sessao nº 47

Ata da 47ª Sessão Ordinária do 2º período Legislativo da 1ª Sessão Legislativa 
da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Caçu. 
Aos dois (02) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), na 
Cidade de Caçu, Estado de Goiás, no Plenário Vereador Laerte Nunes Moreira, 
realizou-se a quadragésima sétima (47ª) Sessão Ordinária da primeira (1ª) Sessão 
Legislativa, da décima oitava (18ª) Legislatura da Câmara Municipal de Caçu. Às 
16h10min, o Presidente Vereador André Luiz Oliveira Camargos declarou aberta a 
Sessão na presença dos Vereadores: Alexandre Eterno Freitas Santos, Cassiano 
Lemos de Souza, Hortência Freitas dos Santos, Jeandra Alves Guimarães do Carmo, 
Donisete Paiva Rezende Junior – Junior Rezende, Rodolfo Ancelmo da Silva Neto e
Virgínia Bernardes de Freitas Silva. Ausente o Vereador Alessandro Bessa por 
motivos de saúde. Aberta a Sessão, foi lida e aprovada por todos a Ata da Sessão 
anterior. No Expediente foram lidas as matérias: Projeto de Lei Complementar 
17/2025 – que “Acrescenta Função Gratificada no Quadro de funções da Lei 
Complementar nº 021/2025 e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo; 
Projeto de Lei Ordinária nº 83/2025 – que “Dispõe sobre a abertura de crédito especial 
no Orçamento do corrente exercício”, de autoria da Mesa Diretora; Projeto de 
Resolução nº 09/2025 – que “Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Caçu, Estado de Goiás”, de autoria da Mesa Diretora (Art. 177 a 220 e justificativa); 
Emenda Aditiva nº 04/2025 – que “Cria o Inciso IV, ao Art. 176, do Projeto de 
Resolução nº 09/2025”, de autoria da Ver. Virginia Bernardes; Emenda Modificativa nº 
25/2025 – que “Altera o caput e o § 1º do Art. 5º, do Projeto de Resolução nº 09/2025”, 
de autoria da Ver. Virginia Bernardes. Na Ordem do Dia, foi para discussão o Projeto 
de Lei Ordinária nº 81/2025 – que “Dispõe sobre desmembramento de lotes no
município de Caçu e dá outras providências”, de autoria do Ver. Cassiano Lemos. 
Com a palavra, o autor pediu apoio dos pares para aprovação da matéria. Submetido 
o Projeto em segunda votação, foi aprovado por unanimidade. Depois, foi para 
discussão a Emenda Modificativa nº 27/2025 – que “Altera o Art. 6º, do Projeto de Lei 
Ordinária nº 086/2025”, de autoria do Ver. Cassiano Lemos. O autor explicou a 
finalidade da emenda e defendeu a proibição de alteração de nomes de vias públicas 
já denominadas. A Vereadora Hortência também defendeu a proibição de alteração 
de nomes de vias públicas já denominadas, objeto do Projeto de Lei Ordinária nº 
86/2025, e parabenizou a Vereadora Virginia e o Vereador Cassiano. Submetida a 
Emenda em votação única, foi aprovada por unanimidade. Em seguida, foi para 
discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 86/2025 – que “Dispõe sobre a proibição de 
alteração de nomes de vias públicas já denominadas no Município de Caçu e dá outras 
providências”, de autoria da Ver. Virginia Bernardes. A autora defendeu a matéria, 
destacando os transtornos causados por alterações de nomes de vias públicas já 
denominadas. Os Vereadores Cassiano, Alexandre e André parabenizaram a autora 
pela iniciativa, mencionando a possibilidade de conceder tais honrarias a vias públicas 
ainda não denominadas. Submetido o Projeto em primeira votação, foi aprovado por 
unanimidade. Após, foi para discussão a Emenda Modificativa nº 26/2025 – que 
“Altera o caput e o § 1º do Art. 13 e o caput do Art. 29, do Projeto de Resolução nº 
10/2025”, de autoria do Ver. Junior Rezende O autor pleiteou o apoio dos pares para 
aprovação da matéria. Submetida a Emenda em votação única, foi aprovada por 
unanimidade. Seguidamente, foi para discussão o Projeto de Resolução nº 10/2025 –
que “Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Caçu”, 
de autoria da Mesa Diretora. Submetido o Projeto em votação única, foi aprovado por 
unanimidade. Depois, foi para discussão a Indicação nº 101/2025 – que “Indica ao 
Poder Executivo Municipal, a construção de banheiros públicos e a instalação de 
bebedouros para pessoas e pets, na Praça Horacino Severino de Lima -Ti Lé (praça 
do Lago Municipal)”, de autoria da Ver. Jeandra Guimarães. A autora defendeu a 
necessidade de disponibilização de banheiros públicos e bebedouros na praça e 
solicitou providências do Executivo para tal. Posteriormente, foi para discussão a 
Indicação nº 161/2025 – que “Indica ao Poder Executivo, a reforma da academia ao 
