votação 
única, foram aprovadas por unanimidade. Em seguida, foram para discussão os Projetos 
de Decreto Legislativos nºs 31, 32 e 40/2025, todos de autoria do Vereador André, que 
defendeu e pediu apoio para aprovação. Colocados os Projetos de Decreto Legislativos 
nºs 31, 32 e 40/2025 em votação única, foram aprovados por unanimidade. 
Posteriormente, a primeira secretária anunciou as matérias para Ordem do Dia da 
próxima Sessão Ordinária. Antes de iniciar as Considerações finais, o Presidente 
convidou a Deputada Federal Marussa Boldrin, para que se dirigisse a tribuna para usar 
da palavra. A Deputada passou mensagem de carinho e respeito à toda comunidade de 
Caçu, falou sobre as Emendas já trazidas para o Município e sobre o trabalho que vem 
a ser feito pela população de Caçu, agradecendo os votos que recebeu dos munícipes. 
Em seguida, os Vereadores inscritos usaram da palavra para fazerem suas 
Considerações Finais. Nada mais havendo, o Presidente declarou encerrada a Sessão 
às 17h19min. Eu, Jeandra Alves Guimarães Do Carmo, 1ª Secretária, fiz lavrar a 
presente Ata, que depois de lida e discutida, vai devidamente assinada.
ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA CAMARGOS
Presidente
JEANDRA ALVES GUIMARÃES DO CARMO
1ª Secretária

MATÉRIAS PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06/11/2025.
Correspondências:
Autorização para reapresentação e retramitação de matéria semelhante a outra 
protocolizada nesta Casa de Leis na mesma sessão legislativa. Ementa: “Altera 
dispositivos da Lei Complementar nº 11, de 21 de março de 2023, que dispõe 
sobre a Reformulação do Regime Próprio de Previdência do Município de Caçu 
- GO, e dá outras providências. ”, de autoria do Prefeito.
Ofício nº 210/2025 - Solicitação de informações e providências à presidência da 
Equatorial Goiás, de autoria de todos os vereadores.
EXPEDIENTE:
1. Projeto de Lei Ordinária nº 68/2025 – “Dispõe sobre a obrigação de instalação de 
câmeras de monitoramento, com áudio e vídeo, no interior dos veículos do Transporte 
Escolar Público Municipal Coletivo, e dá outras providências. ”, de autoria do Vereador 
André Camargos.
2. Projeto de Lei Ordinária nº 71/2025 – “Altera a Lei 956/93, vencimento do cargo de 
Condutor Especial, e dá outras providências. ”, de autoria do Prefeito.
3. Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 05/2025 –“Altera a Lei 956/93, 
vencimento do cargo de Condutor Especial, e dá outras providências. ”, de autoria do
Vereador Alexandre.
4. Projeto de Lei Ordinária nº 72/2025 – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer 
Concessão de Direito Real de Uso de Área às pessoas físicas e jurídicas 
especificadas nesta Lei, que buscam fixar sede definitiva neste Município, e dá outras 
providências”, de autoria do Prefeito.
5. Emenda Aditiva nº 03/2025 – Cria o Inciso VII, do Art. 4º, do Projeto de Lei Ordinária 
nº 72/2025, de autoria do Vereador Alessandro Bessa.
6. Indicação nº 160/2025 – “Indica ao Poder Executivo, a construção da cobertura das 
arquibancadas do Estádio Municipal Weberson Oliveira do Carmo. ”, de autoria da 
Vereadora Hortência.
ORDEM DO DIA:
1. Para 2ª votação: Projeto de Lei Ordinária nº 73/2025 – “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a fazer doação de Trator Agrícola à Associação dos Produtores Rurais da 
Região da Guariroba – ASPRUGUAR, e dá outras providências.", de autoria do Prefeito.
2. Para 2ª votação: Projeto de Lei Ordinária nº 74/2025 – “Dispõe sobre alteração da 
Lei 2.675/2025, para incluir o inciso VIII e o § 6º, ao Art. 3º, e dá outras providências. ”, 
de autoria do Prefeito.
3. Para 2ª votação: Projeto de Lei Ordinária nº 76/2025 - “Altera a Lei Municipal 
2.689/25 que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua 
propriedade às famílias do município, e dá outras providências. ”, de autoria do Prefeito.
