sessao nº 2

Certifico para os devidos fins que este 
documento foi devidamente publicado no 
SAPL da Câmara Municipal de Caçu em 
10/02/2026
Secretaria Geral
PORTARIA Nº 40, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
Decreta luto oficial na Câmara Municipal de 
Caçu em sinal de pesar pelo falecimento da 
Sra. Zélia Maria de Freitas e adia o pleito do 
Conselho de Ética.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, usando de suas 
atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela 
Resolução nº 28, de 04 de dezembro de 2025, 
CONSIDERANDO o falecimento da Sra. Zélia Maria de Freitas, ocorrido nesta data;
CONSIDERANDO os laços de parentesco com o ilustre Vereador Rodolfo Ancelmo da Silva 
Neto, bem como o sentimento de solidariedade e dor que atinge a família e a comunidade 
caçuense;
CONSIDERANDO que a ausência justificada do parlamentar, motivada pelo luto, impacta o 
quórum para eleição do Conselho de Ética;
CONSIDERANDO a previsão regimental que permite o estabelecimento de luto sem a 
obrigatoriedade de ponto facultativo, visando a preservação do interesse público e a 
continuidade dos serviços;
RESOLVE:
Art. 1º Decretar luto oficial na Câmara Municipal de Caçu, na data de hoje, como forma de 
última homenagem pelo falecimento da Sra. Zélia Maria de Freitas, nos termos do parágrafo 
único do Art. 216 do Regimento Interno.
Art. 2º Em razão da natureza desta homenagem, não haverá ponto facultativo, permanecendo 
inalterados o expediente administrativo e o atendimento ao público na Câmara Municipal.
Art. 3º Fica adiada a eleição do Conselho de Ética, prevista originalmente para a presente 
data, para a 3ª Sessão Ordinária, a realizar-se no dia 11 de fevereiro de 2026.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 
10 dias do mês de fevereiro do ano de 2026. 
Ver. JEANDRA ALVES GUIMARÃES DO CARMO
Presidente

Ata da 2ª Sessão Ordinária do 1º período Legislativo da 2ª Sessão Legislativa da 
18ª Legislatura da Câmara Municipal de Caçu.
Aos dez (10) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis (2026), na 
Cidade de Caçu, Estado de Goiás, no Plenário Vereador Laerte Nunes Moreira, 
realizou-se a segunda (2ª) Sessão Ordinária da segunda (2ª) Sessão Legislativa, da 
décima oitava (18ª) Legislatura da Câmara Municipal de Caçu. Às 16h06min, a 
Presidente Vereadora Jeandra Alves Guimarães do Carmo declarou aberta a Sessão 
na presença dos Vereadores: Alessandro Bessa, Alexandre Eterno Freitas Santos, 
André Luiz Oliveira Camargos, Cassiano Lemos de Souza, Donisete Paiva Rezende 
Junior – Junior Rezende, Hortência Freitas dos Santos e Virgínia Bernardes de Freitas 
Silva. A ausência do Vereador Rodolfo Ancelmo da Silva Neto, motivada pelo 
falecimento de sua tia, a Sra. Zelia Maria de Freitas, foi devidamente justificada pela 
Presidente. Na ocasião, com fulcro na Portaria nº 40/2026, foram anunciados o luto 
oficial e o adiamento da eleição para o Conselho de Ética para a sessão ordinária 
seguinte. Aberta a Sessão foi lida e aprovada por todos a ata da Sessão anterior. No 
Expediente foram lidas as matérias: Projeto de Lei Complementar nº 18/2025 – que 
“Altera a Lei 956/93, cria a Superintendência Municipal da Educação e dá outras 
providencias”, de autoria do Poder Executivo; Projeto de Lei Complementar nº 
01/2026 – que “Acrescenta Função Gratificada no Quadro de funções da Lei 
Complementar nº 021/2025, e dá outras providencias”, de autoria do Poder Executivo; 
Projeto de Lei Complementar nº 02/2026 – que “Altera a quantidade de vagas dos 
cargos de Psicólogo e Pedagogo criados pela Lei Complementar nº 002/2018, e dá 
outras providências”, de autoria do Poder Executivo; Projeto de Lei Ordinária nº 
87/2025 – que “Revoga a Lei Ordinária Municipal nº 1.418, de 09 de março de 2005, 
que dispõe sobre a denominação da Avenida Cândida Maria Guimarães, desta Cidade, 
e dá outras providências”, de autoria da Ver. Jeandra Guimarães; Projeto de Lei 
Ordinária nº 02/2026 – que “Autoriza a desincorporação de bens móveis do patrimônio 
