sessao nº 8

Ata da 8ª Sessão Ordinária do 1º período Legislativo da 2ª Sessão Legislativa da 
18ª Legislatura da Câmara Municipal de Caçu.
Aos quatro (04) dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis (2026), na 
Cidade de Caçu, Estado de Goiás, no Plenário Vereador Laerte Nunes Moreira, 
realizou-se a oitava (8ª) Sessão Ordinária da segunda (2ª) Sessão Legislativa, da 
décima oitava (18ª) Legislatura da Câmara Municipal de Caçu. Às 16h11min, a 
Presidente Vereadora Jeandra Alves Guimarães do Carmo declarou aberta a Sessão 
na presença dos Vereadores: Alessandro Bessa, Alexandre Eterno Freitas Santos, 
André Luiz Oliveira Camargos, Cassiano Lemos de Souza, Donisete Paiva Rezende
Junior – Junior Rezende, Hortência Freitas dos Santos, Rodolfo Ancelmo da Silva Neto 
e Virgínia Bernardes de Freitas Silva. Aberta a Sessão, foi lida e aprovada por todos a 
ata da Sessão anterior. No Expediente foram lidas as seguintes matérias: Projeto de 
Lei Complementar nº 03/2026 – que “Acrescenta Função Gratificada de Auxiliar do 
Cartório Eleitoral no Quadro de funções da Lei Complementar nº 021/2025, e dá outras 
providências, de autoria do Poder Executivo; Projeto de Lei Complementar nº 04/2026 
– que “Altera a redação do inc. VII e acrescenta o parágrafo único do art. 22 da Lei 
Municipal n° 1.176/98”, de autoria do Ver. Júnior Rezende; Indicação nº 29/2026 – que 
“Indica ao Poder Executivo Municipal, abertura de processo de investigação/apuração 
de denúncias, relativas à possível(is) desvio(s) de conduta(s) de servidor(es) da 
Secretaria Municipal de Saúde”, de autoria do Ver. André Camargos; Ofício Mensagem 
nº 13/2026 – submete à apreciação o Projeto de Lei Ordinária nº 13, de 03 de março 
de 2026 com pedido de tramitação em regime de urgência; Parecer Jurídico nº 22/2026 
ao Projeto de Lei Ordinária nº 13/2026; Ofício Mensagem nº 14/2026 – submete à 
apreciação o Projeto de Lei Ordinária nº 14, de 03 de março de 2026 com pedido de 
tramitação em regime de urgência; Parecer Jurídico nº 23/2026 ao Projeto de Lei 
Ordinária nº 14/2026; Ofício Mensagem nº 15/2026 – submete à apreciação o Projeto 
de Lei Ordinária nº 14, de 03 de março de 2026 com pedido de tramitação em regime 
de urgência especial; e Parecer Jurídico nº 24/2026 ao Projeto de Lei Ordinária nº 
15/2026. Em seguida, foi para discussão o pedido de tramitação em regime de urgência 
especial do Projeto de Lei Ordinária nº 13/2026 – que “Autoriza formalizar Termo de 
Cessão e Uso de Imóveis para o ESTADO DE GOIÁS, representado pela Agência 
Goiana de Infraestrutura e Transportes (GOINFRA) para reforma da Rodoviária, e dá 
outras providências”, de autoria do Poder Executivo. Submetido o pedido em votação 
foi aprovado por unanimidade. Ato contínuo, foi para discussão o pedido de tramitação 
em regime de urgência especial do Projeto de Lei Ordinária nº 14/2026 – que “Autoriza 
formalizar Termo de Cessão de Uso de Imóvel para o ESTADO DE GOIÁS, 
representado pela Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (GOINFRA) para 
reforma do Ginásio de Esportes, e dá outras providências”, de autoria do Poder 
Executivo. Submetido o pedido em votação foi aprovado por unanimidade. Depois, foi 
para discussão o pedido de tramitação em regime de urgência especial do Projeto de 
Lei Ordinária nº 15/2026 – que “Autoriza formalizar Termo de Cessão de Uso de Imóvel 
para o ESTADO DE GOIÁS, representado pela Agência Goiana de Infraestrutura e 
Transportes (GOINFRA), e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo. 
Submetido o pedido em votação foi aprovado por unanimidade. Na Ordem do Dia foi 
para discussão o Requerimento nº 03/2026 – que “Requer ao Poder Executivo 
Municipal informações sobre o motivo de não estar mais sendo feitas as Carteiras de 
Identificação de Pessoa com Fibromialgia- CIPFIBRO de forma gratuita e nem estar 
sendo oferecido o cordão de girassol, conforme manda a Lei Ordinária nº 2.505, de 05 
de junho de 2023”, de autoria da Ver. Hortência Freitas. Em sua fala, a autora destacou 
que tais instrumentos são indispensáveis para assegurar a dignidade, o atendimento 
prioritário e o reconhecimento dos direitos das pessoas com patologias invisíveis no 
município. As Vereadoras Virginia Bernardes e Jeandra Guimarães manifestaram 
apoio à proposição, parabenizando a autora e reforçando a necessidade de 
fiscalização do cumprimento da legislação e amparo das pessoas com fibromialgia. 
