sessao nº 3

Ata da 3ª Sessão Ordinária do 1º período Legislativo da 2ª Sessão Legislativa da 
18ª Legislatura da Câmara Municipal de Caçu.
Aos onze (11) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis (2026), na 
Cidade de Caçu, Estado de Goiás, no Plenário Vereador Laerte Nunes Moreira, 
realizou-se a terceira (3ª) Sessão Ordinária da segunda (2ª) Sessão Legislativa, da 
décima oitava (18ª) Legislatura da Câmara Municipal de Caçu. Às 16h04min, a 
Presidente Vereadora Jeandra Alves Guimarães do Carmo declarou aberta a Sessão 
na presença dos Vereadores: Alessandro Bessa, Alexandre Eterno Freitas Santos, 
André Luiz Oliveira Camargos, Cassiano Lemos de Souza, Donisete Paiva Rezende
Junior – Junior Rezende, Hortência Freitas dos Santos, Rodolfo Ancelmo da Silva Neto 
e Virgínia Bernardes de Freitas Silva. Aberta a Sessão, foi lida e aprovada por todos a 
ata da Sessão anterior. Na oportunidade, a Presidência submeteu à apreciação e 
votação do Plenário a proposta de alteração dos horários das atividades legislativas do 
dia 13 de fevereiro de 2026. Colocada em votação, a proposta foi aprovada por 
unanimidade, ficando estabelecido que a 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Lazer, 
Esporte, Agricultura, Pecuária, Turismo e Meio Ambiente terá início às 08h30, seguida 
pela 5ª Sessão Ordinária, que ocorrerá às 09h30. No Expediente foram lidas as 
matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 01/2026 - que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a repassar incentivo financeiro adicional – IFA, aos Agentes Comunitários de 
Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências", de autoria 
do Poder Executivo; Projeto de Lei Ordinária nº 05/2026 - que “Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à Associação dos Agricultores 
Familiares do Projeto São Jerônimo e dá outras providências”, de autoria do Poder 
Executivo; Emenda Aditiva nº 01/2026 - que “Cria o Inciso VII, do Art. 4º, do Projeto de 
Lei Ordinária nº 07/2026”, de autoria do Ver. Alessandro Bessa; Projeto de Lei 
Ordinária nº 07/2026 - que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão 
de Direito Real de Uso de Área às pessoas físicas e jurídicas especificadas nesta Lei, 
que buscam fixar sede definitiva neste Município, e dá outras providências”, de autoria 
do Poder Executivo; e Indicação nº 21/2026 – que “Indica ao Chefe do Poder Executivo 
a adoção de providências necessárias para aquisição de um novo equipamento de 
coleta biométrica (digital) destinado à emissão de carteiras de identidade em nosso 
município”, de autoria do Ver. Júnior Rezende. Na Ordem do Dia foi para discussão o 
Projeto de Lei Complementar nº 18/2025 que, submetido em primeira votação, foi 
aprovado por unanimidade. A seguir foi para discussão o Projeto de Lei Complementar 
nº 01/2026, que, submetido em primeira votação, foi aprovado por unanimidade. Logo, 
foi para discussão o Projeto de Lei Complementar nº 02/2026, que, submetido em 
primeira votação, foi aprovado por unanimidade. Na sequência, foi para discussão o 
Projeto de Lei Ordinária nº 87/2025. A autora defendeu a matéria, destacando que o 
projeto reflete o desejo dos residentes da via. Submetido o Projeto de Lei em votação 
foi aprovado por unanimidade. Ato contínuo, foi para discussão o Projeto de Lei 
Ordinária nº 09/2026. A autora, Ver. Jeandra Guimarães, e o coautor, Ver. André 
Camargos, enfatizaram a importância social do Rotary para o município. Submetido o 
Projeto de Lei em votação foi aprovado por unanimidade. Em seguida, foi para 
discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 02/2026 que, submetido em primeira votação, 
foi aprovado por unanimidade. Depois, foi para discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 
08/2026 que, submetido em primeira votação, foi aprovado por unanimidade. Também 
foram apreciadas as seguintes proposituras: Indicação nº 11/2026, de autoria da Ver. 
