sessao nº 9

Ata da 9ª Sessão Ordinária do 1º período Legislativo da 2ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Caçu.
Aos cinco (05) dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis (2026), na Cidade 
de Caçu, Estado de Goiás, no Plenário Vereador Laerte Nunes Moreira, realizou-se a nona
(9ª) Sessão Ordinária da segunda (2ª) Sessão Legislativa, da décima oitava (18ª) 
Legislatura da Câmara Municipal de Caçu. Às 16h05min, a Presidente Vereadora Jeandra 
Alves Guimarães do Carmo declarou aberta a Sessão na presença dos Vereadores: 
Alessandro Bessa, Alexandre Eterno Freitas Santos, André Luiz Oliveira Camargos, 
Cassiano Lemos de Souza, Donisete Paiva Rezende Junior – Junior Rezende, Hortência
Freitas dos Santos, Rodolfo Ancelmo da Silva Neto e Virgínia Bernardes de Freitas Silva. 
Aberta a Sessão, foi lida e aprovada por todos a ata da Sessão anterior. Na Ordem do Dia 
foi para discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 11/2026 – que “Dá nome de “MARIA 
SEVERINA VIEIRA” à Avenida Brasil, desta Cidade, e dá outras providências”, de autoria 
do Ver. Júnior Rezende. O autor pediu apoio para aprovação da matéria. Submetido o 
Projeto de Lei em segunda votação, foi aprovado por uanimidade. Em seguida, foi para 
discussão o Projeto de Lei Complementar nº 03/2026 – que “Acrescenta Função 
Gratificada de Auxiliar do Cartório Eleitoral no Quadro de funções da Lei Complementar nº 
021/2025, e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo. Submetido o Projeto 
de Lei Complementar em primeira votação, foi aprovado por uanimidade. Na sequência foi 
para discussão o Projeto de Lei Complementar nº 04/2026 – que “Altera a redação do inc. 
VII e acrescenta o parágrafo único do art. 22 da Lei Municipal n° 1.176/98”, de autoria do 
Ver. Júnior Rezende. Em sua fala, o autor destacou a importância da matéria que tem por 
finalidade instituir isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos munícipes 
beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para garantir proteção 
financeira de famílias em situação de vulnerabilidade. Os Vereadores André Camargos e 
Jeandra Guimarães parabenizaram a iniciativa do autor, manifestando apoio à matéria e 
ressaltando o carater social da medida. Submetido o Projeto de Lei Complementar em 
primeira votação, foi aprovado por uanimidade. Por último, foi para discussão a Indicação 
nº 29/2026 – que “Indica ao Poder Executivo Municipal, abertura de processo de 
investigação/apuração de denúncias, relativas à possível(is) desvio(s) de conduta(s) de 
servidor(es) da Secretaria Municipal de Saúde”, de autoria do Ver. André Camargos. O
autor enfatizou a necessidade do devido processo de investigação e apuração de 
denúncias para assegurar proteção do interesse público e a apuração minunciosa das 
denúncias. Após, o Secretário anunciou as matérias para Ordem do Dia da próxima Sessão 
Ordinária. Ao final, os Vereadores inscritos usaram da palavra para fazerem suas 
Considerações Finais. Nada mais havendo, a Presidente declarou encerrada a Sessão às 
16h35min. Eu, Alexandre Eterno Freitas Santos, 1º Secretário, fiz lavrar a presente Ata, 
que depois de lida e discutida, vai devidamente assinada.
Ver. JEANDRA ALVES GUIMARÃES DO CARMO Ver. ALEXANDRE ETERNO FREITAS SANTOS
 Presidente 1º Secretário

PAUTA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/03/2026
ORDEM DO DIA:
PARA 2ª VOTAÇÃO: 
Projeto de Lei Ordinária nº 11/2026 – que “Dá nome de “MARIA SEVERINA 
VIEIRA” à Avenida Brasil, desta Cidade, e dá outras providências”, de autoria do Ver. 
Júnior Rezende. 
PARA 1ª VOTAÇÃO:
Projeto de Lei Complementar nº 03/2026 – que “Acrescenta Função Gratificada de 
Auxiliar do Cartório Eleitoral no Quadro de funções da Lei Complementar nº 
021/2025, e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo.
Projeto de Lei Complementar nº 04/2026 – que “Altera a redação do inc. VII e 
acrescenta o parágrafo único do art. 22 da Lei Municipal n° 1.176/98”, de autoria do 
Ver. Júnior Rezende.
PARA DISCUSSÃO:
Indicação nº 29/2026 – que “Indica ao Poder Executivo Municipal, abertura de 
processo de investigação/apuração de denúncias, relativas à possível(is) desvio(s) 
de conduta(s) de servidor(es) da Secretaria Municipal de Saúde”, de autoria do Ver. 
André Camargos.