sessao nº 4

Ata da 4ª Sessão Ordinária do 1º período Legislativo da 2ª Sessão Legislativa da 
18ª Legislatura da Câmara Municipal de Caçu.
Aos doze (12) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis (2026), na 
Cidade de Caçu, Estado de Goiás, no Plenário Vereador Laerte Nunes Moreira, 
realizou-se a quarta (4ª) Sessão Ordinária da segunda (2ª) Sessão Legislativa, da 
décima oitava (18ª) Legislatura da Câmara Municipal de Caçu. Às 16h07min, a 
Presidente Vereadora Jeandra Alves Guimarães do Carmo declarou aberta a Sessão 
na presença dos Vereadores: Alessandro Bessa, Alexandre Eterno Freitas Santos, 
André Luiz Oliveira Camargos, Cassiano Lemos de Souza, Donisete Paiva Rezende
Junior – Junior Rezende, Hortência Freitas dos Santos, Rodolfo Ancelmo da Silva Neto 
e Virgínia Bernardes de Freitas Silva. Aberta a Sessão, foi lida e aprovada por todos a 
ata da Sessão anterior. Na sequência, foi colocado em votação e aprovado por 
unanimidade o requerimento de regime de urgência para o Projeto de Lei Ordinária nº 
10/2026 (Dispõe sobre parcelamento no Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Caçu, e dá outras providências), apresentado via Ofício Mensagem nº 
09/2026 do Poder Executivo. No Expediente foram lidas as matérias: Projeto de Lei 
Ordinária nº 90/2025 – que “Dispõe sobre a disponibilização de técnica(o) de 
enfermagem para acompanhamento dos pacientes deste Município que realizam 
tratamento de hemodiálise na Cidade de Rio Verde - Goiás, e dá outras providências”, 
de autoria dos Vereadores Virginia Bernardes, Alessandro Bessa, Cassiano Lemos e 
Hortência Freitas; Indicação nº 22/2026 – que “Indica ao Poder Executivo, que seja 
realizado o plantio de árvores nas áreas públicas da cidade”, de autoria do Ver. 
Cassiano Lemos; Indicação nº 23/2026 – que “Indica ao Poder Executivo, a elaboração 
do Plano Diretor Municipal, visando o desenvolvimento urbano ordenado e a 
participação popular, conforme exige o Estatuto da Cidade (Lei Federal n° 
10.257/2001) ”, de autoria do Ver. Cassiano Lemos; Indicação nº 24/2026 – que “Indica 
ao Poder Executivo, a criação do Conselho Municipal da Juventude”, de autoria do Ver. 
Cassiano Lemos; Indicação nº 25/2026 – que “Indica ao Poder Executivo, a 
implantação de Ecopontos Municipais destinado ao recebimento de resíduos 
recicláveis provenientes da zona urbana e rural do município”, de autoria do Ver. 
Cassiano Lemos. Na Ordem do Dia foi para discussão o Projeto de Lei Complementar 
nº 18/2025 que, submetido em segunda votação, foi aprovado por unanimidade. A 
seguir foi para discussão o Projeto de Lei Complementar nº 01/2026 que, submetido 
em segunda votação, foi aprovado por unanimidade. Logo, foi para discussão o Projeto 
de Lei Complementar nº 02/2026 que, submetido em segunda votação, foi aprovado 
por unanimidade. Na sequência, foi para discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 
87/2025. A autora defendeu a matéria e pediu apoio para sua aprovação. Submetido o 
Projeto de Lei em segunda votação foi aprovado por unanimidade. Ato contínuo, foi 
para discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 09/2026 que, submetido em segunda
votação, foi aprovado por unanimidade. Em seguida, foi para discussão o Projeto de 
Lei Ordinária nº 02/2026 que, submetido em segunda votação, foi aprovado por 
unanimidade. Depois, foi para discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 08/2026 que, 
submetido em segunda votação, foi aprovado por unanimidade. Seguidamente, foi 
para discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 01/2026. Os Vereadores Hortência Freitas, 
Virginia Bernardes, André Camargos, Alexandre Freitas e Júnior Rezende
parabenizaram o Executivo pelo envio da matéria, ressaltando sua importância para o 
reconhecimento e valorização dos agentes comunitários de saúde e de combate às 
endemias. Os parlamentares destacaram, ainda, que a proposição atende a inúmeras 
reivindicações da categoria, assegurando dignidade para esses profissionais.
Submetido o Projeto de Lei em primeira votação, foi aprovado por unanimidade. A 
seguir, foi para discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 05/2026 que, submetido em 
primeira votação, foi aprovado por unanimidade.Posteriormente, foi para discussão a 
Emenda Aditiva nº 01/2026 que, submetida em votação única, foi aprovada por 
unanimidade. Ato contínuo, foi para discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 07/2026 
que, submetido em primeira votação, foi aprovado por unanimidade. Também foi 
discutida a Indicação nº 21/2026, de autoria do Ver. Júnior Rezende. O autor defendeu 
a indicação, fundamentando a necessidade do equipamento de coleta biométrica. 