público municipal e dá outras providências", de autoria do Poder Executivo; Projeto de 
Lei Ordinária nº 08/2026 – que “Altera a Lei Municipal nº 2.530, de 14 de setembro de 
2023”, de autoria da Mesa Diretora; Projeto de Lei Ordinária nº 09/2026 – que “Institui, 
no âmbito do Município de Caçu, o “Dia Municipal do Rotary e dos Rotarianos”, a ser 
comemorado, anualmente, em 23 de fevereiro, e dá outras providências”, de autoria 
dos Vereadores Jeandra Guimarães e André Camargos; Indicação nº 11/2026 – que 
“Indica ao Poder Executivo, implementação de regime de plantão nas Farmácias 
Básicas Municipais aos finais de semana, feriados e períodos de recesso, de autoria 
da Ver. Virginia Bernardes; Indicação nº 19/2026 - que “Indica ao Chefe do Poder 
Executivo o termino das obras de recapeamento do asfáltico das ruas do Setor Bela 
Vista”, de autoria do Ver. Júnior Rezende; e Indicação nº 20/2026 – que “Indica ao 
Chefe do Poder Executivo a execução de aproximadamente 100 (cem) metros de 
pavimentação asfáltica na Rua Deoclides Barbosa de Aguiar, localizada no Conjunto 
Arco-Íris, no trecho que liga o Bairro Rui Martins ao Arco-Íris II, nas proximidades da 
antiga AABB”, de autoria do Ver. Júnior Rezende. Dando início à Ordem do Dia, a
Presidente submeteu à discussão as matérias constantes na pauta. Foram apreciadas 
as seguintes proposituras: Indicação nº 01/2026, de autoria dos Vereadores 
Alessandro Bessa e Hortência Freitas; Indicação nº 02/2026, de autoria da Ver. 
Hortência Freitas; Indicação nº 03/2026, de autoria da Ver. Hortência Freitas; Indicação 
nº 04/2026, de autoria da Ver. Hortência Freitas; Indicação nº 05/2026, de autoria da 
Ver. Hortência Freitas; Indicação nº 06/2026, de autoria do Ver. Júnior Rezende; 
Indicação nº 07/2026, de autoria do Ver. Júnior Rezende; Indicação nº 08/2026, de 
autoria do Ver. André Camargos; Indicação nº 09/2026, de autoria do Ver. André 
Camargos; Indicação nº 10/2026, de autoria do Ver. André Camargos; Indicação nº 
12/2026, de autoria da Ver. Virginia Bernardes; e Indicação nº 13/2026, de autoria da 
Ver. Virginia Bernardes. Durante a fase de debates, as indicações foram devidamente 
defendidas por seus respectivos autores na tribuna, que ressaltaram a relevância de 
cada pleito para o município. Na oportunidade, os demais parlamentares manifestaram 
apoio às propostas, reforçando a importância das medidas para a coletividade e 
sublinhando a unidade da Casa em prol das demandas apresentadas. Após, o 
Secretário anunciou as matérias para Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária. Ao 
final, os Vereadores inscritos usaram da palavra para fazerem suas Considerações 
Finais. Nada mais havendo, o Presidente declarou encerrada a Sessão às 17h18min. 
Eu, Alexandre Eterno Freitas Santos, 1º Secretário, fiz lavrar a presente Ata, que 
depois de lida e discutida, vai devidamente assinada.
Ver. JEANDRA ALVES GUIMARÃES DO CARMO Ver. ALEXANDRE ETERNO FREITAS SANTOS
Presidente 1º Secretário

PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/02/2026
EXPEDIENTE:
Projeto de Lei Complementar nº 18/2025 – que “Altera a Lei 956/93, cria a 
Superintendência Municipal da Educação e dá outras providencias”, de autoria do 
Poder Executivo.
Projeto de Lei Complementar nº 01/2026 – que “Acrescenta Função Gratificada no 
Quadro de funções da Lei Complementar nº 021/2025, e dá outras providencias”, de 
autoria do Poder Executivo.
Projeto de Lei Complementar nº 02/2026 – que “Altera a quantidade de vagas dos 
cargos de Psicólogo e Pedagogo criados pela Lei Complementar nº 002/2018, e dá 
outras providências”, de autoria do Poder Executivo.
Projeto de Lei Ordinária nº 87/2025 – que “Revoga a Lei Ordinária Municipal nº 
1.418, de 09 de março de 2005, que dispõe sobre a denominação da Avenida 
Cândida Maria Guimarães, desta Cidade, e dá outras providências”, de autoria da 
Ver. Jeandra Guimarães.
Projeto de Lei Ordinária nº 02/2026 – que “Autoriza a desincorporação de bens 
móveis do patrimônio público municipal e dá outras providências", de autoria do 
Poder Executivo.
