sessao nº 16

Ata da 16ª Sessão Extraordinária do 2º Período Legislativo, da 1ª Sessão 
Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Caçu.
Aos vinte e sete (27) dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), 
na Cidade de Caçu, Estado de Goiás, no Plenário Vereador Laerte Nunes Moreira, 
realizou-se a décima sexta (16ª) Sessão Extraordinária da primeira (1ª) Sessão 
Legislativa, da décima oitava (18ª) Legislatura da Câmara Municipal de Caçu. Às 
08h12min, o Presidente Vereador André Luiz Oliveira Camargos declarou aberta a 
Sessão na presença dos Vereadores: Alexandre Eterno Freitas Santos, Cassiano 
Lemos de Souza, Hortência Freitas dos Santos, Jeandra Alves Guimarães do Carmo, 
Donisete Paiva Rezende Junior – Junior Rezende, Rodolfo Ancelmo da Silva Neto e 
Virgínia Bernardes de Freitas Silva. Ausente o Vereador Alessandro Bessa por motivos 
de saúde. Aberta a Sessão, foi lida e aprovada por todos a Ata da Sessão anterior. No 
Expediente foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar nº 14/2025 
- Altera os vencimentos dos cargos criados pela Lei Complementar nº 002/2018, e dá 
outras providências, de autoria do Prefeito; Projeto de Lei Complementar nº 15/2025 -
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 11, de 21 de março de 2023, que dispõe 
sobre a Reformulação do Regime Próprio de Previdência do Município de Caçu - GO, 
e dá outras providências, de autoria do Prefeito; Emenda Modificativa nº 24/2025 -
Altera o Anexo I do Projeto de Lei Complementar nº 16/2025, de autoria do Ver. 
Cassiano Lemos; Projeto de Lei Complementar nº 16/2025 - Dispõe sobre a criação de 
funções gratificadas, privativas dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Caçu￾GO, de autoria da Mesa Diretora; Projeto de Lei Ordinária nº 80/2025 - Revoga a Lei 
Ordinária Municipal nº 2.516, de 23 de agosto de 2023, que dispõe sobre a 
denominação da Avenida Maria Guimarães do Nascimento, desta Cidade, e dá outras 
providências, de autoria da Ver. Jeandra Guimarães; Projeto de Resolução nº 08/2025 
- Altera a Resolução nº 01, de 17 de janeiro de 2023, e dá outras providências, de 
autoria da Mesa Diretora. Na oportunidade, o Ver. Cassiano requereu verbalmente a 
retirada da Emenda Modificativa nº 24/2025, de sua autoria, que foi deferida pelo 
Presidente. Na Ordem do Dia foi para discussão o Projeto de Resolução nº 08/2025, 
que submetido em votação única, foi aprovado por unanimidade. A seguir, foi para 
discussão Projeto de Lei Complementar nº 16/2025, que submetido em primeira 
votação, foi aprovado por unanimidade. Depois, foi para discussão o Projeto de Lei 
Complementar nº 13/2025, que submetido em primeira votação, foi aprovado por 
unanimidade. Em seguida, foi para discussão o Projeto de Lei Complementar nº 
14/2025, que submetido em primeira votação, foi aprovado por unanimidade. Após, o 
Ver. Cassiano Lemos pediu vista do Projeto de Lei Complementar nº 15/2025.
Submetido o pedido em votação foi aprovado por unanimidade, ficando adiada a 
discussão e votação da referida matéria. Seguidamente, foi para discussão o Projeto 
de Lei Complementar Substitutivo nº 04/2025, que submetido em primeira votação, foi 
aprovado por unanimidade. Com a aprovação do Substitutivo, o Projeto de Lei Ordinária 
nº 70/2025 foi arquivado. Depois, foi para discussão o Projeto de Lei Complementar 
Substitutivo nº 06/2025. O autor, Ver. Júnior Rezende, defendeu o projeto e explicou 
sua finalidade. Submetido em primeira votação, foi aprovado por unanimidade. Com a 
aprovação do Substitutivo, o Projeto de Lei Ordinária nº 75/2025 foi arquivado. A seguir, 
foi para discussão a Emenda Aditiva nº 03/2025, que submetida em votação única foi 
aprovada por maioria: 6 votos e 1 abstenção da Ver. Virginia Bernardes. Após, foi para 
discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 72/2025, que submetido em primeira votação 
foi aprovado por maioria: 6 votos e 1 abstenção da Ver. Virginia Bernardes. 
Seguidamente, foi para discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 68/2025. O autor, Ver. 
André Camargos, defendeu o projeto ressaltando seu propósito. Submetido em primeira 
votação, foi aprovado por unanimidade. Por último, foi para discussão o Projeto de Lei 
Ordinária nº 80/2025. A autora, Ver. Jeandra Guimarães, enfatizou a justificativa do 
projeto e seu objetivo. Submetido em primeira votação, foi aprovado por unanimidade.
Nada mais havendo, o Presidente declarou encerrada a Sessão às 09h40min. Eu, 
Jeandra Alves Guimarães Do Carmo, 1ª Secretária, fiz lavrar a presente Ata, que depois 
de lida e discutida, vai devidamente assinada.
