sessao nº 48

Ata da 48ª Sessão Ordinária do 2º período Legislativo da 1ª Sessão Legislativa 
da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Caçu.
Aos três (03) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), na 
Cidade de Caçu, Estado de Goiás, no Plenário Vereador Laerte Nunes Moreira, 
realizou-se a quadragésima oitava (48ª) Sessão Ordinária da primeira (1ª) Sessão 
Legislativa, da décima oitava (18ª) Legislatura da Câmara Municipal de Caçu. Às 
16h05min, o Presidente Vereador André Luiz Oliveira Camargos declarou aberta a 
Sessão na presença dos Vereadores: Alexandre Eterno Freitas Santos, Cassiano 
Lemos de Souza, Hortência Freitas dos Santos, Jeandra Alves Guimarães do Carmo, 
Donisete Paiva Rezende Junior – Junior Rezende, Rodolfo Ancelmo da Silva Neto e 
Virgínia Bernardes de Freitas Silva. Ausente o Vereador Alessandro Bessa por 
motivos de saúde. Aberta a Sessão, foi lida e aprovada por todos a Ata da Sessão 
anterior. No Expediente foram lidas as matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 82/2025 
– que “Institui o Programa de Incentivo à Cidadania Ativa, no município de Caçu, 
autorizando a concessão de recompensa por denúncia que permita a identificação e 
responsabilização de autores de infrações contra o meio ambiente, o patrimônio 
público e a ordem pública”, de autoria do Ver. Cassiano Lemos; Projeto de Lei 
Ordinária nº 84/2025 – que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo 
Municipal, através da Secretaria de Educação fornecer material didático aos alunos 
da Educação de Jovens e Adultos (EJA), e dá outras providências”, de autoria da 
Ver. Virginia Bernardes; Projeto de Lei Ordinária nº 85/2025 – que “Dispõe sobre a 
criação do Exame de Aproveitamento Mensal para alunos da Educação de Jovens e 
Adultos (EJA) da rede municipal, e dá outras providências”, de autoria da Ver. 
Virginia Bernardes; e Indicação nº 164/2025 – que “Indica ao Poder Executivo 
Municipal, a implantação de uma Superintendência Municipal de Trânsito - SMT, em 
nosso município”, de autoria dos Vereadores André Camargos e Hortência Freitas. 
Na Ordem do Dia, foi para discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 86/2025 – que 
“Dispõe sobre a proibição de alteração de nomes de vias públicas já denominadas 
no Município de Caçu e dá outras providências”, de autoria da Ver. Virginia 
Bernardes. A autora pediu apoio para aprovação da matéria. Submetido o Projeto 
em segunda votação foi aprovado por unanimidade. Em seguida, foi para discussão 
a Emenda Aditiva nº 04/2025 – que “Cria o Inciso IV, ao Art. 176, do Projeto de 
Resolução nº 09/2025”, de autoria da Ver. Virginia Bernardes. A autora pediu voto 
favorável dos pares para aprovação da proposição. Submetida a Emenda em 
votação única foi aprovada por unanimidade. Depois, foi para discussão a Emenda 
Modificativa nº 25/2025 – que “Altera o caput e o § 1º do Art. 5º, do Projeto de 
Resolução nº 09/2025”, de autoria da Ver. Virginia Bernardes. A autora solicitou 
apoio para aprovação da matéria. Submetida a Emenda em votação única foi 
aprovada por unanimidade. Após, foi para discussão o Projeto de Resolução nº 
09/2025 – que “Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, 
Estado de Goiás”, de autoria da Mesa Diretora. No uso da palavra, o Vereador André 
explicou a necessidade de atualização do Regimento Interno e agradeceu aos 
Vereadores e Servidores que colaboraram para organização da matéria. Submetido 
o Projeto em votação única foi aprovado por unanimidade. Seguidamente, foi para 
discussão o Projeto de Lei Complementar 17/2025 – que “Acrescenta Função 
Gratificada no Quadro de funções da Lei Complementar nº 021/2025 e dá outras 
providências”, de autoria do Poder Executivo. Submetido o Projeto em primeira 
votação foi aprovado por unanimidade. Por último, foi para discussão o Projeto de 
Lei Ordinária nº 83/2025 – que “Dispõe sobre a abertura de crédito especial no 
Orçamento do corrente exercício”, de autoria da Mesa Diretora. Submetido o Projeto 
em primeira votação foi aprovado por unanimidade. Em seguida, a Secretária
anunciou as matérias para Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária. Ao final, os 
Vereadores inscritos usaram da palavra para fazerem suas Considerações Finais.
Nada mais havendo, o Presidente declarou encerrada a Sessão às 16h36min. Eu, 
Jeandra Alves Guimarães Do Carmo, 1ª Secretária, fiz lavrar a presente Ata, que 
depois de lida e discutida, vai devidamente assinada.
ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA CAMARGOS JEANDRA ALVES GUIMARÃES DO CARMO
 Presidente 1ª Secretária

MATÉRIAS PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/12/2025
EXPEDIENTE:
Projeto de Lei Ordinária nº 82/2025 – que “Institui o Programa de Incentivo à 
Cidadania Ativa, no município de Caçu, autorizando a concessão de recompensa por 
denúncia que permita a identificação e responsabilização de autores de infrações 
contra o meio ambiente, o patrimônio público e a ordem pública”, de autoria do Ver. 
Cassiano Lemos
Projeto de Lei Ordinária nº 84/2025 – que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder 
Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação fornecer material didático aos 
alunos da Educação de Jovens e Adultos (EJA), e dá outras providências”, de autoria 
da Ver. Virginia Bernardes. 
Projeto de Lei Ordinária nº 85/2025 – que “Dispõe sobre a criação do Exame de 
Aproveitamento Mensal para alunos da Educação de Jovens e Adultos (EJA) da rede 
municipal, e dá outras providências”, de autoria da Ver. Virginia Bernardes. 
Indicação nº 164/2025 – que “Indica ao Poder Executivo Municipal, a implantação de 
uma Superintendência Municipal de Trânsito - SMT, em nosso município”, de autoria
dos Vereadores André Camargos e Hortência Freitas. 
ORDEM DO DIA:
Para 2ª VOTAÇÃO: Projeto de Lei Ordinária nº 86/2025 - Dispõe sobre a proibição 
de alteração de nomes de vias públicas já denominadas no Município de Caçu e dá 
outras providências, de autoria da Ver. Virginia Bernardes.
Para VOTAÇÃO ÚNICA: Emenda Aditiva nº 04/2025 - Cria o Inciso IV, ao Art. 176, 
do Projeto de Resolução nº 09/2025, de autoria da Ver. Virginia Bernardes.
Para VOTAÇÃO ÚNICA: Emenda Modificativa nº 25/2025 - Altera o caput e o § 1º 
do Art. 5º, do Projeto de Resolução nº 09/2025, de autoria da Ver. Virginia Bernardes. 
Para VOTAÇÃO ÚNICA: Projeto de Resolução nº 09/2025 - Estabelece o 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, de autoria da
Mesa Diretora.
Para 1ª VOTAÇÃO: Projeto de Lei Complementar 17/2025 - Acrescenta Função 
Gratificada no Quadro de funções da Lei Complementar nº 021/2025 e dá outras 
providências, de autoria do Poder Executivo.
Para 1ª VOTAÇÃO: Projeto de Lei Ordinária nº 83/2025 - Dispõe sobre a abertura 
de crédito especial no Orçamento do corrente exercício, de autoria da Mesa Diretora.