ar livre da frente do parque e exposição Leonides Dolores Machado”, de autoria do 
Ver. Cassiano Lemos. O autor justificou a importância da construção de academia ao 
ar livre para promoção da saúde e qualidade de vida. A Vereadora Hortência reiterou 
os benefícios de academias ao ar livre. A seguir, foi para discussão a Indicação nº 
162/2025 - Indica ao Poder Executivo a implantação de redutor de velocidade na Rua 
Adolfo Nunes Moreira no Setor Central, nas proximidades do antigo Lava Car” e a 
Indicação nº 163/2025 – que “Indica ao Poder Executivo solicitando a criação de um 
espaço adequado para embarque e desembarque de alunos na Escola Municipal 
Olívio Girotto”, ambas de autoria do Ver. Júnior Rezende. O autor apresentou ambas 
Indicações como ações voltadas à segurança no trânsito. A primeira foi justificada pelo
tráfego de veículos em alta velocidade, enquanto a segunda decorre da intensa 
circulação de veículos que realizam o transporte de alunos. Os Vereadores Alexandre, 
Jeandra e André parabenizaram o autor pela apresentação da Indicação, 
mencionando a relevância da adoção de ações preventivas para garantir segurança e 
integridade dos cidadãos no trânsito. Em seguida, a Secretária anunciou as matérias 
para Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária. Ao final, os Vereadores inscritos 
usaram da palavra para fazerem suas Considerações Finais. Nada mais havendo, o 
Presidente declarou encerrada a Sessão às 17h14min. Eu, Jeandra Alves Guimarães 
Do Carmo, 1ª Secretária, fiz lavrar a presente Ata, que depois de lida e discutida, vai 
devidamente assinada. 
ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA CAMARGOS JEANDRA ALVES GUIMARÃES DO CARMO 
 Presidente 1ª Secretária

MATÉRIAS PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/12/2025
EXPEDIENTE:
Projeto de Lei Complementar 17/2025 - Acrescenta Função Gratificada no Quadro 
de funções da Lei Complementar nº 021/2025 e dá outras providências, de autoria do 
Poder Executivo.
Projeto de Lei Ordinária nº 83/2025 - Dispõe sobre a abertura de crédito especial no 
Orçamento do corrente exercício, de autoria da Mesa Diretora.
Projeto de Resolução nº 09/2025 - Estabelece o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Caçu, Estado de Goiás, de autoria da Mesa Diretora.
Emenda Aditiva nº 04/2025 - Cria o Inciso IV, ao Art. 176, do Projeto de Resolução 
nº 09/2025, de autoria da Ver. Virginia Bernardes.
Emenda Modificativa nº 25/2025 - Altera o caput e o § 1º do Art. 5º, do Projeto de 
Resolução nº 09/2025, de autoria da Ver. Virginia Bernardes. 
ORDEM DO DIA:
Para 2ª votação: Projeto de Lei Ordinária nº 81/2025 - Dispõe sobre 
desmembramentos de lotes no município de Caçu, e dá outras providencias, de 
autoria do Ver. Cassiano Lemos.
Para votação única: Emenda Modificativa nº 27/2025 - Altera o Art. 6º, do Projeto 
de Lei Ordinária nº 086/2025, de autoria do Ver. Cassiano Lemos.
Para 1ª votação: Projeto de Lei Ordinária nº 86/2025 - Dispõe sobre a proibição de 
alteração de nomes de vias públicas já denominadas no Município de Caçu e dá outras 
providências, de autoria da Ver. Virginia Bernardes.
Para votação única: Emenda Modificativa nº 26/2025 - Altera o caput e o § 1º do 
Art. 13 e o caput do Art. 29, do Projeto de Resolução nº 10/2025, de autoria do Ver. 
Junior Rezende.
Para votação única: Projeto de Resolução nº 10/2025 - Institui o Código de Ética e 
Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Caçu, de autoria da Mesa Diretora.
Para discussão: Indicação nº 101/2025 - Indica ao Poder Executivo Municipal, a 
construção de banheiros públicos e a instalação de bebedouros para pessoas e pets, 
na Praça Horacino Severino de Lima -Ti Lé (praça do Lago Municipal), de autoria da 
Ver. Jeandra Guimarães
Para discussão: Indicação nº 161/2025 - Indica ao Poder Executivo, a reforma da 
academia ao ar livre da frente do parque e exposição Leonides Dolores Machado, de 
autoria do Ver. Cassiano Lemos.
Para discussão: Indicação nº 162/2025 - Indica ao Poder Executivo a implantação 
de redutor de velocidade na Rua Adolfo Nunes Moreira no Setor Central, nas 
proximidades do antigo Lava Car, de autoria do Ver. Júnior Rezende. 
Para discussão: Indicação nº 163/2025 - Indica ao Poder Executivo solicitando a 
criação de um espaço adequado para embarque e desembarque de alunos na Escola 
Municipal Olívio Girotto, de autoria do Ver. Júnior Rezende.