Ver. ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA CAMARGOS Ver. JEANDRA ALVES GUIMARÃES DO CARMO 
 Presidente 1ª Secretária

MATÉRIAS PARA A SESSÃO DO DIA 27/11/2025
EXPEDIENTE:
Projeto de Lei Complementar nº 14/2025 - Altera os vencimentos dos cargos criados 
pela Lei Complementar nº 002/2018, e dá outras providências, de autoria do Prefeito.
Projeto de Lei Complementar nº 15/2025 - Altera dispositivos da Lei Complementar 
nº 11, de 21 de março de 2023, que dispõe sobre a Reformulação do Regime Próprio 
de Previdência do Município de Caçu - GO, e dá outras providências, de autoria do 
Prefeito.
Emenda Modificativa nº 24/2025 - Altera o Anexo I do Projeto de Lei Complementar 
nº 16/2025, de autoria do Ver. Cassiano.
Projeto de Lei Complementar nº 16/2025 - Dispõe sobre a criação de funções 
gratificadas, privativas dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Caçu-GO, de 
autoria da Mesa Diretora.
Projeto de Lei Ordinária nº 80/2025 - Revoga a Lei Ordinária Municipal nº 2.516, de 
23 de agosto de 2023, que dispõe sobre a denominação da Avenida Maria Guimarães 
do Nascimento, desta Cidade, e dá outras providências, de autoria da Ver. Jeandra
Projeto de Resolução nº 08/2025 - Altera a Resolução nº 01, de 17 de janeiro de 
2023, e dá outras providências, de autoria da Mesa Diretora
ORDEM DO DIA:
Projeto de Resolução nº 08/2025 - Altera a Resolução nº 01, de 17 de janeiro de 
2023, e dá outras providências, de autoria da Mesa Diretora.
Emenda Modificativa nº 24/2025 - Altera o Anexo I do Projeto de Lei Complementar 
nº 16/2025, de autoria do Ver. Cassiano Lemos.
Projeto de Lei Complementar nº 16/2025 - Dispõe sobre a criação de funções 
gratificadas, privativas dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Caçu-GO, de 
autoria da Mesa Diretora.
Projeto de Lei Complementar nº 13/2025 - Altera a Lei 956/93, cria a 
Superintendência Municipal de Comunicação Social, e dá outras providências, de 
autoria do Prefeito.
Projeto de Lei Complementar nº 14/2025 - Altera os vencimentos dos cargos criados 
pela Lei Complementar nº 002/2018, e dá outras providências, de autoria do Prefeito.
Projeto de Lei Complementar nº 15/2025 - Altera dispositivos da Lei Complementar 
nº 11, de 21 de março de 2023, que dispõe sobre a Reformulação do Regime Próprio 
de Previdência do Município de Caçu - GO, e dá outras providências, de autoria do 
Prefeito.
Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 04/2025 – Altera a Lei 956/93, 
extingue os cargos de Chefia de Inseminação Artificial e de Chefia de Irrigação, cria a 
Superintendência da Agricultura, Pecuária e do Bem-Estar Animal e dá outras 
providências, de autoria do Ver. Alessandro Bessa.
Projeto de Lei Ordinária nº 70/2025 – Altera a Lei 956/93, extingue os cargos de 
Chefia de Inseminação Artificial e de Chefia de Irrigação, cria a Superintendência da 
Agricultura, Pecuária e do Bem-Estar Animal e dá outras providencias, de autoria do 
Prefeito.
Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 06/2025 – que Altera a Lei nº 956/93, 
cria a Superintendência de Esporte, a Superintendência de Assistência Social, a 
Superintendência Municipal de Indústria, do Comércio e do Turismo, e dá outras 
providências, de autoria do Ver. Junior Rezende.
Projeto de Lei Ordinária nº 75/2025 - Altera a Lei 956/93, cria a Superintendência 
de Esporte, a Superintendência de Assistência Social, a Superintendência Municipal 
de Industria, do Comércio e do Turismo, e dá outras providências, de autoria do 
Prefeito.
Emenda Aditiva nº 03/2025 – Cria o Inciso VII, do Art. 4º, do Projeto de Lei Ordinária 
nº 72/2025, de autoria do Ver. Alessandro Bessa
Projeto de Lei Ordinária nº 72/2025 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer 
Concessão de Direito Real de Uso de Área às pessoas físicas e jurídicas 
especificadas nesta Lei, que buscam fixar sede definitiva neste Município, e dá outras 
providências, de autoria do Prefeito.
Projeto de Lei Ordinária nº 68/2025 - Dispõe sobre a obrigação de instalação de 
câmeras de monitoramento, com áudio e vídeo, no interior dos veículos do Transporte 
Escolar Público Municipal Coletivo, e dá outras providências, de autoria do Ver. André 
Camargos
Projeto de Lei Ordinária nº 80/2025 - Revoga a Lei Ordinária Municipal nº 2.516, de 
23 de agosto de 2023, que dispõe sobre a denominação da Avenida Maria Guimarães 
do Nascimento, desta Cidade, e dá outras providências, de autoria da Ver. Jeandra
Guimarães