sessao nº 45

Ata da 45ª Sessão Ordinária do 2º período Legislativo da 1ª Sessão Legislativa da 
18ª Legislatura da Câmara Municipal de Caçu.
Aos sete (07) dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), na 
Cidade de Caçu, Estado de Goiás, no Plenário Vereador Laerte Nunes Moreira, realizou￾se a quadragésima quinta (45ª) Sessão Ordinária da primeira (1ª) Sessão Legislativa, da 
décima oitava (18ª) Legislatura da Câmara Municipal de Caçu. Às 16h04min., o 
Presidente Vereador André Luiz Oliveira Camargos declarou aberta a Sessão na 
presença dos Vereadores: Alessandro Bessa, Alexandre Eterno Freitas Santos, 
Cassiano Lemos de Souza, Hortência Freitas dos Santos, Jeandra Alves Guimarães do 
Carmo, Donisete Paiva Rezende Junior – Junior Rezende, Rodolfo Ancelmo da Silva 
Neto e Virgínia Bernardes de Freitas Silva. Aberta a Sessão, foi lida e aprovada por todos 
a Ata da Sessão Anterior. No Expediente Diverso, o Presidente colocou em discussão a 
solicitação do Poder Executivo de tramitação em regime de urgência especial do Projeto 
de Lei Complementar nº 15/2025 – que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 11, 
de 21 de março de 2023, que dispõe sobre a Reformulação do Regime Próprio de 
Previdência do Município de Caçu - GO, e dá outras providências. ”. Submetida a 
solicitação em votação, foi aprovada por unanimidade. No Expediente foram lidas as 
seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 70/2025 - “Altera a Lei 956/93, extingue 
os cargos de Chefia de Inseminação Artificial e de Chefia de Irrigação, cria a 
Superintendência da Agricultura, Pecuária e do Bem-Estar Animal e dá outras 
providencias”. Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 04/2025 - Altera a Lei 956/93, 
extingue os cargos de Chefia de Inseminação Artificial e de Chefia de Irrigação, cria a 
Superintendência da Agricultura, Pecuária e do Bem-Estar Animal e dá outras 
providências, de autoria do Vereador Alessandro Bessa. Projeto de Lei Ordinária nº 
75/2025 - “Altera a Lei 956/93, cria a Superintendência de Esporte, a Superintendência 
de Assistência Social, a Superintendência Municipal de Industria, do Comércio e do 
Turismo, e dá outras providências”, de autoria do Prefeito. Projeto de Lei Complementar 
Substitutivo nº 06/2025 - Altera a Lei nº 956/93, cria a Superintendência de Esporte, a 
Superintendência de Assistência Social, a Superintendência Municipal de Indústria, do 
Comércio e do Turismo, e dá outras providências, de autoria do Vereador Junior 
Rezende. Na Ordem do Dia, foi para discussão o Projeto de Lei Complementar 
Substitutivo nº 05/2025, de autoria do Vereador Alexandre, que submetido em segunda
votação, foi aprovado por unanimidade. Seguidamente, foi para discussão o Projeto de 
Lei nº 77/2025, que submetido em segunda votação, foi aprovado por unanimidade. 
Após, foi para discussão o Projeto de Lei nº 78/2025, que submetido em segunda
votação, foi aprovado por todos. Ambos de autoria do Prefeito. A seguir, foi para 
discussão a Indicação nº 160/2025, de autoria da Vereadora Hortência, a autora fez suas 
considerações sobre a matéria proposta. Em seguida, os Vereadores inscritos usaram 
da palavra para fazerem suas Considerações Finais. Nada mais havendo, o Presidente 
declarou encerrada a Sessão às 16h57min. Eu, Jeandra Alves Guimarães Do Carmo, 1ª 
Secretária, fiz lavrar a presente Ata, que depois de lida e discutida, vai devidamente 
assinada.
ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA CAMARGOS
Presidente
JEANDRA ALVES GUIMARÃES DO CARMO
1ª Secretária

MATÉRIAS PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/11/2025.
Correspondências:
Votação da solicitação de tramitação em regime de urgência especial do Projeto 
de Lei Complementar nº 15/2025 – que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 
11, de 21 de março de 2023, que dispõe sobre a Reformulação do Regime Próprio de 
Previdência do Município de Caçu - GO, e dá outras providências. ”, de autoria do 
Prefeito.
EXPEDIENTE:
Projeto de Lei Ordinária nº 70/2025 - “Altera a Lei 956/93, extingue os cargos de 
Chefia de Inseminação Artificial e de Chefia de Irrigação, cria a Superintendência da 
Agricultura, Pecuária e do Bem-Estar Animal e dá outras providencias”.
Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 04/2025 - Altera a Lei 956/93, 
extingue os cargos de Chefia de Inseminação Artificial e de Chefia de Irrigação, cria a 
Superintendência da Agricultura, Pecuária e do Bem-Estar Animal e dá outras 
providências, de autoria do Vereador Alessandro Bessa.
Projeto de Lei Ordinária nº 75/2025 - “Altera a Lei 956/93, cria a Superintendência 
de Esporte, a Superintendência de Assistência Social, a Superintendência Municipal 
de Industria, do Comércio e do Turismo, e dá outras providências”, de autoria do 
Prefeito.
Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 06/2025 - Altera a Lei nº 956/93, cria 
a Superintendência de Esporte, a Superintendência de Assistência Social, a 
Superintendência Municipal de Indústria, do Comércio e do Turismo, e dá outras 
providências, de autoria do Vereador Junior Rezende.
ORDEM DO DIA:
Para 2ª votação: Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 05/2025 –“Altera a 
Lei 956/93, vencimento do cargo de Condutor Especial, e dá outras providências. ”, 
de autoria do Vereador Alexandre.
Para 2ª votação: Projeto de Lei Ordinária nº 77/2025 – “Dispõe sobre autorização 
para desafetação de área da Praça Abel Borges, para classe de bem dominical, para 
construção da sede do CRAS, e dá outras providências. ”, de autoria do Prefeito.
Para 2ª votação: Projeto de Lei Ordinária nº 78/2025 - “Dispõe sobre autorização 
para desafetação de área de classe de bem de uso institucional para anexar a Área 
Verde, e dá outras providências”, de autoria do Prefeito.
Projeto de Lei Ordinária nº 68/2025 – “Dispõe sobre a obrigação de instalação de 
câmeras de monitoramento, com áudio e vídeo, no interior dos veículos do Transporte 
Escolar Público Municipal Coletivo, e dá outras providências. ”, de autoria do Vereador 
André Camargos.
Emenda Aditiva nº 03/2025 – Cria o Inciso VII, do Art. 4º, do Projeto de Lei Ordinária 
nº 72/2025, de autoria do Vereador Alessandro Bessa.
Projeto de Lei Ordinária nº 72/2025 – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer 
Concessão de Direito Real de Uso de Área às pessoas físicas e jurídicas 
especificadas nesta Lei, que buscam fixar sede definitiva neste Município, e dá outras 
providências”, de autoria do Prefeito.
Indicação nº 160/2025 – “Indica ao Poder Executivo, a construção da cobertura das 
arquibancadas do Estádio Municipal Weberson Oliveira do Carmo. ”, de autoria da 
Vereadora Hortência.