Projeto de Lei Ordinária nº 08/2026 – que “Altera a Lei Municipal nº 2.530, de 14 
de setembro de 2023”, de autoria da Mesa Diretora
Projeto de Lei Ordinária nº 09/2026 – que “Institui, no âmbito do Município de Caçu, 
o “Dia Municipal do Rotary e dos Rotarianos”, a ser comemorado, anualmente, em 
23 de fevereiro, e dá outras providências”, de autoria dos Vereadores Jeandra 
Guimarães e André Camargos.
Indicação nº 11/2026 – que “Indica ao Poder Executivo, implementação de regime 
de plantão nas Farmácias Básicas Municipais aos finais de semana, feriados e 
períodos de recesso, de autoria da Ver. Virginia Bernardes.
Indicação nº 19/2026 - que “Indica ao Chefe do Poder Executivo o termino das 
obras de recapeamento do asfáltico das ruas do Setor Bela Vista”, de autoria do Ver. 
Júnior Rezende.
Indicação nº 20/2026 – que “Indica ao Chefe do Poder Executivo a execução de 
aproximadamente 100 (cem) metros de pavimentação asfáltica na Rua Deoclides 
Barbosa de Aguiar, localizada no Conjunto Arco-Íris, no trecho que liga o Bairro Rui 
Martins ao Arco-Íris II, nas proximidades da antiga AABB”, de autoria do Ver. Júnior 
Rezende.
ORDEM DO DIA:
Para discussão:
Indicação nº 01/2026 – que “Indica ao Poder Executivo, a instalação de câmeras de 
monitoramento no Cemitério Municipal São José”, de autoria dos Vereadores 
Alessandro Bessa e Hortência Freitas.
Indicação nº 02/2026 – que “Indica ao Poder Executivo Municipal, a instalação de 
redutor de velocidade (quebra-molas), na Rua Neca Borges nas proximidades da 
praça Sonia Fortaleza, na altura da casa n° 2187”, de autoria da Ver. Hortência 
Freitas.
Indicação nº 03/2026 – que “Indica ao Poder Executivo Municipal, a instalação de 
redutores de velocidade (quebra-molas), na Avenida Clarice Machado Guimarães, 
em frente à praça Paulo César Junqueiroz”, de autoria da Ver. Hortência Freitas.
Indicação nº 04/2026 – que “Indica ao Poder Executivo, a manutenção e limpeza 
regular de todas as grelhas de escoamento de enchorro do Setor Industrial”, de 
autoria da Ver. Hortência Freitas.
Indicação nº 05/2026 – que “Indica ao Poder Executivo Municipal a instalação de 
aparelho eletrônico de redução de velocidade (radar eletrônico), próximo a todas as 
unidades de ensino municipais e estaduais situadas no perímetro urbano de nosso 
município”, de autoria da Ver. Hortência Freitas.
Indicação nº 06/2026 – que “Indica ao Chefe do Poder Executivo, a implantação de 
uma faixa de pedestres em frente ao Supermercado Dois Amigos, localizado na Rua 
José Reinaldo Vieira”, de autoria do Ver. Júnior Rezende.
Indicação nº 07/2026 – que “Indica ao Chefe do Poder Executivo, a implantação de 
faixa de pedestres nas proximidades das agências do Banco do Brasil e do Sicoob, 
de nosso município”, de autoria do Ver. Junior Rezende.
Indicação nº 08/2026 – que “Indica ao Poder Executivo Municipal, que sejam 
tomadas as devidas providências junto a Saneago para instalação da rede de 
fornecimento água e rede de esgoto nos Setores Industrial I e II.”, de autoria do Ver 
André Camargos.
Indicação nº 09/2026 – que “Indica ao Poder Executivo Municipal, urgência nos 
trâmites para a aplicação da Lei n° 15.326/2026, que garante o enquadramento dos 
Educadores de desenvolvimento infantil (EDI) na carreira do Magistério”, de autoria 
do Ver. André Camargos.
Indicação nº 10/2026 – que “Indica ao Poder Executivo Municipal, a adoção das 
devidas providências acerca da aplicação da Lei Complementar n° 226/2026, que 
prevê a autorização para pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, 
sexta-parte, licença prêmio e demais mecanismos equivalentes ao quadro de 
pessoal dos entes federativos que decretaram estado de calamidade pública 
decorrente da pandemia de Covid-19”, de autoria de Ver. André Camargos.
Indicação nº 12/2026 – que “Indica ao Poder Executivo, a contratação de médico 
especialista em Endocrinologia para atendimento na rede pública municipal”, de 
autoria da Ver. Virginia Bernardes
Indicação nº 13/2026 – que “Indica ao Poder Executivo, a necessidade de realizar 
a revitalização completa e a melhoria da iluminação da Praça Josino Carneiro 
Guimarães, popularmente conhecida como Praça do Skate”, de autoria da Ver. 
Virginia Bernardes
Para deliberação:
ELEIÇÃO DO CONSELHO DE ÉTICA