Virginia Bernardes; Indicação nº 14/2026, de autoria do Ver. Alexandre Freitas; 
Indicação nº 15/2026, de autoria do Ver. Alexandre Freitas; Indicação nº 16/2026, de 
autoria do Ver. Júnior Rezende; Indicação nº 17/2026, de autoria do Ver. Júnior 
Rezende; Indicação nº 18/2026, de autoria do Ver. André Camargos; Indicação nº 
19/2026, de autoria do Ver. Júnior Rezende; e Indicação nº 20/2026, de autoria do Ver. 
Júnior Rezende. Os Parlamentares proponentes apresentaram as justificativas de suas 
indicações, ressaltando a importância das medidas para a municipalidade. Na 
oportunidade, os demais Vereadores manifestaram apoio às propostas, ratificando a 
relevância dos pleitos apresentados. Depois, realizou-se a eleição dos membros do 
Conselho de Ética, nos termos do Art. 30 da Resolução nº 27/2025. Previamente à 
votação, a Presidência esclareceu o rito (Art. 13, §2º da referida norma), orientando 
que cada parlamentar deveria indicar quatro nomes, sendo os três primeiros eleitos 
como titulares e o quarto como suplente. Iniciado o pleito via cédulas, constatou-se, 
durante a apuração, a existência de um voto excedente na urna. Diante da 
irregularidade, a votação foi anulada e repetida de forma nominal. Na nova coleta, cada 
Vereador dirigiu-se à tribuna para proferir seus votos. Foram declarados empossados 
os titulares Rodolfo, André e Junior Rezende, figurando o vereador Alexandre como 
suplente com mandato vigente até 31 de dezembro de 2028. Após, o Secretário 
anunciou as matérias para Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária. Ao final, os 
Vereadores inscritos usaram da palavra para fazerem suas Considerações Finais. 
Nada mais havendo, o Presidente declarou encerrada a Sessão às 17h44min. Eu, 
Alexandre Eterno Freitas Santos, 1º Secretário, fiz lavrar a presente Ata, que depois 
de lida e discutida, vai devidamente assinada.
Ver. JEANDRA ALVES GUIMARÃES DO CARMO Ver. ALEXANDRE ETERNO FREITAS SANTOS
 Presidente 1º Secretário

PAUTA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11/02/2026
EXPEDIENTE:
Projeto de Lei Ordinária nº 01/2026 - que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
repassar incentivo financeiro adicional – IFA, aos Agentes Comunitários de Saúde e 
aos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências", de autoria do 
Poder Executivo.
Projeto de Lei Ordinária nº 05/2026 - que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
realizar contribuição financeira à Associação dos Agricultores Familiares do Projeto 
São Jerônimo e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo.
Emenda Aditiva nº 01/2026 - que “Cria o Inciso VII, do Art. 4º, do Projeto de Lei 
Ordinária nº 07/2026”, de autoria do Ver. Alessandro Bessa.
Projeto de Lei Ordinária nº 07/2026 - que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
fazer Concessão de Direito Real de Uso de Área às pessoas físicas e jurídicas 
especificadas nesta Lei, que buscam fixar sede definitiva neste Município, e dá 
outras providências”, de autoria do Poder Executivo.
Indicação nº 21/2026 – que “Indica ao Chefe do Poder Executivo a adoção de 
providências necessárias para aquisição de um novo equipamento de coleta 
biométrica (digital) destinado à emissão de carteiras de identidade em nosso 
município”, de autoria do Ver. Júnior Rezende. 
ORDEM DO DIA:
1ª VOTAÇÃO:
Projeto de Lei Complementar nº 18/2025 – que “Altera a Lei 956/93, cria a 
Superintendência Municipal da Educação e dá outras providencias”, de autoria do 
Poder Executivo.
