sessao nº 50

Ata da 50ª Sessão Ordinária do 2º período Legislativo da 1ª Sessão Legislativa da 
18ª Legislatura da Câmara Municipal de Caçu.
Aos cinco (05) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), na 
Cidade de Caçu, Estado de Goiás, no Plenário Vereador Laerte Nunes Moreira, realizou￾se a quinquagésima (50ª) Sessão Ordinária da primeira (1ª) Sessão Legislativa, da 
décima oitava (18ª) Legislatura da Câmara Municipal de Caçu. Às 16h05min, o Presidente 
Vereador André Luiz Oliveira Camargos declarou aberta a Sessão na presença dos 
Vereadores: Alessandro Bessa, Alexandre Eterno Freitas Santos, Cassiano Lemos de
Souza, Hortência Freitas dos Santos, Jeandra Alves Guimarães do Carmo, Donisete Paiva 
Rezende Junior – Junior Rezende, Rodolfo Ancelmo da Silva Neto e Virgínia Bernardes 
de Freitas Silva. Aberta a Sessão, foi lida e aprovada por todos a Ata da Sessão anterior. 
No Expediente foi lido o Requerimento nº 15/2025 – que “Requer ao Poder Executivo, 
informações se está sendo efetivado o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional IFA, 
aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias –
ACE, repassado pelo Ministério da Saúde por meio do FNS”, de autoria do Ver. Júnior 
Rezende. Na Ordem do Dia foi para discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 82/2025 –
que “Institui o Programa de Incentivo à Cidadania Ativa, no município de Caçu, 
autorizando a concessão de recompensa por denúncia que permita a identificação e 
responsabilização de autores de infrações contra o meio ambiente, o patrimônio público e 
a ordem pública”, de autoria do Ver. Cassiano Lemos. O autor defendeu a matéria, 
destacando que a finalidade é inibir prática de ilícitos e que medida semelhante foi 
implementada em outro município tendo sucesso. Submetido o Projeto em segunda
votação foi aprovado por maioria dos presentes, sendo 7 votos favoráveis e 1 contrário da 
Ver. Jeandra Guimarães. A seguir, foi para discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 
84/2025 – que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal, através da 
Secretaria de Educação fornecer material didático aos alunos da Educação de Jovens e 
Adultos (EJA), e dá outras providências”, de autoria da Ver. Virginia Bernardes. A autora 
pediu apoio para aprovação da matéria. Submetido o Projeto em segunda votação foi 
aprovado por unanimidade. Depois, foi para discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 
85/2025 – que “Dispõe sobre a criação do Exame de Aproveitamento Mensal para alunos 
da Educação de Jovens e Adultos (EJA) da rede municipal, e dá outras providências”, de 
autoria da Ver. Virginia Bernardes. A autora pediu voto favorável dos pares para 
aprovação da proposição. Submetido o Projeto em segunda votação foi aprovado por 
unanimidade. Após, foi para discussão o Requerimento nº 12/2025 – que “Requer ao 
Poder Executivo, informações se está sendo efetivado o pagamento do Incentivo 
Financeiro Adicional IFA, aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de 
Combate às Endemias – ACE, repassado pelo Ministério da Saúde por meio do FNS”, de 
autoria do Ver. Júnior Rezende. O autor esclareceu o objetivo da solicitação, reforçando 
que o Incentivo é um direito dos agentes e que o valor é repassado ao município
anualmente pelo Ministério da Saúde. A Vereadora Hortência parabenizou o autor pela 
iniciativa e relatou ter procurado o Prefeito para obter informações sobre o pagamento do 
Incentivo. Ela, então, reproduziu um áudio no qual o Chefe do Executivo se compromete a 
enviar um projeto de lei para consolidar o pagamento do benefício. A Vereadora Virginia 
parabenizou o autor pelo Requerimento e explicou que a ausência de uma lei municipal 
regulamentadora foi o motivo do não pagamento do Incentivo neste ano. Ela ressaltou 
que os agentes de saúde e de combate a endemias são essenciais para a garantia da 
saúde coletiva. O Vereador André também parabenizou o autor, defendendo a justeza do 
Incentivo e o merecimento dos agentes de percebê-lo. Submetido o Requerimento em 
votação única foi aprovado por unanimidade. Por último, foi para discussão a Indicação nº 
165/2025 – que “Indica ao Chefe do Poder Executivo a disponibilização de uma área 