Após, o Secretário anunciou as matérias para Ordem do Dia da próxima Sessão 
Ordinária. Ao final, os Vereadores inscritos usaram da palavra para fazerem suas 
Considerações Finais. Na ocasião, a Vereadora Hortência solicitou que constasse em 
ata seu pedido para a disponibilização de microfones nas bancadas do plenário. Nada 
mais havendo, a Presidente declarou encerrada a Sessão às 17h18min. Eu, Alexandre 
Eterno Freitas Santos, 1º Secretário, fiz lavrar a presente Ata, que depois de lida e 
discutida, vai devidamente assinada.
Ver. JEANDRA ALVES GUIMARÃES DO CARMO Ver. ALEXANDRE ETERNO FREITAS SANTOS
 Presidente 1º Secretário

PAUTA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12/02/2026
EXPEDIENTE:
Projeto de Lei Ordinária nº 90/2025 – que “Dispõe sobre a disponibilização de 
técnica(o) de enfermagem para acompanhamento dos pacientes deste Município 
que realizam tratamento de hemodiálise na Cidade de Rio Verde - Goiás, e dá outras 
providências”, de autoria dos Vereadores Virginia Bernardes, Alessandro Bessa, 
Cassiano Lemos e Hortência Freitas.
Indicação nº 22/2026 – que “Indica ao Poder Executivo, que seja realizado o plantio 
de árvores nas áreas públicas da cidade”, de autoria do Ver. Cassiano Lemos. 
Indicação nº 23/2026 – que “Indica ao Poder Executivo, a elaboração do Plano 
Diretor Municipal, visando o desenvolvimento urbano ordenado e a participação 
popular, conforme exige o Estatuto da Cidade (Lei Federal n° 10.257/2001) ”, de 
autoria do Ver. Cassiano Lemos.
Indicação nº 24/2026 – que “Indica ao Poder Executivo, a criação do Conselho 
Municipal da Juventude”, de autoria do Ver. Cassiano Lemos.
Indicação nº 25/2026 – que “Indica ao Poder Executivo, a implantação de Ecopontos 
Municipais destinado ao recebimento de resíduos recicláveis provenientes da zona 
urbana e rural do município”, de autoria do Ver. Cassiano Lemos.
ORDEM DO DIA:
PARA VOTAÇÃO ÚNICA: Emenda Aditiva nº 01/2026 - que “Cria o Inciso VII, do 
Art. 4º, do Projeto de Lei Ordinária nº 07/2026”, de autoria do Ver. Alessandro Bessa.
PARA 2ª VOTAÇÃO: 
Projeto de Lei Complementar nº 18/2025 – que “Altera a Lei 956/93, cria a 
Superintendência Municipal da Educação e dá outras providencias”, de autoria do 
Poder Executivo.
Projeto de Lei Complementar nº 01/2026 – que “Acrescenta Função Gratificada no 
Quadro de funções da Lei Complementar nº 021/2025, e dá outras providencias”, de 
autoria do Poder Executivo.
Projeto de Lei Complementar nº 02/2026 – que “Altera a quantidade de vagas dos 
cargos de Psicólogo e Pedagogo criados pela Lei Complementar nº 002/2018, e dá 
outras providências”, de autoria do Poder Executivo.
Projeto de Lei Ordinária nº 87/2025 – que “Revoga a Lei Ordinária Municipal nº 
1.418, de 09 de março de 2005, que dispõe sobre a denominação da Avenida 
Cândida Maria Guimarães, desta Cidade, e dá outras providências”, de autoria da 
Ver. Jeandra Guimarães.
Projeto de Lei Ordinária nº 02/2026 – que “Autoriza a desincorporação de bens 
móveis do patrimônio público municipal e dá outras providências", de autoria do 
Poder Executivo.
Projeto de Lei Ordinária nº 08/2026 – que “Altera a Lei Municipal nº 2.530, de 14 
de setembro de 2023”, de autoria da Mesa Diretora
Projeto de Lei Ordinária nº 09/2026 – que “Institui, no âmbito do Município de Caçu, 
o “Dia Municipal do Rotary e dos Rotarianos”, a ser comemorado, anualmente, em 
23 de fevereiro, e dá outras providências”, de autoria dos Vereadores Jeandra 
Guimarães e André Camargos.
1ª VOTAÇÃO:
Projeto de Lei Ordinária nº 01/2026 - que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
repassar incentivo financeiro adicional – IFA, aos Agentes Comunitários de Saúde e 
aos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências", de autoria do 
Poder Executivo.
Projeto de Lei Ordinária nº 05/2026 - que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
realizar contribuição financeira à Associação dos Agricultores Familiares do Projeto 
São Jerônimo e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo.
Projeto de Lei Ordinária nº 07/2026 - que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
fazer Concessão de Direito Real de Uso de Área às pessoas físicas e jurídicas
especificadas nesta Lei, que buscam fixar sede definitiva neste Município, e dá 
outras providências”, de autoria do Poder Executivo.
PARA DISCUSSÃO: Indicação nº 21/2026 – que “Indica ao Chefe do Poder 
Executivo a adoção de providências necessárias para aquisição de um novo 
equipamento de coleta biométrica (digital) destinado à emissão de carteiras de 
identidade em nosso município”, de autoria do Ver. Júnior Rezende.