Projeto de Lei Complementar nº 01/2026 – que “Acrescenta Função Gratificada no 
Quadro de funções da Lei Complementar nº 021/2025, e dá outras providencias”, de 
autoria do Poder Executivo.
Projeto de Lei Complementar nº 02/2026 – que “Altera a quantidade de vagas dos 
cargos de Psicólogo e Pedagogo criados pela Lei Complementar nº 002/2018, e dá 
outras providências”, de autoria do Poder Executivo.
Projeto de Lei Ordinária nº 87/2025 – que “Revoga a Lei Ordinária Municipal nº 
1.418, de 09 de março de 2005, que dispõe sobre a denominação da Avenida 
Cândida Maria Guimarães, desta Cidade, e dá outras providências”, de autoria da 
Ver. Jeandra Guimarães.
Projeto de Lei Ordinária nº 02/2026 – que “Autoriza a desincorporação de bens 
móveis do patrimônio público municipal e dá outras providências", de autoria do 
Poder Executivo.
Projeto de Lei Ordinária nº 08/2026 – que “Altera a Lei Municipal nº 2.530, de 14 
de setembro de 2023”, de autoria da Mesa Diretora
Projeto de Lei Ordinária nº 09/2026 – que “Institui, no âmbito do Município de Caçu, 
o “Dia Municipal do Rotary e dos Rotarianos”, a ser comemorado, anualmente, em 
23 de fevereiro, e dá outras providências”, de autoria dos Vereadores Jeandra 
Guimarães e André Camargos.
PARA DISCUSSÃO: 
Indicação nº 11/2026 – que “Indica ao Poder Executivo, implementação de regime 
de plantão nas Farmácias Básicas Municipais aos finais de semana, feriados e 
períodos de recesso, de autoria da Ver. Virginia Bernardes.
Indicação nº 14/2026 – que “Indica ao Poder Executivo Municipal, a manutenção da 
estrada não pavimentada CAW4, localizada na zona rural do Município de Caçu/GO”, 
de autoria do Ver. Alexandre Freitas.
Indicação nº 15/2026 – que “Indica ao Poder Executivo Municipal, a contratação de 
um profissional credenciado para a elaboração do Laudo Técnico das Condições 
Ambientais do Trabalho-LTCAT, dos funcionários da Saúde de nosso Município”, de 
autoria do Ver. Alexandre Freitas.
Indicação nº 16/2026 – que “Indica ao Chefe do Poder Executivo a instalação de um 
redutor de velocidade (quebramolas) na Rua Maria Hipólita Nunes, nas proximidades 
do Gás Líder, localizada no Setor Gilmar Guimarães”, de autoria do Ver. Júnior 
Rezende.
Indicação nº 17/2026 – que “Indica ao Chefe do Poder Executivo a instalação de um 
redutor de velocidade (quebra-molas) e placas de limite de velocidade na Rua 
Antônio Cândido de Castro, nas proximidades do Mercado Boa Vista, localizada no 
Setor Boa Vista”, de autoria do Ver. Júnior Rezende. 
Indicação nº 18/2026 – que “Indica ao Poder Executivo Municipal, a adoção das 
devidas providências acerca da aplicação da Medida Provisória n° 1334/2026, que 
alterou a Lei nº 11.738/2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional 
para os profissionais do magistério público da educação básica”, de autoria do Ver. 
André Camargos
Indicação nº 19/2026 - que “Indica ao Chefe do Poder Executivo o termino das 
obras de recapeamento do asfáltico das ruas do Setor Bela Vista”, de autoria do Ver. 
Júnior Rezende.
Indicação nº 20/2026 – que “Indica ao Chefe do Poder Executivo a execução de 
aproximadamente 100 (cem) metros de pavimentação asfáltica na Rua Deoclides 
Barbosa de Aguiar, localizada no Conjunto Arco-Íris, no trecho que liga o Bairro Rui 
Martins ao Arco-Íris II, nas proximidades da antiga AABB”, de autoria do Ver. Júnior 
Rezende.
PARA DELIBERAÇÃO:
ELEIÇÃO DO CONSELHO DE ÉTICA