sessao nº 49

Ata da 49ª Sessão Ordinária do 2º período Legislativo da 1ª Sessão Legislativa 
da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Caçu.
Aos quatro (04) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), 
na Cidade de Caçu, Estado de Goiás, no Plenário Vereador Laerte Nunes Moreira, 
realizou-se a quadragésima nona (49ª) Sessão Ordinária da primeira (1ª) Sessão 
Legislativa, da décima oitava (18ª) Legislatura da Câmara Municipal de Caçu. Às 
16h15min, o Presidente Vereador André Luiz Oliveira Camargos declarou aberta a 
Sessão na presença dos Vereadores: Alessandro Bessa, Alexandre Eterno Freitas 
Santos, Cassiano Lemos de Souza, Hortência Freitas dos Santos, Jeandra Alves
Guimarães do Carmo, Donisete Paiva Rezende Junior – Junior Rezende, Rodolfo 
Ancelmo da Silva Neto e Virgínia Bernardes de Freitas Silva. Aberta a Sessão, foi 
lida e aprovada por todos a Ata da Sessão anterior. Na oportunidade, registrou-se a 
presença do Deputado Estadual André do Premium, que usou da palavra para
noticiar as verbas destinadas através de emenda para Caçu, agradecendo a parceria
com os Vereadores Rodolfo e Alexandre e reafirmando compromisso com o 
Município. Os Vereadores Rodolfo e Alexandre usaram da palavra para manifestar 
agradecimento ao apoio e presença do Deputado. No Expediente foi lida a Indicação 
nº 165/2025 – que “Indica ao Chefe do Poder Executivo a disponibilização de uma 
área afastada do centro da cidade, para estacionamento de veículos de carga”, de 
autoria do Ver. Júnior Rezende. Na Ordem do Dia, foi para discussão Projeto de Lei 
Complementar nº 17/2025 – que “Acrescenta Função Gratificada no Quadro de 
funções da Lei Complementar nº 021/2025 e dá outras providências”, de autoria do 
Poder Executivo. Submetido o Projeto em segunda votação foi aprovado por 
unanimidade. A seguir, foi para discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 83/2025 –
que “Dispõe sobre a abertura de crédito especial no Orçamento do corrente 
exercício”, de autoria da Mesa Diretora. Submetido o Projeto em segunda votação foi 
aprovado por unanimidade. Depois, foi para discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 
82/2025 – que “Institui o Programa de Incentivo à Cidadania Ativa, no município de 
Caçu, autorizando a concessão de recompensa por denúncia que permita a 
identificação e responsabilização de autores de infrações contra o meio ambiente, o 
patrimônio público e a ordem pública”, de autoria do Ver. Cassiano Lemos. O autor 
explicou a finalidade da matéria, destacando a dificuldade atual de preservar a 
integridade dos espaços públicos e do meio ambiente e a importância da 
responsabilização por ilícitos. As Vereadoras Hortência e Virginia parabenizaram a 
iniciativa do autor e ressaltou a importância da matéria para inibir práticas ilícitas 
contra espaços públicos e contra o meio ambiente. Submetido o Projeto em primeira
votação, foi aprovado por 7 votos, sendo 1 voto contrário da Ver. Jeandra. Em 
seguida, foi para discussão o rojeto de Lei Ordinária nº 84/2025 – que “Dispõe sobre 
a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação 
fornecer material didático aos alunos da Educação de Jovens e Adultos (EJA), e dá 
outras providências”, de autoria da Ver. Virginia Bernardes. A autora defendeu a 
importância do fornecimento dos materiais didáticos para garantia de um processo 
de ensino e apredizagem acessível e de qualidade. Também pediu apoio para 
aprovação da proposição. O Ver. Cassiano parabenizou a autora e manifestou-se 
favorável à matéria, enfatizando que a proposição é um apoio ao retorno e a 
permanência dos jovens e adultos na escola. A Ver. Hortência manifestou apoio à 