4. Para 2ª votação: Projeto de Lei Ordinária nº 79/2025 - “Autoriza ceder o uso do 
veículo tipo Van para Patrícia Freitas Barbosa, e dá outras providências. ”, de autoria 
do Prefeito.
5. Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 05/2025 –“Altera a Lei 956/93, 
vencimento do cargo de Condutor Especial, e dá outras providências. ”, de autoria do
Vereador Alexandre.
6. Projeto de Lei Ordinária nº 71/2025 – “Altera a Lei 956/93, vencimento do cargo de 
Condutor Especial, e dá outras providências. ”, de autoria do Prefeito.
7. Projeto de Lei Ordinária nº 77/2025 – “Dispõe sobre autorização para desafetação de 
área da Praça Abel Borges, para classe de bem dominical, para construção da sede do 
CRAS, e dá outras providências. ”, de autoria do Prefeito.
8. Projeto de Lei Ordinária nº 78/2025 - “Dispõe sobre autorização para desafetação de 
área de classe de bem de uso institucional para anexar a Área Verde, e dá outras 
providências”, de autoria do Prefeito.
9. Projeto de Decreto Legislativo nº 31/2025 – Concede Título de Cidadã Honorária de 
Caçu/GO à Meritíssima Juíza de Direito desta Comarca, Doutora MARIA CLARA 
MERHEB GONÇALVES ANDRADE e dá outras providências, de autoria do Vereador 
André.
10.Projeto de Decreto Legislativo nº 32/2025 - Concede Título de Cidadão Honorário de 
Caçu/GO ao Doutor CRISTIANO MONTEIRO DE AQUINO dá outras providências, de 
autoria do Vereador André.
11.Projeto de Decreto Legislativo nº 33/2025 - Confere Moção de Aplausos ao Cabo da 
Policial Militar do Estado Goiás, HUDSON HÉRCULES SANTOS BARBOSA SILVA 
(CB. HÉRCULES), pela dedicação e bravura no desempenho de suas funções, de 
autoria da Vereadora Hortência.
12.Projeto de Decreto Legislativo nº 34/2025 - Confere Moção de Aplausos ao Soldado 
da Policial Militar do Estado Goiás THIAGO DO NASCIMENTO PEREIRA SOARES DE 
FREITAS (SD. De FREITAS), pela dedicação e bravura no desempenho de suas 
funções, de autoria da Vereadora Hortência.
13.Projeto de Decreto Legislativo nº 35/2025 - Confere Moção de Aplausos ao Soldado 
da Policial Militar do Estado Goiás, RODRIGO AMARAL LOUREIRO PIMENTEL (SD. 
PIMENTEL), pela dedicação e bravura no desempenho de suas funções, de autoria da 
Vereadora Hortência.
14.Projeto de Decreto Legislativo nº 36/2025 - Confere Moção de Aplausos ao Sargento 
da Policial Militar do Estado Goiás, ROBSON SILVA NUNES (SGT. ROBSON), pela 
dedicação e bravura no desempenho de suas funções, de autoria da Vereadora 
Hortência.
15.Projeto de Decreto Legislativo nº 37/2025 - Confere Moção de Aplausos ao Cabo da 
Policial Militar do Estado Goiás, JOÃO ÉDER SOUZA RUA (CB. ÉDER), pela dedicação 
e bravura no desempenho de suas funções, de autoria da Vereadora Hortência.
16.Projeto de Decreto Legislativo nº 38/2025 - Confere Moção de Aplausos ao 2º 
Sargento da Policial Militar do Estado Goiás, FRANKLIN PAULO NOGUEIRA DE 
MORAES (SGT. FRANKLIN), pela dedicação e bravura no desempenho de suas 
funções, de autoria da Vereadora Hortência.
17.Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2025 - Confere Moção de Aplausos ao Soldado 
da Policial Militar do Estado Goiás, RICARDO ROCHA OLIVEIRA (SD. ROCHA), pela 
dedicação e bravura no desempenho de suas funções, de autoria da Vereadora 
Hortência.
18.Projeto de Decreto Legislativo nº 40/2025 - Concede Título de Cidadão Honorário de 
Caçu/GO ao Doutor LUCIANO PARREIRA DE OLIVEIRA SILVA dá outras 
providências, de autoria do Vereador André.