Submetido o Requerimento em votação única, foi aprovado por unanimidade. A seguir, 
foi para discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 10/2026 – que “Dispõe sobre 
parcelamento no Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caçu, e dá 
outras providências”, de autoria do Poder Executivo. Submetido o Projeto de Lei em 
segunda votação, foi aprovado por uanimidade. Após, foi para discussão o Projeto de 
Lei Ordinária nº 11/2026 – que “Dá nome de “MARIA SEVERINA VIEIRA” à Avenida 
Brasil, desta Cidade, e dá outras providências”, de autoria do Ver. Júnior Rezende. O 
autor explicou a localização da vida objeto de alteração e pediu apoio para aprovação 
da matéria. Submetido o Projeto de Lei em primeira votação, foi aprovado por 
uanimidade. Por último, foi para discussão a Indicação nº 27/2026 – que “Indica ao 
Chefe do Poder Executivo Municipal a construção de uma Creche Municipal no Setor 
Vale do Sol ou no Bairro Gilmar Guimarães”, de autoria do Ver. Júnior Rezende. O 
autor justificou a matéria citando a necessidade de amparo às famílias locais. Os 
Vereadores André Camargos e Jeandra Guimarães manifestaram apoio à indicação, 
citando o déficit de vagas e o impacto social da obra nos bairros. Após, o Secretário 
anunciou as matérias para Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária. Ao final, os 
Vereadores inscritos usaram da palavra para fazerem suas Considerações Finais. 
Nada mais havendo, a Presidente declarou encerrada a Sessão às 17h24min. Eu, 
Alexandre Eterno Freitas Santos, 1º Secretário, fiz lavrar a presente Ata, que depois 
de lida e discutida, vai devidamente assinada.
Ver. JEANDRA ALVES GUIMARÃES DO CARMO Ver. ALEXANDRE ETERNO FREITAS SANTOS
 Presidente 1º Secretário

PAUTA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04/03/2026
EXPEDIENTE:
Projeto de Lei Complementar nº 03/2026 – que “Acrescenta Função Gratificada de 
Auxiliar do Cartório Eleitoral no Quadro de funções da Lei Complementar nº 
021/2025, e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo.
Projeto de Lei Complementar nº 04/2026 – que “Altera a redação do inc. VII e 
acrescenta o parágrafo único do art. 22 da Lei Municipal n° 1.176/98”, de autoria do 
Ver. Júnior Rezende.
Indicação nº 29/2026 – que “Indica ao Poder Executivo Municipal, abertura de 
processo de investigação/apuração de denúncias, relativas à possível(is) desvio(s) 
de conduta(s) de servidor(es) da Secretaria Municipal de Saúde”, de autoria do Ver. 
André Camargos. 
Ofício Mensagem nº 13/2026 – submete à apreciação o Projeto de Lei Ordinária nº 
13, de 03 de março de 2026 com pedido de tramitação em regime de urgência. 
Ofício Mensagem nº 14/2026 – submete à apreciação o Projeto de Lei Ordinária nº 
14, de 03 de março de 2026 com pedido de tramitação em regime de urgência.
Ofício Mensagem nº 15/2026 – submete à apreciação o Projeto de Lei Ordinária nº 
14, de 03 de março de 2026 com pedido de tramitação em regime de urgência
especial.
ORDEM DO DIA:
PARA VOTAÇÃO ÚNICA: Requerimento nº 03/2026 – que “Requer ao Poder 
Executivo Municipal informações sobre o motivo de não estar mais sendo feitas as 
Carteiras de Identificação de Pessoa com Fibromialgia- CIPFIBRO de forma gratuita 
e nem estar sendo oferecido o cordão de girassol, conforme manda a Lei Ordinária 
nº 2.505, de 05 de junho de 2023”, de autoria da Ver. Hortência Freitas
PARA 2ª VOTAÇÃO: Projeto de Lei Ordinária nº 10/2026 – que “Dispõe sobre 
parcelamento no Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caçu, e dá 
outras providências”, de autoria do Poder Executivo.
PARA 1ª VOTAÇÃO: Projeto de Lei Ordinária nº 11/2026 – que “Dá nome de 
“MARIA SEVERINA VIEIRA” à Avenida Brasil, desta Cidade, e dá outras 
providências”, de autoria do Ver. Júnior Rezende. 
PARA DISCUSSÃO: Indicação nº 27/2026 – que “Indica ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal a construção de uma Creche Municipal no Setor Vale do Sol ou 
no Bairro Gilmar Guimarães”, de autoria do Ver. Júnior Rezende.