sessao nº 7

Ata da 7ª Sessão Ordinária do 1º período Legislativo da 2ª Sessão Legislativa da 
18ª Legislatura da Câmara Municipal de Caçu.
Aos três (03) dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis (2026), na Cidade 
de Caçu, Estado de Goiás, no Plenário Vereador Laerte Nunes Moreira, realizou-se a 
sétima (7ª) Sessão Ordinária da segunda (2ª) Sessão Legislativa, da décima oitava
(18ª) Legislatura da Câmara Municipal de Caçu. Às 16h04min, a Presidente 
Vereadora Jeandra Alves Guimarães do Carmo declarou aberta a Sessão na 
presença dos Vereadores: Alessandro Bessa, Alexandre Eterno Freitas Santos, 
André Luiz Oliveira Camargos, Cassiano Lemos de Souza, Donisete Paiva Rezende 
Junior – Junior Rezende, Hortência Freitas dos Santos, Rodolfo Ancelmo da Silva 
Neto e Virgínia Bernardes de Freitas Silva. Aberta a Sessão, foi lida e aprovada por 
todos a ata da Sessão anterior. No Expediente foram lidas as seguintes matérias: 
Projeto de Lei Ordinária nº 11/2026 – que “Dá nome de “MARIA SEVERINA VIEIRA” à
Avenida Brasil, desta Cidade, e dá outras providências”, de autoria do Ver. Júnior
Rezende; Indicação nº 27/2026 – que “Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal
a construção de uma Creche Municipal no Setor Vale do Sol ou no Bairro Gilmar
Guimarães”, de autoria do Ver. Júnior Rezende; e Requerimento nº 03/2026 – que 
“Requer ao Poder Executivo Municipal informações sobre o motivo de não estar mais 
sendo feitas as Carteiras de Identificação de Pessoa com Fibromialgia- CIPFIBRO de 
forma gratuita e nem estar sendo oferecido o cordão de girassol, conforme manda a
Lei Ordinária nº 2.505, de 05 de junho de 2023”, de autoria da Ver. Hortência Freitas. 
Na Ordem do Dia foi para discussão a Emenda Modificativa nº 03/2026 – que “Altera 
o Projeto de Lei Ordinária nº 10/2026, de 30 de janeiro de 2026”, de autoria do Ver. 
André Camargos. O autor justificou a proposição reiterando sua finalidade: vedar a 
inclusão de débitos relativos às contribuições de servidores e beneficiários, bem 
como restringir o parcelamento e reparcelamento exclusivamente ao interstício de 1º 
de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2024. Os Vereadores Virginia Bernardes, 
Júnior Rezende e Alessandro Bessa parabenizaram o autor pela iniciativa e 
manifestaram apoio à matéria, ressaltando que a medida visa garantir a higidez
financeira do município sem acarretar prejuízos ao Instituto de Previdência. 
Submetida a Emenda Modificativa em votação única, foi aprovada por unanimidade. 
Em seguida, foi para discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 10/2026 – que “Dispõe 
sobre parcelamento no Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caçu, 
e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo. Submetido o Projeto de Lei 
em primeira votação, foi aprovado por uanimidade. Na sequência foi para discussão a 
Indicação nº 26/2026 – que “Indica ao Poder Executivo Municipal, concessão da 
isenção do IPTU aos contribuintes residentes em imóveis localizados em vias 
públicas que não possuam pavimentação asfáltica (asfalto, paralelepípedos, 
bloquetes ou concreto) e/ou infraestrutura básica”, de autoria do Ver. André 
Camargos. O autor defendeu a Indicação, explicando que esta é uma proposta que
visa garantir equidade tributária. Após, o Secretário anunciou as matérias para Ordem
do Dia da próxima Sessão Ordinária. Ao final, os Vereadores
inscritos usaram da palavra para fazerem suas Considerações Finais. Nada mais 
havendo, a Presidente declarou encerrada a Sessão às 16h50min. Eu, Alexandre 
Eterno Freitas Santos, 1º Secretário, fiz lavrar a presente Ata, que depois de lida e 
discutida, vai devidamente assinada.
Ver. JEANDRA ALVES GUIMARÃES DO CARMO Ver. ALEXANDRE ETERNO FREITAS SANTOS
Presidente 1º Secretário

PAUTA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/03/2026
EXPEDIENTE:
Projeto de Lei Ordinária nº 11/2026 – que “Dá nome de “MARIA SEVERINA 
VIEIRA” à Avenida Brasil, desta Cidade, e dá outras providências”, de autoria do Ver. 
Júnior Rezende. 
Indicação nº 27/2026 – que “Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a 
construção de uma Creche Municipal no Setor Vale do Sol ou no Bairro Gilmar 
Guimarães”, de autoria do Ver. Júnior Rezende. 
Requerimento nº 03/2026 – que “Requer ao Poder Executivo Municipal informações 
sobre o motivo de não estar mais sendo feitas as Carteiras de Identificação de 
Pessoa com Fibromialgia- CIPFIBRO de forma gratuita e nem estar sendo oferecido 
o cordão de girassol, conforme manda a Lei Ordinária nº 2.505, de 05 de junho de 
2023”, de autoria da Ver. Hortência Freitas
ORDEM DO DIA:
PARA VOTAÇÃO ÚNICA: Emenda Modificativa nº 03/2026 – que “Altera o Projeto 
de Lei Ordinária nº 10/2026, de 30 de janeiro de 2026”, de autoria do Ver. André 
Camargos
PARA 1ª VOTAÇÃO: Projeto de Lei Ordinária nº 10/2026 – que “Dispõe sobre 
parcelamento no Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caçu, e dá 
outras providências”, de autoria do Poder Executivo.
PARA DISCUSSÃO: Indicação nº 26/2026 – que “Indica ao Poder Executivo 
Municipal, concessão da isenção do IPTU aos contribuintes residentes em imóveis 
localizados em vias públicas que não possuam pavimentação asfáltica (asfalto, 
paralelepípedos, bloquetes ou concreto) e/ou infraestrutura básica”, de autoria do 
Ver. André Camargos.