sessao nº 10

Ata da 10ª Sessão Ordinária do 1º período Legislativo da 2ª Sessão Legislativa 
da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Caçu.
Aos seis (06) dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis (2026), na Cidade 
de Caçu, Estado de Goiás, no Plenário Vereador Laerte Nunes Moreira, realizou-se a 
décima (10ª) Sessão Ordinária da segunda (2ª) Sessão Legislativa, da décima oitava 
(18ª) Legislatura da Câmara Municipal de Caçu. Às 16h10min, a Presidente Vereadora 
Jeandra Alves Guimarães do Carmo declarou aberta a Sessão na presença dos 
Vereadores: Alessandro Bessa, Alexandre Eterno Freitas Santos, André Luiz Oliveira 
Camargos, Cassiano Lemos de Souza, Donisete Paiva Rezende Junior – Junior
Rezende, Hortência Freitas dos Santos, Rodolfo Ancelmo da Silva Neto e Virgínia 
Bernardes de Freitas Silva. Aberta a Sessão, foi lida e aprovada por todos a ata da 
Sessão anterior. Na oportunidade, o Ver. André Camargos pediu a palavra e requereu
ao Plenário a inclusão do Requerimento nº 04/2026 no Expediente e na Ordem do Dia 
da presente Sessão. Colocado o requerimento verbal do Ver. André em votação, foi 
aprovado por unanimidade. Na sequência, a Ver. Virginia Bernardes requereu ao 
Plenário a inclusão do Requerimento nº 05/2026 no Expediente e na Ordem do Dia da 
presente Sessão. Colocado o requerimento verbal da Ver. Virginia em votação, foi 
aprovado por unanimidade. No Expediente foram lidas as seguintes matérias: 
Requerimento nº 04/2026 – que “Requer ao Poder Executivo Municipal, a prestação 
de informações detalhadas acerca dos procedimentos de notificação e autuação 
realizados com fundamento na Lei Municipal nº 2.425/2022, que disciplina a 
higienização e conservação de lotes urbanos e rurais no Município de Caçu – GO, e 
comprovação da publicação do edital conforme estabelece o § 2º do art. 3º da Lei nº 
2.425/2022 c/c a Lei 2.094/17”, de autoria dos Vereadores Jeandra Guimarães e André 
Camargos; e Requerimento nº 05/2026 – que “Requer a criação de Comissão 
Parlamentar de Inquérito – CPI, com a finalidade de investigar indícios de possíveis 
irregularidades no âmbito da Administração Pública Municipal, especialmente na 
Secretaria Municipal de Saúde, motivada na suspeita levantada através de vídeo 
circulado em redes sociais de alcance ilimitado e em ato administrativo publicado pela 
Secretaria Municipal de Administração, Portaria nº 139/2026, de 05 de março de 2026, 
onde está registrado que houve comunicação do Prefeito Municipal para instauração 
de Processo Administrativo Disciplinar e que houve comunicação à Autoridade Policial 
local e ao Ministério Público Estadual, além de possíveis outras irregularidades que 
poderão ser averiguadas no decorrer dos trabalhos investigativos acima delineados, 
relativamente aos anos de 2025 e 2026”, de autoria da Comissão de Educação, 
Cultura, Saúde, Ciência e Tecnologia e Assistência Social. Na Ordem do Dia foi para 
discussão o Projeto de Lei Complementar nº 03/2026 – que “Acrescenta Função 
Gratificada de Auxiliar do Cartório Eleitoral no Quadro de funções da Lei Complementar 
nº 021/2025, e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo. Submetido o 
Projeto de Lei Complementar em segunda votação, foi aprovado por uanimidade. A 
seguir, foi para discussão o Projeto de Lei Complementar nº 04/2026 – que “Altera a 
redação do inc. VII e acrescenta o parágrafo único do art. 22 da Lei Municipal n° 
1.176/98”, de autoria do Ver. Júnior Rezende. O autor explicou a finalidade da matéria 
que é estabelecer a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos 
munícipes beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) e orientou 
que, assim que a lei for sancionada, os cidadãos procurem a prefeitura para garantir o 
direito à isenção. O Ver. Cassiano Lemos parabenizou a iniciativa do autor, 
manifestando apoio à matéria e ressaltando o carater social da medida. Submetido o 
Projeto de Lei Complementar em primeira votação, foi aprovado por uanimidade.
Depois, foi para discussão o Requerimento nº 04/2026, de autoria dos Vereadores 
Jeandra Guimarães e André Camargos. Os autores da matéria enfatizaram que a 
iniciativa visa dar transparência à aplicação da Lei Municipal nº 2.425/2022, que 
estabelece obrigações de higienização, conservação e manutenção de lotes urbanos 
e rurais aos proprietários. Segundo os autores, o objetivo central é obter detalhes sobre 
a conduta do Executivo nos processos de fiscalização e manutenção de lotes, com 
foco especial no cumprimento das etapas legais de notificação prévia e publicação de 
editais para garantir que nenhuma penalidade seja aplicada aos proprietários sem que 
os ritos previstos em lei sejam respeitados. Submetido o Requerimento nº 04/2026 em
votação, foi aprovado por unanimidade. Por último, foi para discussão o Requerimento 
nº 05/2026, de autoria da Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social. 
Em seus pronunciamentos, os Vereadores Virginia Bernardes, André Camargos e 
Cassiano Lemos sustentaram a imprescindibilidade da abertura de uma CPI para 
apurar indícios de irregularidades na Secretaria Municipal de Saúde. Os parlamentares 
enfatizaram a gravidade das denúncias que circulam em redes sociais sobre supostos 
desvios de combustíveis e pneus. Chamaram a atenção para uma lacuna na Portaria 
nº 139: embora o documento registre a instauração de PAD e a comunicação aos 
órgãos de controle, ele omite qualquer menção ao desvio de pneus. Diante dessa 
omissão, reforçaram o papel fiscalizador da Câmara na busca pela verdade real dos 
fatos. Submetido o Requerimento nº 05/2026 em votação, foi aprovado por 
unanimidade. Após, o Secretário anunciou as matérias para Ordem do Dia da próxima 
Sessão Ordinária. Ao final, os Vereadores inscritos usaram da palavra para fazerem 
suas Considerações Finais. Nada mais havendo, a Presidente declarou encerrada a 
Sessão às 17h10min. Eu, Alexandre Eterno Freitas Santos, 1º Secretário, fiz lavrar a 
presente Ata, que depois de lida e discutida, vai devidamente assinada.
Ver. JEANDRA ALVES GUIMARÃES DO CARMO Ver. ALEXANDRE ETERNO FREITAS SANTOS
 Presidente 1º Secretário

PAUTA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06/03/2026
ORDEM DO DIA:
PARA 2ª VOTAÇÃO: 
Projeto de Lei Complementar nº 03/2026 – que “Acrescenta Função Gratificada de 
Auxiliar do Cartório Eleitoral no Quadro de funções da Lei Complementar nº 
021/2025, e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo.
Projeto de Lei Complementar nº 04/2026 – que “Altera a redação do inc. VII e 
acrescenta o parágrafo único do art. 22 da Lei Municipal n° 1.176/98”, de autoria do 
Ver. Júnior Rezende.