afastada do centro da cidade, para estacionamento de veículos de carga”, de autoria do 
Ver. Júnior Rezende. O autor defendeu a Indicação, argumetando que uma área afastada 
destinada para estacionamento de veículos de carga garantiria melhor fluidez e 
segurança no trânsito. Em seguida, o Presidente informou aos Vereadores que, em 
conformidade com o Artigo 15 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seria realizada a 
eleição para renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o ano de 2026, e 
solicitou a Secretária para fazer a leitura dos Registros de Chapa para Eleição da Mesa 
Diretora, protocolados na Secretaria, de acordo com o Artigo 14, §1º do Regimento 
Interno: Chapa 1 composta pelos Vereadores: Jeandra Alves Guimarães do Carmo 
(Presidente); Donisete Paiva Rezende Júnior – Júnior Rezende (Vice-Presidente); 
Alexandre Eterno Freitas Santos (1º Secretário); e Rodolfo Ancelmo da Silva Neto (2º 
Secretário) e Chapa 2 composta pelos Vereadores: Cassiano Lemos de Souza 
(Presidente); Alessandro Bessa (Vice-Presidente); Hortência Freitas dos Santos (1ª 
Secretária); Virginia Bernardes de Freitas Silva (2ª Secretária). Depois de lido os 
Registros de Chapa, deu-se seguimento à votação. Terminada as formalidades do 
processo eleitoral, nos termos do Artigo 14, §5º do Regimento Interno iniciou-se a 
votação, sendo eleita a Chapa nº 1 por maioria absoluta: 5 votos. A Chapa nº 2 recebeu 4 
votos. Na sequência, conforme disposições regimentais, o Presidente declarou 
empossados automaticamente a partir de 01º de janeiro de 2026 os Vereadores: Jeandra 
Alves Guimarães do Carmo, Donisete Paiva Rezende Júnior – Júnior Rezende, Alexandre 
Eterno Freitas Santos e Rodolfo Ancelmo da Silva Neto, nos cargos de Presidente, Vice￾Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, respectivamente. Ao final, os Vereadores 
inscritos usaram da palavra para fazerem suas Considerações Finais. Nada mais
havendo, o Presidente declarou encerrada a Sessão às 17 horas. Eu, Jeandra Alves 
Guimarães Do Carmo, 1ª Secretária, fiz lavrar a presente Ata, que depois de lida e 
discutida, vai devidamente assinada.
 ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA CAMARGOS JEANDRA ALVES GUIMARÃES DO CARMO
 Presidente 1ª Secretária

MATÉRIAS PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/12/2025
EXPEDIENTE:
Requerimento nº 12/2025 – que “Requer ao Poder Executivo, informações se está 
sendo efetivado o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional IFA, aos Agentes 
Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE, 
repassado pelo Ministério da Saúde por meio do FNS”, de autoria do Ver. Júnior 
Rezende. 
ORDEM DO DIA: 
Para 2ª VOTAÇÃO: Projeto de Lei Ordinária nº 82/2025 – que “Institui o Programa 
de Incentivo à Cidadania Ativa, no município de Caçu, autorizando a concessão de 
recompensa por denúncia que permita a identificação e responsabilização de autores 
de infrações contra o meio ambiente, o patrimônio público e a ordem pública”, de 
autoria do Ver. Cassiano Lemos. 
Para 2ª VOTAÇÃO: Projeto de Lei Ordinária nº 84/2025 – que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação 
fornecer material didático aos alunos da Educação de Jovens e Adultos (EJA), e dá 
outras providências”, de autoria da Ver. Virginia Bernardes. 
Para 2ª VOTAÇÃO: Projeto de Lei Ordinária nº 85/2025 – que “Dispõe sobre a 
criação do Exame de Aproveitamento Mensal para alunos da Educação de Jovens e 
Adultos (EJA) da rede municipal, e dá outras providências”, de autoria da Ver. Virginia 
Bernardes.
Para VOTAÇÃO ÚNICA Requerimento nº 12/2025 – que “Requer ao Poder 
Executivo, informações se está sendo efetivado o pagamento do Incentivo Financeiro 
Adicional IFA, aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate 
às Endemias – ACE, repassado pelo Ministério da Saúde por meio do FNS”, de autoria 
do Ver. Júnior Rezende. 
Para DISCUSSÃO: Indicação nº 165/2025 – que “Indica ao Chefe do Poder 
Executivo a disponibilização de uma área afastada do centro da cidade, para 
estacionamento de veículos de carga”, de autoria do Ver. Júnior Rezende. 
Eleição para renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caçu para o 
ano de 2026.