sessao nº 17

Ata da 17ª Sessão Extraordinária do 2º Período Legislativo, da 1ª Sessão 
Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Caçu.
Aos vinte e oito (27) dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), 
na Cidade de Caçu, Estado de Goiás, no Plenário Vereador Laerte Nunes Moreira, 
realizou-se a décima sétima (17ª) Sessão Extraordinária da primeira (1ª) Sessão 
Legislativa, da décima oitava (18ª) Legislatura da Câmara Municipal de Caçu. Às 
08h08min, o Presidente Vereador André Luiz Oliveira Camargos declarou aberta a 
Sessão na presença dos Vereadores: Alexandre Eterno Freitas Santos, Cassiano 
Lemos de Souza, Hortência Freitas dos Santos, Jeandra Alves Guimarães do Carmo, 
Donisete Paiva Rezende Junior – Junior Rezende, Rodolfo Ancelmo da Silva Neto e 
Virgínia Bernardes de Freitas Silva. Ausente o Vereador Alessandro Bessa por motivos 
de saúde. Aberta a Sessão, foi lida e aprovada por todos a Ata da Sessão anterior. Na 
Ordem do Dia foi para discussão o Projeto de Lei Complementar nº 16/2025, que 
“Dispõe sobre a criação de funções gratificadas, privativas dos servidores efetivos da 
Câmara Municipal de Caçu-GO”, de autoria da Mesa Diretora. Submetido em segunda 
votação, foi aprovado por unanimidade. A seguir, foi para discussão o Projeto de Lei 
Complementar nº 13/2025, que “Altera a Lei 956/93, cria a Superintendência Municipal 
de Comunicação Social, e dá outras providências”, de autoria do Prefeito. Submetido 
em segunda votação, foi aprovado por unanimidade. Depois, foi para discussão o 
Projeto de Lei Complementar nº 14/2025, que “Altera os vencimentos dos cargos 
criados pela Lei Complementar nº 002/2018, e dá outras providências”, de autoria do 
Prefeito. Submetido em segunda votação, foi aprovado por unanimidade.
Posteriormente, foi para discussão o Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 
04/2025, que “Altera a Lei 956/93, extingue os cargos de Chefia de Inseminação 
Artificial e de Chefia de Irrigação, cria a Superintendência da Agricultura, Pecuária e do 
Bem-Estar Animal e dá outras providências”, de autoria do Ver. Alessandro Bessa.
Submetido em segunda votação, foi aprovado por unanimidade. Em seguida, foi para 
discussão o Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 06/2025, que “Altera a Lei nº 
956/93, cria a Superintendência de Esporte, a Superintendência de Assistência Social, 
a Superintendência Municipal de Indústria, do Comércio e do Turismo, e dá outras 
providências”, de autoria do Ver. Junior Rezende. Submetido em segunda votação, foi 
aprovado por unanimidade. Seguidamente, foi para discussão o Projeto de Lei 
Ordinária nº 68/2025, que “Dispõe sobre a obrigação de instalação de câmeras de 
monitoramento, com áudio e vídeo, no interior dos veículos do Transporte Escolar 
Público Municipal Coletivo, e dá outras providências”, de autoria do Ver. André 
Camargos. Submetido em segunda votação, foi aprovado por unanimidade. Após, foi 
para discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 72/2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso de Área às pessoas físicas e 
jurídicas especificadas nesta Lei, que buscam fixar sede definitiva neste Município, e 
dá outras providências”, de autoria do Prefeito. Submetido em segunda votação foi 
aprovado por maioria: 6 votos e 1 abstenção da Ver. Virginia Bernardes. Por último, foi 
para discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 80/2025, que “Revoga a Lei Ordinária 
Municipal nº 2.516, de 23 de agosto de 2023, que dispõe sobre a denominação da 
Avenida Maria Guimarães do Nascimento, desta Cidade, e dá outras providências”, de 
autoria da Ver. Jeandra Guimarães. Submetido em segunda votação, foi aprovado por 
unanimidade. Nada mais havendo, o Presidente declarou encerrada a Sessão às 
08h21min. Eu, Jeandra Alves Guimarães Do Carmo, 1ª Secretária, fiz lavrar a presente 
Ata, que depois de lida e discutida, vai devidamente assinada.
Ver. ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA CAMARGOS Ver. JEANDRA ALVES GUIMARÃES DO CARMO 
 Presidente 1ª Secretária

MATÉRIAS PARA ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO
2ª VOTAÇÃO:
Projeto de Lei Complementar nº 16/2025 - Dispõe sobre a criação de funções gratificadas, 
privativas dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Caçu-GO, de autoria da Mesa 
Diretora.
Projeto de Lei Complementar nº 13/2025 - Altera a Lei 956/93, cria a Superintendência 
Municipal de Comunicação Social, e dá outras providências, de autoria do Prefeito.
Projeto de Lei Complementar nº 14/2025 - Altera os vencimentos dos cargos criados pela 
Lei Complementar nº 002/2018, e dá outras providências, de autoria do Prefeito.
Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 04/2025 – Altera a Lei 956/93, extingue os 
cargos de Chefia de Inseminação Artificial e de Chefia de Irrigação, cria a Superintendência 
da Agricultura, Pecuária e do Bem-Estar Animal e dá outras providências, de autoria do Ver. 
Alessandro Bessa.
Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 06/2025 – que Altera a Lei nº 956/93, cria a 
Superintendência de Esporte, a Superintendência de Assistência Social, a Superintendência 
Municipal de Indústria, do Comércio e do Turismo, e dá outras providências, de autoria do 
Ver. Junior Rezende.
Projeto de Lei Ordinária nº 72/2025 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer 
Concessão de Direito Real de Uso de Área às pessoas físicas e jurídicas especificadas nesta 
Lei, que buscam fixar sede definitiva neste Município, e dá outras providências, de autoria do 
Prefeito.
Projeto de Lei Ordinária nº 68/2025 - Dispõe sobre a obrigação de instalação de câmeras 
de monitoramento, com áudio e vídeo, no interior dos veículos do Transporte Escolar Público 
Municipal Coletivo, e dá outras providências, de autoria do Ver. André Camargos
Projeto de Lei Ordinária nº 80/2025 - Revoga a Lei Ordinária Municipal nº 2.516, de 23 de 
agosto de 2023, que dispõe sobre a denominação da Avenida Maria Guimarães do 
Nascimento, desta Cidade, e dá outras providências, de autoria da Ver. Jeandra Guimarães