proposição e parabenizou a autora pelo projeto e as professoras do EJA que 
atualmente organizam e fornecem os materiais didáticos aos estudantes. Submetido 
o Projeto em primeira votação, foi aprovado por unanimidade. Posterimente, foi para 
discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 85/2025 – que “Dispõe sobre a criação do 
Exame de Aproveitamento Mensal para alunos da Educação de Jovens e Adultos 
(EJA) da rede municipal, e dá outras providências”, de autoria da Ver. Virginia 
Bernardes. A autora explicou o objetivo da matéria e a intenção de que a aplicação 
do exame possa promover uma educação alinhada à realidade e as capacidades 
individuais de cada estudante. Submetido o Projeto em primeira votação foi 
aprovado por unanimidade. Assumindo os trabalhos da Presidência, o Vice￾Presidente, Vereador Rodolfo, colocou em discussão a Indicação nº 164/2025 – que 
“Indica ao Poder Executivo Municipal, a implantação de uma Superintendência 
Municipal de Trânsito - SMT, em nosso município”, de autoria dos Vereadores André 
Camargos e Hortência Freitas. Os autores manifestaram os benefícios de uma 
Superintendência de Trânsito para o Município, citando a necessidade de se garantir 
mais segurança, fiscalização, conscientização, organização e fluidez no trânsito a 
partir de uma gestão local e autônoma. Retomou a direção dos trabalhos da
Presidência, o Ver. André Camargos. Em seguida, a Secretária anunciou as matérias
para Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária. Ao final, os Vereadores inscritos 
usaram da palavra para fazerem suas Considerações Finais. Nada mais havendo, o
Presidente declarou encerrada a Sessão às 17h05min. Eu, Jeandra Alves 
Guimarães Do Carmo, 1ª Secretária, fiz lavrar a presente Ata, que depois de lida e 
discutida, vai devidamente assinada.
ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA CAMARGOS JEANDRA ALVES GUIMARÃES DO CARMO
 Presidente 1ª Secretária

MATÉRIAS PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04/12/2025
EXPEDIENTE:
Indicação nº 165/2025 – que “Indica ao Chefe do Poder Executivo a disponibilização 
de uma área afastada do centro da cidade, para estacionamento de veículos de 
carga”, de autoria do Ver. Júnior Rezende. 
ORDEM DO DIA:
Para 2ª VOTAÇÃO: Projeto de Lei Complementar nº 17/2025 – que “Acrescenta 
Função Gratificada no Quadro de funções da Lei Complementar nº 021/2025 e dá 
outras providências”, de autoria do Poder Executivo.
Para 2ª VOTAÇÃO: Projeto de Lei Ordinária nº 83/2025 – que “Dispõe sobre a 
abertura de crédito especial no Orçamento do corrente exercício”, de autoria da Mesa 
Diretora.
Para 1ª VOTAÇÃO: Projeto de Lei Ordinária nº 82/2025 – que “Institui o Programa 
de Incentivo à Cidadania Ativa, no município de Caçu, autorizando a concessão de 
recompensa por denúncia que permita a identificação e responsabilização de autores 
de infrações contra o meio ambiente, o patrimônio público e a ordem pública”, de 
autoria do Ver. Cassiano Lemos
Para 1ª VOTAÇÃO: Projeto de Lei Ordinária nº 84/2025 – que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação 
fornecer material didático aos alunos da Educação de Jovens e Adultos (EJA), e dá 
outras providências”, de autoria da Ver. Virginia Bernardes. 
Para 1ª VOTAÇÃO: Projeto de Lei Ordinária nº 85/2025 – que “Dispõe sobre a 
criação do Exame de Aproveitamento Mensal para alunos da Educação de Jovens e 
Adultos (EJA) da rede municipal, e dá outras providências”, de autoria da Ver. Virginia 
Bernardes. 
Para DISCUSSÃO: Indicação nº 164/2025 – que “Indica ao Poder Executivo 
Municipal, a implantação de uma Superintendência Municipal de Trânsito - SMT, em 
nosso município”, de autoria dos Vereadores André Camargos e Hortência Freitas.